PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015. MODIFICAÇÕES DETERMINADAS DE OFÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi concedido benefício assistencial - LOAS ao autor, e a autarquia alega em seu apelo que a sentença merece reforma na parte em que afastou a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas. 2. A análise do caso concreto permite concluir que restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, ficando demonstrado que no tocante à comprovação da deficiência, a Perícia Médica de fl. 27, que instruía o Termo de Curatela Definitiva de novembro de 2002 atestara que o autor é portador de "Retardo Mental Moderado e Epilepsia", sendo incapaz para os atos da vida civil, e a própria Avaliação 1 Médico-Pericial Detalhada realizada pelo INSS em 10/12/2015 (fls. 93/104) conclui pela constatação da condição de portador de deficiência do requerente, de modo que o preenchimento deste requisito se torna incontroverso. Com relação ao requisito da hipossuficiência econômico-social, que é a causa do indeferimento administrativo, foi aferido em estudo socioeconômico que o autor reside com seus pais idosos e outros dois irmãos, também dependentes do pai, um deles, inclusive, com necessidades especiais, e a única fonte de renda do núcleo familiar é proveniente da aposentadoria do pai, de R$ 1.325,11, em 06/10/2015, o que significa uma renda per capita de menos de meio salário mínimo, enquadrando-se a hipótese em situação de miserabilidade, que permite reconhecer o atendimento do requisito econômico. Portanto, nada a modificar na sentença nesta parte. 3. Quanto à prescrição quinquenal, não prospera a alegação do INSS, em seu recurso, de que o termo inicial para o pagamento das parcelas pretéritas deva ser a data do ajuizamento do feito, alcançando apenas os cinco anos anteriores à data em que foi protocolada a ação, pois apesar da nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ao artigo 3º do Código Civil, a imprescritibilidade dos créditos assegurada no art. 198, I, do Código Civil não é garantida apenas aos menores de dezesseis anos, como bem destacou o i. representante do Ministério Público Federal, já que "o eixo do sistema de capacidade de fato ou capacidade de agir da pessoa natural é a cognoscibilidade e a autodeterminação, de forma que só pode ser considerado plenamente capaz para os atos da vida civil aquele que compreende e se autodetermina (...).", não podendo estar relacionada apenas ao fator idade, pois a sua deficiência o impede de praticar os seus direitos civis de forma autônoma. De outra parte, o art. 121 do referido Estatuto desautoriza que, a partir de suas disposições, sejam restringidos direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF4: AC nº 5001195- 60.2014.404.7124, 6ª Turma, Des. Fed. VANIA HACK DE ALMEIDA, por unanimidade, 31/03/2017. De outra parte, 4. Portanto, deve ser mantido o termo inicial fixado para o benefício, com base na data do requerimento administrativo formulado em 14/07/2011, indeferido com base no § 2º artigo 20 da Lei nº 8.742/93, considerando que não foi constatada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, o que não se justifica ante o Termo de Curatela definitiva firmado desde novembro de 2002 (fl. 16). De outra parte, o requisito econômico também se considera atendido, eis que a situação não se modificou em relação ao apurado em 2015, uma vez que o pai do segurado já estava aposentado em 2011, e era dele a única renda a custear as despesas do núcleo familiar, com dois portadores de deficiência (o autor e seu irmão). 2 5. No tocante à correção monetária e aos juros, verifica-se que a MM. Juíza a quo aplicou os consectários legais na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e decisões proferidas nas ADIs 4457 e 4425/STF, o que não define bem a questão, devendo ser modificada a sentença nesta parte, em virtude da decisão proferida no Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, afastando o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, com repercussão geral reconhecida (Tema 810 - STF), e mais recentemente o Tema 905 - STJ, específico para matéria previdenciária, sendo esta a orientação agora seguida pelos Tribunais Regionais, aplicando-se, em relação à correção monetária, o INPC, por haver determinação expressa em lei (artigo 41 da Lei nº 8.213/91), tendo em vista que os efeitos são imediatos após emanadas estas decisões, e as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, fazendo-se necessária a aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação imediata e sem retroatividade, assim como as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tais normas jurídicas. Pensar diferente seria atentar contra os princípios da eficiência e da celeridade e duração razoável do processo. A matéria, portanto, fica definida de ofício, conforme explicitado. 6. Tendo em vista a sucumbência recursal da autarquia, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual determino a majoração do percentual de honorários fixados em primeira instância em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC/2015, em 1%, de modo que o somatório das condenações corresponda a 11% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111/STJ. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Determinado, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros e à correção monetária as orientações acima explicitadas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. OBSERVAÇÕES SOBRE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. APELAÇÃO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de benefício, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Correta a sentença na parte em que afastou a alegação de decadência e reconheceu que incide a prescrição quinquenal de parcelas, em sintonia com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, a propositura da Ação Civil 1 Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011 interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Reformada a sentença na parte em que aplicou a prescrição quinquenal de parcelas, pois o termo inicial da contagem deve ser a data do ajuizamento da presente ação. 6. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 7. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 2 8. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 9. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 10. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 11. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 3 12. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 13. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício de aposentadoria do instituidor, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar por ocasião da revisão havida com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme fls. 09/10 (Carta de Concessão e Consulta Revisão de Benefícios - MPS/DATAPREV-INSS), eis que a RMI REVISTA (Cr$ 118.859,99) decorre de limitação do salário base ao teto do mês da DIB (fevereiro de 1991), motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus o autor à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, com repercussão na pensão por morte da autora. 14. No tocante aos juros de mora e à correção monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, sendo de ressaltar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, e deve ser este o critério a ser observado na execução. 15. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição neste momento sobre a majoração em segundo grau do percentual aplicado à verba honorária em primeira instância, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC. O percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que deverá ser feito quando da execução. 16. Apelação do INSS parcialmente provida. 4

ADMINISTRATIVO. OAB/RJ. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA SEM COMPROVAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à anulação do ato de cancelamento da inscrição do demandante nos quadros da OAB/RJ, ao argumento de ocorrência da prescrição da punibilidade (art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94), porque o processo administrativo teria permanecido paralisado e arquivado por dezessete anos. 2. O demandante, graduado em Direito em 1992, exercia o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, conforme informações do Departamento de Sistema Prisional-DESIPE em julho/95. Foi notificado para prestar esclarecimentos em março/96, sob pena de cancelamento de sua inscrição na OAB/RJ, de ofício, declarando expressamente em abril/96 sua condição de servidor público do DESIPE, admitido em 1990, com fruição de licença sem vencimentos por dois anos, retornando já graduado e inscrito nos quadros da Seccional, exercendo a função de Assistente Jurídico na Penitenciária Lemos de Brito em 1996. 3. Em junho/2013, o Ministério Público/RJ indagou à Seccional acerca da inscrição do demandante nos seus quadros e de sua eventual incompatibilidade com a advocacia, em razão do exercício de função pública relacionada à atividade policial, decidindo pela instauração de inquérito civil. 4. Previamente à decisão sobre o acordo proposto pelo peticionário para parcelamento da dívida referente ao pagamento de anuidades vencidas desde 1992, a OAB/RJ determinou a notificação do demandante para comprovar sua posse no órgão público e funções exercidas, com ciência ao MP/RJ, tendo a Secretaria de Administração Penitenciária-SEAP informado (dezembro/2013) o exercício do demandante em 26/06/1990 na função de "Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária [...], lotado na Cadeia Pública [...] Tiago Teles Castro Domingues", valendo destacar que a SEAP solicitou à OAB/RJ, em dezembro/2014, informações sobre a viabilidade de o Inspetor de Segurança exercer a advocacia. 5. Delineada a incompatibilidade da inscrição do demandante nos quadros da Ordem ante o cargo público por ele exercido desde junho/1990 e a gravidade do cenário. O cancelamento da inscrição a partir de 16/04/1996 afasta-se do caráter punitivo, porquanto fundado no art. 11, inc. IV, §1º, da Lei 8.906/94. 1 6. A hipótese escapa à condição de sanção disciplinar, descabendo falar em prescrição de punibilidade, prevista no art. 43 da Lei nº 8.906/94. Ainda que assim não fosse, a questão foi apreciada em processo administrativo e houve decisão condenatória, o que afasta, também assim, a alegada prescrição (art. 43, §2º, da referida lei). 7. Ainda que o advento da aposentadoria pudesse permitir o exercício da advocacia pelo demandante, o fato é que, no caso concreto, o Conselho Pleno da OAB/RJ, com fulcro em dispositivos legais e normativos, manteve a decisão que anulou o certificado de aproveitamento do demandante, o que impede a manutenção de sua inscrição nos quadros da entidade. 8. Infrutífera a apelação do demandante, porque, (i) diversamente do alegado, as garantias de defesa e contraditório lhe foram asseguradas, haja vista sua intervenção e manifestação no processo administrativo que culminou no cancelamento de sua inscrição, restando sem comprovação o suposto cerceamento de defesa, e (ii) o Juízo a quo sinalizou a necessidade de justificação do pedido de prova testemunhal, sendo certo que, nos termos do art. 370, caput, do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", observando-se que, no caso concreto, a teor dos dispositivos legais supracitados e dos demais elementos probatórios, a demanda envolve matéria estritamente de direito. 9. Honorários advocatícios pelo demandante (20% do valor atribuído à causa), observada a gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015), descabendo a incidência dos honorários recursais, porquanto vedado ao tribunal ultrapassar os limites dos §§2º e 3º do art. 85 para a fase de conhecimento (art. 85, §11, do CPC/2015). 10. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação 1 total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fl. 30, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo 2 manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários: Índice da Poupança. Assim, a sentença merece reforma quanto a este ponto XI. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIO DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II. Constatado que a impugnação recursal quanto ao cômputo do tempo de serviço do autor deixou de ser analisada no acordão embargado, deve ser sanado o vício. III. Os dados do CNIS valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição, podendo o segurado solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações, desde que possua os documentos comprobatórios dos dados divergentes, independentemente do requerimento de benefício, caso a informação não conste do cadastro da Previdência por qualquer razão. IV. O artigo 19-B do Decreto nº 3.048/1999 admite a comprovação de vínculos e remunerações mediante documentação prevista no artigo 62, o que pode suprir omissão do empregador, tendo a CTPS inequívoca relevância jurídica ao gerarem presunção iuris tantun de veracidade, conforme os termos da Súmula 12 do TST. V. Verificado que o segurado comprovou que exerceu atividade laboral no período de 01.02.1980 a 16.12.1983, deve ser o período ser considerado no cômputo do tempo de serviço/contribuição, para fins de concessão de aposentadoria. VI. Tendo o acórdão embargado enfrentado a questão no tocante à aplicação da correção monetária em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 pelo STF, não há que se falar em omissão. VII. Nos termos do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." VIII. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento para, aplicando efeitos integrativos ao julgado, confirmar o cômputo do tempo de serviço do autor entre 01.02.1980 a 16.12.1983, laborado na empresa CEIBRASIL S/A.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE FGTS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. "IN RE IPSA". HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, responde pelo risco da sua atividade, inclusive quanto a saque indevido de conta de FGTS, sendo-lhe aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a falha do serviço encontra-se configurada, dessa forma, sendo a relação consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da CEF, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. A exclusão dessa responsabilidade somente poderia ocorrer se ficasse comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou por culpa exclusiva da vítima, uma vez que excluem o nexo de causalidade, o que não ocorrera no caso concreto. 3. Desse modo, verifica-se inconteste a responsabilidade da CEF, vez que a parte autora acostou aos autos carta de concessão de sua aposentadoria, bem como comprovantes dos saques supostamente indevidos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em contrapartida, não logrou comprovar a regularidade destes, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. 4. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, vale dizer, prescinde de prova, sendo presumido pela simples violação ao bem jurídico tutelado. 5. Sopesando o evento danoso - saques indevidos em conta de FGTS da parte autora - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) abrtirado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com precedentes jurisprudenciais e com o artigo 944 do Código Civil. 6. No caso dos autos, o valor da condenação imposta à apelante é obtido por meio de simples cálculo aritmético, de forma que escorreita a CEF ao aduzir que sobre referido montante deve incidir o percentual aplicado a título de honorários advocatícios. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. 1

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ART. 217, II, "A", DA LEI N.º 8.112/90. INVALIDEZ DA AUTORA ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO E REMESSA OFICIAL C ONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de concessão de pensão à autora, na qualidade de filha maior inválida, em decorrência do óbito de sua genitora, ex- s ervidora pública civil. 2. De acordo com a jurisprudência de nossos tribunais, o direito à pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. No caso, impõe-se a incidência da Lei 8.112/90, que, em seu art. 217, estabelece que são beneficiários da pensão temporária "os filhos, ou e nteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez". 3. Inexiste qualquer menção quanto à necessidade do filho inválido comprovar a dependência econômica para fazer jus à concessão da pensão, bem como quanto à impossibilidade de acumulação desse benefício com o de aposentadoria por invalidez. E, segundo a jurisprudência, necessário que os requisitos p ara a concessão da pensão estejam preenchidos à época do óbito, como a invalidez. 4. Da análise detida das provas carreadas ao caderno processual, verifica-se que, de fato, a qualidade de filha da falecida servidora restou devidamente comprovada, consoante se infere da certidão de n ascimento adunada. 5. Os laudos médicos são inconclusivos em relação ao início do quadro de invalidez que acomete a autora, além da inexistência nos autos de elementos suficientes a indicar que o início da incapacidade se d eu em data anterior ao óbito da falecida servidora, apesar de o quadro clínico ostentar caráter progressivo. 6. Não há motivos para rebater o laudo médico pericial, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. Assim, tem-se que a autora, não obstante filha de ex-servidora e ostentando atualmente a c ondição de inválida, não logrou êxito em comprovar tal condição por ocasião do óbito de sua genitora. 7. Diante da reforma da sentença, fica revogada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da t utela. 8. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO DE CURATELA. 1. Considerando que a inicial da ação civil pública não foi instruída com documentos que demonstrem que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, em janeiro de 2016 (art. 127), o INSS esteja exigindo termo de curatela para a concessão de benefício previdenciário a pessoas com deficiência, não merece reforma a decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na determinação de que o agravado deixe de exigir o termo de curatela para o requerimento, tramitação e concessão de benefício para pessoas com deficiência, bem como sejam afixadas nas agências do INSS placas informativas quanto à desnecessidade do termo de curatela. 2. Além das revogações dos dispositivos do Código Civil que incluíam as pessoas com deficiência no rol dos absolutamente ou relativamente incapazes, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispôs expressamente que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 84, caput), somente estando submetida à curatela quando necessário (art. 83, §1º). Nessa hipótese, tratar- se-á de medida protetiva excepcional e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). 3. A Lei nº 13.146/2015 incluiu o art. 110-A na Lei nº 8.213/91, de forma que, atualmente, é ilegal a exigência de termo de curatela para conceder benefícios previdenciários/assistenciais à pessoa com deficiência em razão dessa condição. 4. Em análise perfunctória característica desse momento processual, não se mostra ilegal a exigência do INSS de termo de curatela para concessão e pagamento do benefício previdenciário ao portador de deficiência quando este não pode, por causa temporária ou permanente, exprimir sua vontade e, portanto, quando relativamente incapaz, nos moldes do art. 4º, III, do CC/2002. Além de a exigência de termo de curatela nos casos de incapacidade civil ser expressamente prevista no art. 110 da Lei nº 8.213/90 e no art. 162 do Decreto nº 3.048/99, o art. 110-A da Lei nº 8.213/91 deve ser interpretado conjuntamente aos arts. 84, §1º, e 85 da mesma lei que prevêem a curatela do deficiente quando necessário e para a prática de atos 1 relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 5. Diferentemente do alegado pelo MPF, nas telas informativas do sítio da Previdência Social, de 19.01.2016, portanto, quando já vigente o art. 110-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.146/2015, não consta, dentre os documentos relacionados como necessários ao requerimento de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), o termo de curatela, bem como, ao tratar da "Representação Legal", o sítio faz expressa referência ao civilmente incapaz, e não ao deficiente. 6. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA/RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA PELO INSS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. -Cinge-se a controvérsia ao exame do prazo prescricional a ser aplicado na presente ação de cobrança/reposição ao erário, fundada em ato ilícito, consistente em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição obtido fraudulentamente. -Todas as circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação adota-se, como razões de decidir, in verbis: "Impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e m 2 6 / 0 8 / 2 0 1 3 , a R e p e r c u s s ã o G e r a l d o t e m a (imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa), tendo como leading case o RE 669069, o que não impede o julgamento por este juízo, conforme previsto no artigo 543-B, §1º do Código de Processo Civil. No que se refere à possibilidade de suspensão do benefício fraudulento, não há que se falar em prescrição na forma do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004). § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do 1 primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004); § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004). A questão aqui é saber se entre a suspensão do benefício previdenciário da parte ré, ocorrida em 01/06/2001 (INFBEN à fl. 75), com a identificação e totalização dos valores recebidos indevidamente em 05/06/2001 (fls. 76/77), e a propositura da presente ação em 01/09/2016, ocorreu a prescrição. O prazo prescricional aplicável para esta cobrança é o de cinco anos, na forma do artigo 103, Parágrafo Único da Lei nº 8.213/91, em relação aos segurados e deve ser o mesmo aplicado também para a Autarquia: Art. 103, Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Dessa forma, diante dos dados acima indicados, verifica-se que entre a suspensão do benefício em 01/06/2001 e a propositura da presente ação em 01/09/2016, se passaram mais de 15 (quinze) anos, ou seja, muito mais do que os 5 (cinco) anos previstos no dispositivo acima, porém, pelas provas juntadas com a inicial, não esteve o INSS sem agir durante todo este período. Entre a suspensão do benefício, em 01/06/2001, e o procedimento de cobrança, ainda que na seara administrativa, teria o INSS o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Pelo documento de fl. 67, verifica-se que foi publicado edital de defesa em 23/04/2001, estando, pois, dentro do prazo da prescrição quinquenal. Posteriormente, foi expedido edital de recurso pela Auditoria Geral do INSS em 06/06/2001 (fl. 78). Após, o processo administrativo continuou, com procedimentos internos, porém com ofício de cobrança emitido apenas em 11/09/2009 (fls. 117/118). Este ofício nº 449/2009/PT/INSS/GEXRJNORTE Nº 36/2009, emitido em 11/09/2009, foi recebido em 22/09/2009 pelo réu (fl.119). Assim, entre a suspensão, em 06/2001, e o ofício de cobrança, em 09/2009, teriam decorrido mais de cinco anos, ou seja, teria ocorrido a prescrição quinquenal. 2 A Lei nº 9873/99 que estabelece o prazo de prescrição punitiva no âmbito da Administração Direta e Indireta, trata da prescrição intercorrente no artigo 1º, §1º: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Assim sendo, o prazo de 3 (três) anos de prescrição intercorrente é mais do que razoável para estas Ações de Ressarcimento ao INSS dos valores recebidos a título de benefícios suspensos por fraudes. No caso, foi recebido ofício de cobrança em 09/2009, sem comparecimento, tampouco pagamento da GPS de fl. 118 por parte do réu, e a presente ação só foi proposta em 01/09/2016, mais de três anos após o último ofício enviado ao Sr. Damião na seara administrativa. Em que pese ser lamentável permitir que uma fraude perpetrada contra o INSS não seja punida exemplarmente com a devolução de todos os valores recebidos, também não é possível homologar imprescritibilidade na cobrança. Dessa maneira, não concordo com a demora na cobrança dos valores de benefícios cancelados por fraude, mas reconheço a dificuldade do INSS em começar a mesma. No entanto, passaram-se mais de 5 anos entre a suspensão do benefício em 01/06/2001 e o recebimento pelo réu do ofício de cobrança, em 22/09/2009, assim como também se passaram mais de 5 anos entre esta última data, 22/09/2009, e a data do ajuizamento da presente ação, em 01/09/2016. Assim, fica evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, a fulminar a pretensão do INSS de ressarcimento das parcelas pagas indevidamente. Ressalte-se que na lei previdenciária não consta, de fato, prazo prescricional para o INSS constituir e cobrar seus créditos não tributários, oriundos de benefícios pagos indevidamente. Apenas para o segurado existe tal previsão, inserta no 3 parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, acrescido pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. No entanto, cabe a este Juízo quedar-se à jurisprudência consolidada na 1ª Seção do STJ que, prestigiando o princípio da isonomia entre as partes, tem aplicado, por analogia, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, considerando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos também para o INSS cobrar as parcelas de seu crédito oriundo de benefícios pagos indevidamente. Na ótica deste Juízo, os argumentos elencados pelo INSS foram substancialmente enfrentados, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença indica, fundamentadamente, as razões de decidir. Segue um silogismo jurídico, aportando a uma conclusão lógica. Todavia, cumpre ressaltar que o INSS, através da inicial, prequestionou artigo da Constituição Federal e da Lei nº 8.212/1991, para fins de eventual interposição de recurso às instâncias extraordinárias. São eles: artigo 37, §5º da CF/1988 e artigos 69 a 71 da Lei nº 8.212/1991." -Ademais, como bem ressaltou o douto representante do Ministério Público Federal em seu parecer, que ora incorpora- se, também, ao presente voto, in verbis: "(...) 7. Inicialmente, cumpre salientar que a ideia da imprescritibilidade de dívida encontra-se superada na jurisprudência predominante em nossos Tribunais. 8. Assim, entende o parquet que a prescrição é fato incontroverso. E, a incidência da prejudicial, que restou devidamente comprovada, por si só já prejudicaria o pedido do apelante, na forma do artigo 487, II, CPC. (...) 10. O entendimento aqui esposado restou pacificado no RE/MG nº 669069, conforme se verifica, in verbis: 'CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 669069 MG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 02/08/2013, Data de Publicação:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. A Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 4. Desconsiderar o fato de que a Impetrante, que contava com mais de 36 (trinta e seis) anos ao tempo do óbito do genitor, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, restando à demandante os benefícios do RGPS. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por pouco mais de três décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 1 6. Conquanto a Impetrante tenha sustentado na exordial que a pensão "é a garantia de sua subsistência", destacando que "conta hoje com a idade de 67 anos, sofre de glaucoma e hipertensão, não possui plano de saúde, paga aluguel, tributos, alimentação, luz, gás, telefone, vestuário, remédios etc" (fls. 3), não foram acostados documentos aptos a corroborar o alegado, não se desincumbindo a interessada de comprovar, na via estreita do writ of mandamus, que reclama prova pré-constituída, suas assertivas. 7. Remessa ex officio e apelação da União providas. Segurança denegada. Liminar revogada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. PARECER TÉCNICO DA CONTADORIA DO TRF 2ª REGIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, fixou "o quantum debeatur da obrigação reconhecida na sentença exequenda no exato valor indicado pela Credora em sua petição de f. 323, em R$ 1.177.963,97, tornando líquida a obrigação" 2. Cuida-se de liquidação de julgado proposta por ELIANE MARIA DE CARVALHO GALVÃO PAVAN em face da ECT, cujo objeto era a fixação do quantum debeatur da sentença, que reconheceu o direito à revisão dos proventos de aposentadoria da autora, bem como condenou a empresa Ré ao pagamento dos valores atrasados. O Juízo de primeira instância fixou o quantum debeatur da obrigação reconhecida na sentença exequenda no valor de R$ 1.177.963,97. Em face deste decisum, a ECT opôs o presente agravo de instrumento, aduzindo, "que seja fixado o valor correto de R$402.462,48, expurgando-se o excesso, no valor de R$775.501,49, sob pena de enriquecimento ilícito". 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Núcleo de Contadoria desse Egrégio TRF - 2ª Região, na manifestação técnica de fls. 85/94, apresentou cálculo que reforça a fundamentação externada na decisão ora sob censura, apresentando um montante maior que o perseguido pela parte exequente, ora agravada. 4. Nesse mesmo sentido, o Parquet Federal, assentado em parecer do seu respectivo setor técnico, conforme cálculos de fls. 100/145, salientou que: "Merece ser mantida a decisão atacada eis que o setor técnico deste Órgão atestou, que se tratando de Ação Condenatória em Geral, "os juros de mora a partir de janeiro de 2003 são calculados com base na Taxa Selic, capitalizada de forma simples, sendo que é vedada sua incidência cumulada com a correção monetária e os juros prévios. Assim, estes últimos são calculados até dezembro de 2002, inclusive, e corrigidos monetariamente até outubro de 2015." Outrossim, reconheceu que os critérios utilizados, tendo em vista a qualidade de Fazenda Pública da ECT (Decreto- Lei nº 509/69) (pela requerente-agravada e pela contadoria do TRF2), assim como aqueles que tratam a ECT como 'Não Fazenda Pública' perfazem valores maiores do que aqueles fixados pela sentença, ao revés do afirmado, pois, pela ora recorrente. Desta forma, deve- se utilizar como valor atualizado das diferenças devidas para outubro de 2015 o montante de R$ 1.177.963,97, demonstrado do laudo técnico judicial. Isto posto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo seguimento, conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida". 1 8. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE NO RE 586.453/SE. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO. 1. Em julgamento realizado em 26/08/2008, esta eg. Quinta Turma Especializada negou provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que, em ação ajuizada por funcionários aposentados do Banco do Brasil S/A, entendeu pela ilegitimidade da União, elencada como litisconsorte passiva, declinando, em consequência, a competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual, tendo em vista carecer a Justiça Federal de competência para processar e julgar ações nas quais não figurem qualquer dos entes enumerados no art. 109, I da Constituição Federal. 2. Diante do pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 586.453/SE, em sede de recurso repetitivo, os autos foram novamente remetidos à Quinta Turma Especializada pela Vice-Presidência desta E. Corte, para eventual juízo de retratação. 3. A Suprema Corte, no julgamento do RE 586.453/SE, Relatora Ministra Ellen Graciee Relator p/ Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe de 20/02/2013, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/73), firmou orientação no sentido de que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum, afirmando a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. 4. O eg. STF, em decisões da Primeira Turma, decidiu que não há que se falar em competência da Justiça especializada quando a ação se volta exclusivamente contra o ex-empregador, uma vez que a definição da competência jurisdicional foi posta, pelo STF, em razão da natureza autônoma da previdência complementar, ainda que o surgimento do contrato de previdência complementar pressuponha a existência de um vínculo trabalhista subjacente (AI 746418/DF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 17-06-2014). 5. Mantida a decisão agravada que, considerando a ausência de interesse da União na demanda, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito e declinou a competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento desprovido, em exercício de juízo de retratação refutado, nos termos do disposto no art. 1.030, V, "c" c/c art. 1.040, II, ambos do CPC/2015.

APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUSPENSO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I - A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento a título de danos materiais e morais. II - Como cediço, é dever da Administração proceder à revisão dos atos administrativos ilegais, consoante pacífico entendimento do STF, consolidado nas Súmulas 346 e 473. III - Na hipótese, ante os indícios de fraude na concessão da aposentadoria especial, não se afigura ilegal a suspensão da irregularidade. IV - Consoante firme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem danos materiais indenizáveis. Precedentes. V - A cessação de irregularidade com a suspensão do pagamento de benefício previdenciário indevido não é capaz de, por si só, gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, tendo a Administração Pública apenas seguido a legislação em vigor, sem extrapolar os limites de seu poder-dever. VI - Ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo do autor, bem como de ato administrativo desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. VII - Apelação da Parte Autora desprovida.

TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER INSTRUMENTAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. MULTA ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. ART. 21, CAPUT, DO CPC/73. 1 - A pretensão contida na inicial é de anulação do Auto de Infração nº 35.739.766-5 lavrado em 26/10/2005, no valor de R$ 11.017,47, por infração ao art. 33, §2º da Lei nº 8.212/91, e a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexigibilidade de exibição de guias de recolhimento de contribuição previdenciária anteriores a agosto de 2000, em cumprimento ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, com o fim de apurar a regularidade da aposentadoria por tempo de contribuição. 2 - É devida a guarda de documentos comprobatórios do cumprimento de obrigações até que ocorra a prescrição relativa aos créditos das operações a que se refiram, como dever instrumental no adimplemento de obrigação tributária, de acordo com o art. 113, §2º do CTN e o §2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Assim, como o processo administrativo foi iniciado em agosto de 2005, deixou de ser exigida a apresentação de documentos anteriores a agosto de 2000, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF. Contudo, remanesceu a exigência dos demais documentos requisitados não sujeitos à prescrição. 3 - A multa arbitrada na lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 35.739.766-5 foi embasada no art. 283, II, j e art. 373 do Decreto nº 3.048/99, com a descrição da infração e em face do qual foi concedido prazo para defesa e impugnação. 4 - Como ao pedido foi julgado procedente em parte, cada litigante restou vencido em parte, o que motivou a distribuição proprorcional das custas e a compensação dos honorários advocatícios, com base no art. 21, caput, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença. 5 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFES. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Lide envolvendo o alegado direito subjetivo à nomeação e posse do candidato aprovado em 10º lugar no concurso público para o cargo de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES), na área de Engenharia Elétrica (Edital nº 02/2014), no caso de abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do anterior, restando configurada a preterição, por inobservância à ordem de classificação, desde a primeira nomeação de candidato aprovado no novo certame para a mesma localidade. Versa ainda sobre a sustentada ilegalidade da exigência dos cursos de mestrado e doutorado para investidura no cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, prevista pelo Edital n. 3/2015 do IFES, em afronta à previsão expressa da Lei n. 12.772/2012. 2. No que tange à aprovação em concurso público, adota-se o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a aprovação fora do número de vagas oferecidas não confere ao candidato direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, que deixa de existir após o término de validade do certame, de forma que a Administração Pública, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e às necessidades do serviço, pode nomear candidatos aprovados em concurso público de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 837.311, estabelecendo que o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: a) quando a aprovação se der dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem vagas ou for aberto concurso público durante a validade do concurso anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública. 4. Destacou-se, ainda, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso público, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Precedente deste Tribunal: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201251010439500, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E- DJF2R 3.6.2014. 1 5. Na hipótese em apreço, como bem destacou o juízo a quo,"com relação aos Editais nos 01/2015 (Campus Linhares), 02/2015 (Campus São Mateus) e 02/2015 (Campus Vitória), vê-se que os mesmos destinam-se à contratação de Professor Substituto nas áreas de Automação Industrial (o primeiro) e Eletrotécnica (os dois últimos). Assim, considerando que o Autor foi aprovado para o cargo de Professor Titular da área de Engenharia Elétrica, resta claro se tratarem de cargos distintos e, portanto, não há que se falar em preterição de nomeação". 6. Ainda, com relação às vagas destinadas a localidades distintas daquela para qual o autor concorreu, não é assegurado o direito à nomeação do autor, havendo a possibilidade para a Administração de nomear candidato aprovado em localidade distinta daquela inicialmente prevista, de acordo com o seu interesse, conforme previsão no edital, inexistindo a preterição nessa hipótese. 7. Com relação ao Edital n. 03/2015, a exigência de mestrado e doutorado como requisito de ingresso no cargo de professor da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da carreira do Magistério do Ensino Básico Federal extrapola os limites da legislação, sendo certo que a Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação dos cargos de Magistério Federal, prevê, em seu art. 10, §1º, apenas o diploma de curso superior em nível de graduação como requisito de ingresso dos referidos cargos de provimento efetivo. 8. Embora o Edital nº 03/2015 pudesse, em tese, constituir ameaça ao direito à nomeação de candidato aprovado no concurso anterior, verifica-se que esse instrumento previu a existência de 1 vaga para o mesmo cargo e localidade para o qual concorreu o autor, classificado em 10º lugar no certame regido pelo Edital nº 02/2014, em que houve a nomeação dos 8 primeiros classificados. 9. Em relação aos 2 candidatos empossados, aprovados no certame regido pelo Edital n. 03/2015, a nomeação de Lucas de Assis Soares, para vaga surgida em decorrência da aposentadoria de outro professor, ocorreu em 23.9.2016, posteriormente ao fim da validade do concurso regido pelo Edital nº 02/2014, não havendo preterição nessa hipótese. 10. A única vaga surgida no período de validade do concurso regido pelo Edital n. 02/2014, em que poderia haver, em tese, hipótese de preterição, o que não procede, conforme item 4 supra, foi aquela para a qual nomeado o candidato Alex Brandão Rossow, habilitado no concurso referente ao Edital nº 03/2015. No entanto, a preterição, ainda que fosse configurada, teria ocorrido em relação ao próximo candidato do concurso relativo ao Edital n. 02/2014, classificado em 9º lugar (já que os 8 primeiros candidatos haviam sido nomeados e empossados anteriormente em vagas abertas no período de validade do concurso), e não em relação ao autor, classificado em 10º lugar. 11. Mantida a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DE RMI. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei n.º 9.528/97 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Como se sabe, a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser revista, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (STJ, 6ª Turma, AgRG no REsp 1232596, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 9.10.2013). 3. Na espécie, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido com DIB anterior a 28.06.1997, em 03.09.1987, enquanto a presente a ação foi ajuizada somente em 23.06.2013, ou seja, mais de 10 (dez) anos da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523- 9/97. Dessa forma, já se havia consumado o prazo decadencial na data do ajuizamento. Assim, não há que se falar no direito da parte autora de revisar a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário. 4. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REANÁLISE DE ACÓRDÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. NOVOS VALORES TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão, ao confirmar a sentença que afastou o direito do autor de ter o valor de seu benefício previdenciário readequado aos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 por ter sido concedido em 02/02/1989, discrepou da orientação do Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354-RG, com repercussão geral, segundo a qual é aplicável, de imediato, o art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003, indistintamente a qualquer benefício que tenha sofrido limitação em razão de teto estipulado à época de sua concessão. 2. Faz jus o autor à readequação do valor de sua aposentadoria aos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, uma vez que documento anexado aos autos comprova que o salário-de-benefício foi limitado ao teto vigente à época da concessão. 3. Apelação provida para reformar a sentença e, assim, julgar procedente o pedido, condenando o INSS a readequar o valor do benefício previdenciário do autor, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e a pagar os valores atrasados, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, atualizados monetariamente na forma estabelecida no Recurso Extraordinário nº 870.947 do STF.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA LEI 3.373/58. FILHA MAIOR E SOLTEIRA QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO CURSO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CRISTINA PINTO DA SILVA, tendo por objeto a sentença de fls. 775/778, nos autos da ação ordinária por ela proposta em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento de pensão por morte que vinha recebendo com fundamento na Lei nº 3.373/58. 2. Como causa de pedir, alega a autora que faz jus ao recebimento da pensão por ser filha de ex-servidor público federal, Aurélio Francisco da Silva, vinculado ao Ministério dos Transportes, e que o benefício foi cancelado ao cabo em processo administrativo no referido órgão, com base em denúncia anônima que afirma ter a autora permanecido em união estável com terceiro, o que, segundo ela, não condiz com a realidade dos fatos. Sustenta que nunca deixou de cumprir com os requisitos previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, motivo pelo qual o pensionamento deve ser restabelecido. 3. A matéria versada nos autos diz respeito à legalidade do ato de cancelamento da pensão civil por morte estabelecida com base na Lei nº 3.373/58, vigente quando do óbito de Aurélio Francisco da Silva, instituidor do benefício em favor de Ana Cristina Pinto da Silva. A referida lei dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referiam os artigos 161 e 256 da Lei nº 1.711/52 - o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - e, embora esta tenha sido revogada pela Lei nº 8.112/90, aquela continua aplicável por força do princípio do tempus regit actum, visto que a norma de regência da pensão por morte é aquela vigente à época do falecimento do instituidor. 4. O cerne da controvérsia jurídica diz respeito à verificação de a apelante ter, em determinado período durante a percepção do benefício, contraído união estável. A modificação do estado civil, com efeito, seria causa justificante para a supressão do benefício, por força do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, já que este elenca como um dos requisitos o estado civil de solteira da beneficiária. Isso porque a ratio da norma, quando concebida, era a de proteger economicamente mulheres solteiras após o falecimento do genitor em relação ao qual tivesse dependência econômica. Na verdade, a própria lei operava com base na presunção de que as 1 mulheres, enquanto não casadas, seriam dependentes dos proventos auferidos pelo genitor, pois não seriam absorvidas pelo mercado de trabalho em caso de óbito do provedor. Uma vez casada, ou, conforme a interpretação jurisprudencial que se desenvolveu após a Constituição Federal de 1988, uma vez estabelecida união estável, cessaria a dependência econômica da pensionista, justificando, por conseguinte, a cassação do benefício. 5. Com efeito, das cópias das peças do Processo nº 0009325-37.2013.8.19.0002 (fls. 626/631), verifica-se que Ana Cristina Pinto da Silva buscou em juízo o reconhecimento de uma suposta união estável com o Sr. João Côrrea, em que afirmava que teriam amealhado bens nos Municípios de Niterói e de Iguaba Grande, neste Estado. Posteriormente, a apelante pediu, naquele processo, desistência do feito, o que foi homologado por decisão "tendo em vista a reconciliação do casal". Desses elementos, seria natural concluir, como fez a Administração Pública ao cancelar o benefício previdenciário, e como fez o Juízo a quo, ao julgar improcedente o pedido de restabelecimento da pensão, que teria realmente sido formada uma união estável, causando o desaparecimento de um dos requisitos legais para manutenção do pensionamento. A prova oral produzida neste processo judicial, sob o crivo do contraditório, corrobora a narrativa da apelante no sentido de que nunca houve uma união estável, devendo ser revalorada. 6. É verdade que causa enorme perplexidade a constatação de que a referida união estável, ainda que porventura tivesse sido realmente reconhecida no Processo Judicial nº 0009325- 37.2013.8.19.0002 - acaso este tivesse eventualmente culminado em uma sentença favorável à Ana Cristina Pinto da Silva -, não teria passado de uma simulação, forjada em conluio com João Corrêa, com fim ilegítimo de redistribuir fraudulentamente os bens deste. Tal conduta antijurídica, porém, malgrado seja bastante grave, terá suas consequências apuradas pelas vias próprias, não compreendidas na esfera de competência deste órgão colegiado. Se o alegado companheirismo não passou de uma mera simulação, forçoso proceder a uma reavaliação das premissas jurídicas que embasaram a sentença recorrida. 7. As peculiaridades da hipótese fática recomendam que o julgador afaste quaisquer elementos referentes ao Processo Judicial nº 0009325-37.2013.8.19.0002 para a formação de sua convicção, considerando a inexistência de relação de união estável entre Ana Cristina Pinto da Silva e João Corrêa, conforme confessado por ambos em juízo. Disso deflui, então, que não houve, no curso da percepção do benefício previdenciário pela apelante, modificação no seu estado civil, o que torna, por conseguinte, ilegal o ato de cancelamento do benefício exarado pela União Federal. 8. Dado provimento à apelação interposta.