Nº CNJ : 0102790-97.2017.4.02.5101 (2017.51.01.102790-1) RELATOR : Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE : CARLOS ALBERTO MOURA GUEDES PINTO ADVOGADO : SP140136 - ALESSANDRO CARDOSO FARIA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01027909720174025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EC 41/2003. EC 47/2005. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ANTIGO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DA GDPST PELA GDM-PST. LEI Nº 12.702/2012. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. O autor, servidor inativo que ocupava o cargo de médico, pretende a condenação da ré a restabelecer a GDPST em substituição à GDM-PST, com o pagamento dos valores em atraso, ou, então, em caso de não acolhimento do pedido, a gerar uma VPNI no montante correspondente à diferença de remuneração decorrente da mudança de gratificação. 2. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, cujo art. 40 incluiu os artigos 5º-A e 5º-B na Lei nº 11.355/2006. 3. Em relação aos servidores ocupantes do cargo de médico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, foi a GDPST substituída pela GDM-PST, gratificação instituída pelo art. 40 da Medida Provisória nº 568/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.702/2012. 4. No que diz respeito aos servidores inativos, a Medida Provisória nº 568/2012 também determinou a aplicação da nova estrutura remuneratória, ressalvando, em seus artigos 46 e 47, que, na hipótese de redução de remuneração da aposentadoria ou pensão em decorrência da mudança, eventual diferença seria paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 5. Inexiste qualquer irregularidade na alteração da estrutura remuneratória dos médicos, com a instituição da GDM-PST através da MP nº 568/2012, depois convertida na Lei nº 12.702/2012, uma vez que se encontra pacificado o entendimento de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida, tão-somente, a irredutibilidade de seus vencimentos. 6. Vale registrar, ainda, que o autor, médico inativo, apesar de não mais exercer suas atividades profissionais, não pode ser desvinculado da natureza do cargo que ocupava quando estava em atividade. Neste sentido, o art. 47 da MP 568/2012 dispõe de forma clara que a alteração da estrutura remuneratória se aplica aos aposentados e pensionistas. 7. Quanto ao pedido de implantação da rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, no montante correspondente à diferença de remuneração decorrente da mudança de gratificação, da documentação acostada pela União não se verifica a alegada redução de proventos. 8. Legalidade da substituição da GDPST pela GDM-PST reconhecida pelo TRF da 2ª Região. Precedentes: APELREEX 01347703320154025101, Rel. Desembargador Federal ALUISIO 1 GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R: 17/02/2017; AC 201551011172163, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO. 7ª Turma Especializada, E-DJF2R: 20/09/2018; AC 01402396020154025101, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R: 16/08/2017 e AC 01525883220144025101, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R: 03/09/2015. 9. Verificando-se, dessa forma, que inexistiu irregularidade na substituição da GDPST pela GDM-PST, correta a Administração ao adequar a situação do servidor à novel legislação, diante do princípio da legalidade. 10. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III, e §11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça), observando-se o artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇAO. ATO ANULÁVEL. JUIZ CLASSISTA. CARGO EM COMISSAO. QUINTOS. 1 - Trata-se de recurso de apelação que versa basicamente acerca do afastamento da prescrição reconhecida na r. sentença de fls. 354/359 quanto aos pedidos formulados nos item 4 e 6 da inicial (convalidar o ato administrativo viciado, fazendo publicar Portaria de Cessão, com data retroativa a 1994, de forma a substituir a licença para desempenho de mandado classista, concedida indevidamente, por afastamento para servir a outro Poder da União, na forma prevista no artigo 93 da Lei nº 8.112/90; e devolver ao Autor a importância de R$ 11.342,22 (onze mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, na ordem de 3% (três por cento) ao mês, a contar da data de ajuizamento da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar da verba), bem como a reforma do julgado no que tange ao pedido de implementação, na aposentadoria do apelante de 5/10 da remuneração do Juiz Classista e danos morais. 2 - O ato administrativo impugnado, concessão de licença para desempenho de mandado classista (artigo 81, VII da Lei nº 8.112/90) ao invés de afastamento para servir a outro Poder da União (artigo 93 da Lei nº 8.112/90), praticado no ano de 1994, embora apresente equivoco no que tange ao enquadramento do afastamento do autor para exercício do cargo de Juiz Classista, constitui irregularidade sanável, tratando-se de ato administrativo anulável, passível de convalidação pela Ré, sobre o qual incide a prescrição quinquenal. 3 - O exercício do cargo de Juiz Classista não se incluía nas hipóteses previstas no artigo 62 da Lei nº 8.112/90, eis que não se trata de "função de direção, chefia ou assessoramento". Ademais, referido cargo não era de livre nomeação e exoneração, tendo inclusive duração de mandato estipulado pela Constituição Federal, no caso 03 anos, conforme revogado artigo 117, não sendo, pois, cabível a incorporação da parcela correspondente a 5/10 (cinco/décimos) da remuneração de Juiz Classista conforme pretendido pelo apelante. 4 - A instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do apelante, com a observância dos pressupostos formais, não caracteriza ofensa à sua honra ou integridade, já que inserido no poder-dever da Administração de apurar eventuais irregularidades cometidas. 5 - Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no AREsp 703.246/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). - No caso, há elementos que colidem com tal presunção, posto que, o agravante percebeu rendimentos tributáveis no valor total de R$ 83.670,01 (oitenta e três mil seiscentos e setenta reais e um centavos), conforme Declaração de Imposto de Renda relativos ao ano-calendário 2016, exercício 2017, oriundo de três fontes a saber: CEDAE, FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA, além de sua aposentadoria pelo INSS. - Não restou configurada a hipossuficiência alegada, não trazendo o agravante nenhum elemento de prova do real comprometimento da renda que pudesse afastar os fundamentos do indeferimento. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - ATIVIDADE DIVERSA DA RURAL PELO CÔNJUGE - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos do marido da demandante, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que tenha procurado outras atividades para complementar a renda nos intervalos dos ciclos p rodutivos, por exemplo; III - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo c om o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via sistema Bacen Jud, nas contas do executado, ora agravante. O recorrente sustenta, em resumo, que "pelos extratos da conta bancária, que a conta somente possui o depósito do salário do Executado, existe saques dos valores recebidos e depósitos em dinheiro realizado pelo mesmo para cobrir suas contas, sendo pois impenhorável, e a outra conta recebe aposentadoria do mesmo para pagar seus empréstimos"; que o fato de sacar seu salário e efetuar seus pagamentos ou efetuar depósitos em suas demais contas, não descaracteriza a impenhorabilidade de seus ganhos, pois não possui outros. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, sob o fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor, seja ela mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, sob pena de violação ao art. 833, inciso X, do NCPC. 3. No caso, verifica-se que o total do valor bloqueado na conta do executado, ora agravante, é inferior a quarenta salários mínimos (R$ 5.727,71 - cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos - fls. 171-173 dos autos originários), devendo ser, portanto, reconhecida a impenhorabilidade absoluta da quantia, nos termos do art. 833, X, do CPC. 1 4. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. ART. 85, §11, CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 14 DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/2016 DO STJ. I - "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Art. 14 do CPC/2015. II - A sentença foi publicada em 3/3/2016, portanto, antes da vigência do novo Código de Processo Civil. Não é cabível a aplicação da regra do art. 85, §11, CPC/2015, em vista do teor do Enunciado Administrativo nº 7/2016 do Eg.Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC ". III - Não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015. Precedentes do STF. IV - Embargos de Declaração providos, tão-somente, com efeito integrativo.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - ARTIGO 201, § 7, II da CRFB/88 e 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da LEI nº 8.213/91 - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ANOTAÇÕES EM CTPS E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA - VÍNCULO RECONHECIDO - CARÊNCIA DE 180 MESES - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ALTERADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS - REGRAS DO NOVO CPC/2015 - FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DA LEI 8.691/1993. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PORTARIA/INCA 383, DE 06.07.2009. RENÚNCIA TÁCITA. P R E S C R I Ç Ã O . D I R E I T O À D I F E R E N Ç A E N T R E O Q U E A SERVIDORA INATIVA RECEBEU NA ANTIGA CARREIRA E O QUE LHE SERIA DEVIDO COM ENQUADRAMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS MANTIDOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do direito da autora ao pagamento das diferenças dos proventos de sua aposentadoria, decorrentes do correto enquadramento no Plano de Carreira para a Área de Ciência e Tecnologia, na forma da Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, no período compreendido entre julho de 2004 e 31 de dezembro de 2008; da fixação dos juros de mora e da correção monetária com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960, a partir de junho de 2009, bem como da condenação da ré, em relação aos honorários advocatícios, no art. 20, § 3º, do CPC. - A interposição de recurso consubstancia-se em ato processual que consuma o direito de recorrer, sendo, portanto, defeso à parte completar o recurso, aditá-lo ou corrigi-lo, diante de ocorrência de preclusão consumativa. No caso, considerando que, com a interposição do recurso de apelação de fls. 122/132, ocorreu a preclusão consumativa do direito de recorrer, não pode prosperar a juntada de nova peça recursal, nominada de "Recurso Adesivo" com o intuito declarado de "emendar o recurso de apelação" anteriormente i nterposto. - Observa-se do documento de fl.75 (Memorando 43 - DAP de 27/02/2012), que houve reconhecimento administrativo do direito da autora, em 06/07/2009, com a publicação da Portaria 383. Assim, como bem asseverou a Magistrada de piso, "ocorre que, após a consumação da prescrição, a Administração reconheceu expressamente o direito da parte autora, quando da edição da Portaria INCA 383, de 06 de julho de 2009, conforme exposto no Memorando nº 043 - DAP, colacionado às fls. 75. A mudança de orientação, por parte da Administração, de modo a reconhecer a existência do direito da parte autora desde 1993, não implica, só por isto, renúncia absoluta 1 à prescrição já consumada. Não tendo havido ato expresso de renúncia pela Administração, mas somente a prática de ato a ela equiparado (renúncia tácita), entendo que a extensão desses efeitos deve observar a regra geral estabelecida no Decreto nº 20.910/32, de modo a alcançar apenas os cinco anos que antecederam o ato de renúncia, que, no caso em exame, é a Portaria INCA 383, datada de julho/2009".Na mesma linha de raciocínio, tendo em vista que o reconhecimento administrativo da dívida ocorreu em 20 de julho de 2009, tendo sido ajuizada a presente ação em 24/03/2010, não se configurou a prescrição, incidindo apenas, nos termos da sentença, a prescrição quinquenal, estando prescritas as p arcelas ateriores a 24/03/2005. - Na hipótese dos autos, o INCA, através da Portaria 383, de 06 de julho de 2009, determinou reenquadramento da autora, enfermeira aposentada, no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia, com fundamento no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.691 de 1993. Ocorre que, consta das fichas financeiras de fls. 76/92, que os efeitos financeiros do referido reenquadramento foram implementados a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2009, com pagamentos das diferenças referentes tão somente ao exercício de 2009 (fl.89). Contudo, constata-se do demonstrativo de cálculo de fls. 91/93, cujo valor em fevereiro de 2012 era de R$ 139.016,44, que as diferenças no período ora vindicado (01/jun/04 a 31/dez/08), não foram efetivamente creditados em favor da parte autora, inclusive porque só há nos autos comprovação de fichas financeiras até o exercício de 2009, razão pela qual faz jus a parte autora ao pagamento das diferenças de proventos referente ao período mencionado, compensando-se os valores já pagos administrativamente a este título, impondo-se, assim, a manutenção da sentença neste tocante. - Sobre o tema já se manifestou esta Egrégia Oitava Turma Especializada: AC: 201151010034737, Rel. Des. Fed. MARCELO P EREIRA DA SILVA, DJE:13/07/2016. - No tocante aos honorários advocatícios, a sentença igualmente merece ser mantida, na medida em que, de acordo com a sistemática vigente à época da prolação da sentença, isto é, o CPC de 1973, no caso concreto, a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos, tendo sido reconhecido tão somente o pagamento das diferenças correspondentes ao período de 01.06.2004 a 31.12.2008, restando declaradas prescritas as demais parcelas, ensejando, dessa forma, a aplicação da sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do C PC/73. - Por outro lado, os Juros de mora devem observar a tabela de precatórios da Justiça Federal, até a vigência da Lei 11.960/09, quando deverá incidir o disposto em seu artigo 5º, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica da 2 c aderneta de poupança. - Recurso de fls. 134/139 não conhecido, remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providos, tão somente, para que se observe, quanto aos juros de mora, a Lei 1 1.960/09 e recurso de fl. 122/126 desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES ATRASADOS RELATIVOS A APOSENTADORIAS EXCEPCIONAIS DE ANISTIADOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PETROBRÁS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO. - Informações de fls. 10/13, 21/23 e 31/34 dos autos originários que não se prestam a fornecer dados para embasar cálculos de liquidação do julgado proferido nos autos do processo nº 1993.51.01.007151-1, que condenou o INSS a pagar, aos autores, ora agravantes, "correção monetária sobre valores pagos com atraso relativos a seus benefícios previdenciários, aposentadorias excepcionais de anistiados, desde quando devidos, observada a prescrição quinquenal..." (cópia às e-fls. 43/53). Questão já apreciada, anteriormente, pelo Juízo a quo. Preclusão. - Análise do direito vindicado, em cotejo com as informações contidas nos documentos apresentados, demonstra que, de fato, é fundamental que o exequente/embargado apresente documento comprobatório tanto da data quanto do valor do pagamento, sendo que "os relatórios fornecidos pela Petrobrás não podem servir de base para a atualização determinada na sentença", porquanto não demonstram nem quanto e nem quando, efetivamente, os exequentes/embargados receberam. - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS EM RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante. O acórdão manteve a sentença combatida, não permitindo que a embargante alterasse o sistema de aposentadoria celetista para o estatutário, tendo em vista que não cumpria os requisitos necessários. 2. O acórdão não se encontra omisso, tendo o acórdão apresentado a devida fundamentação e sendo os embargos de declaração recurso inadequado para rediscussão de matéria já apreciada. 3. Sobre a questão dos honorários sucumbenciais na reconvenção resta, de fato, caracterizada omissão. Inobstante, tendo em vista que a reconvenção depende do pedido principal, não é cabível falar em honorários sucumbenciais a favor da embargante, considerando que o pedido principal desta foi negado. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR F IXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍC IOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 10/11, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recurso desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.029.608/RS - TEMA 960 STF). É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, "a", do CPC, diante da ausência de repercussão geral das questões versadas no recurso, conforme RE 1.029.608/RS - tema 960: "Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.". Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INVIÁVEL - LEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO - DILIGÊNCIAS JUNTO ÀS EMPRESAS EMPREGADORAS - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E LABOR ESPECIAL NÃO CONFIRMADOS - RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ARTS. 304 C/C 299, AMBOS DO CP. ATIPICIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Reconhecida a tipicidade da conduta praticada pela Ré, ao apresentar documento ideologicamente falso (cópia de contrato de parceria agrícola) perante a Justiça Federal, no curso da ação previdenciária nº 0121582-29.2015.4.02.5001, não se exigindo que tal documento seja apresentado por cópia autenticada, mormente se este, juntado por cópia simples, já teria o condão de produzir os efeitos jurídicos ilícitos colimados pela Ré, bem como por se tratar, na espécie, de ação previdenciária que tramitou de forma eletrônica, de maneira que os documentos que a instruem obrigatoriamente foram digitalizados. 2. Materialidade e autoria comprovadas nestes autos, demonstrando que a acusada, de fato, utilizou documento ideologicamente falso em ação previdenciária, visando a obter indevidamente o benefício de aposentadoria rural. 3. Considerando-se que os critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal Brasileiro se revelam normais à espécie, a pena base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. 4. Respeitada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser fixada em 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal. 5. Em atendimento ao disposto no §2º, alínea "c", do artigo 33 do Código Penal, o regime inicial será o aberto. 6. Em função do que dispõe o §2º do artigo 44, primeira parte, do Código Penal, e, considerando-se que as circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma legal não desabonam a condenada, e tratando-se de pessoa idosa, cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa, que se mostra suficiente para a prevenção e reprovação do crime (artigo 44, III, do Código Penal). 7. Apelação provida. Sentença reformada. Condenação da Ré pela prática do delito de uso de documento ideologicamente falso (art. 299 c/c 304, ambos do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, substituída pela pena de prestação pecuniária no patamar de 02 (dois) salários mínimos (art. 44, §2º, primeira parte, do Código Penal), a ser paga à instituição beneficente, indicada pelo Juízo da Execução. Condenação da Ré, ainda, no pagamento de 10 dias-multa, com o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO DO DÉBITO. LEI N. 11.941/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. MULTA DE 75%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal apenas para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Banestes. 2. O Apelante sustentou excesso de execução, ilegalidade da multa e confisco. Postulou pela remissão do débito nos termos do art. 14 da Lei n. 11.941/09, pela extinção da dívida em razão do reconhecimento de isenção do IRPF por moléstia grave e pelo consequente desbloqueio do verba penhora nos autos da execução fiscal. 3. O débito apresentava, em 25/04/2007, o valor de R$ 14.339,40 (catorze mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), ou seja, valor superior ao limite indicado no art. 14 da Lei n. 11.941/2009, afastando-se, assim, a alegação de necessidade de remissão da dívida. 4. A dívida exequenda refere-se à cobrança de IRPF - Lançamento Suplementar e multa - ano base/exercício 2001/2002. 5. O Embargante juntou ao autos laudo médico, datado de 16/09/2004, no qual consta a informação de que o autor foi operado no mês de dezembro/2003 em decorrência de cardiopatia grave, enfermidade de comportamento evolutivo, que impossibilita o exercício de atividades trabalhistas que requeiram atividades físicas. O apelante passou a receber o Auxílio Doença Previdenciário em 20/09/2004 e se aposentou em 04/05/2005. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento - Recurso Especial 1.116.620/BA na sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do NCPC) - no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva. 7. Considerando que a legislação pertinente aduz que apenas os proventos de aposentadoria ou reforma são isentos do imposto de renda, não merece provimento a alegação de que a isenção era devida à época do fato gerador do débito, visto que o recorrente não estava aposentado. 8. Alegação de excesso de execução não comprovada. 9. No caso em comento, verifica-se que foi aplicada a multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em decorrência do Lançamento Suplementar. 10. A penalidade aplicada não é abusiva, não tem caráter confiscatório e é proporcional e adequada. Não se pode confundir a multa moratória com as demais multas decorrentes de infrações à legislação tributária, que devem ser fixadas em patamares mais gravosos. 11. Apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. ART. 33 DA MP 2.215- 1 0/2001. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada e m dobro para aposentadoria. - O art. 68 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegurava ao militar o afastamento total do serviço, relativo a cada decênio, desde que o militar a requeresse, s em que isso implicasse em restrição a sua carreira. - Com a revogação do art.68 da Lei nº 6.880 /80 pela MP nº 2.131/2000, e posteriores reedições, restou assegurado o direito adquirido àqueles militares que já haviam completado o decênio exigido, os quais poderiam usufruir a referida licença ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade, ou, ainda, na hipótese de falecimento do militar, à conversão em pecúnia em favor dos seus beneficiários, nos termos do art. 33. - Restou comprovado, in casu, que o período de licença- prêmio que se pretende converter, embora não tenha sido gozado pelo autor, foi computado como tempo de serviço, por opção expressa do autor, consubstanciada na assinatura do t ermo de opção juntado à fl. 87. - Precedentes citados. - Recurso desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há previsão legal do direito à "desaposentação". - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O impetrante interpôs recurso administrativo em 25/02/2016 contra a decisão que indeferiu o requerimento de aposentadoria por contribuição, mas até a data da impetração do mandado de segurança, em 15/02/2017, o processo administrativo permanecia sem qualquer movimentação. 2. A Administração deve observar o princípio da razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, bem como o princípio da eficiência e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999. Além disso, o INSS informou que foi dado andamento ao processo administrativo depois da impetração, sendo o caso, pois, de procedência do pedido. 3. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a ilegalidade passiva da União e julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a Apelante abstenha-se de efetuar os descontos dos valores indevidamente pagos a maior. 2. No caso, conforme afirmado na inicial, a Administração Pública informou que o pagamento das aposentadorias em comento estava sendo promovido de forma incorreta, no tocante a Rubrica 82487- Parcela Complemento Subsídio, situação que importou em reajuste nos valores percebidos a fim de readequá-los no que diz respeito à legislação e à Constituição Federal, bem como proceder à restituição ao Erário do montante. 3. É certo que, pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida em lei, no art. 53 da Lei 9.784/99. 4. No caso, ainda que haja boa-fé da parte autora, é admissível a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, pois o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar não é suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. O STF, no julgamento do MS 25641/DF, de Relatoria do Min. Eros Grau, DJE 22/02/2008, acrescentou outros requisitos além da boa-fé para que a devolução não seja obrigatória, dentre eles consta que deve haver dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. O art. 46 da Lei 8.112/90 corrobora tal linha de pensamento ao possibilitar à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização, prescindindo de instauração de procedimento administrativo para que sejam efetuados os descontos nos vencimentos/proventos do servidor público a título de reposição ao Erário. 6. O poder de Autotutela conferido à Administração prescinde da instauração de procedimento administrativo para que sejam efetuados os descontos nos vencimentos/proventos do servidor público a título de reposição ao Erário. 7. A parte autora não se desincumbiu em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, 1 nos moldes do art. 333, I, do CPC/73, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente concluir que houve ilegalidade no procedimento administrativo, impondo-se a improcedência da demanda. 8. Remessa Necessária e Apelação providas.