TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Trata-se de embargos à execução de título judicial, envolvendo restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88 até a modificação promovida pela Lei nº 9.250/95. 2. Tratando-se de demanda envolvendo restituição de imposto de renda das contribuição vertidas pelos segurados de entidade de previdência na vigência da Lei nº 7.713/88 até a modificação promovida pela Lei nº 9.250/95, e não tendo as exequentes realizado contribuições naquela sistemática, o título executivo, não obstante transitado em julgado, é inexequível, pois não é possível reaver valores que não foram efetivamente recolhidos. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON- LINE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEFERIDO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. VERBA RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a União Federal a reforma da decisão a quo que deferiu o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, alegando, em suas razões, que se trata o montante bloqueado de verba rescisória, que possui natureza indenizatória e não salarial/alimentar, bem como que, antes do depósito da quantia proveniente da rescisão do contrato de trabalho do devedor, havia sobrado saldo na conta bancária, esse, portanto, penhorável. 2. Com efeito, a penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que na hipótese de a importância retida estar albergada pela impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/73 (art. 833 do atual CPC), poderá o Juízo a quo, a pedido do executado, determinar o imediato desbloqueio. 3. O art. 649, IV, do CPC/73, vigente à época da decisão agravada, veda expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios". 4. Segundo o art. 655-A, §2º, do CPC/73 (art. 854, § 3º, I, do CPC/15), é ônus da parte executada comprovar que as quantias depositadas em conta bancária se referem a verbas impenhoráveis. 5. No caso concreto, por ocasião da prolação do decisum recorrido, o magistrado de 1º grau considerou ter o executado se desincumbido de tal ônus. Contudo, posteriormente, foi a decisão agravada parcialmente reconsiderada, por entender o Juízo a quo que assiste razão à exequente no tocante à manutenção da constrição sobre o valor que existia na conta do devedor antes do depósito das verbas rescisórias. Assim sendo, na medida em que foi acolhida uma das pretensões explanadas pela recorrente, parte do objeto do presente agravo se perdeu. 6. Não procede a alegação da Fazenda de que as verbas pagas ao executado por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho são de cunho indenizatório, uma vez que, de acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho colacionado aos autos executivos, as quantias recebidas pelo devedor são de natureza salarial, e, portanto, impenhoráveis. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO POR MAIS DE 25 ANOS. RECONHECIMENTO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Trata-se de apelação e recurso adesivo em face da sentença proferida pelo MM. Juíza de Direito de Alegre/ES, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data da citação, ao pagamento das custas judiciais, e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. II - A Terceira Seção, ao apreciar recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, reafirmou o entendimento de que, havendo indeferimento dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, o termo inicial fixar-se-á na data do requerimento. III - O INSS não goza de isenção de custas na forma da Lei 9.974/2013, que revogou a Lei 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais no Estado do Espírito Santo. IV - Como se trata de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados, na fase de liquidação, no mínimo legal, na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. E, concedida ou não a tutela antecipada em razão de circunstâncias verificadas pelo magistrado, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação daquelas circunstâncias. III - Na hipótese, a magistrada a quo entendeu ser imprescindível a oitiva do INSS sobre os documentos apresentados, bem como ser necessário o esclarecimento dos fatos por meio de cognição exauriente, visto que, com a documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência dos fatos sustentados pelo autor ora agravante em sua peça inicial, devendo a questão ser analisada sob a ótica do contraditório. Referida decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - A questão merece uma análise mais aprofundada que se realizará no momento da solução final do presente procedimento, ou quando novas provas solidificarem a pretensão autoral, sendo que o magistrado precisa se convencer da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes para poder decidir, com exatidão, a lide. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. V - Vale ressaltar que o deferimento ou indeferimento de tutela antecipada depende do livre convencimento do magistrado, até porque a sentença confirmatória da decisão ou denegatória dela será sua. Assim, não há porque este Tribunal tenha de substituí-lo, para determinar a concessão ou denegação de tutela que seu convencimento livre deferira ou indeferira. Precedente. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS PARTES QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - No presente caso, a União ajuizou embargos à execução de título judicial, apontando haver excesso nos cálculos apresentados pelos exeqüentes (ora apelante), mas deixou de impugnar, expressamente, qual o critério de cálculo equivocado, ou por qual motivo os cálculos do exeqüente divergem da forma de cálculo estabelecida no título judicial transitado em julgado. Anexou à inicial, apenas, o cálculo elaborado pela Receita Federal, que se trata, indubitavelmente, de documento unilateral. 2 - Apresentados os cálculos do Contador Judicial, que encontraram valores similares aos reconhecidos pela União, o apelante os impugnou, por entender que: 1) a Contadoria Judicial não considerou em seus cálculos as contribuições vertidas ao Fundo na qualidade de autônomo, cujos valores foram devidamente comprovados de forma documental nos autos; 2) a Contadoria Judicial utilizou equivocadamente a UFIR para correção das contribuições vertidas ao Fundo, quando, na verdade, deveria ter utilizado o INPC; 3) a Contadoria Judicial não observou, em seus cálculos, o teto limite de isenção mensal, o imposto de renda retido na mês a mês e a base mensal tributada. 3 - Porém, a sentença recorrida julgou procedentes os embargos, sem intimar a Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos a respeito das alegações do embargado e sem cogitar da designação de perícia contábil, que sedimentasse a divergência entre as partes. 4 - Assim, mostra-se necessária a anulação da sentença recorrida, para que seja intimado o Contador Judicial, a fim de esclarecer os supostos equívocos nos cálculos apontados pelo exeqüente e, caso ainda subsistam divergências entre as partes, que seja determinada a realização de perícia contábil, cujos honorários deverão ser suportados pela embargante, sem prejuízo de que sejam, em caso de julgamento procedente, ressarcidos pelos exeqüentes. 5 - Apelação provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Recurso de apelação referente à sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 375, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 XI. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, considerando o pedido do autor, e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba honorária na forma do § 3º do art. 85 do novo CPC, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XII. Recurso do autor provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 E ART. 4° DA LEI N.º 9.613/98. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ESTIMATIVA DE PREJUÍZO EXPRESSA NA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. I - Denúncia e requerimento ministerial que descreveram funcionamento de associação criminosa de larga escala operando na dissimulação de valores provenientes direta ou indiretamente de crimes contra a Administração Pública, notadamente fraudes em licitações e obras públicas. Prejuízo significativo devidamente estimado na denúncia. Grupo empresarial que teve mais de 96% de seu faturamento oriundo de verbas públicas, na esmagadora maioria créditos originados do DEPARATAMTENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, verbas federais. Utilização de contratos fictícios com empresas fantasmas para operações de dissimulação de movimentação financeira que seriam posteriormente sacados em espécie para viabilizar pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. II - Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/41 e art. 4° da Lei n.º 9.613/98. Os requisitos das medidas assecuratórias impostas, circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como a demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, no caso, direcionadas à reparação dos danos causados ao Erário. III - O Decreto Lei n.º 3.240/41 impõe sistemática mais grave de tratamento com relação às medidas assecuratórias e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, orientação já pacificamente firmada pelo c. STJ. Possibilidade de incidência das medidas assecuratórias (sequestro/arresto) sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja ele lícito ou ilícito. IV - Indícios suficientes de envolvimento. Todos os apelantes ocupavam posições administrativas e de gestão que lhes permitiam atuar da forma como descrito na denúncia. Esquema de grandes proporções e operando mediante expressiva movimentação de dinheiro 1 através de vários centros regionais e múltiplas empresas servindo à interposição. Fatos que não poderiam mesmo ocorrer sem colaboração de múltiplos agentes. Indícios suficientes de autoria corroborados pelo recebimento da denúncia em face de todos eles por suposta prática dos crimes descritos no art. 288 do CP e art. e art. 1º, incisos V e VII c/c §4º da Lei n. º 9.613/98, em concurso material, no âmbito de ação penal originária que também já teve superada a fase do art. 397 do CPP, confirmando, à luz das respostas apresentadas, a presença de justa causa. V - No que toca ao periculum in mora, sequer o exige o Decreto-Lei n.º 3.240/41, de modo que nessa linha de embasamento nem seria necessário avaliá-lo. É porém exigido no âmbito da Lei n.º 9.613/98, que eventualmente aplicada sobre patrimônio lícito tem por fundamento o receio de que ao tempo da possível condenação o patrimônio do agente não baste a satisfazer os danos causados ou a fazer frentes à multas, penas pecuniárias e custas processuais. Em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo da ordem de R$ 370.400.702,17 é palpável que esse risco de insuficiência patrimonial existe, tanto quanto o modus operandi descrito é de complexidade e elaboração tal que referenda o risco de dilapidação, sobretudo considerando que ao final a pulverização dos valores se dava em espécie e também um contexto maior de investigação que tem implicado em outros vários desdobramentos a demonstrar tantos outros fatos dessa mesma natureza. VI - Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. No aspecto da razoabilidade, a denúncia foi explícita ao estimar em R$ 370.400.702,17 o prejuízo gerado aos cofres públicos por condutas nas quais os agentes, operando sobretudo no âmbito da lavagem de dinheiro, estão também implicados em ação penal já em curso. Isso significa que valores dentro desse patamar, ainda que alto, são razoáveis para os fins pretendidos. Alinhamento ao quanto decidido por esta Corte no âmbito do mandado de segurança n.º 0011102-65.2016.4.02.0000, com relação às pessoas jurídicas envolvidas, no sentido de que o valor a ser constrito não supere nominalmente essa estimativa. VII - Proporcionalidade demonstrada. O fato da constrição incidir sobre imóvel residencial e veículos de uso familiar, em nada induz desproporcionalidade, na medida em que os recorrentes não estão privados do domínio do bens, mas apenas impedidos de transferí-los. Quanto aos veículos o MM. Juízo a quo tem imposto apenas restrição de alienação, de modo que os depositários também não se vêem imediatamente privados de utilizá-los. VIII - Ausência de provas no sentido de que a constrição, na forma como proposta, inviabilizaria a subsistência dos réus. Medidas que atingiram apenas patrimônio estabilizado e não outros dividendos que venham os réus a perceber, sendo certo que alguns deles são titulares de benefício de aposentadoria. IX - Análises mais profundas acerca dos bens, suas avaliações para permitir eventual readequação da constrição ou alegações acerca da evolução e efeitos das medidas assecuratórias são questões que devem ser submetidas ao MM. Juízo de origem de acordo com os requerimentos apresentados pontualmente pelas partes no desenrolar da instrução. Nesse particular, me parece que o MM. Juízo a quo, atento a cláusula rebus sic stantibus que rege as 2 medidas cautelares vem apreciando vários e reiterados pedidos das mais diversas ordens, demonstrando uma apreciação casuística e bastante sensível às situações de cada réu, a exemplo de recentes decisões nas quais liberou valores a um dos apelantes para tratamento de saúde de seu filho. Esse contexto de diuturna reavaliação só reafirma a conclusão de que, até o momento, não há ilegalidade ou abuso por parte daquela autoridade na condução da medida gravosa. X - Recursos parcialmente providos unicamente para que a constrição dos bens seja efetuada até o montante de R$ 370.400.702,17 (trezentos e setenta milhões, quatrocentos mil, setecentos e dois reais e dezessete centavos), mediante avaliação, se for o caso de imóveis, alinhando a situação dos recorrente ao quanto já decidido por esta Corte no julgamento do Mandado de Segurança n.º 0011102-65.2016.4.02.0000

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REANÁLISE DE ACÓRDÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. NOVOS VALORES TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão, ao reformar a sentença e afastar o direito da autora de ter o valor de seu benefício previdenciário readequado aos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 por ter sido concedido em 17/06/1990, discrepou da orientação do Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354-RG, com repercussão geral, segundo a qual é aplicável, de imediato, o art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003, indistintamente a qualquer benefício que tenha sofrido limitação em razão de teto estipulado à época de sua concessão. 2. Faz jus a autora à readequação do valor de sua aposentadoria aos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, uma vez que documento anexado aos autos comprova que o salário-de-benefício foi limitado ao teto vigente à época da concessão. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a readequar o valor do benefício previdenciário da autora, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e a pagar os valores atrasados, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, atualizados monetariamente na forma estabelecida no Recurso Extraordinário nº 870.947 do STF.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF SOBRE A PRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFORME O ARTIGO 37, § 2º, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO DANIEL DA ROCHA, nos autos da ação ordinária proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o ressarcimento de valores recebidos de má-fé à título de benefício previdenciário. 2. Como causa de pedir, alega o INSS que, no Processo Administrativo nº 35301.001882/2006- 14, apurou irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria NB 42/131.750.758-1, titularizado pelo réu, consistente em vínculos empregatícios fraudulentos. Aduz que, naquele processo, o beneficiário não logrou comprovar a existência dos requisitos para a percepção do benefício, motivo pelo qual, sendo reconhecido o indébito previdenciário entre 10/09/2004 e 01/08/2007, se apurou prejuízo ao erário na importância de R$ 56.659,44 (cinquenta e seis mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Sustenta, por fim, que, em se tratando de hipótese de comprovada má-fé, deve haver a repetição dos valores pagos indevidamente. 3. Acaso se quisesse cogitar de decadência, o prazo aplicável seria o decenal do artigo 103-A da Lei nº 8.213/90, e não o quinquenal do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, por se tratar de norma especial que se aplica às relações de direito previdenciário, mas é de se notar que ambos os dispositivos legais ressalvam expressamente a comprovação de má-fé como causa que afasta a decadência. Afinal, se o ente público está sendo mantido em erro por ato ilícito do particular, não se pode dizer que há sequer direito a ser tutelado em favor do beneficiário, de forma que não pode se prejudicar o direito do Poder Público de sanar a ilegalidade, por meio do exercício da autotutela. 4. Convém assinalar que em diversas ações similares de ressarcimento promovidas pelo INSS, que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 669.069/MG (acórdão publicado em 28/04/2016), ao interpretar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, teria definido como prescritíveis as ações de ressarcimento em razão de ilícitos civis, as quais estariam sujeitas à regra geral do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. De fato, a tese da repercussão geral foi assim redigida: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contudo, como bem pontuou o Juízo a quo, é necessária, para a melhor compreensão do tema, a leitura do inteiro teor do referido julgado, para que se perceba que os 1 ínclitos Ministros da Suprema Corte não estavam ali discutindo a incidência do artigo 37, § 5º, da CF/88, a todo e qualquer ilícito civil, mas, na hipótese específica, a um ilícito civil decorrente de acidente automobilístico envolvendo o Poder Público. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, como aqueles que refletem na seara do Direito Penal, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Recomendável, então, que, para tais hipóteses - algumas das quais ainda estão por serem julgadas em outros feitos específicos afetados à Corte Maior - se prestigie a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que as respectivas ações ressarcitórias são imprescritíveis. 5. As afirmações do réu no sentido de negar sua autoria não foram corroboradas por quaisquer elementos de prova, nem naquele processo administrativo, e nem no presente feito. Em nenhuma das oportunidades processuais, nem na esfera administrativa, e nem neste processo judicial, o réu trouxe quaisquer elementos idôneos para buscar a identificação ou o paradeiro do suposto agente intermediário, e sequer teve iniciativa de requerer a produção de qualquer prova para afastar a autoria do fato. Forçoso, portanto, concluir que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme estatuído pelo artigo 373, inciso II, do CPC. O que se extrai de concreto nos autos é que foi declarado vínculo empregatício inexistente, pois o titular da sociedade empresária Instaladora J. C. Elétrica Ltda, afirmou que nunca teve funcionário de nome Antônio Daniel da Rocha no período entre 02/05/1985 a 30/09/2003 ou noutro - mormente porque a empresa encerrou suas atividades entre 1987 e 1988. Como bem observou o magistrado singular, inclusive, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foi apresentada de forma extemporânea, após o suposto período trabalhado. Há, então, robusto material probatório da fraude, consistente na declaração de vínculo empregatício inexistente, o que leva à inexorável conclusão de que, por não ter o tempo de contribuição exigido por lei, o réu não poderia ter obtido o benefício previdenciário, que percebeu por cerca de 3 (três) anos. 6. O caráter alimentar da verba, na espécie, não desobriga o ressarcimento ao erário público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores só afasta o dever de repetição do indébito quando verificada a boa-fé na percepção do benefício, por erro de fato ou de aplicação do direito pela própria autarquia, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos, em que esta foi mantida em erro por ato ilícito e artificioso do beneficiário. 7. Negado provimento ao recurso interposto.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDA COMPROVADO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947/SE. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA. DEPENDÊNCIA E C O N Ô M I C A . I N E X I S T Ê N C I A . D E C A D Ê N C I A A D M I N I S T R A T I V A . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA. 1. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas "nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/1958, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. A Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria, tendo, inclusive, participado de sociedade empresarial, é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar a perda de padrão de vida, decorrente do cancelamento de um benefício, restando à demandante os benefícios do RGPS. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por mais de quatro décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 1 6. Remessa ex officio provida e apelação da União parcialmente provida, restando mantida a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Antecipação dos efeitos da tutela revogada.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANEXADOS AOS AUTOS. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. I - A aposentadoria do autor foi calculada considerando como salários-de-contribuição o salário mínimo, em razão de o INSS não ter encontrado quaisquer valores lançados no CNIS. II - Juntado aos autos os salários-de-contribuição vertidos em favor do autor após julho de 1994 e silente o INSS sobre eles, faz jus o autor à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a partir da citação, em 30-05-2014, conforme deferido na sentença. III - Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que em consonância com as teses definidas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Código de Processo Civil de 1915, uma vez que se trata de condenação da Fazenda Pública de sentença ilíquida. V - Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação do réu para dizer "se persiste o interesse na perícia contábil requerida, ciente de que deverá arcar com os honorários do expert, uma vez que pleiteou a produção da prova pericial".. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência, visto que a condição de necessitado da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche os requisitos para a sua concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. E, sendo assim, os comprovantes acostados à fl. 231/237 indicam que o Agravante recebe aposentadoria do INSS da ordem de R$ 3.155, o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção (R$ 1.903,98, em abril de 2015) para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do Agravante não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. 3. Em casos como o dos autos originários, que versam sobre embargos à ação monitória com base em empréstimo pessoal e crédito rotativo, a prova pericial, em regra, não se revela indispensável, por estarem presentes nos autos os elementos necessários à defesa do réu e, na remota hipótese de ser um caso excepcional, poderá o magistrado determinar, de ofício, a produção da prova que entender necessária ao seu convencimento, não se vislumbrando, por ora, o alegado prejuízo à defesa do réu. 4. Agravo de instrumento desprovido.

P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A P O S E N T A D O R I A E S P E C I A L . RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS. INFORMAÇÃO NO PPP DE QUE A SUJEIÇÃO AO AGENTE NOCIVO SE DEU DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenando a Autarquia Federal a reconhecer como tempo especial o período de 25/02/1985 a 02/05/2011 laborado na ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS ESCELSA. _ Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. - Ressalte-se que o E. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos e considerou a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, com fundamento na periculosidade, e não insalubre: (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13)". - Analisando os períodos controversos, verifica-se que foi juntado o PPP, assinado por profissionais legalmente habilitados, como laudo técnico, que atestam que o Autor teve exposição ao agente Eletricidade em tensões superiores a 250 volts. - os efeitos financeiros do presente pedido, devem ser aplicados apenas a partir da citação do INSS no feito (27/01/2013), momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão autoral. 1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VALORES PAGOS AOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS FRUÍDAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; E VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE. A EXAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador/empresa aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. 2. A remuneração, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, deve ser entendida sob a perspectiva de "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", pois, à luz do § 11 do art. 201 da Constituição Cidadã (redação da Emenda Constitucional n. 20/98), é inequívoco que somente tais ganhos são passíveis de incorporação e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, entendimento que pode ser extraído do próprio n. RE n. 565.160, que enfrentou o tema na sistemática de repercussão geral. 3. A tese jurídica fixada pela Corte Suprema no regime de repercussão geral, quando da apreciação do RE n. 565.160, sobre a matéria, foi no seguinte sentido: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 4. Nos termos do REsp n. 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/73, restou consignado que as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária patronal. 5. A não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão - o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença e acidente - decorre da natureza indenizatória das mesmas, conforme a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.230.957/RS, na sistemática do 543-C do CPC/73). Também sob o prisma constitucional, tais verbas não teriam o caráter da habitualidade, não sendo viável sequer considerá-las como passíveis de incorporação e consequente repercussão em benefícios previdenciários, nos casos e na forma da lei, nos termos do art. 201, §11, da Constituição, o que se coaduna com o entendimento firmado no STF (RE n. 565.160, julgado no regime de repercussão geral). 6. A Corte Superior de Justiça adota o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária 1 sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp nº 1.066.682/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 7. Nenhuma dúvida remanesce quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) em virtude de sua natureza salarial/remuneratória, o mesmo se podendo afirmar quanto ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Tais verbas não são pagas em caráter eventual, e sim de forma habitual, o que se coaduna com o entendimento firmado no RE n. 565.160, pelo STF, na sistemática de repercussão geral, para fins de incidência da exação, sob a perspectiva constitucional do art. 201, § 11, da Constituição Cidadã. 8. Parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da UNIÃO, de modo a manter a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário - reflexo do aviso prévio indenizado, ficando afastada a compensação sobre o pagamento da exação referente a tal verba 9. Provimento ao recurso adesivo interposto por L.I.S.A. LOGÍSTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A., a fim de ampliar o direito de compensação quanto às parcelas eventualmente recolhidas indevidamente após a impetração do mandado de segurança.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . EXECUÇÃO DE HONORÁR IOS . P ENHORA DE V ENCIMENTOS/SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Federal de São João do Meriti/RJ, nos autos do processo de execução, em que autorizou a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada em favor da agravante e indeferiu o pedido de implantação de descontos em folha de p agamento para quitação do débito sucumbencial. 2. O artigo 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". 3. A Sétima Turma Especializada deste Tribunal, analisando caso semelhante, reconheceu a impossibilidade da implementação de descontos em folha de pagamento para liquidação de débito concernente aos honorários advocatícios (AG 00132351720154020000, Relator Desembargador Sergio Schwaitzer. Data de publicação: 18.04.2017). 4. Sendo vedada a penhora de vencimentos/salário/benefício previdenciário na fase de e xecução, deve ser mantida a decisão agravada. 5. No que se refere ao pedido de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil no processo na qualidade de amicus curiae, referido pleito deve ser indeferido. O caso ora tratado não se enquadra dentre as hipóteses autorizadoras do instituto (relevância da matéria, especificidade do tema e repercussão social da controvérsia), previstas no art. 138 d o CPC, que justifique a participação da OAB nesta demanda. 6. O que se discute nos autos da execução e deste agravo (pagamento de honorários) é matéria de cunho particular, subjetiva, detendo a OAB interesse direto no julgamento favorável a uma das partes, o que afasta o acolhimento do pedido de intervenção da a utarquia na qualidade de amicus curiae. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR, E DE DEPENDENTE DA AUTORA - RECURSO DESPROVIDO -CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Não ficou demonstrada a qualidade de segurado do suposto companheiro da autora, por ocasião do falecimento, que ocorreu em 25/12/2004. Com efeito, a alegação de que ele era contribuinte individual não socorre a autora, vez que não foram comprovadas as contribuições previdenciárias vertidas nesta qualidade, tampouco que ele reunia os requisitos para perceber aposentadoria. II - A qualidade de dependente da autora, como companheira do falecido, também não foi comprovada nestes autos. III - Já que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, correta a sentença que julgou improcedente o pedido. IV - Apelação desprovida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO MEDIANTE FRAUDE. AUDITORIA. RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO AUTORAL DESPROVIDO. 1. Deve ser confirmada a sentença que reconhece a legitimidade do ato administrativo que, respeitado o devido processo legal e o contraditório, suspende o pagamento de benefício previdenciário cuja concessão foi lograda mediante inserção de vínculos trabalhistas fictícios e de contribuições previdenciárias inexistentes. 2. Apelo desprovido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE VALORES RECONHECIDAMENTE P RESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO. 1. Os exequentes reconheceram expressamente a prescrição dos valores que poderiam ser executados nos autos, considerando a data de aposentadoria de cada um deles. 2. Na primeira oportunidade que tiveram para manifestarem-se sobre o transcurso do prazo prescricional, os autores não fizeram qualquer ressalva quanto o fundamento exposto no v. acórdão, ao contrário, reconheceram e concordaram com aquela decisão. Assim a apresentação de planilha de valores que entendem devidos, do período considerado prescrito, requerendo o início da execução mediante cálculo que adotaria o critério de esgotamento das contribuições a partir da aposentação, apresenta-se como contraditória, eis que, configura ato incompatível com o decidido nos autos com a concordância das partes, inclusive, vai de encontro a boa fé processual objetiva, uma vez que houve preclusão lógica p edido. 3. Preclusão lógica é a prática de ato incompatível com aquele que deveria ter realizado em d eterminado momento processual. 4. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 399.070/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014; Ap 00495434020144036182, Desembargadora Federal DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018; AC 00017426420174059999, Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::25/08/2017; TRF2, AG 01022580820144020000, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA G RANADO, Terceira Turma Especializada, DJ: 02/12/2014. 5 . Recurso desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso , na forma do Relatório e do Voto, que ficam f azendo parte do presente julgado. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desemba rgador Federal R elator drs 1