PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa do autor, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. O segurado não pode ser obrigado a se submenter a procedimento cirúrgico para reabilitação, conforme preconiza o art. 101, caput, da Lei 8.213/91. 3. Cabível a imposição do pagamento de custas processuais à Autarquia, conforme a Lei 9.974/2013, do Estado do Espírito Santo. 4. Considerando que a sentença apelada foi proferida em 29/09/2016 e integrada em 04/10/2016, quando o CPC de 2015 já estava em vigor, é o caso de aplicar-se o art. 85, § 11, do CPC de 2015, em função de que os honorários de sucumbência devem ser majorados em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, observando-se os critérios do §2º do mesmo artigo. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Majoração dos hornorários advocatícios em desfavor da Autarquia em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se os critérios do § 2º, do mesmo artigo.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. LEI Nº 8.742/93 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I- Na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II-. No caso concreto, a controvérsia paira sobre o requisito de vulnerabilidade social, alegando a autarquia apelante que a renda per capta do núcleo familiar está acima do limite estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. III- Considerando as provas nos autos, assim como a inconstitucionalidade do limite de renda familiar imposto pelo § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como da vedação de inclusão da aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar no cálculo da renda familiar per capita - RE n. 580.963/MT, declarou a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003- verifica-se que o autor satisfaz as condições necessárias para que lhe seja assegurada a percepção do benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/93. IV- De acordo com a Súmula 85 do STJ e do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios, incide a prescrição nas parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o 1 ajuizamento da ação. V- Quanto aos juros de mora e correção monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, o Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da poupança, sendo de ressaltar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, e deve ser este o critério a ser observado na execução. VI- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação do autor, em ação objetivando a transformação de aposentadoria proporcional para integral. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Não há qualquer omissão no julgado recorrido, porquanto a Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação do autor, de modo a manter a sentença que 1 julgara improcedente o pedido, não determinou, com acerto, a majoração da verba honorária, vez que o novo CPC ainda não se encontrava em vigor, o que somente aconteceu a partir do dia 18 de março de 2016, muito depois da sentença que foi publicada no dia 12 de janeiro de 2015 (fl. 149). 4. Ressalte-se que o eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa de nº 7, no sentido de que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Precedentes. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos revela que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício pretendido, tendo em vista a documentação apresentada e o laudo pericial de fls. 119/128, além do que o INSS sequer contestou a determinação para restabelecer o benefício de auxílio doença. IV - Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, na época em que a sentença foi proferida, a legislação aplicável ao caso e a orientação desta Corte era de que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por estar o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, devendo, portanto, ser mantida a sentença neste ponto. V - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09, conforme explicitado no voto. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PAGAMENTO AOS INATIVOS NO MESMO PATAMAR PAGO AOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEM NATUREZA GENÉRICA. IMPROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, notificada pelo Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha acerca de descontos em seus contracheques a título de "reparo erário, rubrica 00145". Alega que o desconto, no valor de R$ 7.616,89, estaria relacionado à redução da GDPGPE para o patamar de 50 pontos, em razão de sua aposentadoria. Refuta a devolução das quantias recebidas de boa-fé, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos termos das Súmulas 235 e 106 do TCU. 2 - A gratificação GDPGPE subsiste de maneira genérica enquanto não cumpridos os requisitos dos §§ 5º e 7º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006, ou seja, até a sua regulamentação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. O ato regulamentador (art. 7º-A, §5º, da Lei 11.357/06 c/c art. 7º do Decreto nº 7.133/10) dos critérios de avaliação de cada servidor respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor (§ 6º do art. 7º- A da Lei 11.357/2006). 3 - Ocorrendo o ciclo de avaliação não há mais que se falar em paridade entre ativos e inativos, estando correto o procedimento do órgão federal quanto à redução da GDPGPE para 50 pontos, repercutindo na possibilidade de compensação de eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Entedimento este em consonância com a orientação firmada no julgamento do RE nº 631.389/CE, precedente de observância obrigatória. 4 - A restituição ao erário de verbas percebidas indevidamente por servidor público, na esteira de firme orientação jurisprudencial do STF, somente pode ser dispensada, se verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência de influência ou interferência, pelo servidor, para o ato de concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma violada, ao tempo da edição do ato autorizador do pagamento da vantagem impugnada; d) interpretação razoável, conquanto equivocada, da lei pela Administração. Na hipótese de mero erro operacional da Administração Pública, conquanto presente a boa-fé da Apelante no recebimento da gratificação; nos termos do entendimento do Eg. STF, no julgamento do MS 25.641-9/DF, face a inexistência de controvérsia interpretativa no âmbito administrativo, impõe- se o ressarcimento compulsório ao erário. 5 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/01. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão agravada que declinou da competência para processar e julgar o feito, e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão do valor da causa estar dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais. II - A decisão deve ser mantida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 tem natureza absoluta e, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, sendo da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até sessenta salários mínimos. III - O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes. IV - No caso, conforme consignado na decisão agravada, "verifica-se que o valor do benefício da parte autora (em Setembro/2016) é de R$ 3.808,75. O valor do teto do INSS no ano de ajuizamento da presente demanda, ou seja, em Setembro/2016 é de R$ 5.189,82. Tendo em vista que não há parcelas vencidas, já que a parte autora almeja nova RMI imediatamente após a desaposentação, e considerando que a expressão econômica em questão não é a nova RMI, mas sim a diferença entre o valor do benefício (em 2016: R$ 3.808,75) e o que passaria a ser recebido mediante eventual nova concessão, isto é, no máximo R$ 5.189,82 (caso se considere o valor do teto), as prestações vincendas totalizam valor inferior a sessenta salários mínimos em vigor, na data da propositura da ação (diferença entre o valor do Teto do INSS e o valor do benefício da autora: R$ 5.189,82 - 3.808,75 = R$ 1.381,07 x 12 parcelas vincendas = R$ 16.572,84 (...). Torna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido". A referida decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. V - Portanto, não há como o presente litígio ser apreciado pela 25ª Vara Federal/RJ, ante a natureza absoluta da competência expressa na lei que instituiu os Juizados Especiais Federais. VI - Agravo de instrumento não provido. 1

PENAL. APELAÇÕES DO MPF E DA DEFESA. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE APOSENTADORIA. CONLUIO ENTRE SEGURADO E DESPACHANTE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171 § 3º DO CÓDIGO PENAL. DOLO COMPROVADO. NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA PUNIÇÃO. DOSIMETRIA REFORMADA. 1 - O dolo dos apelantes restou comprovado nos autos, tendo em vista que o segurado e o despachante combinaram o pagamento de elevado soma em dinheiro para obtenção da aposentadoria, ambos cientes que o procedimento para a concessão se dava à margem dos canais oficiais e em desconformidade com lei. 2 - Dosimetria reformada em razão da necessidade de maior rigor nas sanções impostas, considerando as consequências gravosas do delito e a elevada culpabilidade dos apelantes.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EG. STJ. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia debatida no presente feito diz respeito ao direito do impetrante obter a conversão e consequente averbação do tempo de serviço prestado em condições perigosas, durante o período em que esteve regido pela CLT, até o advendo da Lei n.º 8.112/90. 2. Rechaçada a tese ventilada pela recorrente de impropriedade da via eleita, a fim de que seja julgado extinto o processo, sem o exame do mérito. É que os documentos encartados no caderno processual constituem prova pré-constituída suficiente para o exame dos fatos e direitos alegados na peça vestibular, o que viabiliza o manejo do remédio heróico. 3. A origem da questão repousa no vazio normativo decorrente da mora legislativa em regulamentar, mediante lei complementar, o disposto no art. 40, § 4.º, da CF/88. Todavia, o servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único pela Lei n.º 8.112/90 tem direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade/periculosidade, na forma da legislação anterior. 4. Evidenciado que o tempo de serviço foi prestado em condições perigosas, faz jus o autor à conversão e consequente averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais. 5. É irrelevante o fato da inexistência da lei complementar referida no art. 40, parágrafo 4.º, da CF, posto que tal exigência refere-se ao serviço prestado sob a égide do Regime Jurídico Único, não se impondo relativamente ao período regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 6. Patente o direito líquido e certo do demandante à integração do tempo de serviço em condições especiais para cálculo da aposentadoria, posto que foi comprovado por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dos Laudos Técnicos Individuais e do Laudo Pericial acostados aos autos, atestando que ele laborou em condições especiais, exposto a substâncias perigosas, no período de julho de 1981 a dezembro de 1990, época em que era regido pela CLT, até o advento da Lei n.º 8.112/90. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas, porém improvidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 85, §11, CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 14 DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/2016 DO STJ. I - "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Art. 14, do CPC/2015. II - A sentença foi publicada em 7/7/2016, logo, na vigência do novo Código de Processo Civil. Enunciado Administrativo nº 7/2016 do Eg.Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Não é cabível, no entanto, a majoração dos honorários fixados anteriormente na sentença se ausente o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, não se aplicando ao caso a regra do §11, art. 85, CPC/2015. III - Embargos de Declaração providos, tão-somente, com efeito integrativo.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 26 DA LEI 8.870/94. BURACO VERDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A revisão prevista pelo art. 26 da Lei 8.870/94 tem por objeto os benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cujo salário-de-benefício (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) tenha sido reduzido em virtude da aplicação do art. 29, §2o, da Lei nº 8.213/91. 2. No caso em tela, os documentos anexados aos autos demonstram que o benefício foi concedido entre 05/04/1991 e 31/12/1993, o salário de benefício foi limitado ao teto do salário de contribuição e que a aposentadoria em questão não sofreu a revisão pleiteada, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94 no benefício previdenciário. 3. A correção monetária, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deverá incidir consoante o disposto na nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo que, a partir da publicação do RE nº 870.947, julgado pelo STF, deverá seguir os parâmetros nele estabelecidos, salvo se houver, nele próprio, determinação diversa, e que deverá, então, ser seguida. 4. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida para, reformando a sentença, determinar que a correção monetária, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, incida consoante o disposto na nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo que, a partir da publicação do RE nº 870.947, julgado pelo STF, deverá seguir os parâmetros nele estabelecidos, salvo se houver, nele próprio, determinação diversa, e que deverá, então, ser seguida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, às fls. 100/105, contra a sentença de fls. 92/96 que julgou improcedente o pedido. 2 - O ressarcimento de recebimento indevido de benefício previdenciário encontra-se previsto no artigo 115 da Lei nº 8.213/199. 3 - A fraude na concessão do benefício de aposentadoria à Ré restou demonstrada no âmbito do processo administrativo nº 35301.007086/2012-33, eis que o relatório concluiu pela inexistência de vínculo empregatício com as empresas Zimbra Industria Quimica Ltda, Construtora Engenharia e Manutenção, e Jorge Roberto Moraes, tendo a apelada recebido indevidamente o benefício no período de agosto de 2004 a dezembro de 2009. 4 - A contratação de terceiro, intitulado despachante, para intermediar a concessão de benefício previdenciário não afasta a responsabilidade da Ré pelas ilegalidades praticadas por este, eis que atuava em seu nome. A eventual participação ou conivência de funcionários do INSS tampouco ilide a responsabilidade da apelada, sendo certo que nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa. 5 - No caso dos autos, não restou demonstrada a boa-fé da autora. O simples fato de se tratar de pessoa idosa e de baixa escolaridade não é suficiente para caracterizar a alegada boa-fé. Ainda que se tratasse de verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, valores indevidamente pagos pela Administração são passíveis de restituição ao Erário. 6 - Apelação e reexame necessário providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUXÍLIO-ACIDENTE/SUPLEMENTAR. MUDANÇA DE INTERPREGAÇÃO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA- FÉ. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INCISO II, ARTIGO 115, DA LEI Nº 8.112/91. NORMA RELATIVIZADA. PRECEDENTES STJ. TEMA 979/STJ. AFETAÇÃO AO RITO ESPECIAL DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela de urgência requerida na ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública Federal, para que o INSS se abstenha de cobrar retroativamente os valores percebidos cumulativamente e de boa-fé pelos segurados, a título de auxílio-suplementar/acidente, em função de alteração de posicionamento, pela AGU E STJ, quanto à possibilidade de sua cumulação com qualquer espécie de aposentadoria. II - Restaram comprovados nos autos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15: probabilidade do direito e perigo de dano, a julgar o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé dos valores. III - Incabível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos segurados, a título de benefício previdenciário, haja vista a condição de hipossuficiência e a natureza alimentícia do proveito, bem como em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. IV - Matéria objeto de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça - Tema 979, afetado ao rito especial dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil/15. V - Necessária a relativização das normas contidas no inciso II, do artigo 115, da lei nº 8.213/91, tendo em vista que não há como responsabilizar os aposentados pela devolução de valores ao erário, ante a mudança de interpretação de lei. Precedente STJ. VI - Decisão mantida, por não incorrer em teratologia, em descompasso com a Constituição Federal/88, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, como também por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria. 1 VII - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CRISTINA MUNKSGAARD, alvejando decisão que, em suma, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela provisória para que a Ré prosseguisse com o processo de sua aposentadoria. - Foi prolatada sentença (fls. 855/858), nos autos do feito originário nº 0189564-82.2017.4.02.5117, julgando improcedente o pedido autoral. - A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". - Precedentes citados. - Recurso não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DATA PRETÉRITA À AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do grande lapso temporal entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o juiz intimou a autora duas vezes para apresentação de requerimento administrativo prévio. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal, nos autos do RE 631.240, já consolidou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é requisito necessário para ajuizamento de ação judicial. 2. Inobstante duas oportunidades conferidas pelo juízo, a autora se quedou inerte. Por tal motivo, reformar a sentença seria não somente contrariar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como também negar o próprio poder de condução do juiz, que por duas vezes intimou a parte autora para apresentar o requerimento administrativo e se deparou com sua inércia. 3. Majoro em 5% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 4. Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. I - Correto o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, tendo em vista que restou comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias no período questionado. II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA POR PARTE DO INSS. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia à verificação de ocorrência de danos morais em decorrência da não prorrogação do benefício de auxílio-doença pelo INSS. -Como causa de pedir, narra o autor, em sua inicial, que, ajuizou a ação contra o INSS, sob o nº 2008.51.51.018919-0 requerendo o restabelecimento do seu benefício, cessado em 31/03/2008. No decorrer desta ação, teria ficado diversos meses sem receber o seu benefício, tendo, com isso, seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito; que a perícia médica realizada pelo Juízo da ação supracitada de fato constatou que o mesmo encontra-se incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, de forma total e permanente, sendo assim, a ação foi julgada procedente. Desta forma, alega que a Autarquia não agiu com eficiência ao prestar o serviço a que está obrigada, o que gerou a indevida inclusão nos cadastros restritivos de crédito em razão da suposta suspensão infundada de seu benefício (fls. 5/6). -Do exame dos autos, em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante, não vislumbram-se motivos que justificariam a reforma da sentença. -Para que seja configurada a responsabilidade civil necessária a existência de requisitos, quais sejam, a existência de uma ação ou omissão por parte do agente; a ocorrência de um dano seja ele qual for (material ou moral), causado pela ação de um agente ou terceiro por quem o imputado responde e, por último, o nexo de causalidade, que é o vínculo existente entre a ação e o dano causado. Sem a existência de tais requisitos, não prospera a pretensão indenizatória. -Compulsando os presentes autos, verifica-se que no bojo da 1 ação 20085151018919-0 proposta pelo ora apelante em face do INSS, foi julgado procedente o pedido de implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 01/04/2008, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente fruído NB 31/518646564-6, pagando-se os atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, cuja sentença foi exarada em 01.10.2008 e transitada em julgado em 17.10.2008 (fl. 78). -No entanto, o restabelecimento do benefício em juízo não é capaz, por si só, de ensejar a reparação por danos morais em face do INSS, uma vez que inexiste o nexo de causalidade entre a não prorrogação do benefício na via administrativa e o alegado dano. -Ademais, não há como se reputar o ato administrativo de não prorrogação do benefício por parte do INSS como ilegal, eis que, como bem observado pelo Il.Magistrado de piso, "A atuação estatal quando voltada para o interesse público, muitas vezes colide com a vontade do particular, ocasionando a este uma sujeição ou limitação, ou, até mesmo um 'dano'. Entretanto, esse dano, só poderá ser indenizado se comprovado o nexo de causalidade" (fl. 139). -Ressalte-se que a Administração, de acordo com os princípios que regem os atos administrativos, tem o poder-dever de observar formalidades e tomar as respectivas cautelas na concessão ou não de benefícios previdenciários, não logrando o apelante êxito na comprovação de qualquer abalo que n e c e s s i t e d e r e p a r a ç ã o e q u a n d o c o m u n i c a d o administrativamente acerca do indeferimento da prorrogação do auxílio-doença, à fl. 50, como bem observado pela Il Representante do Parquet Federal, o ora autor "teve oportunidade de se manifestar, exercendo seu direito de ampla defesa e contraditório quanto à suspensão do benefício, não assistindo razão à sua alegação de que esta se deu de modo arbitrário" e que "no caso vertente, o laudo médico, constante à fls. 50 comprova que o autor estava apto a retornar às suas atividades, não sendo mais devidos, portanto, os valores referentes aos benefícios previdenciários a que fazia jus quando impossibilitado de trabalhar" (fls. 169 e 170). -Demonstra-se, portanto, a inexistência de qualquer conduta ilegal e ou ilícita por parte da Autarquia Federal e, por outro lado, a Administração registrou que não foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício, "tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, incapacidade para o seu trabalho ou para a sua 2 atividade habitual", o que demonstra ter sido baseado de acordo com a avaliação técnica e observados os ritos de devido processo legal em sede administrativa. -Depreende-se, assim, que não restou comprovado nexo de causalidade entre a conduta do réu e o suposto dano causado ao autor, eis que agiu dentro de sua esfera de atuação, pautado no princípio da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, não sendo evidenciada qualquer ilegalidade em seu ato. -Desta forma, é forçoso concluir pela manutenção da improcedência da pretensão autoral. -Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 85, §11, CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 14 DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/2016 DO STJ. I - "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Art. 14, do CPC/2015. II - A sentença foi publicada em 2/5/2017, logo, na vigência do novo Código de Processo Civil. Enunciado Administrativo nº 7/2016 do Eg.Superior Tribunal de Justiça: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Não é cabível, no entanto, a majoração dos honorários fixados anteriormente na sentença se ausente o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, não se aplicando ao caso a regra do §11, art. 85, CPC/2015. III - O CPC/2015 prescreve que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" - art. 1.025 -. IV - Embargos de Declaração parcialmente providos, tão-somente, com efeito integrativo.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - Apelação cível interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Diploma Processual Civil, condenando a parte autora em custas e em honorários advocatícios, fixados, em atenção ao inciso III, do §4º, do art. 85 do CPC, em patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, suspensos em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, (DJe-220 de 10/11/2014) decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. III - A documentação citada no apelo não comprova o alegado comparecimento ao INSS, com a entrega do requerimento devidamente instruído com material probatório e, consequentemente, não consta nos presentes autos elementos que demonstrem que o mesmo tenha apreciado o mérito da presente questão administrativamente. IV - De forma que, sem o devido ingresso com o pedido administrativo e a sua eventual negativa, não se vislumbra a ocorrência da resistência, elemento este indispensável para a existência da lide e do processo.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL -RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS- CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL -IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO AUTOR - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta a especialidade do período reconhecido na sentença de primeiro grau, em razão da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído em níveis acima dos previstos como toleráveis. II - Em relação à possibilidade de conversão de períodos comuns de trabalho em especiais, tem-se que anteriormente à Lei nº 9.032/95 era possível tanto a conversão de tempo especial em comum quanto o contrário. Entretanto, com a edição da referida lei, que acresceu o § 5º ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser possível apenas a conversão de tempo especial em comum. Desse modo, para a concessão de aposentadoria especial, torna-se imprescindível que todo o período seja laborado em condições especiais, o que não ocorre no presente caso. III-Não houve sucumbência recíproca, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido. Adequada a fixação do patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. IV - Sentença reformada para determinar que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. V - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas e apelação do autor parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. NOVO REQUISITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO REGE O ATO. DESPROVIMENTO. 1. A agravante pretende a reforma da decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão por morte instituída sob a égide da Lei nº 3.373/1958 e recebida pela Autora/Agravada desde 1975. 2. Da análise dos autos originários e do presente recurso, vislumbra-se irrazoabilidade no ato de cancelamento do benefício, tendo em vista que a Agravada recebe a pensão desde o ano de 1975 e que o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, em vigor na dada do óbito e da concessão do benefício, prevê expressamente que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", não havendo previsão de cancelamento do benefício em razão de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS). 3. "As pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente" (MS 34677 MC, Relator Ministro EDSON FACHIN, publicado em 04/04/2017). 4. Agravo de Instrumento desprovido.