PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 305 DO CJF. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A respeito da capacidade laborativa, segundo o laudo pericial, o apelado é portador de Flebite após trombose venosa recanalizada. Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante dos autos, é possível concluir que o autor encontra-se incapacitado para o exercício laboral, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, estando correta a sentença. - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o 2 direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 22/23, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente á atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado, para declarar como tempo trabalhado sob condições especiais os períodos de 09/04/1992 a 11/12/1998 e de 01/06/2003 a 23/01/201. - Objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos (de 09/05/1988 a 30/06/1990 e de 12/12/1998 a 31/05/2003), foi juntado aos autos o formulário DSS-8030 e Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido 28/01/2016, este último, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que demonstra o vínculo empregatício do Autor com a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Quanto ao período de 09/05/1988 a 30/06/1990, prestado à CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA (DSS-8030 às fls. 75), não merece prosperar a pretensão do autor no que tange ao enquadramento por categoria profissional, uma vez que a atividade exercida "verificador de plano de corte" não consta dos quadros anexos aos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. - Ressalto também que, apesar de constar informações sobre atividades sujeitas aos agentes nocivos calor, poeira e ruído (fl.75), conforme fundamentado na r. sentença "é imprescindível para caracterização da atividade como especial a presença do laudo técnico pericial, que não se encontra presente nos autos". O que, de fato, inviabiliza a análise acerca da natureza especial. Destaco, ainda, que não existe no mencionado formulário dados acerca de profissional legalmente habilitado, a fim de corroborar as informações. - O período de 09/04/1992 a 11/12/1998 deve ser reconhecido com laborado em condições especiais pela sujeição ao agente nocivo ruído, em níveis superiores aos estabelecidos pelas normas. - Como antes relatado, no tocante ao Ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. - Quanto aos intervalos de 12/12/1998 a 31/08/2000 e de 01/09/2000 a 31/05/2003, relativos à exposição do trabalhador aos agentes Hidrocarbonetos Desengraxantes, Solventes e Graxas, cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2172, de 05/03/1997, a avaliação será sempre "qualitativa", com presunção de exposição, considerando-se a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de então, a análise da exposição passou a ser "quantitativa", fazendo-se necessário comprovar que a 1 concentração do produto a que o segurado se submete, no desempenho da jornada laboral, ultrapassa os limites de tolerância previstos na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12, motivo pelo qual deixo de reconhecer como especial o referido período. - A contrario sensu, a análise qualitativa deve ser considerada apenas para aqueles elementos constantes nos Anexos n.º 6, 13 e 14 da NR-15. - Ademais, as informações trazidas pelo indicado PPP demonstram que, apesar de o Segurado estar exposto, no período de 12/12/1998 a 31/05/2003, ao agente "calor" acima do limite legal, o labor ocorreu de forma intermitente, além de ter sido utilizado EPI de forma eficaz. - Assim, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto, percebe-se que o Autor, de fato, não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial, tendo em vista não ter alcançado de 25 anos de tempo de atividade especial, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI Nº 11.960/09 - STF - REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, 1 sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária não foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fl. 29, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Já o réu se insurge contra a gratuidade concedida pelo Juízo a quo ao segurado, requerendo a sua revogação, e para tal argumenta que o segurado possui renda mensal no valor de R$ 5.874,31. Em vista da rendimento mensal do segurado, constato que o mesmo não se encaixa 2 na condição de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade. Assim considerando, concluo que o autor possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Desta forma, revogo o benefício concedido. Ainda em relação à condenação pela sucumbência, majoro a referida verba em 1% na forma do art. 85, § 11 do CPC, que em acréscimo à condenação já fixada em sentença, perfaz um total de 11% sobre o valor da causa. XI. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. MELHORIA DE PROMOÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Novo julgamento de apelação, que retorna para julgamento a esta Corte, por força da decisão proferida em sede de recurso extraordinário, que determinou a cassação do acórdão proferido por esta 8ª Turma Especializada, na sessão de julgamentos de 16.06.2009, sob a relatoria da Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD. 2. Interposto Recurso Extraordinário, o STF cassou o acórdão proferido por esta Turma Especializada por entender que ele dissentiu do entendimento firmado por aquela Corte que, evoluindo na interpretação do artigo 8º do ADCT, reconheceu o direito às promoções que, previstas na legislação contemporânea, poderiam ter ocorrido no período de afastamento, devendo tais promoções se limitar ao mesmo quadro da carreira militar à qual pertenceu o anistiado. E entendendo tratar-se de análise de matéria fática, determinou a devolução dos autos para esta Corte para que "aplicando tal entendimento jurisprudencial ao caso retratado nestes autos, aprecie a pertinência do pleito deduzido pelo ora recorrente." 3. Reconhecida administrativamente a condição de anistiado político ao autor, ajuizou ele a presente ação objetivando a condenação da União a "revisionar a promoção do autor na reserva remunerada, requerendo que as promoções alcançadas sejam no posto de Tenente-Coronel com proventos de Coronel, de acordo com a simulação de carreira" ou subsidiariamente que "as promoções de acordo com o paradigma, que será apresentado na fase de liquidação de sentença", com o consequente pagamento de todos as vantagens financeiras daí decorrentes com efeitos a contar de outubro de 1988, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais. 4. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, diante da declaração da prescrição do fundo de direito, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil/73, então vigente. 5. A Portaria que declarou o autor como anistiado político foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de janeiro de 2004 e a presente ação foi ajuizada em 14 de agosto de 2007, dentro do quinquênio legal, portanto, razão pela qual deve ser afastada a declaração da prescrição do fundo de direito. 6. O entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 165.438-4/DF, no sentido de que "o que a norma do art. 8o. do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria, ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" não autoriza concluir que o militar deva receber todas as promoções que poderia receber se na ativa houvesse permanecido, inclusive em quadros de carreiras diversos daquele a que pertencia originalmente. 7. Consoante precedente desta egrégia Corte (AC 2007.51.01.007719-8): "A promoção deferida pela administração, por força do reconhecimento do direito à anistia, já previa o grau hierárquico alcançável pelo militar, dentro de seu regime jurídico, que não prevê a ascensão a cargos de quadros de carreira diversos". 1 8. In casu, verifica-se que o autor ingressou na Força Aérea Brasileira no cargo de cabo, e assim o serviço ativo da sua carreira de praça se encerra na graduação de Suboficial, dependendo legalmente a promoção ao oficialato, ora pretendido, de processo seletivo, não constituindo a aludida oportunidade uma etapa inerente à carreira de praça. 9. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE LABOR. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SERRALHEIRO QUE UTILIZA SOLDA ELÉTRICA DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. ENQUADRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A CATERGORIA PROFISSIONAL APONTADA NO CÓDIGO 2.5.3 DO DECRETO Nº 83.080/79. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO INFORMANDO HISTOGRAMA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS NÍVEIS DE RUÍDO. USO DE EPI QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ALTERADA DE OFÍCIO. REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.242/63. RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS PELA AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, no bojo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter concessão de pensão militar, denegou a segurança, sob os fundamentos de que a pensão pleiteada não se trata de pensão militar propriamente dita, mas de pensão especial de ex-combatente, disciplinada pelo artigo 30 da Lei nº 4.292/1963 e que não se encontram preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, uma vez que "a impetrante recebe benefício diverso dos cofres públicos, consistente em Pensão por Morte Previdenciária". 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio. Órgão julgador: Plenário. DJ 22/09/95). 3. Considerando que o militar instituidor da pensão especial faleceu no dia 10/02/1974, isto é, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Neste caso, deve ser aplicada a sistemática prevista nas Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60 (Precedente: STJ - REsp nº 1.325.521/PB. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.Órgão julgador: 2ª Turma. DJe 21/11/2012). 4. O artigo 30 da Lei nº 4.242/63 traz como requisitos para a concessão dessa pensão militar: (i) ser o ex-combatente integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter participado efetivamente de operações de guerra; (iii) encontrar-se incapacitado, sem condições de poder prover o seu próprio sustento; (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Tais requisitos devem ser preenchidos não só pelo militar ex-combatente, mas também por seus dependentes no momento da reversão da pensão (Precedente do STJ: AgRg no Ag 1407008/RN, Relator: Ministro Arnaldo Esteves. Órgão julgador: 1ª Turma. DJe 31/08/2012). 5. A parte impetrante, ora apelante, é beneficiária de pensão por morte previdenciária, paga pelo INSS, portanto, recebe importância dos cofres públicos. Dessa forma, conclui-se que a autora não faz jus à pensão especial de ex-combatente prevista no artigo 30 da Lei nº 4.242/63, já que não estão preenchidos os requisitos legais. 6. Por fim, deve ser destacado que não se aplica ao caso a Lei nº 8.059/90 pelo fato do óbito do instituidor do benefício ter ocorrido antes da entrada em vigor da referida lei, razão pela qual não há direito de opção entre o benefício de aposentadoria do INSS e a pensão especial de ex- combatente, até por conta da natureza assistencial desta. 1 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. 1-O recurso de apelação foi interposto por Jeanne Marcia Vargas Farias Machado e outra, em face da sentença proferida à fl. 159, que julgou extinta a execução fiscal, em razão do cancelamento da dívida, com fulcro no art. 26 da LEF. A apelante alega que o cancelamento da CDA ou desistência da execução fiscal não exonera a União Federal do pagamento dos honorários advocatícios, já que foi obrigada a contratar advogado para patrocinar sua defesa através de exceção de pré-executividade. 2-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de LINDINEI DOS SANTOS TEIXEIRA, para a cobrança de IRPF inscrito em dívida ativa sob o número 70.1.1504.6737-38, lançado de ofício em 28.10.13, no valor originário de R$ 50.190,79. Segundo a União Federal, houve omissão de rendimentos recebidos pelo autor via RPV, relativos ao pagamento em atraso de aposentadoria por invalidez, cujo direito foi reconhecido em sentença transitada em julgado no processo movido em face do INSS. Ressalta que os valores não foram informados no campo da declaração destinado a rendimentos isentos e não tributáveis, o que acarretou a divergência entre as informações prestadas pela fonte pagadora e as contidas na DCTF. Também esclarece que não houve impugnação administrativa do lançamento, motivo pelo qual a execução fiscal foi proposta. O executado apresentou sua exceção de pré-executividade às fls. 44/54 alegando, em suma, que a tributação é indevida, pois decorreu da percepção acumulada de benefícios previdenciários pagos em atraso. 3-À fl. 155, a União Federal informou o cancelamento da dívida e requereu a extinção do feito, na forma prevista na art. 26 da LEF, pois a inscrição em dívida ativa decorreu de erro do contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos, conforme despacho exarado pela Receita Federal do Brasil nos autos do Processo Administrativo nº 10080.003029/0717-42, juntado à fl. 158. 4-Relativamente à questão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de erro no preenchimento da declaração de rendimentos ou do documento de arrecadação, o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.111.002/SP, firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, decidiu que, extinta a execução em virtude de cancelamento do débito pela exeqüente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 5-Estando o tributo sujeito a lançamento por declaração, o erro no preenchimento da declaração ou do documento de arrecadação implica na responsabilidade do contribuinte em proceder a retificação perante a Fazenda Pública, caso contrário deverá concorrer para eventual ajuizamento de cobrança fiscal, cuja extinção será feita sem qualquer ônus para as partes (art. 1 26 da LEF). 6-Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, deve ser restabelecido auxílio-doença até que a segurada seja reabilitada para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, ou se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; III - Juros de mora e correção monetária aplicados com a observância do critério adotado na Lei nº 11.960/2009; IV - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, Lei Estadual nº 3.350/1999; V - Honorários advocatícios devidos, eis que a Defensoria Pública é órgão integrante do Estado do Rio de Janeiro; VI - A verba honorária foi corretamente fixada de acordo com o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil de 2015; VII - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITVA. CABIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa da autora, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas e taxa judiciária, na forma da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.350/99. 3. Justifica-se a definição em percentual mínimo dos honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015. 4. Apelação do INSS e remessa necessária providas para determinar correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e para excluir a condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para estabelecer os honorários sucumbenciais em percentual mínimo, de acordo como o art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015.

ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - CONTA BANCÁRIA - CABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. - Estabelece o art. 835, § 1º, do NCPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do NCPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias,vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações. - O desbloqueio de valores impenhoráveis exige a demonstração de que o dinheiro, objeto da constrição, se enquadra nas hipóteses do art. 833, do CPC. - Não restou demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados em discussão, razão pela qual é cabível a penhora on line, via BACENJUD, dos correspondentes numerários. - Agravo de Instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDAPMP. LEI 11.907/2009. GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ajuizada em face do apelante. 2 - Sustenta o recurso o contido nos pontos seguintes. "a "- No que se refere à GDAPMP , por não ser gratificação genérica, mesmo antes da regulamentação, ou seja, gratificação devida em percentual fixo a todos os membros da categoria de forma indistinta, não há como ser aplicada a regra do artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/1998; "b" - - A correção monetária dos valores devidos deve ocorrer na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Lei 11.907/2009 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares de cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial. 4. A gratificação GDAPMP, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional, de modo que seria inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 5. Ocorre, entretanto, que o art. 46, § 3º, da Lei 11.907/2009 estabeleceu uma regra de transição prevendo que até a regulamentação da GDAPMP e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, seu pagamento seria calculado com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho efetuada para o recebimento da 1 GDAMP, gratificação que havia sido instituída pela Lei 10.876/2004. Por outro lado, o art. 45 da Lei 11.907/2009 estabeleceu o recebimento da GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos para o servidor recém nomeado e aquele que tivesse retornado de licença sem vencimento ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho. 6. Dessa forma, até o resultado da primeira avaliação estaria a GDAPMP desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, adquirindo, portanto, um caráter genérico, de modo a abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas que tenham constitucionalmente direito à paridade com os servidores da ativa. 7. No que diz respeito aos critérios de aplicação dos juros e de correção monetária fixados na sentença, tendo em vista se tratar de questão acessória no presente recurso, e que se encontra sub judice perante o Supremo Tribunal Federal, com efeito suspensivo deferido nos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947 (Relator Ministro LUIZ FUX, DJE 26.09.2018), deixo de apreciá-la na presente fase cognitiva recursal, entendendo que a mesma deve ser valorada oportunamente na fase de liquidação ou execução de sentença. 8. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE." SISTEMA BACENJUD. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. - Estabelece o art. 835, § 1º, do NCPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do NCPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias,vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, valores de cadernetas de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos. - Cabe ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, o que não ocorreu. - Inexistência de comprovação de que a verba em discussão corresponde a depósitos de natureza alimentar, ou seja, de que a importância bloqueada se destina exclusivamente ao sustento da agravante e de seus familiares e à sua dignidade, a justificar a impenhorabilidade pretendida. - Não se evidencia que o montante encontrado através do sistema BACENJUD seja proveniente de conta poupança, de forma a ser aplicado o disposto no art. 833, X, do CPC, ou que corresponda a pequenas reservas de capital, de caráter alimentício, poupadas em conta diversa. - A existência de veículos penhoráveis não constitui óbice à penhora em dinheiro, por meio eletrônico, vez que, conforme já destacado, os depósitos ou aplicações em instituições financeiras são bens preferenciais na ordem de penhora. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - SENTENÇA REFORMADA. I - O aproveitamento de novas provas em sede judicial é medida que visa assegurar amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da CF) e dar concretude aos princípios da efetividade, celeridade e aproveitamento dos atos das partes (art. 283, parágrafo único do CPC/2015); II - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor laborou exposto ao agente físico ruído em nível acima do previsto como tolerável, nos períodos ora reconhecidos como laborados em condições especiais; III - Com o reconhecimento da especialidade dos períodos em questão, o autor comprovou tempo especial superior ao mínimo previsto como necessário à concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991; IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação do autor provida. Tutela de urgência deferida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. VARIAÇÃO PELA OTN/ORTN. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE EM QUE AÇÃO IDÊNTICA À PRESENTE FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE, NA QUAL FOI DETERMINADA A REVISÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO ANTIGO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada em face do INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN nos 24 salários de contribuição anteriores ao 12 últimos, com o pagamento das diferenças devidas. 2. Em que pese a matéria (revisão da RMI para variação da OTN/ORTN) ter sido pacificada pela jurisprudência em sentido favorável à tese autoral, o fato é que o INSS fez juntar à peça recursal demonstrativos que comprovam a realização da revisão postulada, como também o pagamento das diferenças devidas, como decorrência de decisão judicial proferida em ação idêntica à presente (processo nº 0018808-96.2003.4.02.5160), proposta posteriormente, já com trânsito em julgado, na qual foi determinada a implementação da revisão e expedição de RPV para pagamento das diferenças devidas. 3. Embora a aludida ação tenha sido ajuizada posteriormente a esta, inevitável concluir que houve superveniente perda de interesse processual por parte do autor, razão pela qual se impõe a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI, do CPC. 4. Extinção do processo, sem resolução, consoante art. 485, VI, do CPC/2015. 5. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I, DA LEI 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS PELA EMPRESA. 1. Da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador/empresa aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação, para fins de proventos da aposentadoria, impondo-se afastar a incidência da contribuição sobre parcelas que se revistam de natureza indenizatória. 2. A remuneração, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, deve ser entendida sob a perspectiva de "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", pois, à luz do § 11 do art. 201 da Constituição Cidadã (redação da Emenda Constitucional n. 20/98), é inequívoco que somente tais ganhos são passíveis de incorporação e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, entendimento que pode ser extraído do próprio RE n. 565.160, quando o STF enfrentou o tema sob o regime de repercussão geral. 3. A tese jurídica fixada pela Corte Suprema no regime de repercussão geral, quando da apreciação do RE n. 565.160, sobre a matéria, foi no seguinte sentido: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória. 5. Impõe-se reconhecer, à luz de tais argumentos, a incidência de contribuição previdenciári sobre os valores pagos a título de hora extra e seus adicionais, descanso semanal remunerado, férias gozadas e adicional de tempo de serviço, diante da natureza remuneratória que possuem, sendo tais parcelas pagas com habitualidade em razão do trabalho. 6. Apelo interposto por RADIO GLOBO ELDORADO LTDA E OUTROS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. PATOLOGIA PREEXISTENTE AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 260/262, complementado às fls. 272/276, atestou que o autor é portador de "CID X F 20.5 (Esquizofrenia residual) F70.- Retardo mental leve", afirmando o perito que o quadro de deficiência mental ocorre desde o nascimento, e que o quadro esquizofrênico ocorre desde a adolescência em geral; estando o autor incapacitado definitivamente, não sendo caso de readaptação, fato que, em tese, ensejaria a concessão do benefício de auxílio doença. IV - Todavia, conforme acentuado na sentença, o laudo supracitado demonstra a preexistência da condição incapacitante ao ingresso do autor no Regime Geral da Previdência Social em janeiro de 2002 (fl. 149), eis que já era portador da doença desde o nascimento, nunca tendo trabalhado. Não há nos autos provas de que a incapacidade laborativa do autor seja decorrente do agravamento de sua doença, ao contrário, a prova é contundente: a moléstia é preexistente e, por isso, o autor não faz jus ao benefício 1 pretendido, na forma do art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR F IXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍC IOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 10/11, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recurso desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999. APELO IMPROVIDO. 1 - A parte autora pretende rever benefício previdenciário, concedido sob a égide da Lei nº 9.876/99, para que seja alcançada a melhor renda mensal inicial, conjugando o art. 3º da Lei nº 9.876/99 (regra de transição) e o art. 29, I, da Lei 8.213/91 (regra permanente). 2 - O benefício foi concedido à parte autora em 29/11/2013 e, como comprovam os documentos constantes dos autos, o salário de benefício foi calculado segundo o critério do art. o art. 29, I da Lei nº 8.213, de 1991, observando- se ainda o art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876, de 1999. 3 - Inexiste fundamento para regime híbrido, inclusive tese vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser aplicada a lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício. 4- Apelo improvido.