ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIÁRIAS. 1. A apelante, Defensora Pública da União de Categoria Especial lotada no Distrito Federal, foi designada para, "em caráter excepcional", atuar nas Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro, no período de 03 de outubro a 01 de dezembro de 2005. A designação inicial foi prorrogada até 23/07/2006 e, sucessivamente, outras portarias foram publicadas, a cada seis meses, estendendo a permanência da apelante no Rio de Janeiro. Por fim, foi determinado o retorno ao Distrito Federal no prazo de cinco dias a contar de 03/02/2009, o que não ocorreu porque a autora pediu aposentadoria para permanecer no Rio de Janeiro em caráter definitivo. Como o pleito de pagamento de ajuda da custo foi negado administrativamente, sob o argumento de que o seu deslocamento não teve caráter permanente, a autora ajuizou ação pleiteando o pagamento de diárias. 2. As diárias, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.112/1990, aplicável aos Defensores Públicos por força do art. 39, § 2º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 98/1999 , são verbas destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção do servidor que, a serviço, precisa se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, o que denota deslocamento de curta duração. O deslocamento da apelante perdurou por mais de três anos e, assim, o fato de não ter sido deslocada em caráter permanente não significa que estivesse realizando tarefa eventual e arcando com despesas extraordinárias. Não estão presentes, portanto, os pressupostos que autorizam o pagamento de diárias. 3. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. 1. Trata-se de embargos à execução de título judicial envolvendo restituição de imposto de renda sobre as contribuições para complementação de aposentadoria efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anteriores a edição da Lei nº 9.205/95. 2. O título exequendo condenou a União Federal a "restituir à autora o valor recolhido a partir de 04.11.2005 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995", não sendo cabível rediscutir a matéria em sede de embargos, sob pena de violação da coisa julgada. 3. Devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, que estão em consonância com o título executivo. 4. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXITÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da apelação por ela interposta, negando-lhe provimento. O aresto embargado manteve a sentença que não reconheceu a legitimidade ativa da parte ora embargante para o ajuizamento da ação de execução individual da sentença coletiva, com o objetivo de executar o título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo, por meio do qual o executado foi condenado a implantar, nos vencimentos da categoria representada pela DAPIBGE, a Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (GDIBGE), em paridade com os servidores ativos do IBGE, bem como ao pagamento das verbas atrasadas daí derivadas, devidamente atualizada com juros de mora e com correção monetária. 2. O acórdão ora embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que restou configurada a ilegitimidade ativa da embargante para o ajuizamento da presente execução individual de sentença coletiva, , porquanto, embora a exequente assuma a qualidade de aposentada do IBGE e a condição de filiada à associação, DAPIBGE, por não ser ela, beneficiária do título judicial-coletivo ora executado, tais requisitos não são, por si sós, suficientes para o reconhecimento, no caso em pauta, de sua legitimidade ativa, para o ajuizamento da demanda executória-individual da sentença coletiva, tendo em vista que os beneficiários dos efeitos subjetivos da coisa julgada são apenas os associados (aposentados e pensionistas) que ostentarem essa condição até o trânsito em julgado da sentença coletiva, o que não ocorreu com a exequente, cuja aposentadoria deu-se posteriormente a tal trânsito em julgado. 3. Insta observar, ainda, que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. Em estrita consonância com tal razão se alinha recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do inciso IV do artigo 489 do novo CPC elucidando decisivamente a questão. 4. Observa-se que a contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso, uma vez que não há incoerência se reconhecer a ilegitimidade ativa relativa à obrigação de fazer e à obrigação de pagar, por força da natureza incindível do título judicial-coletivo que se quer executar. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício. 5. Não houve nenhuma uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada 1 foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Logo, a embargante deixa claro que o propósito do recurso é tão somente o prequestionamento da matéria. 6. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam o seu acolhimento, o que não ocorreu na espécie. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural pela apelada. II - Os depoimentos prestados pelas testemunhas são convergentes em afirmar que a foi abandonada pelo marido quando os filhos ainda eram pequenos. III - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram objetivos e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor até os dias de hoje. IV - Recurso da apelante provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DE RMI. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.528/97. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A respeito da decadência, a partir do ano de 1997, aplica-se o regramento previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, segundo o qual é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. Como se sabe, a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser revista, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (STJ, 6ª Turma, AgRG no REsp n.º 1.232.596, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 9.10.2013). 3. Na espécie, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em análise foi cessado em 01/03/99, ocasião em que o autor formulou pedido de reconsideração à Autarquia Previdenciária, o qual foi indeferido administrativamente no dia 26/05/99. Face a esta última decisão não foi interposto recurso administrativo, tendo o autor tomado conhecimento de seu teor no dia 01/06/99. No entanto, a presente ação foi ajuizada somente em 28/08/2014, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a data de ciência da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, de modo que não há que se falar no direito da parte autora de restabelecer o seu benefício previdenciário, pois o prazo decadencial já havia se consumado na data de ajuizamento da ação. 4. Negado provimento à apelação. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE PARA DETERMINADOS CARGOS. LEI 12.277/2010. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDACE. PATAMARES DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE ATÉ A CONCLUSÃO DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09, A PARTIR DO ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL. 1. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Lei 12.277/2010 instituiu a Estrutura Remuneratória Especial e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE devidas aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII da Lei 12.277/2010. 4. O art. 22 da Lei 12.277/2010, ao criar a GDACE, dispôs sobre os critérios de pagamento da gratificação aos servidores ativos e inativos. 5. A GDACE, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional. 6. Haveria uma relação, portanto, entre a concessão da gratificação e a produtividade do servidor, tornando inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 7. Em razão disso, deveria o inativo receber a GDACE com base em um valor fixo, não podendo ter direito à gratificação no mesmo patamar que o servidor ativo. 1 8. Ocorre, entretanto, que o § 7º do art. 22, da Lei 12.277/2010, estabelece que até o resultado da primeira avaliação estaria a gratificação desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, na medida em que seria paga em um patamar fixo para os servidores ativos. Sendo assim, assumindo um caráter genérico, a GDACE deveria abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas. 9. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o direito à paridade dos servidores inativos com aqueles em atividade, quanto às gratificações de desempenho, ocorre até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho, mesmo que haja previsão de efeitos financeiros retroativos à sua conclusão. 10. Verificando-se, da leitura dos autos, que a autora já recebe a GDACE, integrando a estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/2010 (fl. 27), teria direito a mesma ao recebimento das diferenças da gratificação até o encerramento da primeira avaliação de desempenho da gratificação. 11. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 12. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 13. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 14. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 15. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para que seja determinado que os juros e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/97. 16. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 2

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A hipótese é de recurso da autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença, e a autora argumenta que comprovou o atendimento aos requisitos para o benefício. 2. Primeiramente, deve-se ressaltar que o i. magistrado, ao decidir pela improcedência do pedido, ainda que a perícia do Juízo tenha constatado a existência de incapacidade laborativa, com eclosão provável em 03/2014, fundamentou sua decisão no descumprimento da carência, por não ter a autora efetuado o mínimo de 12 (doze) contribuições para ter direito ao auxílio-doença, bem como pela falta de qualidade de segurada da requerente. 3. Não obstante a perícia realizada em primeira instância, pela qual se pode chegar à conclusão de que a autora é total e definitivamente incapacitada para o trabalho, o que, a princípio, poderia levar à concessão do auxílio-doença, e até à conversão em aposentadoria 1 por invalidez, há óbice intransponível a qualquer hipótese de implantação do benefício, pois apesar de tê-lo requerido em 02/05/2014, antes da perda da qualidade de segurada, que só ocorreria em 02/2015, após um ano de sua última contribuição para a Previdência (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91), o fato é que não restou atendido o requisito essencial da carência para o benefício, pois só houve o recolhimento de 7 (sete) contribuições em nome da autora em toda a sua vida profissional (04/2002, 08/2013, 09/2013, 10/2013, 11/2013, 12/2013 e 01/2014), não cumprindo, assim, a carência exigida, na forma do art. 59, caput, e do inciso I do art. 25, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Demais disso, nenhum novo elemento trouxe a autora em seu recurso que abalasse a conclusão pela improcedência do pedido, tomando por base as contribuições que constam do documento de fl. 31 e o que determina a lei previdenciária, que exige o atendimento dos três requisitos: qualidade de segurada, cumprimento da carência para o benefício, e incapacidade laborativa. 5. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - Trata-se de Remessa necessária de sentença, proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda/RJ, que concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, para determinar que a autoridade coatora promova, imediatamente, o regular prosseguimento e análise do recurso administrativo interposto nos autos administrativos relativo ao benefício previdenciário de aposentadoria nº 173.880.366-7. II - Os princípios da efetividade, instrumentalidade e da celeridade do procedimento norteiam as reformas processuais desde as modificações normativas instituídas pela Lei nº 8.592/94 até as mais recentes. A Emenda Constitucional nº 45/04, por sua vez, inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". III - Nota-se, assim, a preocupação do pode reformador em garantir expressamente a celeridade do processo para que ele não tenha duração inconveniente, irrazoável. Deste modo, o Estado- Juiz deve buscar atender tais princípios ao exercer a função jurisdicional. IV - Remessa Necessária improvida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha 1 sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices 2 legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 11/12, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. 1. A teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. 2. A autora não está aposentada, não fazendo jus à isenção postulada. 3. Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE ÀS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No que concerne ao recurso da autarquia tenho a expor que, considerando que a ação civil pública trata de interesse da coletividade, os quais compreendem os interesses transindividuais, ou seja, aqueles referentes a toda uma categoria de pessoas, a autora, como aposentada, e recebedora de prestações mensais da autarquia, está naturalmente inserida no grupo de pessoas possuidoras do direito tratado naquela ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os 1 benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 09/11, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Quanto à insurgência do apelante (fl. 104 de seu recurso) em relação aos cálculos que serviram de subsídio à decisão do Juízo de 1º grau, após o oportuno momento de manifestação da autarquia a respeito dos cálculos realizados pela contadoria da Justiça Federal (fls. 61/67 e 72/74), o magistrado de 1º grau deixou de devolver os autos à contadoria do Juízo para a adequada justificativa daquele setor técnico sobre a impugnação do INSS. Deve ser ressaltado que não houve impugnação quanto ao valor da nova RMI, mas tão somente a respeito da atualização de sua renda mensal pelos índices oficiais aplicados pela contadoria. Assim, em vista dos efeitos da ausência da dialética necessária para o deslinde da questão, e em respeito ao devido contraditório, não há como aceitar o montante final das diferenças devidas, mas apenas o valor da RMI, de modo que, a sequência de cálculos necessários à apuração das diferenças devidas se dará na fase executiva, sem que isso venha a alterar o direito à readequação concedido na sentença. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Portanto, deve ser modificada a sentença quanto a este ponto. XIII. Recurso do INSS desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A autora, portadora de obesidade mórbida, hipertensão arterial sistêmica e síndrome do túnel do carpo no punho esquerdo (pós operatório de cirurgia de obesidade mórbida realizada em 13/12/2012). 2 - A qualidade de segurado da autora, que é rurícola de economia de subsistência familiar, não foi objeto de impugnação pelo INSS, que questionou tão-somente o requisito incapacidade, por entender serem frágeis os documentos trazidos pela autora, incapazes de obstar a presunção de legitimidade da perícia médica realizada pela autarquia. 3 - Nos termos do artigo 371 do NCPC, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento". No laudo apresentado pelo perito do Juízo ficou evidente a incapacidade temporária da autora para sua atividade laborativa, motivo suficiente para concessão do benefício de auxílio-doença. 4 - No cumprimento das obrigações de pagar relativamente a benefícios previdenciários, deverão incidir sobre os valores atrasados os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009, RESSALVANDO-SE à parte autora o direito de executar, relativamente ao período posterior a 25/03/2015, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, na hipótese de o Supremo julgar o RE nº 870.947/SE nos mesmos termos em que julgou a questão dos precatórios. 5 - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" - CPC/2015, art. 8º -. 6 - Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015, pois apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). 7 - Apelação provida para julgar procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio- doença desde o requerimento administrativo (22/02/2011) até que nova perícia, a ser realizada 1 pela autarquia, verifique a sua capacidade laborativa ou, eventualmente, lhe conceda a aposentadoria por invalidez. Confirmada a tutela anteriormente concedida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APLICÁVEIS OS ARTIGOS 59 E 62 DA LEI 8.213/91 - APLICAÇÃO DAS LEIS 9.494/97 E 11960/09 SOBRE OS ATRASADOS - I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que o segurado encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades habituais devido ao padecimento de doença degenerativa crônica, correta a sentença restabelecendo o benefício auxílio-doença por tempo limitado, a partir do pedido administrativo. Constatando-se os mesmos sintomas da doença na próxima perícia, e sendo ela, como já afirmado pelo expert, degenerativa e crônica, o auxílio- doença concedido ao Autor deverá ser convolado em aposentadoria por invalidez. II - Valores pretéritos deverão ser calculados conforme as Leis nº¿ 9.494/1997 e 11.960/2009; III - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VIA DE DEFESA ADOTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUT IV IDADE . IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EXECUTADO. DILAÇÃO P ROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução é, na sua essência, uma pretensão de satisfação do direito do exequente, sendo certo que é facultado ao executado apresentar "defesa" processual e de mérito, na devida via da ação de embargos à execução, com possibilidade de ampla produção de p rovas (arts. 914 e ss, do CPC). 2. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que se admite o manejo do instrumento processual de construção doutrinária denominado exceção de pré-executividade quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, RESP 200900162098, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE 04/05/2009). Precedentes recentes: STJ, AgInt no AREsp 764.227/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/08/2017; STJ, AgInt no REsp 1416595/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/05/2017; STJ, REsp 1661621/MG, Rel. Ministro H erman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017. 3. O Código de Processo Civil é claro ao dispor que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;" (Art. 833, inciso IV) e "a quantia depositada na caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;" ( CPC, art. 833, inciso X). 4. À luz do §3º, art. 854, Código de Processo Civil, pertence ao executado o ônus de provar 1 q ue as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Precedentes. 5. No caso dos autos, busca o agravante discutir a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente. Entretanto, conforme mencionou o juiz a quo, os extratos juntados aos autos originários não comprovam que os valores bloqueados da conta corrente do executado dizem respeito ao seu salário ou à sua remuneração. Dessa forma, levando-se em consideração que a via adotada pelo executado - exceção de pré- executividade - não admite a dilação de provas, bem como que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente, deve ser mantida a decisão agravada, que, liminarmente, indeferiu a exceção de pré- e xecutividade. 6 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NOS MESMOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUDITORES FISCAIS EM ATIVIDADE, A TÍTULO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com o artigo 9º do Código de Processo Civil vigente, não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nas hipóteses de tutela provisória de urgência, de tutela de evidência prevista no artigo 311, incisos II e III, e de decisão proferida consoante o artigo 701. O artigo 311 do Código de Processo Civil, por sua vez, preconiza que a tutela da evidência caracteriza-se pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor (probabilidade do direito alegado), mesmo nas situações em que não exista a urgência, ou seja, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. O agravante postula o recálculo dos seus proventos de aposentadoria visando ao recebimento integral do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, previsto no artigo 11, §2º, da Lei n.º 13.464/2017. E, para tanto, requer a tutela da evidência com base na Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal. 3. Consoante o artigo 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder liminarmente a tutela da evidência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso em questão, não se visualiza que a tutela requerida pelo agravante encontra-se amparada por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A princípio, a Súmula Vinculante n.º 20 do Superior Tribunal Federal, que dispôs sobre o direito de aposentados e pensionistas à percepção da 1 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA na proporção em que ela se caracterizar como geral, é inaplicável ao caso em tela. 4. A jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as gratificações de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, não é capaz, por si só, de autorizar a concessão da tutela da evidência liminarmente, nos termos artigo 311 do Código de Processo Civil, mormente porque inexiste qualquer entendimento firmado em caso de repercussão geral ou recurso repetitivo que imponha a aplicação da Súmula Vinculante n.º 20 ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, previsto no artigo 11, § 2º, da Lei n.º 13.464/2017. 5. Em relação à tutela de urgência prevista nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, convém esclarecer que ela pode ter natureza cautelar ou antecipatória. A tutela cautelar visa resguardar o resultado útil do processo (perigo de infrutuosidade), enquanto a tutela antecipada tem por objetivo evitar a lesão ao próprio direito material em razão da demora para a prolação da sentença (perigo de morosidade). O objetivo da tutela antecipada é, justamente, antecipar o provimento final postulado, distribuindo de forma mais equânime o ônus decorrente do passar do tempo entre as partes. O caráter satisfativo é da natureza da tutela antecipada e nenhuma ilegalidade existe quanto a isso. Nesse contexto, a concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Conforme exposto no tocante à análise da tutela de evidência, não se vislumbra, in casu, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, um dos requisitos que igualmente ensejam a concessão da tutela de urgência. No que se refere ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, observa-se que o agravante percebe uma parcela da gratificação que pretende auferir na integralidade (no valor de R$ 1.320,00), além dos proventos do cargo de Auditor Fiscal, o que afasta a urgência que justifique a preterição do contraditório, conforme bem destacado na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM RETORNO AO TRABALHO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa do autor, associada à possibilidade remota de retorno ao trabalho, face às condições sociais, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. Apelação e remessa necessária desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do INSS em 1%.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO EMPREGADO. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Resta incontroversa a qualidade de segurado do autor e o cumprimento do período da carência, notadamente porque o INSS, em sua contestação, não refutou tais requisitos necessários à percepção dos benefícios por incapacidade. IV- A perícia judicial concluiu pela incapacidade laborativa parcial e definitiva. Destarte, o autor tem direito ao auxílio-doença desde a indevida cessação do benefício, devendo a sentença ser confirmada. V- Embora não se possa receber, concomitantemente, salário e benefício, o trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. Precedente da TNU. VI- Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. VII- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. VIII- Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). IX- Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. X- Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas. A C O R D à O 1 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/58. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à União que mantivesse o pagamento da pensão civil recebida pela parte autora, até ulterior deliberação daquele Juízo. 2. Ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58, o legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que a pretensa beneficiária possuía antes do óbito do instituidor. 3. Outrossim, a Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. Precedentes desta Corte. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Agravada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar tão somente a perda de padrão de vida decorrente do cancelamento de um benefício, restando à Agravada o benefício do RGPS. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por mais de três décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. A despeito dos argumentos jurídicos ressaltados pela Agravada em sua resposta, não restaram caracterizados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos estabelecidos no art. 300 do CPC, não se constatando, primu ictu oculi, a existência do bom direito e o perigo de dano, ou, quando menos, o risco ao resultado útil do processo, a ensejar a manutenção da medida precária. 7. Agravo de instrumento da União provido para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE CARGO DE PROFESSOR EXERCIDOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A questão controvertida no presente writ cinge-se ao alegado direito do impetrante de cumular os vencimentos recebidos pela UFRJ, decorrentes do exercício da função de docente em regime de dedicação exclusiva, com os proventos decorrentes da aposentadoria em outro cargo de professor da UFF, também em dedicação exclusiva. 2. A Emenda Constitucional nº 34 , de 13 de dezembro de 2001, que deu nova redação à alínea "c "do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, assegura o exercício de dois cargos de professor desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto previsto no art. 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo. 3. Na hipótese dos autos, a controvérsia recai justamente sobre a questão da compatibilidade de horários, uma vez que, segundo informado nos autos, ambos os cargos são de dedicação exclusiva, o que, em tese, não permitiria qualquer cumulação. Ocorre que, o impetrante, in casu, exerceu as atribuições do cargo professor adjunto 04 junto à Universidade Federal Fluminense, tendo se aposentado em 19/10/1995. Posteriormente, em 28/08/1997, tomou posse no cargo de professor da UFRJ, sob o regime de dedicação exclusiva. 4. Note-se que, in casu, o autor não está de fato exercendo dois cargos simultaneamente. Ao contrário, exerceu plenamente um, aposentou-se, e só depois manifestou interesse em começar a desempenhar o outro cargo. Assim, é certo que o requisito da dedicação exclusiva foi cumprido por ele no cargo de proferssor ocupado junto à UFF. Em situações como esta, a questão da compatibilidade de horários não deve ser empecilho para o recebimento dos vencimentos, uma vez que não importa em prejuízo para o serviço público. 5. Entendimento já pacificado no STJ no sentido de ser possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, desde que tenham sido exercidos em períodos distintos pois, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários. Precedentes: AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,Quinta Turma, DJe 25/10/2010; REsp 872.503/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 817168/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, SextaTurma, DJe 3/8/2011. 2. Agravo 1 regimental não provido. ..(AGARESP 201401813551,Benedito Gonçalves, STJ, DJE DATA:05/03/2015) 6. Apelação conhecida e provida.