ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO. GDPST. SUBSTITUIÇÃO PELA GDM-PST. LEGALIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO N ÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor de restabelecimento do pagamento, a contar de 01.07.2012, da GDPST, bem como do pagamento das parcelas devidas a este título. Indeferiu, ainda, o pleito subsidiário para que fosse gerada uma VPNI, no montante da diferença r emuneratória, a partir de 01.07.2012. 2. A Lei nº 11.355/02006 criou uma nova carreira composta pelos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho − instituída pela Lei nº 10.483/02 −, dentre outras, estabelecendo, inclusive, uma nova tabela de vencimentos. 3. A MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, reestruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, alterando a estrutura remuneratória dos servidores, acrescentando, dentre outras rubricas, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho − GDPST. 4. Os servidores ocupantes do cargo de médico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho percebiam a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - GDPST a qual foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, esta última instituída pelo art. 40, da Medida Provisória 568/2012, posteriormente convertida na Lei nº 1 2.702/20125. 5. A Medida Provisória nº 568/2012 também determinou expressamente a aplicação da nova estrutura remuneratória aos inativos, ressalvando, em seus arts. 46 e 47, que, na hipótese de redução de remuneração da aposentadoria ou pensão em decorrência da mudança, a diferença seria paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - V PNI. 6. Não há que se falar em irregularidade na alteração da estrutura remuneratória dos médicos, com a instituição da GDM-PST através da MP 568/2012, depois convertida na 1 Lei nº 12.702/2012, uma vez que se encontra pacificado o entendimento de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida, tão-somente, a i rredutibilidade de seus vencimentos. 7. Não há informações acerca do quanto o apelante percebia a título de GDPST à época da m udança operada pela MP 568/2012. 8. A alegação pura e simplesmente de que os pontos atribuídos à GDM-PST provocaram uma diminuição no valor nominal da remuneração do apelante são insuficientes a d emonstrar que a ré deixou de observar a regra que veda a redução salarial. 9. Não se desincumbiu, portanto, o demandante do ônus que lhe cabia de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC), mediante a juntada dos seus contracheques ou demais documentos aptos a comprovar que a instituição da GDM-PST causou redução v encimental. 1 0. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO. REFLEXO NO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213/91. - Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em face do INSS, em ação objetivando que o benefício de aposentadoria da parte Autora seja reajustado pelos índices, referentes aos reajustes aplicados aos novos tetos dos salários de contribuição nas competências de dezembro de 1998 e de janeiro de 2004. - Inexistência de previsão legal no sentido de que seja estabelecida uma correlação entre eventual elevação do teto dos salários-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com o índice de reajustamento anual definido para incidir sobre as rendas mensais dos benefícios em manutenção, não havendo qualquer irregularidade perpetrada por ocasião dos reajustes dos novos "tetos" dos salários de contribuição às épocas em comento. - A Constituição delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa (art. 98, §3º do CPC), haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 57/58, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recursos desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR A TÍTULO DE GDATEM. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Administração, após constatar que o servidor inativo estava percebendo valores referentes à gratificação GDATEM em patamar superior ao determinado na legislação de regência, efetuou a correspondente redução, de modo que a gratificação passou a ser calculada conforme a pontuação devida, equivalente a 50 pontos, e determinou a reposição ao erário do montante pago a maior, no período compreendido entre 25.04.2013 e 31.12.2013. 2. Inexistindo controvérsia nos autos quanto ao acerto da decisão da Administração que promoveu a redução do valor devido a título de GDATEM, merece ser respaldada a atuação da Administração, uma vez que esta, ao constatar a erronia, e exercendo seu poder de autotutela, tem o dever de reformar o ato administrativo, de molde a reparar o erro cometido, "(...) determinando a reposição ao Erário dos valores pagos a maior, não havendo que se falar em ilegalidade e abuso de poder, lesão a direito líquido e certo, ou violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o procedimento a ser adotado seja previamente comunicado ao servidor e os descontos mensais, a título de ressarcimento, não ultrapassem 25% da remuneração, nos termos do art. 46, §2.º, da Lei 8.112/90" (Precedentes desta Corte). Inteligência das Súmulas nº 473 do STF e nº 235 do TCU. 3. O Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor de sua jurisprudência predominante, reconheceu que a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidores por erro da Administração seriam insuscetíveis de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008). 4. Diante das circunstâncias narradas nos autos, em que não verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos ao demandante, denotando tratar- se de erro material perpetrado pela Administração, impõe-se reconhecer a legalidade dos descontos pretendidos pela Administração, com observância do art. 46 da Lei 8.112/1990. 1 5. Ao contrário do alegado pelo recorrente, quando sustenta "erro na interpretação da lei", destacando que o "BONO 620/2010, emitido pela Marinha do Brasil, determinou que os servidores civis com requisitos para a EC 47/2005, fariam jus à gratificação de desempenho no percentual recebido no último mês de pagamento anterior à aposentadoria, conforme a nota técnica 495/2009/COGES/DENOP/SRH/MP", incabível reconhecer que o erro perpetrado pela Administração decorreu de equivocada interpretação legislativa, evidenciado o caráter pro labore fasciendo da gratificação em comento, inexistindo, como bem pontuou o D. Parquet Federal, "dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma cuja infringência levara a Administração a proceder aos descontos, prevalecendo a ideia de que o que ocorreu, na verdade, foi somente mero erro operacional ". 6. Apelação do Autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213/91. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91: 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado. A qualidade de segurado do instituidor de pensão é controversa e, segundo o INSS, o suposto instituidor teve seu benefício de aposentadoria suspenso em 01/05/2003 por revisão administrativa que apurou irregularidades na sua concessão, tendo sido confirmada judicialmente em sede de Mandado de Segurança (feito nº 2003.51.04.001652-2). 5. No caso em tela, verifica-se que a autora não trouxe quaisquer documentos capazes de comprovar a alegada dependência econômica de seu filho. Apesar do segurado falecido ser solteiro, sem filhos, tal situação por si só não dá aos ascendentes, no caso à mãe, o direito à pensão por morte de pronto, pois tal dependência não pode ser presumida. 6. Cabe ressaltar que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, bastando a demonstração de que o de cujus contribuía para a manutenção da família, auxiliando nas despesas do lar, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. P E R C E P Ç Ã O D E A M B O S O S B E N E F Í C I O S A C U M U L A D A M E N T E . REGULARIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS: PROFISSÃO, GRAU DE ESCOLARIDADE, IDADE AVANÇADA. ARTIGO 371 NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Reconhece-se haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC). II - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual é integrante, considerando a nova orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar AG.REG. na Ação Rescisória 1937/DF, em 30/06/2017. III - A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários é matéria de ordem pública, cognoscível ex- officio pelo juiz (AgInt nos EDcl no REsp 1584753/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). IV - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). V - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in 1 pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. VI- Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para condenar a União em honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II; e art. 86, caput, do CPC/2015. Juros e correção monetária retificados de ofício.

ADMINISTRATIVO. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA MP 2.215-10. REFORMA POST MORTEM. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão reside, em síntese, na análise da possibilidade de anulação do ato de licenciamento do falecido filho da Autora, o militar da Aeronáutica Jonathas de Azevedo Faria; reforma post mortem do mesmo; concessão de pensão militar à autora; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Aplicam-se ao pensionamento as normas vigentes na data do óbito do instituidor, filho da Autora, falecido em 2013, na vigência da Lei nº 3.765/1960, cujo art. 7º, na redação original, previa que a mãe só teria direito à pensão se fosse viúva, solteira ou desquitada, e o pai, se fosse inválido. Com a alteração dada pela MP 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, o art. 7º passou a dispor que a mãe e o pai devem comprovar dependência econômica do militar para receber a pensão. 3. Embora a prova testemunhal seja idônea, por si só, à comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao de cujus (cf. REsp 1616128/RS, STJ, DJe 21/03/2017), ela, por outro lado, não é indispensável quando existem nos autos elementos suficientes para que o magistrado forme seu convencimento. Registre-se que o deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, que é quem analisa a suficiência dos elementos trazidos ao feito, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou dispensáveis. 4. A prova testemunhal não teria relevância para a caracterização da dependência econômica, presentes provas materiais que levam ao convencimento de que aquela não estava configurada. Saliente-se que a mera ajuda econômica não se confunde com a dependência. Neste compasso, não se pode afirmar, ante a análise dos autos, que a sobrevivência da família se atrelaria economicamente a renda do falecido, mesmo porque sua mãe aufere benefício de aposentadoria. Não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. 5. No que toca à reforma post mortem, registre-se que caso a incapacidade sobrevenha em virtude de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, se o militar da ativa, temporário ou estável, for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, este será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (artigo 111, inciso II, da Lei nº 6.880/80). 6. Cabe destacar que, nos autos, foi realizada perícia indireta (fls. 239/244), em razão do falecimento do militar em 2013. Consta da Perícia que o falecido era portador de Psicose não orgânica não especificada, tendo começado a se manifestar no início do ano de 2010, sem relação de causa e efeito com o serviço Militar. À fl. 243, consta afirmação no sentido de que, no momento de sua morte, o militar encontrava-se 1 incapaz não só para a vida militar, mas para a vida laborativa civil, - ainda que o perito aduza não haver elementos suficientes para concluir no sentido de que sofria de "alienação mental". 7. Da análise do Laudo Pericial, consigno que restam fortes dúvidas quanto a saber se a incapacidade do falecido para toda e qualquer atividade laboral era definitiva. O laudo conclui pela incapacidade definitiva para o serviço militar, não havendo indicação sobre irreversibilidade da doença. 8. Registre-se que o perito afirma que o militar não era alienado mental e que, por outro lado, não é feita qualquer consideração sobre se a incapacidade laboral para a vida civil poderia ser considerada definitiva, ou seja, se essa condição, - existente a tempo do óbito -, se perpetuaria ao longo da vida do militar, se não houvesse falecido, restando em aberto a questão relativa à possibilidade dele, com o uso de medicamentos e tratamento adequado, vir a ser considerado capaz para a atividade laboral na esfera civil. 9. Assim sendo, considero razoável a argumentação da União Federal, em sua Apelação, de que na ausência de quesitação específica no que se refere a mencionada incapacidade, se total ou parcial, se definitiva ou temporária, deve-se entender pela inexistência de prova quanto a invalidez do filho da Autora. 10. Apelação da Parte Autora desprovida. 11. Apelação da União Federal provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reforma ex officio post mortem do militar Jonathas de Azevedo Faria.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE C UMULAÇÃO. COISA JULGADA. 1. A presente ação baseia-se na mesma questão prejudicial de ação anterior: a possibilidade ou não de cumulação dos benefícios. Sobre o tema, o acórdão mencionado decidiu expressamente que o art. 39 do DL nº 72/66 concedeu ao autor o direito adquirido a acumular as duas aposentadorias em questão. A segunda suspensão, portanto, viola esse entendimento que, embora não conste do dispositivo do acórdão t ransitado em julgado, é abarcado pelos limites da coisa julgada, nos termos do art. 503 do CPC. 2 . Negado provimento à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 d e fevereiro de 2018. SIMONE Schreiber RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício previdenciário do autor, ora apelante, foi suspenso após procedimento regular da auditoria do INSS, por constatação de irregularidades na sua concessão. 2. A Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam direitos (Súmula 473/STF), desde que respeitado o devido processo legal, como ocorreu no caso, em que o interessado, após ter sido convocado pela Auditoria do INSS atendeu à convocação e apresentou defesa escrita. 3. O apelante não logrou demonstrar o equívoco da autoridade administrativa, sendo seu o ônus de comprovar que possuía o tempo de contribuição necessário, na forma do art. 333, I, do CPC. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há previsão legal do direito à "desaposentação". - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018 . (data do julgamento) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal 1

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há previsão legal do direito à 'desaposentação'. - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação do INSS e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido inicial.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. REMESSA DESPROVIDA. I - O benefício em análise requer a conjugação de dois requisitos básicos previstos no caput do art. 20: deficiência ou idade avançada de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. II - Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, no julgamento do RE 567985 (DJe de 03.10.2013), declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 ("§ 3o Considera- se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. III - No caso em apreço, a deficiência total e permanente restou evidentemente comprovada por meio de laudo pericial (fl. 78/83). IV - A situação econômica ficou evidenciada, uma vez que a renda mensal advém de dois benefícios de aposentadoria percebidos pelos genitores da autora, ambos de idade avançada e que também necessitam de cuidados médicos. V - Assim, por meio da análise das condições pessoais e sociais da requerente, é possível concluir acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 20 e §2, da Lei 8.742/93, razão pela qual faz jus à concessão do benefício de amparo social desde a data do requerimento administrativo. VI - Remessa desprovida. 1

CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TETO REMUNERATÓRIO - ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES MILITARES - INCIDÊNCIA SOBRE CADA UM DOS VALORES PERCEBIDOS E NÃO SOBRE A SOMA DOS MESMOS I - O agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar da agravante, determinando que, para fins de incidência do teto remuneratório, fosse considerado o valor de cada uma das pensões acumuladas e não o somatório das mesmas. II - Não sendo objeto da ação originária declaração de licitude da acumulação, até mesmo porque, ao que tudo indica, não há questionamento da Administração nesse sentido, aplica-se ao caso o entendimento predominante nesta Turma, com a ressalva do ponto de vista pessoal deste Relator, de que, na hipótese de acumulação lícita, cada verba (remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão) deve ser considerada isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório. III - O Plenário do STF, em situação similar, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários de nºs 602043 e 612975, fixou a tese de que: "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". IV - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RÉPLICA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O apelo do autor não deve ser conhecido na parte referente à decisão final proferida nos autos da ACP nº 0145200-53.2009.5.01.0007, em trâmite na 7ª Vara do TRT 1ª Região (RJ) e que, segundo o autor, teria declarado indevidas as transferências dos Agentes de Segurança Ferroviária (mesmo cargo exercido pelo autor) da CBTU para a FLUMITRENS, eis que a questão não foi ventilada na petição inicial, vindo a ser arguida apenas em réplica, em evidente inovação da causa de pedir após a apresentação da contestação, e sem que tenha restado demonstrado qualquer das hipótese previstas no artigo 342 do NCPC (com similaridade no artigo 303 do CPC/73). 2. Ademais, ainda que se entenda que o artigo 493 do NCPC permite a alteração da causa de pedir em razão de fato novo e que este, por sua vez, caracteriza-se também pelo fato antigo, mas conhecido somente após a oportunidade processual para sua alegação, impende notar que o autor em nenhum momento arguiu que deixou de deduzir na petição inicial que a decisão final proferida naquela ACP teria aptidão para influenciar no julgamento do mérito desta demanda por desconhecimento de tal circunstância. 3. Em relação à legitimidade passiva ad causam, se impõe o litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a UNIÃO, haja vista o disposto na Lei nº 8.186/91, que preconiza que as aposentadorias/pensões dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA devem ser complementadas, preservando-se a paridade com os vencimentos dos ferroviários em atividade, sendo certo que a complementação é paga pela Autarquia Previdenciária, com recurso da UNIÃO, que, por sua vez, sucedeu a RFFSA, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.483/2007. 4. O próprio autor reconhece que o direito à complementação de aposentadoria discutido nos presentes autos foi negado pela Administração Pública através de nota técnica aprovada em definitivo em 24/01/2011, de modo que, contando-se o prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 10.910/32), pela metade, a partir de tal data (art. 9º do Decreto nº 20.910/32), o mesmo se estendeu até 24/07/2013, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 09/01/2016. 5. Assim, impõe-se reconhecer que a prescrição atingiu o próprio fundo de direito, de modo que na sentença o processo deveria ter sido extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do NCPC . 1 6. Resta, dessa forma, prejudicada a análise das questões de mérito deduzidas na parte conhecida do apelo do autor. 7. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do NCPC, mantendo-se, porém, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos (art. 98, § 3º, do NCPC). 8. Remessa necessária conhecida e provida. Apelos dos réus conhecidos e parcialmente providos. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, julgada prejudicada a análise do mérito do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS. VALOR DECORRENTE DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. 4. In casu, a agravante trouxe aos autos contracheques comprovando a remuneração que percebe, bem como de seu marido, documentos aptos a demonstrar indicativos de sua real capacidade econômica. Deste modo, da análise dos referidos documentos, não se afigura a presença da hipossuficiência econômica apta a autorizar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 5. Conforme dispõe o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015), são impenhoráveis salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e de outras espécies de remuneração. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa a proteção da última remuneração percebida, desde que não ultrapasse o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar 1 valores, desde que tal montante não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 7. No caso dos autos, não é possível concluir que o valor bloqueado na conta corrente de titularidade da agravante seja proveniente de remuneração salarial, conforme alegado em suas razões recursais. 8. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE VALORES A SEREM BLOQUEADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada por via de BACENJUD, nos moldes do art. 854 do novo CPC c/c art. 11, da Lei nº 6830/80, por considerar que caberia ao Exequente "fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família". II. A penhora online é possível através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC em vigor, não ofendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor a determinação judicial de penhora online de valores, através do referido sistema. III. Por outro lado, a norma contida no inciso IV do artigo 833, do NCPC, é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. IV. Entretanto, a despeito da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente destinada ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria do devedor, na hipótese dos autos não restou comprovado que os valores a serem bloqueados seriam absolutamente impenhoráveis por tratar-se de proventos ou vencimentos da parte executada, e nem poderia, considerando que não houve ainda a citação. V. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada, deferindo o pleito de penhora on line, via BACENJUD, até o limite do valor do débito cobrado.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Não há previsão legal do direito à "desaposentação". - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação improvida. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 . (data do julgamento) MARCELLO GRANADO Desembargador Federal /lav 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE VALORES A SEREM BLOQUEADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada por via de BACENJUD, nos moldes do art. 854 do novo CPC c/c art. 11, da Lei nº 6830/80, por considerar que caberia ao Exequente "fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família". II. A penhora online é possível através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC em vigor, não ofendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor a determinação judicial de penhora online de valores, através do referido sistema. III. Por outro lado, a norma contida no inciso IV do artigo 833, do NCPC, é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. IV. Entretanto, a despeito da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente destinada ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria do devedor, na hipótese dos autos não restou comprovado que os valores a serem bloqueados seriam absolutamente impenhoráveis por tratar-se de proventos ou vencimentos da parte executada, e nem poderia, considerando que não houve ainda a citação. V. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada, deferindo o pleito de penhora on line, via BACENJUD, até o limite do valor do débito cobrado.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. RECONHECIMENTO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - Apelação Cível contra sentença que, pronunciando a decadência do direito à revisão da RMI do benefício da Autora, conforme artigo 103, da Lei 8.213/199, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e improcedente os demais pedidos, na forma do art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - Para os benefícios concedidos antes do surgimento do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime dos recursos representativos de controvérsia (REsp. 1309529/PR), de relatoria do eminente Ministro Hermam Benjamin, decidiu que o direito de rever a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da Lei nº 9.528, de 28 de junho de 1997, decai em 10 (dez) anos, a partir da vigência da referida lei, que estabeleceu o citado prazo decadencial. - O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao instituidor do benefício de pensão por morte da Autora, com início em 03/05/1983, entretanto, somente em 14/09/2016 a demandante ajuizou ação para pleitear a revisão da renda mensal inicial do benefício. - Como o prazo decadencial do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário é de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência da inovação legislativa, no caso dos benefícios concedidos anteriormente à inovação, sendo esta a hipótese dos autos, tendo sido ajuizada a ação em 14/09/2016, considerando a vigência da inovação legislativa em 28/06/1997, operou-se a decadência em 28/06/2007. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Apelação improvida.