PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVAQ TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 APENAS COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - RE 870947 RG/SE - (TEMA 810) CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ALTERADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ART.120, DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS COMPROVADA NOS AUTOS. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À DATA EM QUE O TRABALHADOR COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. P OSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. -Cuida-se de apelação de sentença que condenou a ora apelante a ressarcir ao INSS valores pagos relativos a benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo as parcelas vincendas, em razão da morte acidental do segurado José C arlos Dias dos Santos. -As circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda, no que tange ao acidente em si, restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação se adota, em parte, como razões de decidir, in verbis: "(...) De início, mister afastar, de plano, a questão levantada pela segunda-Ré em Contestação sobre o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Segundo a Ré, o SAT serviria para cobrir o risco de acidente, configurando bis in idem exigir do empreendedor o ressarcimento do montante gasto pelo INSS em decorrência de eventual infortúnio ocorrido na seara laboral. (...) Assim, com base nessa autonomia, foi estabelecida, no art. 120 da Lei 8.213/91, a possibilidade de o INSS ingressar com ação regressiva em face dos responsáveis por acidente de trabalho, para que estes, caso tenham agido ao menos com culpa, promovam o ressarcimento, aos cofres previdenciários, do valor desembolsado com benefícios decorrentes de tais ocorrências, revelando-se uma medida de equilíbrio do sistema, de coerência normativa com a legislação civil de reparação de danos e, também, de prevenção/educação, no campo da segurança do trabalho. Logo, a contribuição para o SAT tem como finalidade custear os benefícios devidos por acidentes ocorridos em determinada atividade que apresente riscos, sem que haja culpa da empresa. Estabelecida esta premissa, há que se perquirir, neste momento, se houve a prefalada negligência das empresas-Rés no cumprimento das normas de segurança do trabalho, de modo a fazer incidir, ou não, a hipótese de regresso no caso concreto. De início, registro que o caso em 1 apreço regula-se pela NR n.º 18.18 do Ministério do Trabalho em emprego, cuja redação colaciono: (...) A Regulamentação estabelece que "para trabalho em telhados e coberturas (...), é obrigatória a instalação de cabo guia ou cabo de segurança para fixação de mecanismo de ligação por talabarte acoplado ao cinto de segurança tipo paraquedista", sendo que "o cabo de segurança deve ter sua(s) extremidade(s) fixada(s) à estrutura definitiva da edificação, por meio de espera(s) de ancoragem, suporte ou grampo(s) de fixação de aço inoxidável ou outro material de resistência, qualidade e durabilidade equivalentes". O Ministério Público do Trabalho e Emprego, por sua vez, após vistoria no local onde ocorreu ao acidente, concluiu que este não possuía "dispositivos apropriados para trabalhos em telhados" e "cinto de segurança ligado a cabo guia", bem como que os empregados das empresas-Rés não receberam "treinamento em prevenção de acidente" (fl. 17). Os agentes públicos destacaram, ainda, que "a empresa supracitada (Sônia Maria Fonseca Rocha - ME) não providenciou a instalação de dispositivos que permitissem a movimentação segura do trabalhador no telhado do galpão". Prosseguindo na análise dos autos, verifico que a prova em questão (relatório do Ministério do Trabalho e Emprego) não foi desconstituída pelas Rés. Note-se que as empresas não requisitaram a produção de prova testemunhal, nem juntaram documentos para ilidir as conclusões obtidas pelo órgão ministerial. As únicas pessoas ouvidas em audiência foram o preposto da empresa Sônia Maria Fonseca Rocha - ME (que somente prestou esclarecimentos a respeito do contrato que a referida empresa possuía com a Segunda-Ré, sendo, este, um assunto que será abordado mais adiante) e a testemunha GISELLE DOS SANTOS MARTINS, arrolada pelo Autor (que não laborava no local onde ocorreu o acidente e nada soube informar sobre as condições de trabalho da vítima). Diante de tal conjuntura probatória, valho-me da única prova produzida nos autos (laudo do MPT) para firmar o entendimento de que o acidente que vitimou fatalmente o Sr. JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS ocorreu por culpa dos empregadores, que não forneceram os EPIs necessários aos seus trabalhadores, descumprindo as determinações impostas pela Norma Regulamentadora n.º 18.18 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por outro prisma, a Segunda-Ré aduz, em sua defesa, que "não mantém, nem jamais manteve, nenhuma espécie de contrato de prestação de serviços com a primeira Ré" e que "ao contrário do alegado na exordial (...), houve apenas a solicitação por parte da Transportadora Itapemirim S/A de uma avaliação preliminar pela primeira ré, em suas dependências para fins de orçamento. E foi justamente quando dessa avaliação preliminar que o funcionário da primeira ré subiu no telhado da segunda ré, tendo se desequilibrado, caindo no chão". A tese, contudo, não merece 2 acolhimento, uma vez que não condiz com a verdade dos fatos. De acordo com o Relatório de Acidente de Trabalho elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho, o de cujus realizava serviço de "eliminação de vazamentos, mais especificamente, limpeza nas calhas de fibra da cobertura do galpão, quando pisou numa telha translúcida" (fl. 15) e caiu, fato que foi confirmado em preposto do primeiro-Réu em audiência (00m52seg do depoimento). O Relatório também informa que "a empresa Itapemirim Cargas terceirizou os serviços para uma empresa, cuja atividade, segundo documentação apresentada, é conserto em geral de grades de colégio, residências, condomínios e serviços de trançagem de cabo de aço" (fl. 16). Diante disso, não se pode admitir a premissa fática de que as empresas estavam apenas acertando o orçamento de um possível serviço quando ocorreu o acidente. O evento fatídico ocorreu dentro do estabelecimento da Transportadora Itapemirim S.A., no momento em que a vítima desempenhava atividade de interesse desta, sendo patente, neste contexto, a sua culpa in v igilando. (...)" (fls. 300/303). -Como bem ressaltou o douto representante do Ministério Público Federal em seu parecer, que ora incorpora-se, também, ao presente voto, in verbis: "(...) O referido acidente foi relatado nos autos da seguinte forma: "no dia 20 de setembro de dois mil e cinco, ocorreu um acidente de trabalho fatal com o empregado da Sônia Maria Fonseca Rocha - ME, José Carlos Dias dos Santos. O infortúnio ocorreu no galpão da empresa Transportadora Itapemirim S/A, onde o trabalhador realizava uma manutenção corretiva, que consistia na eliminação de vazamentos, mais especificamente na limpeza nas calhas de fibra da cobertura do galpão. O trabalhador acabou pisando em uma telha translúcida, que partiu e provocou a queda do trabalhador ao chão, causando-lhe o óbito. Em função do acidente fatal ocorrido com o trabalhador José Carlos Dias dos Santos, o INSS está pagando pensão por morte acidentária a dependente Cremilda Martins de Oliveira no valor de R$ 394,47 mensal, com início em 20/09/2005." (fls. 03/04). Diante desse panorama, a Autarquia Previdenciária pugna pela responsabilização dos Réus, vez que teriam sido negligentes quanto à observância das normas de segurança e saúde no trabalho, diante da ausência de treinamento adequado e falta de disponibilização dos equipamentos necessários para a execução segura da atividade. (...) No tocante à responsabilização da apelante pelo acidente de trabalho em comento, o MM. Juiz a quo acertadamente asseverou: "De acordo com o Relatório de Acidente de Trabalho elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho, o de cujus realizava serviço de "eliminação de vazamentos, mais especificamente, limpeza nas calhas de fibra da cobertura do galpão, quando pisou numa telha translúcida" (fl. 15) e caiu, fato que foi confirmado 3 em preposto do primeiro-Réu em audiência (00m52seg do depoimento). O Relatório também informa que "a empresa Itapemirim Cargas terceirizou os serviços para uma empresa, cuja atividade, segundo documentação apresentada, é conserto em geral de grades de colégio, residências, condomínios e serviços de trançagem de cabo de aço" (fl. 16). Diante disso, não se pode admitir a premissa fática de que as empresas estavam apenas acertando o orçamento de um possível serviço quando ocorreu o acidente. O evento fatídico ocorreu dentro do estabelecimento da Transportadora Itapemirim S.A., no momento em que a vítima desempenhava atividade de interesse desta, sendo patente, neste contexto, a sua culpa in vigilando." (fls. 302/303) Dessa forma, conforme entendimento assentado na jurisprudência, cabe também ao tomador de serviços zelar pela segurança daqueles que estão exercendo atividades em suas dependência e sob sua orientação. In casu, restou comprovada a atuação culposa dos réus, vez que o "Relatório de Acidente de Trabalho" do MPT (fls. 12/17) firmou o entendimento de que esses não forneceram os equipamentos necessários ao desempenho da atividade exercida p elo trabalhado com segurança. (...)" (fls. 384/386). -Comprovados o ato ilícito, consistente no não cumprimento das normas de segurança trabalhista, o resultado morte e o nexo de causalidade que os une, restou configurada a culpa das empresas, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, devendo as empresas, portanto, arcar com o pagamento do benefício, restituindo ao INSS as quantias já despendidas, bem como ressarcir mês a mês as prestações vincendas, c onforme disposto na sentença. -O pedido de limitação temporal do dever de ressarcir o INSS do pagamento mensal do benefício merece acolhimento, devendo- se fixar, como termo final da obrigação, a idade de 65 anos, pois trata-se de um critério objetivo adotado pela jurisprudência que se reputa razoável, tendo em conta que, nesse momento, o empregado faria jus à aposentadoria por idade. Ademais, prolongar a condenação por tempo indefinido, ou seja, até a morte dos beneficiários, além de não ser r azoável, se mostra muito oneroso para a empresa. -No que diz respeito ao pedido de constituição de capital, na forma do art. 475-Q, CPC/1973, vigente na data em que ajuizada a ação, refere-se especificamente à possibilidade de constituição de capital pelo devedor. No entanto, não assiste razão à autarquia previdenciária, porquanto o dispositivo legal em comento se refere às prestações de natureza alimentar, com o objetivo de assegurar que o alimentando não fique desprovido da parcela. In casu, o pedido formulado na exordial objetiva apenas o ressarcimento de prestações pagas pelo INSS ao segurado; ocorre que é dever do INSS - e não da Ré - pagar a prestação de natureza alimentar (o benefício 4 previdenciário). Assim, nesse contexto, descabe a aplicação do artigo 475-Q, CPC/1973, equivalente ao atual artigo 533, C PC/2015, ainda que por analogia. -Recurso parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, no que diz respeito à Transportadora Itapemirim, única recorrente, fixar o termo final da obrigação de ressarcir mensalmente o INSS a data em que o empregado completaria 65 anos de idade e para afastar a obrigatoriedade de constituição de capital, na forma do art. 475-Q do CPC/73, m antendo-se os demais termos da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I- A Parte Ré apela da sentença que a condenou nas penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, repisando a tese defensiva da ausência de dolo em sua conduta. II- A pretensão relacionada à reforma da sentença com base na alegada falta de prova do enriquecimento ilícito é matéria insuscetível de ser conhecida. Isto porque o Juízo a quo, ao analisar a controvérsia, enquadrou a conduta do Apelante no art. 10 da Lei nº 8.429/92, e não no art. 9º do referido diploma legal, conforme suscitado pelo Recorrente, o que revela que o recurso apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. Precedente deste E. TRF da 2ª Região. III- O Recorrente não nega ter sido o responsável pela concessão irregular de benefícios previdenciários em favor de Claudete Rodrigues (NB: 42/127.646.013-6), Luiz Leite Lopes (NB: 42/128.635.114-3), José Américo de Almeida (NB 42/134.461.770-8), João Alves de Carvalho (NB: 42/131.482.273-7), José Alberto de Souza Coelho (NB: 42/132.394.287-1), Oswaldo Souto Araujo (NB: 42/132.394.172-7), Clovis Augusto Miranda (NB: 42/128.923.750-3), Jeferson Diniz Rosa (NB: 42/127.646.189-2), Paulo Roberto Pereira de Souza (NB: 42/127.646.414-0), Jonilda Rangel Furny (NB: 42/129.333.882-3) e Maria José Portes (NB: 42/140.754.912-7). IV- À época dos fatos narrados na exordial, o Apelante era servidor público ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, lotado na APS São Gonçalo e, muito embora possuísse larga experiência na função de habilitação/concessão de benefícios, como se extrai do Termo de Declarações de fls. 468-474, procedeu à convalidação de vínculos empregatícios incluídos através de GFIP extemporânea, sem apresentação dos documentos hábeis e sem solicitar pesquisa para confirmação dos mesmos. Além disso, enquadrou indevidamente atividade comum como se especial fosse, deixou de observar anotações formalizadas em carteira profissional contendo rasuras e também com a mesma caligrafia para vínculos diferenciados e, por fim, habilitou benefícios sem a presença do segurado e sem o instrumento legal de procuração. V- Como muito bem sintetizado no Parecer nº 403/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU (fls. 686), "podemos perceber que as irregularidades cometidas pelo indiciado não se subsumem a um único erro induzido por fraude praticada por terceiros, a falta de treinamento ou constante alteração da legislação, como sustentado por ele, mas sim à somatória de condutas dolosas nos 1 processos analisados. Há, realmente, uma consciente conduta fraudulenta com o consequente descumprimento doloso de normas legais e regulamentares previstas na Legislação Previdenciária e nas orientações internas do INSS, uma vez que o servidor deveria ter se cercado previamente de documentação sólida e segura, apta a comprovar as circunstâncias legalmente exigidas para os procedimentos adotados". VI- Não se trata de mero descuido ou falta de treinamento na detecção de fraudes por parte do servidor, mas de verdadeira adoção de procedimento atípico e irregular por quem possuía conhecimento e experiência no desempenho da função exercida, circunstância que evidencia, além do dolo, a má-fé no atuar do agente. VII- Preenchidos os requisitos caracterizadores do ato de improbidade descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/92, ressaltando-se que a consciência e a vontade de causar prejuízo ao erário são extraíveis da clara e voluntária afronta ao procedimento formal de habilitação/concessão de benefícios previdenciários a segurados que não preenchiam os requisitos legais necessários, resultando em pagamento indevido de aposentadorias pelo INSS. VIII- Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS DE LABOR PELO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA LISTADA PELO DECRETO Nº 53.831/64. ENGENHEIRO ELETRICISTA. PPP VÁLIDO COMO DOCUMENTO PROBATÓRIO. REVISÃO A RMI DO BENEFÍCIO. I - Apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, no sentido de condenar a Autarquia a reconhecer como especial o período laborado junto à empresa CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, de 12/3/1979 a 31/8/1994, e assim revisar a RMI da aposentadoria do Autor desde a DER, em 17/4/2014, com o pagando das diferenças apuradas, com correção monetária e juros. II - Pugna o INSS para que seja reformada a r. sentença, alegando, em síntese, que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos, principalmente pelo fato de que o autor era Engenheiro Eletricista e laborava na maior parte do tempo em funções administrativas, dentro de escritórios, orientando e supervisionando os serviços de manutenção elétrica, com uso eficaz de EPI. Aduz, ainda, que o PPP de fls. 251/253 da CSN além de não registrar a exposição do autor a quaisquer agentes nocivos, deixa de mencionar o código GFIP para alguns períodos e informando o código GFIP 01 para outros. III - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia- se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei e a expedição do Decreto nº 2.172/97, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. IV - Observa-se que foi juntado o PPP emitido em 09/05/2014, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que informa que o Autor exerceu suas atividades na empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, nos cargos e respectivos períodos: Engenheiro Eletricista no setor Superintendência de Manutenção Elétrica de 12/3/1979 a 20/5/1986; Engenheiro Eletricista no setor Superintendência de Serv. de Manut. Eletrônica e 1 Comunicação de 21/5/1986 a 30/4/1991; Engenheiro Eletricista no setor Superintendência de Serv. de Manut. Eletrônica e Comunicação de 1/5/1991 a 31/8/1994. V - Logo, tendo em conta que até a publicação da Lei nº 9.032/95 as condições especiais do labor eram reconhecidas por presunção, o período de 12/3/1979 a 31/8/1994, deve ser assim considerado, pelo enquadramento no código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64, que dispõe especificamente sobre a categoria "Engenharia - Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, Eletricistas".

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Remessa necessária e recurso desprovidos. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE PERMANECE EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE . INC IDÊNCIA , ART IGO 12 , § 4 º , DA LE I N º 8 . 2 12 / 9 1 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. 1. Trata-se de Apelação interposta por EDNALDO DO BONFIM ATHAYDE em face de sentença (fls. 89/91) que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pelo demandante/apelante com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade dos descontos de contribuição previdenciária em seu contracheque, bem como a restituição de todas as quantias correspondentes. 2. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à contribuição previdenciária de aposentado que continua exercendo atividade remunerada. 3. O artigo 24 da Lei nº 8.870/94 estabelecia que o aposentado por idade, ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social, que estivesse exercendo ou que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, ficaria isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Posteriormente a esta norma, foi editada a Lei nº 9.032/95 que, dentre outras disposições, alterou o artigo 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91. A nova regra passou a prescrever que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de financiamento da Seguridade Social. A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 2º, §1º, determina que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A guisa disso, entende-se que a Lei nº 9.032/95, que modificou a redação do artigo 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91, é posterior e incompatível com a redação do artigo 24 da Lei nº 8.870/94, do que decorre a revogação tácita desta. Com efeito, deixando de vigorar o artigo mencionado, não há que se falar na isenção dos aposentados, quanto ao recolhimento da contribuição securitária, razão pela qual estes se submeterão ao recolhimento de tal tributo, na medida em que venham a exercer atividade que consista em fato gerador dessa exação. 4. Destarte, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na sujeição à contribuição previdenciária de aposentado que permanece exercendo ou volta a exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social. 5. O vínculo empregatício contraído pelo segurado aposentado, que continua ou volta a exercer atividade 1 profissional remunerada, constitui nova relação jurídica com a previdência social, distinta da decorrente da sua aposentadoria. Além disso, a contribuição daquele que retorna à atividade homenageia o princípio da solidariedade, expresso no artigo 195 da Carta Republicana, visto que tal quinhão constitui suporte do aparato previdenciário, consolidado na adoção do regime de repartição, adotado pelo sistema previdenciário nacional. Por conseguinte, o segurado contribui para o sistema previdenciário como um todo, e não para um fundo próprio que lhe assegure qualquer proveito específico (como no caso do sistema de previdência privado). Com efeito, a contribuição em controvérsia é uma exação cuja arrecadação é destinada a uma determinada finalidade (financiamento da previdência social), obstando, desse modo, uma contrapartida específica em relação ao contribuinte que a recolheu, uma vez que é arrecadada em benefício de toda a sociedade. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 01718531520174025101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJF2R 02.08.2018. 6. Após um longo período de controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o tema foi finalmente submetido ao regime de repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256, em 27/10/2016, firmado compreensão de que: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91". Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 661256, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 28.09.2017. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto pela SAO RAFAEL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal / RJ que julgou improcedente o pedido (fls. 302/306, integrada às fls. 319/323 e fls. 344/346) em processo onde a Impetrante objetiva não ser compelida a recolher o PIS e a COFINS sobre as contribuições de custeio e respectivas receitas financeiras, conforme determina a Lei nº 12.973/14, que estabeleceu nova base de incidência das referidas exações, qual seja qualquer receita decorrente de atividade financeira ou objeto principal da pessoa jurídica. 2. A Apelante é entidade fechada de previdência complementar (EFPC), constituída sob a forma de fundação, sem fins lucrativos, cujo objeto social consiste na concessão de suplementação de aposentadoria ou de rendas, através de uma ação subsidiária dos programas previdenciários, oferecidos oficialmente aos empregados de suas patrocinadoras. 3. A abrangência que pretende mostrar a Recorrente não é tão ampla a ponto de isentar todas as contribuições vertidas às ntidades de previdência complementar, senão se estaria diante de uma exoneração total de PIS/COFINS. 4. O artigo 69 da Lei Complementar 109/01 não isentou todas as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar da incidência de tributos, mas apenas as contribuições destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária. 5. A legislação específica das entidades de previdência privada - Leis nos 9.718/98 e 9.701/98 - não isenta das contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permitindo determinadas deduções das respectivas bases de cálculo. 6. As entidades de previdência complementar abertas e fechadas são contribuintes de PIS/PASEP e COFINS, de forma que o §1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas a tais entidades, não poderia estar se referindo a elas mas àqueles que vertem as 1 contribuições para as entidades de previdência complementar, vale dizer, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. (Precedentes: AgInt no AREsp 1003585/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012; REsp 1526447/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COM BASE EM ACRÉSCIMO SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA TRABALHISTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Quanto à prova utilizada, esta obtida de processo trabalhista, embora, habitualmente a mesma seja produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível, a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada", e em matéria previdenciária, a mesma é válida para a comprovação do tempo de trabalho realizado, questão que se deu em outros julgados da mesma matéria. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo 200351015288911, AC - 363044, Relator(a): Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, Fonte: DJU - Data: 10/07/2009 - Página: 139). II. No que concerne ao cômputo do respectivo tempo de trabalho desempenhado, acompanho o posicionamento exposto no julgamento da apelação civil 283425, da Relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF - 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Fonte: DJU, Data: 17/07/2009, pág: 82), qual seja, de que a decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor e, consequentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários-de-contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Cabendo, inclusive, acrescentar que esta também é a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, RESP - 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, PG:00472). III. Contudo, no caso concreto, como bem ressaltado pelo magistrado de 1º Grau, há um impedimento normativo que afasta a possibilidade de utilização dos salários de contribuição referentes ao período no qual foram discutidos os aumentos salarias na esfera trabalhista em sua revisão da renda mensal inicial - RMI. Tal impedimento foi trazido com a edição da Lei 9.876/99, que em seu art. 3º estabeleceu: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de- 1 contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991 , com a redação dada por esta Lei. IV. Adaptando a regra à questão apresentada constata-se: Que o benefício do autor foi concedido em 16/06/2004; Que o mesmo já era filiado ao RGPS quando da edição do referenciado dispositivo; E que as diferenças salariais discutidas na esfera trabalhista estão incluídas apenas no período no qual o segurado possuía vínculo trabalhista com a empresa TELEMAR, qual seja, de 25/10/1967 a 14/01/1988. Assim, adaptando o caso à regra, conclui-se que de fato, os salários de contribuição relativos ao período discutido na esfera trabalhista não foram incluídos no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor da presente demanda, e portanto, a sentença deverá ser mantida. V. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. RECURSO PROVIDO I. Inicialmente, é importante fixar o entendimento da impossibilidade de se promover uma execução que extrapola os limites do título executivo, ou que se cumpra aquém da obrigação definida na sentença exequenda. Pois transitada em julgado, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC - 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 - Pág.: 119/120). II. Quanto ao termo inicial das diferenças devidas, há uma controvérsia de interpretação do título executivo entre o segurado exequente e à autarquia devedora, especificamente no que tange ao termo inicial de pagamento das diferenças devidas, pois o exequente alega nos autos que a mesma se dá a partir da data do requerimento administrativo, e o segundo, ora embargante, alega que o termo inicial se dá a partir da data da citação. III. Pois bem, o título judicial que ora se executa é formado pela sentença de fls. 108/113, integrada pelo acórdão de fls. 149/150. Na sentença exequenda assim restou expresso: "... condeno o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder ao requerente RUI REI RANGEL DE ALMEIDA o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo mensal, desde a data da citação inicial (04/08/2009) data da propositura do procedimento administrativo, ...". IV. Diante do erro material claramente definido na sentença, o qual foi apontado pelo INSS, autor do recurso de apelação, conforme relatório de fl. 145, foi requerido o saneamento da questão quanto a data fixada na sentença. V. Já no acórdão que julgou o recurso de apelação, integrativo da sentença exequenda, foi afirmado: "IV. ... justificando, assim, a concessão do benefício pretendido desde a data da citação, ou seja, desde o dia 15/06/2011 - fls. 72v." 1 VI. Em resumo, há que se reconhecer que houve um claro erro material na sentença exequenda, que levaria inevitavelmente a uma dupla interpretação, quando do impulso da fase executiva, não obstante a fixação da data exata de calendário. Contudo, se alguma dúvida pairasse quanto a data do início do pagamento das diferenças devidas, esta restou sanada quando prolatado o acórdão de fls. 149/150, o qual, em vista de sua função integrativa em relação ao título executivo, como já dito, não poderá ser desprezado. Assim, a despeito do mérito discutido na fase cognitiva, esta já finalizada, o que resta é apenas a interpretação trazida pelo acórdão exequendo de fls. 149/150, onde foi expressamente fixada a data de 15/06/2011 como termo inicial das diferenças devidas. VII. Assim considerando, possui razão o autor dos embargos à execução de fls. 188/189, o que fará por merecer o ajuste da data de início do cálculo das diferenças devidas, conforme requerido pelo embargante, o que levará a necessidade de correção de tal termo pelo exequente, nos cálculos que servirão de base ao prosseguimento da execução. V. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A não comprovação de direito líquido e certo através de documentação acostada aos autos torna incabível a concessão da segurança. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA INATIVA - INCA - ENQUADRAMENTO - LEI Nº 8.691/93 - PRESCRIÇÃO - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Foi ajuizada ação de rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o "pagamento das diferenças de proventos decorrentes do não enquadramento na carreira C&T, bem como as conseqüências dos efeitos financeiros em relação aos benefícios concedidos aos servidores em atividade, condenando-se a Ré, em definitivo, a pagar os atrasados e demais consectários legais." 2. Observe-se que, conforme entendimento sedimentado, doutrinária e jurisprudencialmente, regulam-se os prazos prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo a quo destes no momento da violação do direito à prestação pretendida. Manifestando-se quanto ao princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTOS EFETUADOS ADMINISTRATIVAMENTE. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. - Este Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em iterativos julgados, que, nas ações em que se postulam diferenças de correção monetária plena pelo não pagamento do teto mínimo de benefício previdenciário, a fluência do prazo prescricional regula-se pelo princípio da actio nata, motivo pelo qual, transcorrido o lapso de cinco anos entre a data de expedição da Portaria 714/93 e o ajuizamento da ação, há se reconhecer a prescrição qüinqüenal. - Precedentes do Tribunal. - Recurso especial não conhecido". (STJ-6ª Turma, REsp nº 441655/PB, Rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 16.9.2002) 2. No caso das relações de trato sucessivo, do deferimento de vantagem decorrente da modificação das características fundamentais do vínculo jurídico, instituída em lei ou pelos sujeitos (no caso de contratos), constitui-se direito, que se incorpora ao patrimônio jurídico do beneficiário fazendo irradiar daí o fluxo das prescrições periódicas, as quais alcançam apenas as parcelas, uma vez que não fora negado o direito, ou seja, o próprio fundamento das prestações. Esse o entendimento que se extrai da Súmula nº 85 do STJ: "Súmula nº 85 / STJ — Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Conforme visto anteriormente a autora objetiva o pagamento das diferenças de proventos decorrentes do não enquadramento na carreira de ciência e tecnologia, bem como as consequências dos efeitos financeiros em relação aos benefícios concedidos aos servidores em atividade, condenando-se a ré, em definitivo, a pagar os atrasados e demais consectários legais. Dessarte, há que se aplicar, in 1 casu, a súmula n. 85 do STJ, com reconhecimento apenas da prescrição parcial quinquenal, vez se tratar de relação de trato sucessivo. Afasto a prescrição de fundo de direito. Não há que se falar em prescrição bienal, vez que não se trata de relação jurídica regida pela CLT. Também não se aplica ao caso a prescrição inserta no art. 206, parágrafo 2º do CC, dado que se trata de norma geral, prevalecendo no caso a norma especial de prescrição quinquenal inserta no Decreto n. 20910/32. 3. Verifica-se na peça de bloqueio da União e em sua apelação que a autora foi aposentada antes da edição da Lei n. 8691/93. Para fazer jus ao enquadramento retroativo postulado a autora deveria estar lotada no órgão INCA em 31 de março de 1993. Nesta data, a autora não estava mais lotada no INCA. Ela já estava aposentada. A autora não demonstrou, em juízo, fazer jus ao pagamento de atrasados, tendo em vista os artigos 1º, §1º, XX, 18, 26 e 27, da Lei nº 8.691/93, verbis: "Lei 8.691/93. Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. § 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006 ): XX- Instituto Nacional do Câncer (INCa); Art. 18. O ingresso nas carreiras referidas nesta lei dar-se-á no padrão inicial de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos. Das Disposicões Transitórias. Art. 26. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados na data de publicação desta lei. 1º Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo lida Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, para os respectivos níveis, classes e padrões. 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo são aqueles lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993. Art 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art 1º, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. 1º É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias referidas no caput deste artigo com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple. 2º Os servidores referidos no caput deverão, no prazo de trinta dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. 3º Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos inativos e pensionistas. 4. O que se depreende do texto da Lei nº 8.691/93 é que ingressaram na Carreira de Ciência e Tecnologia tão-somente os servidores que:1 - Ingressaram em tal carreira diretamente e via concurso público, o que não foi o caso da autora, a qual foi aposentada antes da edição da referida lei; 2- Os "ATUAIS servidores" dos órgãos citados no art. 1º, entre eles o INCA, notadamente os servidores lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993. A autora não se enquadra em tal situação, eis que foi aposentada antes da edição da aludida lei 8.691/ 93, não sendo "atual" servidor na data de sua edição. 5. Portanto, a Autora não preencheu os requisitos legais para o enquadramento na Carreira de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação federal vigente, estando enquadrada no Plano de Classificação de Cargos e Salários PCCS, conforme estatuído no art. 27 da aludida Lei 2 8.691/93. Outrossim, a autora não comprovou, nos autos, que fez opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado pela Lei 8.691/93. Ademais, a própria Lei 8.691/93 deixou claro que coexistem no INCA servidores enquadrados na Carreira de Ciência e Tecnologia e outros enquadrados em outras carreiras, não fazendo jus a Autora na primeira carreira tão somente por ter sido lotada no INCA antes da edição da Lei 8.691/93. 6. Somente com o advento da Medida Provisória n. 441, a autora passou a fazer jus ao recebimento das gratificações. A autora foi enquadrada no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei n. 8691/93, com base na Portaria/INCA n. 383/2009, no mesmo nível, classe e padrão correspondente ao que se encontrava na época de sua aposentadoria. Com o enquadramento, a autora passou a receber a GDACT, a qual foi implantada em folha de pagamento no mês de agosto de 2009, com pagamento retroativo a janeiro de 2009, respeitados os critérios estabelecidos na MP n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907 de 02/02/2009. Assim, no que pertine à gratificação GDACT, a autora somente poderia vir a percebê-la após o seu enquadramento que até antes da MP n. 441/2008, transformada na Lei n. 11.907/2009, não fazia jus. Com efeito, a parte autora não se desincumbiu do ônus probandi de demonstrar a existência de créditos em seu favor, a teor do art. 373, I do CPC de 2015. Portanto, a pretensão deve ser julgada improcedente. 7. Apelação da União e remessa necessária providas, para reformar a r. sentença, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, os quais ficam suspensos, por força dos arts. 98 e 99 do NCPC, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls.21.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA PARA REPARAR O DANO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO V OLUNTÁRIA - PDV. SÚMULA 215/STJ. LEI 7.713. DECRETO 3.000/99. 1. Tratando-se de valores relativos a IRRF incidente sobre rendimentos não-sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o pagamento considera-se ocorrido apenas na data da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, no exercício seguinte. Se não houver nos autos a data da entrega da declaração, presume-se que esta tenha ocorrido no último dia do prazo que o contribuinte tinha para fazê-lo. (STJ, R Esp 1.472.182/PR, DJe de 01/07/2015). 2. Os valores do IRRF que o Autor pretende ver restituídos nesta ação, ajuizada em 13/02/2017, foram retidos na fonte em 31/10/2016 e deduzidos na declaração de ajuste anual do exercício de 2017 (ano- calendário 2016), entregue em 10/04/2017. Assim, não há prescrição da pretensão de restituição de qualquer parcela. 3. O contribuinte pode optar por formular o requerimento de restituição de tributos pagos indevidamente na via administrativa ou na via judicial. Ainda que se considere que o requerimento administrativo teria sido deferido, isso não autoriza a extinção da ação de repetição de indébito por falta de interesse de agir. 4. Os arts. 153, III, da CRFB/88 e 43 do CTN preveem a incidência ao IR apenas sobre o que configure acréscimo patrimonial. Por isso, o STJ firmou o entendimento de que "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" (Enunciado nº 215 da Súmula do STJ). 5. O afastamento da exigência do IR condiciona-se, contudo, à existência de uma fonte normativa prévia ao ato de dispensa prevendo o pagamento da verba compensatória; seja um programa de demissão voluntária (PDV), seja um programa de aposentadoria incentivada (PAI), seja um acordo coletivo de t rabalho. 6. No caso, o Apelado era empregado da empresa Bayer S.A e aderiu a PDV regularmente instituído e regulamentado pela empresa, em razão de uma reestruturação organizacional, antes da rescisão do contrato de trabalho. Como se vê no acordo coletivo o pagamento da denominada "indenização", sobre a qual i ncidiu o IR que ora se pretende ver restituído, estava previsto no âmbito do mencionado PDV. 7. Por todo o exposto e embasado no art.6°, inciso V da Lei nº 7.713/88, e do Decreto n° 3.000, art. 39, inciso XX, que regulamento o Imposto sobre a Renda, a indenização por rescisão do contrato de trabalho, prevista na norma coletiva anexada e homologada pela Justiça do Trabalho, é isenta de Imposto sobre a 1 R enda da Pessoa Física. 8 . Apelação da União a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE LABORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. SEGURADO FALECIDO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de recurso objetivando reforma da sentença na parte em que reconheceu a prescrição dos valores porventura a serem restituídos ao falecido cônjuge da autora a título de imposto de renda, desde a concessão de sua aposentadoria por invalidez, por ter sido portador de neoplasia maligna. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébitos é de 5 (cinco) anos. 3. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 4. Encontram-se prescritos todos os créditos pleiteados, uma vez que o último recolhimento supostamente indevido ocorreu em junho de 1999. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 41/2003. FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE Nº 603.580/SE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da existência de direito adquirido aos critérios da paridade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência. 2. De acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 396 da repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580/SE, publicado em 04/08/2015, "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 3. Os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 são: (i) ingressar no serviço público até 16/12/1998; (ii) aposentar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; (iii) ter 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo; (iv) ter 60 (sessenta) anos de idade ou a redução de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição do tempo de contribuição. 4. In casu, conforme se depreende da declaração firmada pela Chefia do Setor de Administração de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, constata-se que o cônjuge da autora, ex-servidor ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, vinculado à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, falecido em 28/05/2006, "foi admitido em 09.09.1964, aposentou de acordo com a Portaria 72, de 06.06.2001, com fundamento no artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8112/90, em 30.05.2001, após ter completado 39 anos de tempo de serviço geral, 22 anos no cargo de Agente de Saúde Pública e 22 anos na carreira". 5. Portanto, deve ser reformada a r. sentença, para assegurar em favor da autora, observada a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula nº 85 do STJ, o direito à paridade de critérios de reajuste, da pensão por morte, com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor falecido, porque o caso se enquadra na regra de transição estipulada pelo artigo 3º da EC nº 47/2005 (TRF2 - APELRE 2015.50.01.137713-5. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E- DJF2R: 27/04/2018). 6. Dado provimento à apelação da autora, para lhe assegurar o direito ao recebimento de proventos de pensão por morte com base no critério da paridade. 1

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE TEMPO MÍNIMO EXIGÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO TEMPO INVOCADO COM RELAÇÃO A DETERMINADOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS LANÇADOS NO PROCESSO CONCESSÓRIO. INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. ATO DE SUSPENSÃO AMPARADO EM ELEMENTOS CONSISTENTES PARA INFIRMAR O ATO DE CONCESSÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E DILIGÊNCIAS DE ORIGEM E NATUREZA DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TCDL. CDA INCORRETA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO E DO ENDEREÇO. SÚMULA 392 DO STJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento no qual cinge-se controvérsia acerca vício no lançamento das CDAs, cujo crédito tributário cobrado é a TCDL. 2. A Certidão de Dívida Ativa integra o elenco dos títulos extrajudiciais contemplados pelo Novo Código de Processo Civil (art. 784, IX) e a execução fiscal somente poderá ser intentada quando o título for hígido, correspondendo necessariamente a obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do NCPC. A identificação do imóvel sobre o qual incidiu a exação é requisito de validade do título executivo, na medida em que é imprescindível à característica de certeza e liquidez do título. Outrossim, consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de identificação específica do imóvel que ensejou a execução fiscal prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida, sendo, portanto, nula. (REsp nº 1.297.922/BA) 3. Acrescente-se que esta Terceira Turma Especializada possui precedente no sentido de que o endereço incorreto do imóvel torna indefinido o sujeito passivo, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA. (Apelação Cível n° 0036041-98.2017.4.02.5101 TRF - 2 ° Região. 3° Turma Especializada. Rel. Desembargadora Federal Cláudia Neiva. DJe: 16/10/2018). Portanto, não tendo sido identificado corretamente os imóveis nas CDAs de nos 01/035901/2009-02, 01037274/2008-02 e 01/038536/2010-02, a declaração de nulidade das mesmas é a medida que se impõe. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO substituiu as CDAs originais dos autos por outras em que não consta o INSS como proprietário dos imóveis, mas pessoas jurídicas distintas, a saber: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rio previdência e Caixa de Aposentadoria e Pensões de Servidores Públicos do DF. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). 5. Portanto, considerando que a identificação do contribuinte é elemento essencial à validade do ato constitutivo do crédito tributário (art. 2°, § 5°, da LEF e art. 202 do CTN), são nulas as inscrições 01/033261/2009-02, 01/033280/2009-00, 01/034527/2008-02, 01/034551/2008-00, 01/036006/2010-02, 01/036025/2010-00, 01/036186/2009-02, 01/037583/2008-02 e 01/038791/2010-02. 6. Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Nº CNJ : 0201259-78.2017.4.02.5102 (2017.51.02.201259-8) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : ARY GUEDES DE MELLO ADVOGADO : RJ178702 - MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA ORIGEM : 03ª Vara Federal de Niterói (02012597820174025102) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação interposta por A.G.M. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em embargos de terceiros ajuizados pelo apelante. 2 - Cuida-se de penhora "on line", por força de ação monitória movida pela CEF em face do filho do apelante. Houve penhora da conta bancária conjunta, tendo o ora apelante ajuizado embargos de terceiros, objetivando a desconstituição do gravame. 3 - Sustenta o recurso, em síntese, que os extratos bancários juntados aos autos comprovam que os valores constritos pertencem somente ao apelante, eis que a conta corrente tem natureza salarial, destinatária dos proventos de aposentadoria. 4 - A apelação não merece ser provida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre de possibilitar a penhora da totalidade dos valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. Precedentes. AgInt no AREsp 886.406/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018; AgInt no REsp 1607510/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. 5 - No caso presente, o apelante não logra comprovar cabalmente que a constrição se deu de forma total sobre valores provenientes de salários, a partir dos extratos bancários constantes dos autos. 6 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Como cediço, os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve tão somente para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. 3. Na hipótese, o embargante diz que o decisum incorreu em contradição, quanto à sucumbência/verba honorária, pois devem ser compensados os honorários advocatícios. Argumenta a inexistência de vencedor e vencido na demanda. Afirma, ainda, que o valor estabelecido mostra-se desproporcional. Defende a aplicação do art. 86 do CPC/2015, para que sejam proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas judiciais. 4. Todavia, não lhe assiste razão. 5. De efeito, o julgado confirmou a sentença que reconheceu o excesso de execução, declarando a inexistência de créditos, bem como a condenação do embargado em honorários de advogado. 6. Restou evidente a sucumbência do embargado/exequente. De modo que deve ser imputado a ele os ônus sucumbenciais. 7. Ausentes, portanto, erros, omissões, obscuridades e/ou contradições no julgado 1 embargado, a autorizar o manejo da via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. Doutro lado, a jurisprudência do c. STJ e desta e. Corte Regional é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: STJ, REsp 1.133.696/PE, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 13.12.2010, DJe 17.12.2010; TRF2, AC 0019675-23.2013.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 27.3.2018, e-DJF2R 4.4.2018; TRF2, AC 0505172-42.2010.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17.5.2018, e-DJF2R 21.5.2018. 9. Cumpre ressaltar, ainda, que, na vigência do novo Diploma Processual Cível, o prequestionamento não exige a menção expressa, no julgado, do(s) dispositivo(s) constitucional(is) ou infraconstitucional(is) tido(s) como violado(s), uma vez que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Dito de outro modo, a mera oposição de embargos declaratórios é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Nessa linha, decidiu esta e. Corte Regional: ED-AG 0004387- 70.2017.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado ALFREDO JARA MOURA, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AG 0004349-58.2017.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 18.5.2018, e-DJF2R 22.5.2018; ED-AC 0509552-84.2005.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 18.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018. 10. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I, DA LEI 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS PELA EMPRESA. 1. Da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador/empresa aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação, para fins de proventos da aposentadoria, impondo-se afastar a incidência sobre parcelas que se revistam de natureza indenizatória. 2. A remuneração, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, deve ser entendida sob a perspectiva de "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", pois, à luz do § 11 do art. 201 da Constituição Cidadã (redação da Emenda Constitucional n. 20/98), é inequívoco que somente tais ganhos são passíveis de incorporação e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, entendimento que pode ser extraído do próprio RE n. 565.160, quando o STF enfrentou o tema sob o regime de repercussão geral. 3. A tese jurídica fixada pela Corte Suprema no regime de repercussão geral, quando da apreciação do RE n. 565.160, sobre a matéria, foi no seguinte sentido: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória. 5. À luz de tais argumentos, deve ser confirmada a sentença que reconheceu o direito líquido e certo do contribuinte a não ser compelido ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título de primeiros 15 (quinze) dias de afastamento que precedem a concessão do benefício de auxílio-doença ou acidente e adicional de 1/3 sobre férias gozadas ou indenizadas, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. 6. Desprovido o apelo interposto por Mercado de Cereais Farrula LTDA, diante do cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre férias fruídas e salário maternidade. 7. Remessa oficial e apelo da UNIÃO parcialmente providos para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, ficando, no mais, mantida a sentença. 1