APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO – CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC – MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando estabelecido no contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios que a contratada pagará determinada quantidade de imediato e, posteriormente, caso tenha algum proveito econômico mais 25%, não há que se falar em restituição de tal percentual se não houve a devolução de valores à autora. O arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de distanciamento do juízo de equidade insculpido no art. 20, § 4º, do CPC e consequente desqualificação do trabalho desenvolvido pelo advogado, deve ser revisto.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – – PLANO DE SAÚDE – PREVISÃO DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO – MÉDICO E HOSPITAL CREDENCIADOS – MESMO QUE O CENTRO NÃO FOSSE ABRANGIDO PELA REDE DE COBERTURA, INEXISTE OUTRA ENTIDADE APTA A REALIZAR O TRATAMENTO NO LOCAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Existindo previsão no contrato de plano de saúde para a realização de cirurgia cardíaca, sendo o paciente atendido por profissional e centro conveniados, abusiva se mostra a negativa de autorização para o procedimento médico. A inexistência de centro credenciado na cidade de Dourados, local em que foi celebrado o contrato de plano de saúde e dentro da área de cobertura do paciente, para a realização do procedimento cirúrgico de que necessita, é motivo suficiente para que seja autorizada a realização do tratamento, mesmo em hospital não conveniado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDO – CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO LEGAL – ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DAS CHAVES – INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO – DESPESAS DE ÁGUA E LUZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há de ser conhecido o pedido para alteração da sentença que não foi formulado em recurso próprio. Nos termos do artigo 56, Parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, "Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado." A prova da devolução do imóvel e do rompimento da obrigação locatícia dar-se-á com a efetiva entrega das chaves.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA – OBRIGATORIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INC. I, DO CPC – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AVENTADA EM CONTRAMINUTA ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo a juntada da cópia integral da decisão agravada, documento apontado pela lei como obrigatório, nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o recurso não comporta conhecimento, devendo ser acolhida a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso aventada em contraminuta.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR – AUTORIA NÃO APURADA – CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL INDEVIDO. 1- Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta comprovar a fraude realizada no equipamento medidor para cobrar a energia elétrica consumida e não paga do consumidor, sendo irrelevante a constatação do fraudador. 2- Não apurado o responsável pela fraude no equipamento medidor, torna-se indevida a cobrança do custo adicional administrativo. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios começa a fluir da data do evento danoso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM – FOTOGRAFIA – PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA – MATERIAL POLÍTICO – ATO ILÍCITO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTENÇÃO DE PROMOVER A IMAGEM – AUSÊNCIA DE CARÁTER INFORMATIVO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. No caso, o uso não autorizado da imagem afronta direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que, uma vez violado, enseja a respectiva reparação. A dor moral, o constrangimento, o abalo à imagem e à privacidade possuem proporções diferentes a cada indivíduo, entretanto, essas diferenças devem auxilar na ponderação do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa ou a insuficiência para reparar os danos. Desta forma, o quantum indenizatório foi mantido por estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA C/C DANOS MORAIS – JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DESPENDIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR E NÃO SOBRE O VALOR DA MULTA MORATÓRIA APLICADA – INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO COM BASE EM ERRO MATERIAL GROSSEIRO CONSTANTE DE NOTA FISCAL – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXPERIMENTAR DANO DE ORDEM MORAL – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O vocábulo "Fazenda Pública" é amplamente utilizado para designar o ente público em juízo. Demais disso, o Estado de Mato Grosso do Sul efetivamente atuou no polo passivo da lide, oferecendo resposta e, inclusive, o presente recurso. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impõe-se a condenação do ofensor ao pagamento de indenização. A pessoa jurídica está sujeita a indenização por danos morais (Sumula 277 STJ). A retensão de mercadorias e inscrição em cadastros de restrição de crédito, por força de débito tributário inexistente, grosseira e equivocadamente lançado contra o ofendido caracteriza dano moral indenizável. O valor da condenação imposta à Fazenda Pública deve ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando deverá incidir o disposto no art. 1º- F da Lei n. 9.494/97. 4. Não merece redução a verba honorária arbitrada em valores já irrisórios (R$ 900,00). APELAÇÃO ADESIVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando demonstrada a inexistência do débito e caracterizado o dano moral, deverá o valor da indenização ser elevado para R$ 10.000,00, quantia mais condizente com a realidade dos autos e por ser em média o valor atribuído em casos semelhantes.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO – FAIXA CONTÍNUA – VEÍCULO DA REQUERIDA QUE INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO DA AUTORA – COLISÃO FRONTAL – ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 34 DO CTB – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Nos termos dos arts. 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, deve o condutor ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Acaso queira executar uma manobra, deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele. Verificado que a requerida realizou ultrapassagem em local proibido (faixa contínua), interceptando o veículo da autora, e ocasionando o óbito de sua genitora, impõe-se o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO DANO MORAL, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – AGRAVO RETIDO IMPROVIDO – DESISTÊNCIA AÇÃO – DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE PROCESSUAL – LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO – MATÉRIA QUE DEVE SER ENFRENTADA E DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA – RECURSO IMPRÓVIDO 1. Evidente a legitimidade da IMASUL para figurar no polo passivo da presente ação, vez que em conformidade com a narrativa constante da peça exordial estaria ela materializada no fato de ter concedido autorização indevida de funcionamento da indústria, cuja atividade deu causa aos danos alegados na inicial. Ademais, outro aspecto a ser apontado e que pode acarretar na sua responsabilização civil, é a desídia em seu dever de fiscalizar as atividades poluidoras no Estado. 2. A desistência da ação acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. É decorrência do princípio da disponibilidade processual, consistindo na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação. 3. Acerca da possibilidade ou não de formação do litisconsórcio multitudinário, tal matéria deve ser questionada e apreciada nos autos nº 0800540–28.2013.8.12.0041.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – AFASTADA – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO INDETERMINADO – NÃO VERIFICADO – PERÍCIA REQUERIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. As hipóteses capazes de levar uma petição inicial à inépcia encontram-se exaustivamente descritas no art. 295, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a) quando a peça inicial não contar com pedido ou causa de pedir; b) quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) quando o pedido for juridicamente impossível; d) quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Inexistindo qualquer dos vícios apontados no art. 295, parágrafo único, não há que se falar em extinção do processo por inépcia da inicial. O Código de Processo Civil permite expressamente a prolação de decisão interlocutória de "modo conciso" (art. 165) e de sentença concisa naquelas hipóteses em que não haja a resolução do mérito (art. 459). É cediço que o Juiz, destinatário da prova, pode determinar a realização de perícia de ofício ou a requerimento das partes, visto que não está adstrito à provocação das partes.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. AFASTADAS. DANO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CESSÃO DE CRÉDITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CEDENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DA UNIRRECORRIBILIDADE – ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso que não contém os fundamentos que embasam o inconformismo contra o decisum, não se mostra em consonância com o ordenamento processual em vigor, que exige as razões recursais discursivas, em observância ao princípio da dialeticidade. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO DPVAT - MÉRITO - NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o apelante possa pleitear em juízo seu direito à indenização.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA EM CONTRAMINUTA – ACOLHIDA – NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 330, CPC, E 6°, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REGISTROS ANTERIORES EM NOME DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É do fornecedor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. 2. Revela-se a falha no serviço prestado pela instituição financeira, vez que agiu com negligência ao promover um contrato sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante, inscrevendo, posteriormente, o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. No caso de negativação indevida, o dano moral se presume (dano moral puro), mas tal presunção é relativa, sendo afastada se o consumidor já possui outras anotações legítimas, não podendo, por isso, se sentir moralmente ofendido por uma nova inscrição, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Apelo conhecido e não provido.