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Jurisprudência

TJMS 0824611-83.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO – CONDENAÇÃO EM PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC – MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando estabelecido no contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios que a contratada pagará determinada quantidade de imediato e, posteriormente, caso tenha algum proveito econômico mais 25%, não há que se falar em restituição de tal percentual se não houve a devolução de valores à autora. O arbitramento de honorários...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Práticas Abusivas
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1406340-43.2015.8.12.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – – PLANO DE SAÚDE – PREVISÃO DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO – MÉDICO E HOSPITAL CREDENCIADOS – MESMO QUE O CENTRO NÃO FOSSE ABRANGIDO PELA REDE DE COBERTURA, INEXISTE OUTRA ENTIDADE APTA A REALIZAR O TRATAMENTO NO LOCAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante n...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0800775-77.2013.8.12.0046
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDO – CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO LEGAL – ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DAS CHAVES – INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO – DESPESAS DE ÁGUA E LUZ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há de ser conhecido o pedido para alteração da sentença que não foi formulado em recurso próprio. Nos termos do artigo 56, Parágrafo único,...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 1403722-28.2015.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA – OBRIGATORIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INC. I, DO CPC – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AVENTADA EM CONTRAMINUTA ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo a juntada da cópia integral da decisão agravada, documento apontado pela lei como obrigatório, nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o recurso não comporta conhecimento, devendo ser acolhida a preliminar de ausência d...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800959-02.2014.8.12.0045
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RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR – AUTORIA NÃO APURADA – CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL INDEVIDO. 1- Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta comprovar a fraude realizada no equipamento medidor para cobrar a energia elétrica consumida e não paga do consumidor, sendo irrelevante a constatação do fraudador. 2- Não apurado o responsável pela fraude no equipamento medidor, torna-se indevida a cobrança do custo adicional administrativo. Recurso parcialmente provid...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0801438-10.2013.8.12.0019
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios começa a fluir da data do evento danoso.
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0816880-07.2012.8.12.0001
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM – FOTOGRAFIA – PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA – MATERIAL POLÍTICO – ATO ILÍCITO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTENÇÃO DE PROMOVER A IMAGEM – AUSÊNCIA DE CARÁTER INFORMATIVO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. No caso, o uso não autorizado da imagem afronta direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que, uma vez violado, enseja a respectiva reparação. A do...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Direito de Imagem
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0808430-41.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MULTA C/C DANOS MORAIS – JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DESPENDIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR E NÃO SOBRE O VALOR DA MULTA MORATÓRIA APLICADA – INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0029976-59.2011.8.12.0001
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO COM BASE EM ERRO MATERIAL GROSSEIRO CONSTANTE DE NOTA FISCAL – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXPERIMENTAR DANO DE ORDEM MORAL – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O vocábulo "Fazenda Pública" é amplamen...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801048-19.2012.8.12.0005
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO – FAIXA CONTÍNUA – VEÍCULO DA REQUERIDA QUE INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO DA AUTORA – COLISÃO FRONTAL – ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA – CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA – INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 34 DO CTB – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato i...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0800731-08.2014.8.12.0019
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0800830-77.2012.8.12.0041
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APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO DANO MORAL, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – AGRAVO RETIDO IMPROVIDO – DESISTÊNCIA AÇÃO – DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE PROCESSUAL – LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO – MATÉRIA QUE DEVE SER ENFRENTADA E DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA – RECURSO IMPRÓVIDO 1. Evidente a legitimidade da IMASUL para figurar no polo passivo da presente ação, vez que em conformidade com a narrativa constante da peça exordial estaria ela materializada no fato de ter concedido autorização indevida de funcionamento da indústria, cuja atividade deu causa aos dano...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Ambiental
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 1405688-26.2015.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – AFASTADA – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL – PEDIDO INDETERMINADO – NÃO VERIFICADO – PERÍCIA REQUERIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. As hipóteses capazes de levar uma petição inicial à inépcia encontram-se exaustivamente descritas no art. 295, parágrafo único, do CPC, quais sejam: a) quando a peça inicial não contar com pedido ou causa de pedir; b) quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) quando o pedido for juridicamente i...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Nulidade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Corumbá
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TJMS 0103057-09.2009.8.12.0002
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. AFASTADAS. DANO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Dourados
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TJMS 1402170-28.2015.8.12.0000
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CESSÃO DE CRÉDITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CEDENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 26/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Anastácio
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TJMS 0804920-20.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DA UNIRRECORRIBILIDADE – ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso que não contém os fundamentos que embasam o inconformismo contra o decisum, não se mostra em consonância com o ordenamento processual em vigor, que exige as razões recursais discursivas, em observância ao princípio da dialeticidade. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Direito de Imagem
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1406259-94.2015.8.12.0000
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0822525-13.2012.8.12.0001
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO DPVAT - MÉRITO - NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o apelante possa pleitear em juízo seu direito à indenização.
Data do Julgamento : 04/04/2013
Data da Publicação : 09/04/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1402440-52.2015.8.12.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA EM CONTRAMINUTA – ACOLHIDA – NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Porto Murtinho
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TJMS 0811350-19.2012.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 330, CPC, E 6°, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REGISTROS ANTERIORES EM NOME DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É do fornecedor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. 2. Revel...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Direito de Imagem
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Dourados
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