E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUBTRAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA DE CONTA BANCÁRIA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – RELEVÂNCIA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, RESPALDADAS EM INEQUÍVOCOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS – PERICULUM IN MORA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Exsurgindo inegável a relevância e a verossimilhança dos argumentos expendidos pela agravante, respaldadas em inequívocos elementos de convicção reunidos neste caderno, acerca da indevida retirada ou subtração de valores expressivos de sua conta bancária, com fortes indícios de falha no sistema de segurança da instituição financeira, impõe – se a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto igualmente configurado o periculum in mora, notadamente diante da expressiva dimensão vislumbrada, quase cem mil reais, por razões óbvias relevante ao fluxo de caixa e à efetivação das operações da empresa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA (ART. 330, CPC E 6°, CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REGISTROS ANTERIORES EM NOME DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É do fornecedor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes. 2. Revela-se a falha no serviço prestado pela empresa de telefonia, vez que agiu com negligência ao promover um contrato sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. 3. No caso de negativação indevida, o dano moral se presume (dano moral puro), mas tal presunção é relativa, sendo afastada se o consumidor já possui outras anotações legítimas, não podendo, por isso, se sentir moralmente ofendido por uma nova inscrição, nos termos Súmula 385 do STJ. 4. Apelo conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESNÍVEL EM TAMPA DE BUEIRO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA AFASTADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VEÍCULO "ZERO-QUILÔMETRO" COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E POEIRA EM AUTOMÓVEL NOVO – VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO – PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO – CONHECIMENTOS TÉCNICOS – AVERIGUAÇÃO E INSPEÇÃO DO CARRO – CREDIBILIDADE PARA AUXILIAR NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO – ART. 18 DO CDC – OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PRODUTO - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – REPARAÇÃO DEVIDA – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUSTA COMPENSAÇÃO – RECURSO DE ENZO VEÍCULOS LTDA. NÃO PROVIDO - RECURSO DE ÉLCIO WAGNER PRIZÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA ENVOLVENDO O AUTOR – DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - REPORTAGEM QUE VEICULA FATOS DE INTERESSE PÚBLICO - NÃO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PERMITIDOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E À ATIVIDADE JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO A PONTO DE MACULAR A HONRA DO RECORRENTE - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM E DADOS DO AUTOR QUE SE ENQUADROU NO CONTEXTO DA NOTÍCIA - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE COLETIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR RECHAÇADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TELEFONIA – INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE CUMPRIR COM O CONTRATADO – DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – DEVER DA EMPRESA REQUERIDA DE COBRAR AS TARIFAS CONFORME O CONTRATADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o Juízo se entende satisfeito com as provas constantes dos autos para formação de seu convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que os serviços de telecomunicações estão abrangidos pelo regime jurídico da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90). Diante do reconhecimento da parte ré de que somente existe um contrato firmado entre as partes, a extinção da relação jurídica em relação aos outros contratos mencionados nos autos deve ser declarada extinta. Os valores cobrados do consumidor devem se limitar ao contratado e na forma contratada.

APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO F.G.T.S. E OUTRAS VERBAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS – POSSIBILIDADE – REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTIPULADO EM CONTRATO – INAPLICABILIDADE DA CLT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.O servidor temporário possui seus direitos estabelecidos no contrato celebrado com a administração pública, não lhe sendo permitido pleitear verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando não constantes do instrumento administrativo de acordado entre as partes.

AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO – NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NA DATA DA LESÃO INCAPACITANTE - ARTIGO 42, §2° DA LEI 8.213/91 – RECURSO PROVIDO. 1. Se o requerente filiou-se ao regime geral da previdência social somente após o evento danoso que o tornou incapaz para o labor, não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, pois não existia a condição de contribuinte, conforme dispõe o §2° do art. 42 da Lei 8.213/91. 2. Não constatada a condição de segurado quando da data da lesão incapacitante, indevido é o pleito em que se almeja a aposentadoria por invalidez.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DUPLICATA INDEVIDA – ENDOSSO-MANDATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PROTESTO EQUIVOCADO DO TÍTULO – NECESSIDADE DO ENDOSSANTE ANALISAR OS REQUISITOS DO TÍTULO ANTES DE LEVÁ-LO A APONTE – NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É imprescindível que a instituição bancária endossante, ao levar o título a protesto, verifique a higidez do título, sob pena de caracterizar sua negligência na apresentação de duplicata que não preenche os requisitos previstos em lei, pois com o endosso assume-se o risco de vícios que eventualmente o título possa conter.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO INDEVIDO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD – DANO MORAL IN RE IPSA. O bloqueio indevido de ativos financeiros, via BACENJUD, acarreta dano moral in re ipsa. Além disso, a privação patrimonial descabida e de valor significado ultrapassa o que pode ser considerado como mero dissabor. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – PARTE AGRAVANTE QUE NÃO AFOROU RECURSO DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO – PRETENSÃO DE REDUZIR A CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo regimental não serve para propiciar a inovação de fundamentos não apreciados na decisão monocrática e tampouco que deixaram de ser, no momento oportuno, objeto de recurso de apelação pela parte que se sentia prejudicada, sob pena de ofensa à preclusão. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – ART. 333, I, DO CPC – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA – NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC), ou seja, demonstrado a existência de invalidez, decorrente de acidente pessoal, não há como se acolher os pedidos iniciais. A presunção de veracidade do art. 302, do CPC, além de ser relativa, é extremamente frágil e de difícil aplicação, pois o inciso III desse mesmo artigo é claro em afastar a confissão ao excetuar situação na qual houver contradição entre ela e a defesa, considerada em seu conjunto; bem como porque poderá ser infirmada pelo julgador, quando da formação do seu livre convencimento em face das provas constantes dos autos. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZADO – REITERAÇÃO – REDISCUSSÃO – AUSENTE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS – RECURSO IMPROVIDO. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO – SEM INDICAÇÃO DE PROCESSO E PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE – PRAZO PARA COMPROVAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – DESERÇÃO – JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – AUSENTE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS – RECURSO IMPROVIDO. O apelante instruiu o apelo com guia de recolhimento judicial sem identificação do número de processo e partes, impedindo que se constate se o recurso foi devidamente preparado ou não. Desta feita, há de ser aplicada a pena de deserção, que impede a análise da irresignação contra a sentença. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral na hipótese de responsabilidade contratual incidem a partir da citação. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE INVIABILIZOU UM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUZIR A CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBRANÇA DE ÁGUA PELO CONSUMO MÉDIO – HIDRÔMETRO INSTALADO DENTRO DA RESIDÊNCIA E SEM A POSSIBILIDADE DE SE EFETUAR A LEITURA – DECRETO MUNICIPAL DE N. 12.071/2012 QUE PERMITE TAL EXAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES, DANO MORAL E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 34, §4º, I, do Decreto Municipal de n. 12.071/2012, é devida a cobrança de água pela média das últimas três leituras realizadas, quando não for possível a realização de leitura do hidrômetro, por culpa exclusiva do consumidor. Diante do resultado proferido neste julgamento, torna-se prejudicada a análise da obrigação de fazer, da devolução em dobro de valores, da existência de dano moral e da inversão do ônus de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A SER APURADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – VALOR DA REPARAÇÃO – MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a culpa exclusiva da recorrente para o evento danoso, ao invadir a via preferencial em que seguia o recorrido, exsurge o seu dever de reparar o dano moral reclamado, na forma dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Outrossim, necessário considerar, ainda, que, além da ausência de habilitação do autor, representar mera infração administrativa, restaram também evidenciadas as lesões sofridas em seu corpo, em razão da colisão, apuradas por perícia judicial. A quantia fixada em primeira instância a título de dano moral, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições financeiras das partes litigantes e a natureza da causa, deve ser mantida.

APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA O TEMPO DE CONCLUSÃO DE OBRA – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – LUCROS CESSANTES – ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL. 01. Não há interesse recursal quando a sentença decide de acordo com a pretensão da apelante. Alegação de ausência de abusividade da cláusula que fixa o tempo de conclusão de obra atraso na conclusão de obra e entrega não conhecida. 02. Presente o interesse de agir ante a necessidade e a utilidade da providência judicial, para resolver a crise de direito material. 03. Os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, porque impossível a fruição do imóvel durante o tempo do atraso na entrega. Recurso conhecido em parte, e, nesta, não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – DANO MATERIAL E PERÍCIA – FALTA DE INTERESSE EM RECORRER – DANO MORAL – CARACTERIZADO – RECURSO IMPRÓVIDO. A rejeição de uma das pretensões iniciais, mesmo ante a existência da revelia, força concluir que a sentença considerou a presunção relativa dos fatos articulados na exordial. Outrossim, as matérias de fato, cujas as comprovações iniciais foram realizadas pela parte autora, em atenção ao que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não exigem outras evidências além das fotos carreadas e a relação contratual das partes, sendo possível a conclusão pelo magistrado quanto ao direito almejado, razão pela qual, improcede a realização de perícia. A ausência de condenação em dano material impõe o não conhecimento de parte do apelo que aborda a insurgência desta obrigação. Nos termos do artigo 186, do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Neste norte, o artigo 927, do mesmo Código, estabelece que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, não sendo o caso discutido, um mero descumprimento contratual, ante as consequências advindas com a insatisfação da autora com o resultado da obrigação, mantêm-se o dano moral. APELAÇÃO – VALOR DO DANO MORAL – MANTIDO – DESPESAS COM HOSPEDAGEM; CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS; E, DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO FINAL DA EMPREITADA – INOVAÇÃO – DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – INDEVIDA – NÃO PROVIDO. O valor do dano moral fixado em primeira instância deve ser mantido se observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ausente nos autos comprovação de melhor situação financeira do ofensor. As pretensões deduzidas no apelo sem que tenham antes sido suscitadas na inicial não podem ser conhecidas em atenção aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Os honorários devidos ao advogado contratado pela parte autora devem ser por ela suportados, pois não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com o ele tenham anuído.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONSIGNAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO E O VALOR COBRADO - SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO DA TITULAR – SENHA COLADA AO CARTÃO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS – INEXISTÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAL SEJA, A CONDUTA CULPOSA DO ENTE BANCÁRIO - – FALTA DE ZELO NA GUARDA DA SENHA DESTINADA A REALIZAR OPERAÇÕES EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO POR PARTE DO CORRENTISTA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.