E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA - DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA – RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – DEVEDOR CONTUMAZ – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese versada, quando da inscrição indevida do nome do apelante na Serasa havia inscrição pré-existente que somente foi objeto de ação judicial muito depois da propositura da presente ação, o que a torna legítima e, nos termos da Súmula 385 do STJ, impossibilita o direito à indenização. 2. Além disso, é possível observar que o apelante é devedor contumaz, haja vista a grande quantidade de restrições anterior e posterior àquela discutida nesta ação, o que corrobora o entendimento de que a indenização é indevida no presente caso.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PERDAS E DANOS – DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRESA FORNECEDORA DE RASTREADORES DE VEÍCULOS – ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA – ACIDENTE CAUSADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA AUTORIZADA AO TESTAR O CAMINHÃO NA PISTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CADEIA DE CAUSALIDADE – ART 14 CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDA A DIVISÃO PELA METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A – AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS POR ASSISTENTE TÉCNICO – PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A DEMANDA – PRELIMINAR REJEITADA. 1- Desnecessária a intimação do perito judicial, a fim de complementar a perícia realizada, quando não é mais possível responder os quesitos apresentados por assistente técnico e são irrelevantes para o julgamento da demanda. 2- Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas fornecem elementos suficientes para o julgamento da demanda. Recurso não provido. RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR REJEITADA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA – INUNDAÇÃO DAS JAZIDAS DE ARGILAS EXISTENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO DE TEMPO RESTANTE, DE 17 ANOS – FECHAMENTO DA EMPRESA – GASTO COM O TRANSPORTE DA MATÉRIA PRIMA – RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1- O não-recebimento do agravo retido, por si só, não é causa de nulidade da sentença, por não existir previsão desta penalidade na legislação em vigor. Nestes casos, a sentença só é considerada nula quando as partes sofrem prejuízos processuais irreparáveis, situação não verificada no caso concreto. 2- É possível concentrar o julgamento da demanda apenas no pedido subsidiário quando o bem jurídico pleiteado no pedido principal não mais interessa ao autor. 3- Inundada as jazidas de argila existentes na região com a instalação de usina hidrelétrica, torna-se devida indenização à empresa de cerâmica prejudicada. Para elaboração do cálculo, o consumo anual da empresa prejudicada e o tempo aproximado de duração das reservas inundadas, 17 anos, são fatores a serem considerados. 4- Encerradas as atividades da empresa, não se faz necessário o ressarcimento do gasto que teria com o transporte da matéria-prima, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SANESUL – DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – CONSUMIDOR EM DIA COM O PAGAMENTO – FALHA PELO SERVIÇO PÚBLICO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE – APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA IMPROVIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATO OMISSIVO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL, CULPA E DANO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DE ESTADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DESISTÊNCIA – INCLUSÃO DA AUTORA COMO LITISCONSORTE EM OUTRA DEMANDA – OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA – BENEFÍCIOS A TODOS OS LITIGANTES – PREQUESTIONAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDA. A despeito de a legitimidade da parte ser matéria de ordem pública, quando já rejeitada por decisão interlocutória não impugnada, não se admite sua rediscussão nos autos, a teor da regra do artigo 473 do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da segurança jurídica e, ainda, coadunando-se com a garantia constitucional de duração razoável do processo, para coibir a eternização da marcha processual. Pela interpretação do § 4º do artigo 267 do Código de Processo Civil, a resistência da parte ré ao requerimento de desistência da ação deve vir acompanhada de justificativa plausível. Neste caso, o apelante apenas discordou do pedido da apelada destacando a dificuldade do direito de defesa, sem esclarecer, contudo, no que consistiria seu prejuízo. Em verdade, a extinção desse processo e a inclusão da apelante em feito com idênticos objeto e causa de pedir a todos interessa, pois o magistrado deixará de processar, instruir e julgar mais de 60 ações para resolver apenas uma, os custos das provas serão limitados a uma só demanda, o tempo de tramitação será reduzido e, ainda, todas as questões que o apelante alegaria em sua defesa neste processo, poderá fazê-lo nos autos nº 0800540-28.2013.8.12.0041. Ademais, a responsabilidade imputada ao apelante refere-se à negligência na fiscalização da atividade da requerida Vetorial Siderúrgica Ltda., supostamente poluidora do meio ambiente. Desta feita, independentemente se há uma só ação ou mais de sessenta processos, o apelante deverá discutir se incorreu ou não em comportamento omissivo, logo, o litisconsórcio não lhe é prejudicial e, assim, sua oposição à desistência é infundada. Quanto ao prequestionamento, não é obrigatório ao julgador manifestar-se especificamente sobre cada um dos dispositivos legais citados pelas partes, mormente em razão do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC E SERASA – DANO MORAL CAUSADO – NEXO DE CAUSALIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – QUANTUM MAJORADO – RECURSO DO BANCO IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". (Resp. 110.091/MG; Resp. 196.824 e Resp 232.356/SC) Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, estou certo de que a quantia de 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta a demandada quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CÁLCULO UNILATERAL APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – DANO MORAL CONFIGURADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM REDUZIDO – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DE APURAÇÃO DOS DIVIDENDOS – AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL PEDIDO EM CONTRAMINUTA, ESTE ESTARIA PREJUDICADO - MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR – RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE A DÍVIDA E A INSTITUIÇÃO QUE LANÇOU SEU NOME NO CADASTRO NEGATIVO – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA – RECURSO PROVIDO. Considerando que a autora nega a existência de contratação com o agravado e que este, instado a produzir defesa, sequer exibiu o contrato que poderia justificar a inserção do nome da suposta devedora no cadastro de inadimplentes, há de se conceder a tutela, no sentido da imediata retirada do nome da agravante dos referidos cadastros.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSTRUÇÃO DE OBRA – ATERRAMENTO DO TERRENO - ALEGAÇÃO DE DANO EM RESIDÊNCIA VIZINHA (RACHADURAS E DEMAIS AVARIAS) – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DIREITO À IMAGEM – PROPAGANDA ELEITORAL – AUTORA QUE APARECE EM IMAGEM PRODUZIDA COM O FITO DE EVIDENCIAR A PROPOSTA DE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – REGISTRO QUE NÃO EVIDENCIA DE FORMA PARTICULARIZADA A AUTORA – AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI, INJURIANDI E JOCANDI – ABUSO DE DIREITO A SER EVITADO – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - LIMITAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DE 10% INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 11.945/2009 – EM VIGÊNCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE – PERDA ANATÔMICA COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%) – REPERCUSSÃO LEVE DE 25% - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.