APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDOS – REMUNERAÇÃO ADEQUADA AO TRABALHO DO CAUSÍDICO – RECURSO IMPROVIDO. Para se evitar excessos, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral. A fixação da verba honorária exige respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelos quais não pode o quantum estipulado ser irrisório a ponto de se tornar insignificante aos profissionais que atuaram na causa, nem ser exacerbado, impossibilitando o pagamento pelo devedor, razão pela qual os honorários devem ser mantidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RETIRADA DE VALOR CREDITADO CONTA CORRENTE APÓS DEMISSÃO DO CLIENTE QUE ERA FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento indevido e a atender, sempre, à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C PAGAMENTO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – INDAGAÇÕES INOPORTUNAS – AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO – PERÍCIA TÉCNICA – LEGALIDADE – CERCEAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Verifica-se que foi oportunizada a indicação de assistente técnico pelo agravante para acompanhar os trabalhos, revelando-se inoportunas as indagações formuladas sem nenhum embasamento. Outrossim, o laudo pericial é claro e coeso, não existindo razões para ser desconsiderado. Portanto, havendo no caderno processual acervo probatório abundante, inclusive suficientemente capaz de solucionar o litígio, deve a sentença manter-se incólume, porque as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não foram aviltadas.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXTENSÃO DO DANO - MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944, do CPC. Tendo em vista as características das partes e as vertentes que norteiam o arbitramento, impõe-se a majoração do valor indenizatório quando este não se mostrar condizente em face da extensão do dano dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO – LIMINAR DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – AGRAVO IMPROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – APELAÇÃO DO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL MANTER E CONSERVAR A CALÇADA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA – DESOBEDIÊNCIA À REGRA TÉCNICA DA MUNICIPALIDADE – CULPA CONCORRENTE INEXISTENTE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Compete ao responsável pelo imóvel, seja seu proprietário ou possuidor, construir e manter as calçadas dentro das especificações previstas pela municipalidade e havendo provas de que o calçamento objeto e motivo da queda do recorrido não se encontra dentro das normas técnicas, deve o recorrente responder pelas lesões ocasionadas. A existência e manutenção da calçada com desnível com o meio-fio acarreta obstáculo a qualquer pedestre, tornando-se imprevisível, mesmo para os mais diligentes transeuntes, a ocorrência de quedas e acidentes disto derivados. A indenização fixada atendeu a proporcionalidade e ao critério reparação-punição-proporcionalidade, devendo ser mantida em sua integralidade. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO DA PARTE – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O arbitramento realizado pelo magistrado "a quo" observou escorreitamente os critérios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização, devendo-se privilegiar a sentença. Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MORTE DE PRESO NO INTERIOR DA DELEGACIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPROVIDO – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – DEVER DE O CONSUMIDOR ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO CONSUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1- É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo pericial. 2- Constatada fraude ou defeito no medidor de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa, de responsabilidade do consumidor, independentemente da ocorrência ou não de culpa, ex vi do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL e 72 da Resolução n. 456/2000.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – VINCULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR – VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE DOLO – REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO – MERO ANIMUS NARRANDI – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DO JORNAL CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC – PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Estando caracterizados os requisitos para a concessão de providência de natureza cautelar (§ 7º, do art. 273, do CPC), deve ser deferido o requerimento de exclusão do nome do agravada nos órgãos de proteção ao crédito, referente a dívida discutidas naqueles autos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ART. 333 DO CPC – ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE – CULPA DO REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO DO REQUERIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXORBITANTE – OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O apelante não se desincumbiu do ônus que lhe fora legalmente imposto, não logrando êxito em provar o fato alegado na inicial, qual seja, que o acidente noticiado nestes autos ocorreu por culpa do requerido, ora apelado. Considerando-se o valor exorbitante fixado pela magistrada de primeiro grau, o montante arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido, levando-se em consideração o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

E M E N T A - RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM MATÉRIA DE DEFESA - RECONHECIDA - REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO - AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. O magistrado não está adstrito aos argumentos das partes quando já encontrou motivo suficiente para decidir a questão posta, podendo aplicar as razões jurídicas que entenda como mais adequada. A usucapião reconhecida em matéria de defesa, nos termos do que permite a Súmula/STF 237, não constitui título hábil para a transcrição no Serviço de Registro Imobiliário.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL – NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR (IMUNIDADE MATERIAL) – ART. 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A imunidade parlamentar material é garantia que protege o vereador em todas as manifestações que guardem relação e sejam consequência do exercício do mandato, ainda que proferidas fora do ambiente da Casa Legislativa, mas dentro da circunscrição do município, ressalvados os excessos que possam eventualmente ser cometidos, os quais têm o condão de afastar a garantia constitucional (art. 29, VIII, da CF/88). Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – FORNECIMENTO DE CIRURGIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – NO MÉRITO – PACIENTE PORTADOR DE TRAUMA, EDEMA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL NO PUNHO DIREITO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NUM PRIMEIRO MOMENTO, REANALISADA E CONCEDIDA, APÓS NOVOS FATOS, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – MATÉRIA PREJUDICADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O Estado tem legitimidade para figurar no polo passivo em demanda envolvendo saúde ante a solidariedade reconhecida na Constituição Federal entre os entes estatais para efetivação desse direito social. Não se apresentando, em cognição sumária, um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, é de ser indeferida a medida antecipatória. Diante do resultado proferido neste julgamento, torna-se prejudicada a análise da matéria referente ao sequestro de verbas públicas.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR – AUTORIA NÃO APURADA – EXCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL. 1- A utilização de norma revogada, por si só, não é suficiente para declarar a nulidade da sentença. Neste caso, basta adequar o caso concreto a norma em vigor na época do acontecimento dos fatos e, se for o caso, reformar o resultado do julgamento. 2- Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta comprovar a irregularidade no equipamento medidor para cobrar a energia elétrica consumida e não paga, sendo irrelevante a constatação do fraudador. 2- Não apurado o responsável pela fraude no equipamento medidor, torna-se indevida a cobrança do custo adicional administrativo. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E MATERIAIS (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) – COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA – DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o autor for parcialmente vencedor e decair em parte dos seus pedidos, os honorários deverão ser "recíproca e proporcionalmente distribuídos" entre as partes. Configurada a sucumbência recíproca e devidamente distribuídos os ônus sucumbenciais, admite-se a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, conforme interpretação conjunta do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do enunciado de Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCARGA ELÉTRICA – QUEBRA DE CRUZETA DA REDE DE ALTA TENSÃO – MORTE DE FÊMEAS BOVINAS PURAS DE ORIGEM (P.O.) – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELO AUTOR E CONFIRMADO PELA CONCESSIONÁRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDEFERIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REFERENTES AO DANO MATERIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantido o quantum indenizatório quando fixado com base no conjunto fático probatório dos autos e no valor de mercado previsto para a categoria de nelore fêmea pura de origem. 2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 3. Não se caracteriza a sucumbência recíproca quando a parte sucumbiu em parte mínima do pedido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO – REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS – AFASTADO – MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO CDC – CORREÇÃO MONETÁRIA – INDEXADOR DE MARÇO DE 1990 – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECIPROCA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPRÓVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.A mera invocação ao ato jurídico perfeito não transmuda em constitucional a natureza do decisum impugnado, mormente quando se trata de questão pacificada nesta Corte de Justiça, havendo, inclusive, a edição da súmula n. 286, reconhecendo a possibilidade de revisar contratos firmados com instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independente de quitação ou novação. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 525438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 05/11/2010). 2.É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças. 3. A possibilidade de aplicação do CDC nas relações entre poupador e instituição financeira. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou o posicionamento de que, em se tratando de cédula rural emitida antes do Plano Collor, com pactuação pelos índices da caderneta de poupança como atualização monetária, aplica-se para a correção do mês de março de 1990 o BTNF de 41,28%, tendo o mutuário o direito a repetição de indébito por ter efetuado pagamento maior do que o devido. 5. Ocorrendo a sucumbência recíproca das partes, deve ser mantida a distribuição dos ônus de sucumbência, na forma prevista na sentença, conforme artigo 21 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – NO MÉRITO – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – incapacidade permanente e completa de um tornozelo EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO – indenização devida – APLICAÇÃO DA CIRCULAR N. 029, DE 20/12/1991 (SUSEP) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A teor da Súmula n. 229, do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. É dispensável para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório a apresentação do boletim de ocorrência policial, se por outros documentos é possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente. Mesmo para os acidentes ocorridos antes da MP n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, é valida a fixação da indenização conforme o grau de invalidez do segurado, mediante a aplicação da tabela divulgada pela SUSEP, através da Circular n. 29, de 20 de dezembro de 1991. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Tendo o magistrado observado as diretrizes do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, sopesado a dedicação ao atendimento dos interesses do cliente, o zelo e a eficiência do profissional, assim como a pequena complexidade da causa, o valor fixado de 15%, sobre o valor da condenação, mostra-se suficiente, não havendo que se falar em redução dos honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONHECIDA - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR - MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA – RETIRADA DE SITES ELETRÔNICOS DAS MATÉRIAS APONTADAS PELO AUTOR COMO OFENSIVAS À SUA HONRA – RESGUARDAR RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIR NOVAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS – CENSURA PRÉVIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.