E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO –EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO – INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA – ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VII, CDC – VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO MANTIDA – RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À AGRAVANTE/FORNECEDORA EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – DELITOS DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO DÁ SUPORTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – NEGADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – PRETENSÃO REFUTADA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA – NEGADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – AGRAVANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – IMPOSSIBILIDADE – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são suficientes no sentido de ensejar a manutenção da condenação. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante agrediu a vítima. II - Nos delitos ou contravenções penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, porque a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal. III - No presente caso, não há falar em legítima defesa por parte do apelante, pois, conforme se constata dos autos, a vítima não chegou a agredir o apelante, mas tão somente tentou se desvencilhar das agressões sofridas. Ademais, ainda que o apelante estivesse apenas se defendendo de uma hipotética violência da vítima, teria atuado de forma desproporcional, excedendo-se e causando danos à integridade psicológica daquela. IV - A incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. Ademais, inegável que na vertente situação os delitos se deram em decorrência do vínculo doméstico-familiar, fato que conduz a aplicação da agravante prevista no aludido artigo do Estatuto Penal, cuja função é exatamente exacerbar as penas nessas circunstâncias peculiares. V - Mesmo diante do que dispõe o requisito legal estampado no art. 44, I, do Código Penal, é possível, em situação de violência doméstica, que seja realizada a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos penais de lesão corporal e ameaça, devendo, para tanto, ser apreciada a gravidade da violência ou ameaça empreendidas contra a pessoa, especialmente quanto à lesividade infligida ao bem jurídico. In casu, em decorrência da significante violência e ameaça perpetradas contra a vítima, é incabível a concessão desse benefício legal.

E M E N T A – AÇÃO INDENIZATÓRIA – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEFEITO MECÂNICO – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – INOCORRÊNCIA – CULPA INCONTROVERSA – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CABÍVEL – PENSÃO MENSAL DEVIDA AO MENOR IMPÚBERE – ESPOSO QUE NÃO DEMONSTRA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM A VÍTIMA – PENSIONAMENTO INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS – INÉPCIA DA AÇÃO – ART 514, INCISOS II E III, DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Tendo o recorrente se furtado a demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou a impugnar, ainda que em tese, os fundamentos da sentença, ante a ausência de congruência entre a fundamentação e o pedido aduzido, declaro a inépcia da apelação, haja vista que desatendido o comando inserto no art. 514, II e III, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 10.000,00 – NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Havendo a ocorrência de anotação indevida do nome do autor nos órgão de proteção de crédito e consequente abalo de sua credibilidade, situação essa que, por si só, enseja a incidência do artigo 186 do Código Civil. Sem reduzir a indenização a valor ínfimo, respeitado o seu caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo, tenho que o montante fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ R$ 10.000,00, para reparar o dano causado é suficiente.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PLEITO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ao juiz é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras da parte que afirma a impossibilidade de arcar com os custos do processo, pois, conforme o preceito estampado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu quando não evidenciada a necessidade real.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍDEO ÍNTIMO FILMADO POR CELULAR – DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO APARELHO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO GERA CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As evidências apontam para a culpa do agravante, porque faltou com o seu dever de vigilância sobre o aparelho celular, já que optou por deixá-lo sem senha de acesso e ao alcance de terceiros. Desta forma, a divulgação do vídeo causou incomensurável ofensa à intimidade e moral da agravada, a qual deve ser ressarcida, nos termos do inciso X do art. 5º da Constituição Federal. A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar à apelada um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e de outro lado serve como fator de punição para que o recorrente reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ANULAÇÃO DE LAUDO PSICOTÉCNICO (EXAME PSICOLÓGICO) – AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DA ANULAÇÃO DO LAUDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO C – C – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em atenção ao princípio da razoabilidade, deve ser majorado os honorários advocatícios fixados em valor não condizente com a peculiaridade dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I) O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Valor majorado. II) Recurso a que se dá provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Inadmissível nova apreciação das alegações de ilegitimidade ativa e passiva se as matérias já foram aventadas, apreciadas e rejeitadas quando da decisão saneadora, contra a qual não houve recurso. Opera-se, nos termos do art. 473 do CPC, a preclusão consumativa quanto à discussão de questões já decididas no processo, porquanto submetidas pela estabilidade jurídica do provimento jurisdicional anterior. Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE – AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O boletim de ocorrência torna-se prescindível quando outros documentos juntados aos autos evidenciam a ocorrência do acidente de trânsito noticiado na petição inicial e o nexo de causalidade com os danos advindos à vítima, permitindo a apreciação da pretensão deduzida pelo autor. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ – HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. Face ao acolhimento do principal pedido formulado na presente ação, a ré deve responder integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios, a incidir sobre o valor da verba condenatória, devidamente atualizada, não tendo cabimento a aplicação da sucumbência recíproca, como contido na r. sentença. Consequentemente, provido o recurso do autor para imputar a sucumbência exclusivamente à seguradora ré, deve-se julgar prejudicado o recurso da seguradora ré que buscava minorar o valor dos honorários na parte em que fora então condenada. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da seguradora ré prejudicado, regulando-se o pagamento da verba de sucumbência pelo que ficou disposto neste acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR COM ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TENDO EM VISTA OS FINS OBJETIVADOS PELA IMPOSIÇÃO DESSA NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É injusta a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplente quando tal se dá por débito inexistente. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL - CONFIGURADOS - DANO MORAL IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Caracterizada a conduta abusiva da empresa de telefonia nasce o dever de reparar o dano causado ao consumidor O magistrado a quo deverá quantificar a indenização por danos morais de acordo com cada caso e em atenção aos critérios de bom senso e prudência, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se atentar ao requisitos estabelecidos na doutrina e jurisprudência, quais sejam, condição econômica das partes, grau de culpa e gravidade do dano.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DISCUSSÃO A RESPEITO DA METRAGEM DE ÁREA VENDIDA – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PRIMEIRA ADQUIRENTE – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não é possível a realização de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contestação, devendo tal medida ser apresentada em autos apartados. A denunciação da lide somente é possível se presentes uma das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil, não sendo possível a sua realização se não demonstrada a eventual responsabilidade do pretenso denunciado. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DE QUALQUER DOS CONDUTORES PELO ACIDENTE – ARTIGOS 186 E 927 DO CC DE 2002 INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ARTIGO 333, I, DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O CPC, em seu artigo 333, incisos I e II, estabelece um critério na distribuição do ônus da prova, a qual incumbe a quem tem interesse de estabelecer um fato como verdadeiro e que aproveita à sua posição no processo, caso em que assume o respectivo ônus. Se o autor propõe a ação de indenização por acidente de trânsito alegando que o evento se desencadeou por culpa do réu, tem a tarefa de preparar o material necessário à instrução do processo e de provar em juízo referido fato, a saber, o evento danoso, a culpa e o nexo de causalidade, na medida em que é vedado ao juiz considerar circunstâncias que não resulte de fato provado. Se não evidenciada essa relação de causalidade, provando a culpa do réu, não há subsunção da conduta às hipóteses descritas nos artigos 186 e 927 do CC de 2002, de sorte que o pedido contido na inicial deve ser julgado improcedente. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – MULTA COMINATÓRIA PARA CADA DESCONTO EFETUADO – VALOR RAZOÁVEL E NÃO EXCESSIVO – MEDIDA PROCESSUAL QUE TEM POR FIM COAGIR AO CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser mantida. 2. Diante da probabilidade de ocorrência de fraude e que a instituição financeira tem o dever de cuidado com as documentações que lhe são apresentadas nas contratações, além do fato de que lhe caberá, durante a instrução, trazer os documentos relacionados ao negócio jurídico em questão, tendo em vista a hipossuficiência dos consumidores nessas situações (inciso VIII do artigo 6º do CDC), deve-se prestigiar, neste momento, a proteção do autor frente aos descontos que vem sendo realizados em sua renda mensal. 3. Tendo em vista o objetivo primordial da multa cominatória prevista no § 4º do art. 461 do CPC, qual seja, o de causar temor no devedor de obrigação de fazer ou não fazer em descumprir mandamento constante em decisão judicial, deve ser fixada em valor razoável, mas que gere efetivamente a motivação ao cumprimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PENAS-BASES REDUZIDAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS - MANTIDA COMO DESFAVORÁVEIS A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - 1,010 KG (UM QUILO E DEZ GRAMAS) DE PASTA-BASE DE COCAÍNA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO RECONHECIMENTO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ACUSADAS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIMES MANTIDOS NO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pena-base: no tocante às circunstâncias do crime, tenho que a fundamentação declinada para considera-la desabonadora não deve prevalecer, uma vez que não foram destacados quaisquer elementos minimamente hábeis a indicar que as circunstâncias foram efetivamente mais danosas que as comuns do tipo penal. De outro lado, deve ser mantido como desfavoráveis a quantidade e natureza da droga apreendida - 1,010 kg (um quilo e dez gramas) de pasta-base de cocaína. Como se sabe, na aplicação da pena-base o juiz sentenciante pauta-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal e, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, como na espécie, deve considerar, ainda, e com preponderância sobre o previsto no mencionado dispositivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/06. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga. 2. Na segunda fase da dosimetria a pena não deve ser minorada aquém do mínimo legal em face da confissão espontânea reconhecida, pois tal procedimento choca-se com o dever de observância aos parâmetros mínimo e máximo fixados na norma tipificadora, sob pena de violar frontalmente o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5°, XXXIX da CF, que serve não só ao réu, mas à segurança jurídica. Portanto, é dentro dessa concepção mais ampla que os princípios constitucionais devem ser analisados e conjugados, não havendo como negar a prevalência do princípio da legalidade ou da reserva legal, que, aliás, vige de forma soberana no âmbito de Direito Penal. Nesta senda, a pretensão encontra óbice intransponível também na jurisprudência em face do Enunciado da Súmula 231 do STJ. 3. A redutora de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, não se aplica quando, em razão da quantidade e/ou variedade da substância entorpecente apreendida constata-se que o acusado integra organização criminosa; como no caso, em que as rés estavam transportando 1,010 (um quilo e dez gramas) de pasta-base de cocaína. Desta feita, inaplicável a minorante resta prejudicado o pedido de afastamento da hediondez do delito. 4. Diante da vultosa quantidade de droga considerada das mais nocivas - 1,010 kg (um quilo e 10 gramas) de pasta-base de cocaína -, o regime menos gravoso não satisfaz a resposta penal, devendo ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição da pena. Contra o parecer, recurso parcialmente provido apenas para reduzir as penas-bases das recorrentes.