E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR MINISTERIAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ART. 311, DO CP E 14, DA LEI DE ARMAS - NO MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - TESE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUÍZO DA VÍTIMA COMPROVADO. - No presente caso restou comprovada a incidência de coisa julgada sobre a matéria, razão pela qual torna-se necessária a declaração da extinção da punibilidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. - Inviável alegar insuficiência de provas ou invocar do princípio in dubio pro reo, ante o robusto conjunto probatório amealhado aos autos, pois a palavra da vítima, veio alicerçada por outros elementos probatórios, suficientes para a manutenção da condenação. - A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim, a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou porte de arma à deriva do controle estatal. - De ofício, incabível o afastamento da circunstância judicial das "consequências do crime" quando comprovados os prejuízos que geraram danos à vítima, podendo ser tanto de ordem material quanto de ordem moral.

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA AJUSTAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E DO STJ - – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura razoável, proporcional e atende à finalidade pedagógica que deve revestir a indenização em casos desse jaez, porquanto não constitui fonte de enriquecimento sem causa e, também, por outro lado, se mostra capaz de servir de alerta à empresa quanto aos cuidados que devem nortear suas atividades. Aliás, patamar que vem sendo reiteradamente adotado neste Sodalício, notadamente considerando que o nome da autora/consumidora foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, com base em precedentes do STJ e desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO – PESSOA IDOSA, COM 92 ANOS DE IDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como cediço, para a antecipação dos efeitos da tutela, os requisitos enfocados no artigo 273, da Lei Adjetiva Civil, devem restar configurados de forma cumulativa. Por corolário, diante das peculiaridades existentes no caso versando, bem como da ausência de complexidade da providência reclamada e endereçada ao agravado, há de ser considerado o relevante perigo de dano irreparável que acompanha o agravante, pessoa idosa, com idade bem avançada, realçando o fundado receio que eventual demora no julgamento da lide poderá lhe acarretar, possibilitando-se, assim, a antecipação dos efeitos da tutela acerca da exibição ou fornecimento do documento almejado.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – PEDIDO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADO – HONORÁRIOS PERICIAIS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – PREQUESTIONAMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. I. Para a caracterização do dever de indenizar necessária a presença cumulativa dos requisitos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano), cujo ônus da prova recai sob a autora, que não cumpriu com o encargo que lhe cabia. II. A deslealdade das partes não se presume, devendo ser efetivamente comprovada, sendo que meras conjecturas não se afiguram suficientes a embasá-la, razão pela qual descabe a incidência de multa por litigância de má-fé.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EXAME POSTERGADO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO – DESPACHO – IRRECORRIBILIDADE. É irrecorrível o despacho que posterga o exame do pedido de tutela antecipada para após a apresentação da contestação, nos termos art. 504 do CPC e precedentes no STJ.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO COM A PERMISSÃO E CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PROPRIETÁRIA - CESSÃO DE USO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §2º DO ART. 43 DO CDC – DANOS MORAIS – COMPROVADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO DESPROVIDO. Para a existência do dano moral é necessário que a dor, vexame, sofrimento ou humilhação sobressaia da normalidade e atinja intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Por essa razão, a simples cobrança indevida, sem a inclusão do nome nos órgãos restritivos de crédito, não ofende os direitos da personalidade do consumidor, constituindo meros dissabores, incapazes de gerar o dever de indenizar, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco apelado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser intimada pessoalmente da decisão judicial. Hipótese em que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar a intimação pessoal da parte demandada para o cumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 333, I, do CPC.

APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM FINAL DE TRAVESSIA - CULPA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA - FALTA DE ATENÇÃO - NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSA MORTIS E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA, FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E A VÍTIMA – PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL É IMPRESCINDÍVEL PROVA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DESPROVIDO. Para que o reconhecimento da união estável é imprescindível a prova da intenção de constituir família e de que o casal se comportasse como marido e mulher, diante da sociedade, o que não se verifica nestes autos, já que as provas dos autos em momento algum levam a crer na existência da união estável pública, contínua e duradoura.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA, FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E A VÍTIMA – PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL É IMPRESCINDÍVEL PROVA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que o reconhecimento da união estável é imprescindível a prova da intenção de constituir família e de que o casal se comportasse como marido e mulher, diante da sociedade, o que não se verifica nestes autos, já que as provas dos autos em momento algum levam a crer na existência da união estável pública, contínua e duradoura.

RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA QUITADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ANOTAÇÕES ANTERIORES EXCLUÍDAS – DANO MORAL CONFIGURADO. 01. Configura-se indevida a manutenção do nome do consumidor em cadastro de serviço de proteção ao crédito, posteriormente à quitação da dívida. O dano moral, nesses casos, é considerado in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo prejuízo. 02. A súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável quando as anotações anteriores foram excluídas em período anterior à manutenção indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito. Recurso conhecido e provido.

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR. 01. Não se conhece do requerimento de compensação de valores, pois não alegado pelo réu em primeira instância, configurando inovação em sede recursal. 02. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé, que, de posse dos dados do autor, forjaram a contratação dos empréstimos em seu nome. 03. A ilicitude das cobranças, por si só, impõe ao réu a obrigação de restituir em dobro o valor indevidamente pago. 04. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. 05. O valor da indenização é majorado para se tornar razoável e proporcional ao dano sofrido, e atender aos fins preventivo e compensatório a que se destina. Recurso de apelação da autora conhecido e provido. Recurso de apelação da ré conhecido de parte e, nesta, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CAMPANHA PROMOCIONAL – SORTEIO DE PRÊMIOS EXTRAS – PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I - Material publicitário veiculado por associação de empresas comerciais, relativo à campanha promocional, que contém informações necessárias à conclusão, por parte dos consumidores, de que, além dos prêmios anunciados, os participantes da campanha que prestigiassem o evento, concorreriam ao sorteio de outros dois prêmios extras. Publicidade enganosa ou abusiva não caracterizada, o que afasta a obrigação de entregar o prêmio ao contemplado que não se fazia presente no evento momento do sorteio. II – A inexistência de ato ilícito praticado pela ré, por si só, afasta o dever de indenizar. Não bastasse isso, o autor não conseguiu comprovar que o fato de não ter recebido o prêmio tenha maculado sua imagem ou causado angústia, dor e aflição capazes de ensejar a pretendida indenização, razão pela qual não há fundamento para acolher o pedido indenizatório formulado na inicial, eis que somente quem causar dano a outrem tem a obrigação de repará-lo.

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR PARTICULARES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFIRMADA PELO JUÍZO AD QUEM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM DESPREZO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (INCIDÊNCIA PARCIAL DA ADI-STF 4.357) – FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC – VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC) – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA RESCINDIR O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. I – Caracteriza violação a literal disposição de lei, nos termos do art. 485, V, do CPC, o julgado que, ao condenar a Fazenda Pública por débito não tributário, aplica, quanto aos juros moratórios, percentual estranho àquele preconizado no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, segundo o qual os referidos juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. II – Idêntico fenômeno ocorre, quando se ignora que, nas causas em que houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA E À IMAGEM – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – ÔNUS DA PROVA, ARTIGO 333, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EX-CLIENTE QUE INGRESSA COM DEMANDA CONTRA ADVOGADOS – ALEGAÇÃO DE INJUSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DOS PATRONOS – PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE PROMOVER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PROFISSIONAL QUE ELABOROU O PARECER CONTÁBIL – IMPOSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE IMPLICARIA NO SURGIMENTO DE UMA LIDE PARALELA AOS AUTOS PRINCIPAIS – POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA (REGRESSO) EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA A QUE SE REFERE O AGRAVO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA INJUSTIÇA DA DECISÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Verificando-se que a admissão da denunciação da lide do profissional responsável pela perícia contábil implicaria em tumulto processual, tendo em vista que a aferição de responsabilidade deste dependeria de dilação probatória, o que faria surgir uma lide paralela aos autos principais, nos quais o ex-cliente busca a responsabilização civil dos patronos que o assistiam à época, correta a postura do juiz singular quando indeferiu a providência, até porque, no caso de eventual procedência da ação, será possível aos recorrentes ingressar com ação contra àquele que entendem ter responsabilidade pelo ocorrido.