E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE – MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO – COISA JULGADA VERIFICADA – ARTIGO 301, § 2° C/C ARTIGO 467, AMBOS DO CPC – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 267, INCISO V DO CPC – PRESCRIÇÃO TRIENAL OBSERVADA – ARTIGO 206, §3°, INCISO V DO CC/02 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES– ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – TENTATIVA DA MOTOCICLISTA DE ULTRAPASSAGEM EM CRUZMENTO DE VIAS – MANOBRA PROIBIDA – ART. 33 DO CTB – IRRELEVÂNCIA DA INDICAÇÃO PELO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ABALROADO ACERCA DA CONVERSÃO – TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO – AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DA SERASA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES – INDENIZAÇÃO AFASTADA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA E REGIMENTAL IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇO DE TELEFONIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DO CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO APELADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – DANO IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL – CONHECIMENTO DO PROBLEMA – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS – PRETENSÃO PRESCRITA – INDEPENDÊNCIA DO RESULTADO DA AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do fato ocasionador do dano, ou seja, setembro de 2006, e, tendo a reparação sido ajuizada no ano de 2013, ocorreu a prescrição da pretensão ante o transcurso de prazo superior a três anos, conforme prevê o art. 206, § 3.º, V, do Código Civil, para a pretensão de reparação civil. A pretensão externada não dependia do resultado da ação anulatória, não se contando a partir do trânsito em julgado desta o lapso prescricional, já que se tratam de bens jurídicos distintos a serem tutelados, e, como tal, independentes, nada impedindo, ainda, que a reparação fosse até mesmo cumulada com a anulação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRAM IRRISÓRIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Na espécie, analisando o grau de zelo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 20, § 4.º, Código de Processo Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CORRETA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Resolução nº 456/2000 da ANEEL é a aplicável no caso, tendo em vista a época em que ocorreram os fatos e à não atribuição da irregularidade no medidor de energia elétrica à concessionária nem ao consumidor. Mantém-se a sentença que corretamente analisou as provas anexadas aos autos. Os danos morais foram devidamente fixados, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA CONSUMIDA. DEVER DE PAGAMENTO. LIMINAR DESCUMPRIDA. APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O consumidor que efetivamente consumiu energia elétrica disponibilizada pela concessionária tem o dever de pagar pelo que utilizou. Descumprida a liminar deferida nos autos é cabível a cominação da multa estipulada contra a parte que deu causa ao descumprimento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PREJUÍZO DOS PASSAGEIROS CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO LEGÍTIMO. PACTA SUNT SERVANDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÕES VERBAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – REQUISITOS CARACTERIZADORES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INÉRCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CARACTERIZADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIDADE POLICIAL NO LOCAL DOS FATOS – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTAÇÃO ATESTANDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 20, §4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO QUE PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DO RESPONSÁVEL PELO ATO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EMBARGOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DA LÍNGUA INGLESA NO CANADÁ – CURSO E ESTÁGIO REMUNERADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA – VAGA DE ESTÁGIO DEVIDAMENTE OFERECIDA, MAS RECUSADA SEM JUSTIFICATIVA – ILICITUDE INEXISTENTE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SALDO POSITIVO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE EM R$ 10.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS–DATADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS – DANO MORAL INEXISTENTE – SÚMULA N. 385 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DERIVADA DE ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE LIMINAR – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RETITUIÇÃO DE VALORES – PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE ATO SIMULADO EM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA A TERCEIRO – TUTELA ANTECIPADA PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – LIMINAR REVOGADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – FRAUDE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – REVISÃO DO FATURAMENTO DO CONSUMO – LIMITADA A UM CICLO DE FATURAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.