Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E À EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA – DEVER DE INDENIZAR NÃO ANALISADO – MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO MODERADAMENTE – JUROS DE MORA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRODUTO COM DEFEITO INSANÁVEL – PERDA DA UTILIDADE DO BEM – DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE TROCA – DANO MORAL – REPARAÇÃO DEVIDA – DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUSTA COMPENSAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – SEGURO PRIVADO – CONCESSÃO PELO INSS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ TOTAL CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DEVIDO TOTAL DO CAPITAL SEGURADO – DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS CONTRATADOS PELO APELADO E SEUS PATRONOS – INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTO INDEVIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE. ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS – CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.

E M E N T A – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APELAÇÕES CÍVEIS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGRAVO RETIDO – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR IRREGULARIDADES NA GESTÃO PÚBLICA DO REQUERIDO (2001-2004) – PAGAMENTO AO IPEMS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA EM FINAL DE MANDATO – PAGAMENTO DE VALORES À ARQUITETA A TÍTULO DE PROJETOS CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI COMPROVADA – AGRAVO RETIDO – PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO – DESPROVIDO – PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU – AFASTADA. Em tendo o Procurador-Geral de Justiça, mediante a Portaria n. 772/2010-PGJ, delegado a competência para promover a ação civil pública em face de Deputado Estadual aos membros do Ministério Público de primeiro grau, abrangendo as ações civis públicas em andamento, não há vingar pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade ativa. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – REPELIDA. Conquanto os terceiros, em tese, tenham se beneficiado financeiramente da conduta praticada pelo demandado, não há obrigatoriedade de sua citação, pois na presente demanda se pretende a responsabilização do agente público pela reparação dos danos causados ao erário em decorrência de atos de improbidade administrativa que teria praticado na época em que era chefe do executivo municipal. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. Consoante o art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, as ações civis públicas podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato. Hipótese em que o mandato do autor como Prefeito do Município de Paranaíba findou em 31/12/04, enquanto que a ação civil pública foi proposta em 18/12/09, ou seja, dentro do prazo quinquenal. O fato de a citação válida ter se operado após o decurso do prazo quinquenal não tem o efeito pretendido pelo demandado, pois a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. APELAÇÃO DO REQUERIDO – PAGAMENTO DE VALORES À ARQUITETA A TÍTULO DE PROJETOS CUJA EXECUÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. Não havendo comprovação do crédito (realização dos projetos) que ensejou a autorização, pelo requerido, à epóca Prefeito do Município de Paranaíba, do empenho da despesa pública no valor de R$ 16.500,00 em favor de arquiteta, caracterizada está a prática do ato de improbidade administrativa em face do evidente dano ao erário. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PAGAMENTO AO IPEMS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO EM DOIS BAIRROS DA CIDADE EM FINAL DE MANDATO. Não havendo demonstração inequívoca de que a contratação tenha causado lesão ao erário municipal, mas apenas referências genéricas de malferimento aos princípios norteadores da Administração pública, não há falar em caracterização de conduta ímproba. APLICAÇÃO DA PENA – INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES – REQUERIDO RECLAMA REDUÇÃO DA MULTA CIVIL E REQUERENTE A MAJORAÇÃO DA MULTA CIVIL E APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92 – APELAÇÃO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria da pena. Hipótese em que sopesadas a reprovabilidade da conduta, a pouca lesividade do dano e a ausência de aproveitamento econômico por parte do demandado, a fixação da multa civil em 6 (seis) vezes o valor da remuneração mensal do agente público à época dos fatos somada à penalidade de ressarcimento integral do dano apresenta-se excessiva, impondo-se a redução da multa civil para 3 (três) vezes o valor da remuneração mensal do agente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS – PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Se a ação seguiu o rito comum ordinário não é possível a formulação de pedido contraposto em sede de contestação, sendo necessário, para tanto, a apresentação de reconvenção. Cabe ao réu a apresentação de motivos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, mas não lhe é lícito formular pedido contraposto em sede de contestação, não cabendo qualquer tipo de condenação de mérito do autor sem que se apresente reconvenção. COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS – NEGÓCIOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES, SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NO CONTRATO – TEORIA DA APARÊNCIA – COMPENSAÇÃO DEVIDA – REPAROS NECESSÁRIOS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À NECESSIDADE DOS REPAROS – DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA – CULPA DO LOCADOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teoria da aparência mostra-se aplicável nos casos em que uma pessoa realiza negócios em nome de outra, com ou sem instrumento de mandato, e, agindo como seu representante legal, abusa da boa-fé de terceiro. 2. A imobiliária representante do locador tem autonomia para formular com o locatário acordos de obrigações mútuas, especialmente se o locador é sócio dessa mesma imobiliária. 3. Se autor e réu são, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, possível é a compensação pretendida. 4. Deve ser oportunizado ao locatário a possibilidade de acompanhar a vistoria inicial e final do imóvel. 5. A ausência de comprovação de que as supostas deteriorações sejam decorrentes do uso da locatária impossibilita a condenação dela ao ressarcimento dos danos apontados. 6. Demonstrada a culpa exclusiva do locador quanto à rescisão antecipada do contrato, é indevido o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa contratual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para decotar da sentença a condenação imposta ao autor, dada a impossibilidade de pedido contraposto em sede de contestação.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – FALTA DE PROVA QUANTO A FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR – INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS – MATÉRIAS PREJUDICADAS – APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – EVENTOS REALIZADOS COM A UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO DE ALTO VOLUME – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR POR OUTROS DÉBITOS PRETÉRITOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SÚMULA N. 385 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FORO COMPETENTE – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A –AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO NEGADO – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ACOLHIDA DE OFÍCIO – JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO – VEDAÇÃO LEGAL – MÉRITO – FRAUDE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO – CONFIGURADO DANO MORAL – VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - JUROS CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO- PRELIMINAR - INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA E DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO ACIDENTE-PESSOAIS DE OCUPANTES - PREVALÊNCIA DO CONTRATADO NA APÓLICE DE SEGURO – VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO – FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR CONTIDO NA APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA - DO EVENTO DANOSO – ÍNDICE: IGMP-FGV - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA E DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.