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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE ARGUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PROPOSTA A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE ARGUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PROPOSTA A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/2015
Data da Publicação:23/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. INFECÇÃO HOSPITALAR. APLICAÇÃO DO CDC. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. INFECÇÃO HOSPITALAR. APLICAÇÃO DO CDC. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:31/03/2015
Data da Publicação:23/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO – TENTATIVA DE COMPRA EM VIAGEM INTERNACIONAL – FRUSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO – ARBITRADOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º DO CPC – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO – TENTATIVA DE COMPRA EM VIAGEM INTERNACIONAL – FRUSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO – ARBITRADOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º DO CPC – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/2015
Data da Publicação:22/04/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Cartão de Crédito
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C COBRANÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – REEXAME DE OFÍCIO – SÚMULA 490/STJ – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – PERDAS E DANOS – VERBAS INSERTAS NO ART. 39, § 3º, DA CF – AUSÊNCIA DE DIREITO A FGTS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INAPLICABILIDADE DA CLT E DO ART. 19 –A DA LEI N. 8.036/90 – HONORÁRIOS REDUZIDOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1º –F DA LEI N. 9.494/97 – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C COBRANÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – REEXAME DE OFÍCIO – SÚMULA 490/STJ – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – PERDAS E DANOS – VERBAS INSERTAS NO ART. 39, § 3º, DA CF – AUSÊNCIA DE DIREITO A FGTS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INAPLICABILIDADE DA CLT E DO ART. 19 –A DA LEI N. 8.036/90 – HONORÁRIOS REDUZIDOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1º –F DA LEI N. 9.494/97 – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUIZO A QUO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUIZO A QUO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – NATUREZA DA POSSE – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR.
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E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – NATUREZA DA POSSE – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – COBRANÇAS INDEVIDAS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – DEVER DE INDENIZAR.
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E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – COBRANÇAS INDEVIDAS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – DEVER DE INDENIZAR.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (ERRO MÉDICO) – PRELIMINAR DE ERRO DE FATO – REJEITADA – CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL E NEXO CAUSAL – NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (ERRO MÉDICO) – PRELIMINAR DE ERRO DE FATO – REJEITADA – CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL E NEXO CAUSAL – NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERENTE INADIMPLENTE POR OCASIÃO DO PROTESTO. CANCELAMENTO OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERENTE INADIMPLENTE POR OCASIÃO DO PROTESTO. CANCELAMENTO OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO –VAGAS CRIADAS NO DECORRER DO CERTAME – DESISTÊNCIAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS PRÓXIMOS CLASSIFICADOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEVIDOS – PRECEDENTES DO STF E STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO –VAGAS CRIADAS NO DECORRER DO CERTAME – DESISTÊNCIAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS PRÓXIMOS CLASSIFICADOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEVIDOS – PRECEDENTES DO STF E STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA VICIADA DE PRODUTO – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA VICIADA DE PRODUTO – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS – NÃO ANALISADAS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS – PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – INEXISTENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – MITIGADO EM FACE DO BEM DA VIDA RECLAMADO – RECURSO NÃO-PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS – NÃO ANALISADAS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS – PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – INEXISTENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – MITIGADO EM FACE DO BEM DA VIDA RECLAMADO – RECURSO NÃO-PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATO ILÍCITO QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO – DANO MORAL INCONTROVERSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATO ILÍCITO QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO – DANO MORAL INCONTROVERSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PARCIAL FALTA DE DIALETICIDADE – APELO CONHECIDO EM PARTE – MÉRITO RECURSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – NEXO CAUSAL COMPROVADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PARCIAL FALTA DE DIALETICIDADE – APELO CONHECIDO EM PARTE – MÉRITO RECURSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – NEXO CAUSAL COMPROVADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – OFENSA À DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE MOTIVEM O PEDIDO DE REFORMA NESTE PONTO – VALOR DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS – TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – CITAÇÃO – LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – CONTRATO DE SEGURO QUE SE LIMITA A ACIDENTES DE TRÂNSITO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – OFENSA À DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE MOTIVEM O PEDIDO DE REFORMA NESTE PONTO – VALOR DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS – TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – CITAÇÃO – LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – CONTRATO DE SEGURO QUE SE LIMITA A ACIDENTES DE TRÂNSITO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO RAZOÁVEL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA QUITADA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO RAZOÁVEL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DEMONSTRADA PELO INMETRO – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DOS VALORES CONSUMIDOS E NÃO COBRADOS – PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – BOA – FÉ OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DEMONSTRADA PELO INMETRO – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DOS VALORES CONSUMIDOS E NÃO COBRADOS – PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – BOA – FÉ OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO PERÍODO DE GARANTIA – CONSERTO DO VEÍCULO SEM CUSTO AO CONSUMIDOR – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO – RESSARCIMENTO VALOR DA LOCAÇÃO DO VEÍCULO RESERVADO DESCONTADO POR EQUÍVOCO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR – MERO ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
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E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO PERÍODO DE GARANTIA – CONSERTO DO VEÍCULO SEM CUSTO AO CONSUMIDOR – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO – RESSARCIMENTO VALOR DA LOCAÇÃO DO VEÍCULO RESERVADO DESCONTADO POR EQUÍVOCO NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR – MERO ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.
Ementa:
E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA LEI 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Ementa:
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INDENIZAÇÃO MAJORADA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – INDENIZAÇÃO MAJORADA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
