Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO SEM O DEVIDO DESTAQUE – REEMBOLSO DE VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DE UM POMO DIGITAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. O aditamento do pedido não é admitido após a efetivação da citação do réu, consoante a regra do art. 294 do Código de Processo Civil. CONTRAMINUTA AO AGRAVO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO EM LEI – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – FIXAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE. Constatada a má-fé processual por parte da agravada, que altera a verdade dos fatos e deduz defesa contra texto expresso em lei, ciente que destituída de fundamento (CPC, art. 14, III cumulado com art. 17, I e II), impõe-se a condenação na penalidade prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA ANTECIPADA – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – ARTIGO 273, DO CPC – DESALIENAÇÃO DE VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPRA CANCELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO A FIM DE FAZER FRENTE A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DAS RÉS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ADESIVO – NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL – ARTIGO 500, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO – JUROS DE MORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 - STJ.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS – PARCELA DE CONTRATA PAGA COM ATRASO – AUSÊNCIA DE BAIXA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AJUIZAMENTO DE MEDIDA PARA RETOMADA DO BEM ALIENADO – CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – MEDIDA ADEQUADA AO CASO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO E DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA – DANO MORAL VERIFICADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – FRAUDE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA PARA RETIRADA DE ANOTAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – VACINA – ECLOSÃO DOS SINTOMAS DE DOENÇA AUTO-IMUNE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – FALTA DO NEXO CAUSAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AÇÃO PRINCIPAL DO BANCO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA - AFASTADO - FALTA DE POTENCIALIDADE DANOSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA - RECONVENÇÃO DO RÉU - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ENCARGO DA PARTE VENCIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. A instituição financeira interpôs a presente ação com o fim de condenar o réu a indenização de dano moral pelo fato de ter espalhado adesivos e cartazes com a seguinte mensagem: "Você quer perder MUITO DINHEIRO??? ADQUIRA JÁ um consórcio HSBC. Pergunte-me como". No presente caso não resta configurado dano moral da pessoa jurídica, vez que conclui-se que a manifestação realizada pelo réu limitou-se a aparições isoladas e a distribuição de adesivos e panfletos nas vias públicas, demonstrando-se claramente tímida e sem potencialidade danosa à honra objetiva da empresa autora, não havendo por fim indícios de que a instituição financeira teve prejuízos na venda de novos consórcios após a manifestação realizada pelo réu. Quanto ao pedido de indenização por dano moral por parte do réu através da reconvenção interposta, apela para que seja provido seu pedido neste ponto, todavia, para que o mesmo seja ressarcido por danos morais, deve ele demonstrar haver sofrido, com a conduta da parte ré, abalo psíquico ou moral, pois o mero aborrecimento ou desgaste emocional não enseja, por si só, a referida indenização, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. A parte vencida arcará com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Sentença Mantida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - AFASTADA - AUTOR/RECORRIDO EM DIA COM O PAGAMENTO - FALHA PELO SERVIÇO DA PRESTADORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DA SANESUL IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Sendo objetiva a responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, demonstrado o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade com a conduta do agente, que falhou na prestação de seu serviço, não atendendo a seus deveres de proteção e vigilância, não sendo também o caso de culpa exclusiva da vítima, nem fortuito ou força maior, impõe-se o dever de indenizar. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. Valor a título de dano moral majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente com a gravidade da lesão, porque se insere dentro da cautelaridade e proporcionalidade que são balizados pelos elementos acima indicados.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – ATO OMISSIVO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO – AUSÊNCIA DE CULPA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AFASTADA – ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – USO INDEVIDO DA IMAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL – PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA ENVOLVENDO O AUTOR – REPORTAGEM QUE VEICULA FATOS DE INTERESSE PÚBLICO SEM DADOS INVERÍDICOS – NÃO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PERMITIDOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E À ATIVIDADE JORNALÍSTICA – AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO A PONTO DE MACULAR A HONRA DO RECORRENTE – DIVULGAÇÃO DE IMAGEM E DADOS DO AUTOR – CONTEXTO DA NOTÍCIA – PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE COLETIVO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR LESIONADO DURANTE HORÁRIO ESCOLAR. ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 18.600,00. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – CHAMAMENTO AO PROCESSO – HIPÓTESES LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'