Ementa: 'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE OCORRIDO EM CRECHE MANTIDA POR MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COLISÃO EM VIA SINALIZADA – SINAL VERMELHO – PROVA INSUFICIENTE – PEDIDO INICIAL E PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTES – MULTA DE 1% DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS – AFASTADA RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PREJUDICADO – PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INICIAL – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois os apelantes se insurgem contra a sentença, ainda que de forma muito suscinta. 2. A contagem do prazo prescricional tem início com a pretensão (art. 189 do Código Civil). A violação do direito, ou seja, a causa principal de todos os constrangimentos, que alegam ter suportado os apelantes, que na hipótese foi o ajuizamento do Incidente de Falsidade, estando prescrita a pretensão quando do ajuizamento da presente ação. APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS/RECONVINTES – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA CORTE – ART. 515, § 3º, DO CPC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PEDIDOS INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES. 1. Os reconvintes/recorrentes apresentaram na reconvenção a causa de pedir e ao final os pedidos, o que afasta a inépcia da petição inicial. 2. Possível o julgamento da reconvenção no estado em que se encontra e diretamente nesta Corte, ante o permissivo contido no art. 515, § 3º, do CPC. 3. Os reconvindos apresentaram suas alegações e visão dos fatos na via judicial, exercendo o direito de ação constitucionalmente garantido e não há indícios de que tenha agido com de má-fé, dolo ou culpa. Não restando evidenciada nenhuma ilegalidade, irregularidade ou abuso de direito no ajuizamento da ação indenizatória, procedimento no qual constata-se, inclusive, o respeito aos direitos do ora reconvintes ao contraditório e ampla defesa, não assiste razão quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais.

E M E N T A - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO ENTREGUE E DESBLOQUEADO POR TERCEIRO – DESCONTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO AUTOR - DANO MORAL PURO – RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – SENTENÇA ANULADA – INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 3º, ART. 515, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – CORRETORA DE SEGUROS – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DE PARTILHA – EXTINÇÃO DO ESPÓLIO – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ACOLHIDA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o encerramento do inventário e formalização da partilha através de escritura pública, extinguiu-se a figura do espólio, sendo legítimos para propor a presente ação os herdeiros da segurada falecida. 2. A mera intermediária de contrato de seguro prestamista é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de repetição de indébito, em que o autor pretende receber o valor do seguro. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA – RECUSA DA COBERTURA – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS – MÁ –FÉ NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO PELOS HERDEIROS DA SEGURADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES QUITADOS APÓS O ÓBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – ABORDAGEM E SUPOSTA REVISTA – ÚNICA TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER VISTO A ABORDAGEM DISSE QUE NÃO PODE OUVIR O QUE ESTAVA SENDO DITO NO MOMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR FATO ILÍCITO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DE IMAGEM – IMAGEM DIVULGADA POR REVISTA SEM AUTORIZAÇÃO E CONSENTIMENTO DO AUTOR – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – AUSÊNCIA DE ENTREGA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AFASTADA – DANO MORAL CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO ART. 20 CPC – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 927 DO CPC – FILHO MENOR QUE EXERCE A MORADIA COM O GENITOR NÃO PODE SER CONSIDERADO COMPOSSUIDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA – DOCUMENTOS NOVOS E INOVAÇÃO RECURSAL – PROVA DA QUITAÇÃO – AUSENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I - A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior. Documentos acostados depois de prolatada a sentença, não merecem ser conhecidos, por antigos. Carência de ação por falta de interesse processual afastada. II - Para se conferir legitimidade à alegação de pagamento na via administrativa é imprescindível a juntada do respectivo recibo, com os requisitos previstos no art. 320 do Código Civil. À mingua deste documento de quitação, a alegação de pagamento administrativo e consequente quitação pelo beneficiário, não ultrapassa o campo da suposição. III - O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, a fim de manter o valor de compra da indenização e evitar o enriquecimento indevido da seguradora. Enunciado da Súmula 43 do STJ. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando o valor econômico da demanda ou a condenação é baixa, mostra-se justa e jurídica a fixação da verba honorária por equidade, em valor fixo, tudo para evitar o malbaratamento do serviços prestados pelo profissional da advocacia e dignificar com justeza tal encargo. Precedente do STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO PRÉDIO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – NULIDADE AFASTADA – PUBLICAÇÃO NA MÍDIA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FRAUDE E FURTO DE ENERGIA – INFORMAÇÃO QUE DEIXOU DE RETRATAR A REALIDADE DOS FATOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO DE ZAQUEL CAMILO CHAVES – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR DO QUE O PLEITEADO NA INICIAL – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ENERSUL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – IRREGULARIDADE CONSTATADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR OU À ENERSUL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL – DANO MATERIAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO A APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS COMPROVADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE PASSAGENS PELA COMPANHIA AÉREA POR SUPOSTA FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO – AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DE RETORNO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL –RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO POR INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTO – PRELIMINAR REJEITADA. Não comprovado o restabelecimento do serviço de esgoto, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse recursal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IMASUL – QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao órgão ad quem o conhecimento de matérias quando o órgão jurisdicional de primeira instância, ainda atuante na causa, não se pronunciou sobre o tema, ainda que se trate de questão de ordem pública, sob pena de supressão de instância. MÉRITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC – SERVIÇO PÚBLICO DE LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO MAU EXECUTADO, COM RISCO DE DANO À SAÚDE E BEM ESTAR DOS AUTORES – DECISÃO MODIFICADA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, se estiver ausente qualquer deles a medida deve ser denegada. Havendo prova de que a coleta de esgoto sanitário no imóvel da agravante, construído por parte dos corréus, fiscalizado pelos demais e executado por um deles, faz-se de forma precária, deficiente e sem a efetividade que se espera de um serviço público essencial para a saúde pública, revela-se aconselhável deferir a antecipação de tutela para que sejam suspensas as cobranças das respectivas tarifas da coleta do esgoto sanitário, até que a ação seja julgada quanto ao seu mérito. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido para deferir a antecipação da tutela requerida na inicial.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA INDEVIDA – AMEAÇA DE ENCAMINHAMENTO A ESCRITÓRIO DE COBRANÇA – DANO MORAL EXISTENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PENSÃO MENSAL – INDEVIDA– DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS – OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO – PEDIDO INDEFERIDO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE DA AUTORA – NÃO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MORTE DA GENITORA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS NÃO-PROVIDOS.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OFERECIDO À PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA - DEVER DE ORIENTAR, PRESTAR ASSISTÊNCIA E INFORMAR A CONSUMIDORA ANTES DE FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS IMPROVIDOS

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTERESSE DE AGIR – AFASTADAS – MÉRITO – COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CABIMENTO – GRADAÇÃO DE PAGAMENTO – CLÁUSULA NÃO DEMONSTRADA – INCAPACIDADE PROVADA – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ARBITRADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.