Ementa: E M E N T A – REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. ÍNDICE QUE REFLETE MELHOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS – BRASIL TELECOM S/A – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO – MANTIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUIZ SINGULAR – INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – DEMANDA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PUBLICAR NOTÍCIAS EM JORNAL IMPRESSO E DE POSTAR COMENTÁRIOS NAS REDES SOCIAIS, VINCULANDO A IMAGEM DO AUTOR À PESSOA DE EX-DIRIGENTE DA ÁREA INTERNACIONAL DA PETROBRAS, BEM ASSIM EM RELAÇÃO A COMPRA DE UMA REFINARIA EM PASADENA (TEXAS, EUA), QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA BRASILEIRA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE COMPELIR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE PUBLICAR NOTÍCIAS E POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS SEM A IMPRESCINDÍVEL INDICAÇÃO DA FONTE, DATA E LOCAL – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – DO AUTOR, VISANDO PROIBIR INTEGRALMENTE AS PUBLICAÇÕES VINCULANDO SUA IMAGEM AO EPISÓDIO DA COMPRA DA REFERIDA REFINARIA – DOS RÉUS, OBJETIVANDO CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE PESQUISA E DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DIREITO DA COLETIVIDADE DE RECEBER NOTÍCIAS QUE CORRESPONDAM A UMA REALIDADE FÁTICA EXPOSTA, INCLUSIVE, EM NOTICIÁRIO NACIONAL – AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA À EXPOSIÇÃO NA MÍDIA – INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PARA O FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA.

Ementa: E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – AFASTADAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS – INEFICÁCIA DA FIANÇA – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA CONFORME CONTRATADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado que presta assistência jurídica de forma satisfatória e conforme contratado não é responsável pelos prejuízos suportados pelo cliente. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação. É possível a fixação da verba honorária de acordo com porcentagem do valor da causa quando o montante se demonstra equitativo e em consonância com o proveito econômico alcançado. Mantido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO OCORRIDA APÓS PAGAMENTO EM ATRASO – DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUSTA COMPENSAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM-FGV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS AFIRMANDO SER FALSA E MENTIROSA PESQUISA DE INTENÇÃO DE VOTOS EM PLEITO ELEITORAL – EXISTÊNCIA DE DANO À HONRA OBJETIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FRAUDE REALIZADA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA – RELAÇÃO CONSUMO – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – DA DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTARQUIA IMASUL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ATIVIDADE SIDERÚRGICA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – PADRONIZAÇÃO DE JULGAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS – REJEITADA – AGRAVO RETIDO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA-REJEITADA – MÉRITO – FALTA DE PROVA DO DANO AMBIENTAL – RECURSO PROVIDO. Ainda que se critique a padronização de sentença, quanto à fundamentação (inc. III do art. 458), exigência do princípio constitucional exposto no inc. IX do art. 93, quando não se denota um destoar da situação jurídica discutida, bem como que as consequências decorrentes dos fatos tratados nos autos, são de similitude harmônica aos demais casos já analisados pelo Judiciário, não se falará em nulidade. O art. 1º do Decreto 20.910/32 é claro ao dispor que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O conceito de Poder Público abarca todos os entes políticos, e por conseguinte, a autarquia recorrente, que tem o dever de preservar e fiscalizar a preservação do meio ambiente. Porém, não havendo prova de dano ambiental efetivo, não há de se falar em responsabilidade pelo dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SIDERÚRGICA. DANO MORAL DECORRENTE DA DISPERSÃO DE RESÍDUOS – DANO IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO CONFORME O ART. 20, § 3º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As operações siderúrgicas da apelada SIMASUL, informada pela teoria do risco da atividade econômica, deságua na responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral. Levando-se em consideração a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, aliado às demais provas dos autos, pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado a título de indenização pelo dano moral deve ser suficiente para atender satisfatoriamente aos interesses das vítimas, compensando-lhes os prejuízos e constrangimentos, representando desestímulo aos autores do dano. O arbitramento de honorários de advogado em porcentagem fixada sobre o valor da condenação, deve atender aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC, ao analisar: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCIDÊNCIA DO CDC – AUTOR BUSCOU EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA – INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ANTERIOR – INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DA VIABILIDADE DA PROPOSTA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E À BOA-FÉ OBJETIVA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DO BANCO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – INCERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO DO TÍTULO – DETERMINAÇÃO PARA BAIXA DAS ANOTAÇÕES DO CHEQUE SEM FUNDOS – NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITDA – ADVOGADO QUE PATROCINA CAUSA E SE DIZ OFENDIDO EM SUA HONRA PELO CONLUIO ENTRE SEUS CLIENTES E A PARTE ADVERSA – CONHECIMENTO ANTECIPADO DAS ACUSAÇÕES DE CONLUIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSOS PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR QUE INVADE PISTA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - AFASTADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - COMPROVADA CULPA DA REQUERIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS E MANTIDOS - VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR EM QUANTIA INFERIOR À SOLICITADA NA INICIAL - NÃO IMPLICAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.