APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 214, CAPUT, COM A ANTIGA REDAÇÃO, E ART. 217-A, COM A ATUAL REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009, C/C ART. 226, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DO CRIME INICIADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 E CESSADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA. SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PAI DE PADRASTO DA VÍTIMA, CONSIDERADO AVÔ PELA INFANTE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE A FIM DE QUE FOSSE CONSIDERADA ATÍPICA A AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA LESIVIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO APELANTE. COMPARAÇÃO COM OS DANOS RESULTANTES DO COITO VAGINAL. PLEITO NEGADO. PRÁTICA REITERADA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEIS COM A REPRIMENDA ESTABELECIDA PELO TEXTO LITERAL DA LEI. PEDIDO NEGADO. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA NORMA ANTERIOR À LEI 12.015/2009. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO DELITO POSTERIOR À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM LESÃO RECENTE NA VÍTIMA DECORRENTE DA AÇÃO DELITUOSA. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO HIPEREMIA PERI-HIMENAL, CORROBORADO PELOS RELATOS DA VÍTIMA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS AUMENTOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS DE FORMA IDÔNEA. PENA INTOCADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048386-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CP). ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA TÃO SOMENTE A MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE, APESAR DE ENCONTRAR RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO É COERENTE COM A VERSÃO APRESENTADA NA FASE INQUISITIVA. DÚVIDA DE QUE O ACUSADO CONSTRANGEU A VÍTIMA A DEIXAR QUE PRATICASSE COM ELA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. - Inexiste interesse recursal quando a defesa interpõe recurso de apelação contra sentença absolutória e pleiteia tão somente a sua manutenção. - Mostra-se inviável a condenação do agente pela prática do crime de atentado violento ao pudor (CP, art. 214), quando não há no conjunto probatório fundamentos seguros que comprovem a prática do ato. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios, as declarações da vítima são de extrema importância, mas é imprescindível que sejam uníssonas e coerentes em ambas as fases procedimentais. - Não comprovado que o causídico atua na condição de advogado dativo, nomeado pelo juízo, impõe-se a aplicação do art. 17, II, da Lei Complementar 155/1997 que veda a fixação dos honorários advocatícios requeridos por procurador constituído. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso interposto pela defesa e pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela acusação. - Recurso da defesa não conhecido; recurso da acusação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010412-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRETENSÃO AO SEU RECEBIMENTO TENDO POR BASE DE CÁLCULO A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL (ART. 37, XIV, DA CF). "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Ap. Cível n. 2012.079525-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.12.2012). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002077-2, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXPRESSA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038615-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTAS ESPECIAIS. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061765-4, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049030-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196, positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057615-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDO O AFASTAMENTO DA ANÁLISE EM DECORRÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE DESTE ENCARGO COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DEMONSTRADA. VEDAÇÃO IMPOSITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DIANTE DA DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054169-2, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITADA, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ENCARGO NÃO PACTUADO. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022836-1, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAQUELA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033547-7, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036062-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA DESCARTADA POR LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ELIDE TAL CONCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056595-3, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE AO PACTO. PREVISÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES. DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 11 DA LEI N. 9.656/98. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RESTRIÇÃO PELA SEGURADA. ADEMAIS, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO SE REVESTIA DE CARÁTER EMERGENCIAL DE MODO A AFASTAR A REFERIDA LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077186-2, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE MINOROU OS ALIMENTOS DE 30% DOS RENDIMENTOS (EM TORNO DE R$ 2.300,00 - DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENDIDA NOVA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES, COM SUSTENTÁCULO EM SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO. AGRAVANTE QUE DEIXOU EMPREGO ESTÁVEL E PASSOU A EXERCER ATIVIDADE EMPRESÁRIA AUTÔNOMA. RENDA DECLARADA A TÍTULO DE PRO LABORE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL OU DOS LUCROS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A CERCA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE AO AUTOR A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. Quando há mudança espontânea de emprego pelo alimentante, a conclusão a que se chega, por presunção, é de que assim o fez para melhorar os seus rendimentos mensais e, dessa forma, honrar sem dificuldade o ônus que assumiu ou lhe foi imposto em ação pretérita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033914-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS A CONDUTA SUSPEITA DO AUTOR. TESE NÃO AVENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ABORDADO EM SHOPPING CENTER SOB A ACUSAÇÃO DE FURTO. ESCOLTA DA VÍTIMA POR DOIS POLICIAIS MILITARES FARDADOS E PREPOSTO DA RÉ, ATÉ SALA RESERVADA NO INTERIOR DA LOJA. AUTORES QUE COMPROVARAM O PAGAMENTO DA MERCADORIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DE CASOS ANÁLOGOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 2. A prática de calúnia gera para o caluniante o dever de reparar os danos morais provocados pela sua conduta, e para configura-la é necessário comprovar que a acusação se deu publicamente, bem como a inexistência do crime ou a inocência do acusado. 3. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076918-0, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005390-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074724-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050352-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073965-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074147-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).