APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO BANCO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OUTRO DESTINATÁRIO, NÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA AUTORA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO E RÉUS PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS MAJORADOS. VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS. "(...) Configura dano moral a manutenção irregular do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito após a quitação da dívida, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pelo lesado ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desse fato (...)". (Apelação Cível n. 2007.022432-6, Rel. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 28/01/2010). "(...) Os bancos de dados de proteção ao crédito são solidariamente responsáveis com o fornecedor ou prestador de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor quando verificada a ausência de comunicação efetiva no endereço mencionado pela Autora como sendo o de sua residência. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078491-4, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-12-2013). "(...) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076182-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 03-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068469-3, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PRISIONAL NOMEADO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO. 1) HORAS-EXTRAS. FALTA DE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO ALIADA À VEDAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL VANTAGEM ÀQUELE QUE OCUPA CARGO COMISSIONADO. "O servidor público [...] nomeado para exercer cargo comissionado ou função de confiança não faz jus à remuneração de serviço extraordinário porque, nesse caso, a dedicação ao serviço será integral, e na remuneração do cargo em comissão e da função de confiança já está implicitamente prevista a carga de trabalho dilatada". (AC n. 2011.042670-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012) 2) OUTRAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA PELO DEMANDANTE DOS BENEFÍCIOS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ESTADO. ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO REGULAR DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043442-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MÉRITO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA EM TERRENO DE MARINHA. MARGENS DA LAGOA DA CONCEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE LEI LOCAL QUE TOLERA EDIFICAÇÕES ANTIGAS NA REGIÃO (PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DOS BALNEÁRIOS). RÉU QUE DESOBEDECEU EMBARGO ADMINISTRATIVO E EMPREENDEU REFORMA QUE EXTRAPOLOU A CONSTRUÇÃO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044497-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME NÃO DEIXA VESTIGIOS. MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VITIMA DE TENRA IDADE QUE NÃO FOI OUVIDA EM NEHUMA DAS FASES PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE BASEOU NA PALAVRA DA GENITORA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO SEM A AVALIAÇÃO DA CRIANÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA TER HAVIDO FORTE DISCUSSÃO ENTRE O APELANTE E A GENITORA DA VÍTIMA SOBRE A EDUCAÇÃO DO MENOR. DENÚNCIA REALIZADA APÓS ESTES FATOS. MENOR QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA E COMEÇOU A TER CONTATOS COM CRIANÇAS MAIS DESENVOLVIDAS. DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO. INDICIOS DE ABUSO SEXUAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016642-5, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIDO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO ANTERIOR (EM NOME DO RÉU). DESCABIMENTO DO PEDIDO ANULATÓRIO. CAUTELAR QUE BUSCA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO RÉU CONTRA TERCEIROS OCUPANTES DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À PERMITIR A SUSPENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Existindo dois registros imobiliários sobre o mesmo imóvel, deve prevalecer o mais antigo, quando verificado que o segundo foi realizado com base em sentença proferida em ação de usucapião, sem, contudo, observar-se a disposição contida no art. 942 do Código de Processo Civil, qual seja - a necessidade de citação daquele em cujo nome está registrado o bem. Ainda, não há falar em prescrição do direito do réu em pleitear seu domínio sobre o bem, porquanto a nulidade absoluta não se convalesce com o tempo, podendo o prejudicado postular a declaração de nulidade até mesmo por ação declaratória. Dessa feita, verificando-se que o segundo registro foi levado a efeito com vício insanável e que o primeiro atende aos requisitos legais, a improcedência dos pedidos contidos em ação anulatória ajuizada pelos autores da ação de usucapião é medida que se impõe. II - Reconhecida a propriedade do réu sobre o imóvel, deve ser rechaçado o pedido contido em ação cautelar que visa a suspensão da execução de sentença proferida em ação reivindicatória ajuizada pelo ora réu contra terceiros ocupantes do imóvel em litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073995-4, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIDO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE QUE NÃO CONVALESCE COM O TEMPO. PREVALÊNCIA DO REGISTRO ANTERIOR (EM NOME DO RÉU). DESCABIMENTO DO PEDIDO ANULATÓRIO. CAUTELAR QUE BUSCA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO RÉU CONTRA TERCEIROS OCUPANTES DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À PERMITIR A SUSPENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Existindo dois registros imobiliários sobre o mesmo imóvel, deve prevalecer o mais antigo, quando verificado que o segundo foi realizado com base em sentença proferida em ação de usucapião, sem, contudo, observar-se a disposição contida no art. 942 do Código de Processo Civil, qual seja - a necessidade de citação daquele em cujo nome está registrado o bem. Ainda, não há falar em prescrição do direito do réu em pleitear seu domínio sobre o bem, porquanto a nulidade absoluta não se convalesce com o tempo, podendo o prejudicado postular a declaração de nulidade até mesmo por ação declaratória. Dessa feita, verificando-se que o segundo registro foi levado a efeito com vício insanável e que o primeiro atende aos requisitos legais, a improcedência dos pedidos contidos em ação anulatória ajuizada pelos autores da ação de usucapião é medida que se impõe. II - Reconhecida a propriedade do réu sobre o imóvel, deve ser rechaçado o pedido contido em ação cautelar que visa a suspensão da execução de sentença proferida em ação reivindicatória ajuizada pelo ora réu contra terceiros ocupantes do imóvel em litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073994-7, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE TERIA SIDO EFETUADO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, POR PREPOSTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EX OFFICIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA, REMETENDO OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PLEITO QUE NÃO OSTENTA EXPRESSÃO PATRIMONIAL MENSURÁVEL DE PLANO - PETIÇÃO INICIAL QUE REQUER O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SEM APONTAR QUALQUER BALIZAMENTO - VALOR DA CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA AFERIR O CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009 - RECURSO PROVIDO. "1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. "Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. "2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013)." (Conflito de Competência n. 2011.099290-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA 15 URH's. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027959-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE IMPUTANDO A AUTORIA AO RÉU, O QUAL FOI CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051899-2, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - APELO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - QUESTÕES NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e aos juros sobre capital próprio é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052612-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FEITO AJUIZADO POR FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA - FAPEU. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA PARA APOIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. "As fundações de apoio às universidades públicas têm personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e administração próprios, não fazendo parte da Administração Pública Indireta, razão pela qual as ações em que atuarem como parte deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, mormente não se enquadrarem na previsão do artigo 109, inciso I, da CF/88" (STJ, CC 89.935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, j. em 22-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038768-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO. ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994. TABELA DA OAB. DESVINCULAÇÃO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO REALIZADO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Na falta de pactuação os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994.2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários" (STJ, AgRg no REsp n. 664.050/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 14-5-2013, DJe 24-5-2013). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os honorários e as custas processuais. Não havendo comprovação convincente de ter a parte agido de forma dolosa ou mesmo culposa a prejudicar o bom andamento processual, não há falar em condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064199-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO GENÉRICA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DO 475-L, §2º DO CPC - DECISÃO REFORMADA. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (TJSC, AI n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO - ART. 475-B DO CPC - ELEMENTOS PRESENTES NO TÍTULO. É dispensável a prévia fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigo quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, através dos dados contidos no título judicial. PLEITO DE INDENIZAÇÃO ANTERIORMENTE À SUBSCRIÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PERMISSIVO DO ART. 461, §1º DO CPC. Não havendo prazo no título judicial para a subscrição das ações e não tendo ocorrido o cumprimento voluntário da obrigação, o credor tem direito de requerer indenização por perdas e danos. INCLUSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Não havendo previsão no título judicial sobre ações de telefonia celular, a inclusão desses valores no cálculo para o cumprimento de sentença configura excesso de execução e ofensa à coisa julgada. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO - DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES - DISPENSABILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. A reserva especial de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações e, portanto, prescinde de expressa previsão no título judicial. VALORAÇÃO DAS AÇÕES - DETERMINAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Previsto no título judicial a forma como serão valoradas as ações, não pode haver alteração no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. VALOR A SER APLICADO NOS CÁLCULOS - PREVISÃO DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO SER À VISTA OU A PRAZO. "Frisa-se: tão somente se for possível verificar no pacto celebrado que a integralização ocorreu, de fato, à vista, o montante correspondente a essa rubrica deverá ser utilizado nos cálculos de apuração do débito; caso contrário, adotar-se-á o total da importância despendida, ainda que em parcelas" (TJSC, AI n. 2013.010184-5, Des. Ricardo Fontes, j. 25.04.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. SUPOSTO ERRO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAUSA QUE NÃO ENVOLVE SERVIÇO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 93/2008-TJ. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087038-7, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA CORRETAMENTE ANALISADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2013.086050-9, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO, SOB ARGUMENTO DE QUE A PROVA DOS AUTOS COMPROVA O TRÁFICO REALIZADO PELA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE, EMBORA DESPROVIDOS DE MA-FÉ, NÃO FORAM CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA APREENSÃO DE DROGAS, APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E VENDA DE ENTORPECENTE, MUITO EMBORA NOTICIADO INTENSO TRÁFICO REALIZADO PELA RÉ. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ART. 155 DO CPP. USUÁRIOS QUE TERIAM COMPRADO AS SUBSTÂNCIAS DA ACUSADA NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, MESMO QUE SE TENHAM INDÍCIOS DO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051732-3, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO [ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034876-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTS. 16, LEI N.10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADO COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DE FORMA FIRME E COERENTE ATESTAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE O DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI ABORDADO DIANTE DA SUA ATITUDE SUSPEITA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO. VEDAÇÃO AO PORTE DE ARMA SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO AMPLAMENTE CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051777-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COM BENFEITORIAS. CONDICIONAMENTO DA REINTEGRATÓRIA APÓS PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS. TEMÁTICA ALVO DE RECURSO PRETÉRITO. REDISCUSSÃO VEDADA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. O estrito limite do princípio da devolutividade do agravo de instrumento não permite conhecer de matérias não apreciadas pelo Juiz a quo, sob pena de supressão de instância. "Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 594. v. I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DESOCUPAÇÃO DO BEM DECRETADA. CREDOR HIPOTECÁRIO. DEPOSITÁRIO DO IMÓVEL. POSSUIDOR DIRETO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sujeita-se ao pagamento da taxa condominial, consoante princípio da obrigação propter rem, aquele que, a qualquer título, ocupa o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003171-6, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).