AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM DEBILIDADE FINANCEIRA DA SUPLICANTE, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072339-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059636-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL E GASTOS ORDINÁRIOS, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081878-2, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PERMITE O DEPÓSITO DE VALORES, MAS INDEFERE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. PARCELA DO INCONFORMISMO QUE TRATA DE TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS A DECISÃO NÃO APRESENTA PREJUÍZO AO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. DECISUM QUE, NOS DEMAIS ASSUNTOS, MOSTRA-SE INVÁLIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO EX OFFICIO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081806-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A INÉRCIA DA DEVEDORA EMPÓS INTIMADA PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEVEDORA ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE IMPUGNANTE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. TESE QUE MERECE GUARIDA. CIENTIFICAÇÃO QUE RESTOU DIRECIONADA E PUBLICADA APENAS PARA O CAUSÍDICO DO IMPUGNADO. DIREITO SUBJETIVO CONFERIDO À AGRAVANTE QUE DEVE SER OBSERVADO, SOB PENA DE MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. ENFOQUE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056231-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO BANCO. ALEGADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO COM AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ O MOMENTO DA REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DO ARRENDANTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DO VRG COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PEDIDO NÃO FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL E SEQUER APRECIADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006084-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SUPOSTA SUCESSORA TRIBUTÁRIA (ART. 133 DO CTN). INDÍCIOS DE CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL E AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011102-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE RETROESCAVADEIRA. EMBARGANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO. MÁQUINA QUE PERTENCIA AO EXECUTADO E QUE FORA CONSTRITADA EM SUA RESIDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE ASSUMIU O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO E COMPROMETEU-SE A NÃO ALIENAR O BEM SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.226, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DO BEM EXERCIDA PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EMBARGANTE QUE NÃO SOUBE EXPLICAR, EM JUÍZO, PORQUE A MÁQUINA ESTAVA NO IMÓVEL DO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CPC. POSSE DO EXECUTADO COMPROVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a procedência dos embargos de terceiro é necessário que o embargante comprove ter a posse e, se for o caso, a propriedade, do bem constritado judicialmente. Tratando-se de bem móvel, em que a transferência de propriedade se opera com a tradição, nos termos do artigo 1226, do Código Civil, e estando o bem na posse do executado (antigo proprietário), cujos poderes inerentes ao domínio são ainda por ele exercidos já que se encontrava com o bem e assumiu o encargo de fiel depositário, e diante da inexistência de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção da constrição e indeferimento dos embargos de terceiros apresentados. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059424-6, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO. SEGURO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CEM POR CENTO DO VALOR REFERENCIADO DE MERCADO DO VEÍCULO SINISTRADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. CÁLCULO DO PRÊMIO EFETIVADO SOBRE TAIS PARÂMETROS. SEGURADA QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR COMERCIAL DO BEM COM BASE EM COTAÇÃO EMITIDA POR REVENDEDORA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO EM RECEBER A DIFERENÇA DE VALORES. PLEITO RECHAÇADO. SEGURADORA QUE AGIU DE FORMA ESCORREITA EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DESCONTO EFETIVADO DA INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE PENALIDADES DE TRÂNSITO. SEGURADA QUE É RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS EM QUE O FATO GERADOR TENHA COMO DATA ANTERIOR AO SINISTRO. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há ilegalidade no pagamento de indenização securitária com base na Tabela FIPE, quando o contrato de seguro expressamente prevê que a indenização será devida com base no valor referenciado de mercado. As penalidades administrativas e tributárias incidentes sobre o veículo, cujas datas de ocorrência sejam anteriores ao sinistro, são de responsabilidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072604-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.055972-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA AUTORA CONSTITUÍDA PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. VENDA DE VEÍCULO REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. MANDATO QUE NÃO REPRESENTA NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE A PROCURAÇÃO SEJA CARACTERIZADA COMO "EM CAUSA PRÓPRIA". DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE PARA POSTULAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que o instrumento de mandato represente a compra e venda do bem, deve possuir cláusula "em causa própria", além de haver a necessidade de estar preenchido os requisitos do negócio, tais como a descrição do bem, o preço e o consentimento. Ausentes os requisitos necessários à sustentação do mandato em causa própria, carece a parte recorrente de legitimidade para propor a presente ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086691-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA PASSIVA DA DEMANDADA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DEVIDAS PELA TELESC CELULAR S.A. ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELESC CELULAR S.A. QUE É IMEDIATAMENTE CORRESPONDENTE À CISÃO DA REQUERIDA, COM A CONSEQUENTE MINORAÇÃO PATRIMONIAL DA COMPANHIA CINDIDA. REDUÇÃO DO CAPITAL QUE INFLUENCIOU DIRETAMENTE NO VALOR PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A DEMANDADA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ESSES NOVOS VALORES MOBILIÁRIOS SURGIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005888-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/2009. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TABELA E DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar a tabela contida no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização pela aplicação do percentual ali estabelecido com aquele informado pelo expert em laudo pericial. In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031198-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS. NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ORGANIZADORAS DO EVENTO NÃO CONFIGURADAS. PRESIDENTE DE SINDICATO QUE ORGANIZOU O EVENTO QUE NÃO CONFIGURA UM DOS INDICADOS COMO RESPONSAVEL SOLIDÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 110 DA LEI 9.610/98. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANTIDA. SHOWS REALIZADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES DAS OBRAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS DO RÉU E DOS CHAMADOS AO PROCESSO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Demonstrada que as partes que foram chamadas ao processo colaboraram na organização do evento, configurada está a legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Entretanto, não há como reconhecer a responsabilidade solidária do presidente do sindicato, um dos organizadores do evento, por não estar relacionado nas hipóteses de solidariedade prevista no artigo 110 da Lei 9.610/98. III - É cabível a cobrança de direito autoral também nas hipóteses em que o próprio autor da obra a executa em show contratado, isso porque não se pode confundir a cobrança do cachê com o pagamento de direito autoral. IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013538-3, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETUADA POR EMPRESA MATRIZ. DEMANDA AJUIZADA CONTRA LOJA FRANQUEADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO DE FRANCHISING. AUTONOMIA JURÍDICA E FINANCEIRA DAS EMPRESAS FRANQUEADAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No contrato de franquia não há qualquer vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, possuindo este último absoluta autonomia econômica e jurídica na administração do seu negócio, não participando da empresa distribuidora e não sendo, portanto, filial desta. Logo, não há como se reconhecer a legitimidade passiva da Ré pelos atos realizados pela matriz, mormente porque o ato ilícito, em tese, perpetrado sequer se refere ao uso da marca objeto do contrato firmado entre as empresas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015993-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. DISPENSA DO PRAZO RECURSAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO STJ. PERDA DE OBJETO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Manifesta é a perda de objeto do conflito de competência quando um dos juízes conflitantes profere sentença e, em razão da dispensa do prazo recursal pelas partes, ocorre o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável ao caso a Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.082527-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, a competência para julgar os conflitos de competência, nestes casos, é das Câmaras isoladas de Direito Civil e não do Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.083597-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECRETO SEGREGATÓRIO E MANDADO DE PRISÃO NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUA JUNTADA PARA PERMITIR A ANÁLISE DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DO ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I - No âmbito do habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumariíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, pois o seu objeto é adstrito à aferição da ilegalidade ou do abuso de poder da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Nesses termos, afigura-se imprescindível a juntada do decreto segregatório e do mandado de prisão expedido, sob pena de impossibilitar a análise da ilegalidade ou abuso do ato praticado pela autoridade apontada como coatora. II - Além disso, a alegação de quitação parcial do montante devido a título de alimentos, embora deva ser levada em consideração no cálculo da verba excutida se devidamente comprovada, não tem o condão de afastar a legalidade o decreto prisional quando demonstrado o inadimplemento da prestação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005148-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADA A QUO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PARA (A) PROIBIR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DETERMINANDO A IMEDIATA RETIRADA, CASO JÁ PROCEDIDA A SUA INSERÇÃO, (B) MANTER O VEÍCULO EM POSSE DO SUPLICANTE, E (C) PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA FINANCEIRA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO CELEBRADO QUE NÃO RESTOU COLIGIDO AO CADERNO PROCESSUAL. FATO QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM QUE NÃO AFASTA OS PREJUÍZOS PRESUMÍVEIS DO CONSUMIDOR COM O EXPURGO DA SUA POSSE DIRETA SOBRE A COISA. PRESUNÇÃO DE PLENA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO HIPOSSUFICIENTE QUE DECORRE DO AJUSTE ENTABULADO. FINANCEIRA QUE SEQUER TRAZ ALEGAÇÕES OU AJOUJA PROVAS NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DESCUMPRIU A MEDIDA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÔNUS QUE LHE RECAÍA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSÃO ACERCA DA POSSE INJUSTA DO AUTOR. SUPLICANTE QUE, CASO RETIRADO DA POSSE DO BEM, SUPORTARÁ PREJUÍZO SUPERIOR AO QUE SERÁ IMPOSTO À FINANCEIRA. PERICULUM IN MORA INVERSO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NA ORIGEM, CONSIGNANDO A POSSIBILIDADE DE FUTURA REVOGAÇÃO, DESDE QUE REALIZADA POR DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VALOR INCONTROVERSO QUE, SEGUNDO A TESE DEFENDIDA PELA CASA BANCÁRIA, APRESENTA-SE IRRISÓRIO. CONSTATAÇÃO, EMPÓS A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DE QUE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR SUPOSTAMENTE AJUSTADO E A QUANTIA DEFERIDA A TÍTULO DE DEPÓSITO INCIDENTAL, NÃO REPRESENTA 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER PAGO QUANDO DO TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO, UTILIZANDO-SE OS VALORES PACTUADOS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE QUE O CONSUMIDOR PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO. DECISÓRIO MANTIDO NESSE VIÉS. MULTA DIÁRIA. COERÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CRITÉRIOS DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA VULTOSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO FLAGELADO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PLAUSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FLAGRANTE DO CONSUMIDOR, PORQUANTO ALÉM DE NÃO EXERCER A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE, É A CASA BANCÁRIA QUE DETÉM O CONTRATO E INFORMAÇÕES ALUSIVAS A ELE. VULNERABILIDADE ESTAMPADA. DECISUM CONSERVADO NESSE TÓPICO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068724-2, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES ATUAIS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071170-1, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).