APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da cobrança indevida, com a consequente imposição da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil, requer a efetiva comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090024-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "Reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no pólo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual (Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ)" (STJ, AgRg no CC n. 126.352/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 26-6-2013, p. em 5-8-2013). "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "Ao manejar pedido de denunciação da lide, a parte requerente deve zelar pela demonstração dos requisitos legais dessa forma de intervenção de terceiro (art. 70 e incisos do CPC), sob pena de, em razão do ônus processual dali oriundo, ter indeferido seu pleito" (TJSC, AI n. 2009.005905-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-5-2011). Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Segundo entendimento desta Câmara, sendo os autores beneficiários da Justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso dos hipossuficientes arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, AI n. 2011.010207-8, de Brusque, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051982-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "Extinto o processo da execução fiscal em razão do pagamento da dívida nele reclamada, cabe ao executado o pagamento das custas e demais despesas processuais" (AC n. 2012.064302-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050571-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (MIONEVRIZ, ADEROGIL, CYMBALTA, CAMBON, LYRICA E PLAQUINOL). AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA E OSTEOARTROSE NODAL. APELO DA AUTORA. PLEITO DE REVERSÃO EM SEU FAVOR DA QUANTIA OBJETO DO BLOQUEIO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER COMPENSATÓRIO. VERBA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE ASTREINTES, ASSIM COMO CONSTA DA SENTENÇA. DECISÃO QUE HAVIA CONVERTIDO AS ASTREINTES EM MEDIDA DE SEQUESTRO JUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA, NESTE PONTO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade" (Apelação Cível n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14/05/2013). Ao contrário da astreinte, que se afeiçoa como uma sanção de caráter inibitório, a fim de promover o fiel cumprimento das ordens proferidas pelo juiz, a medida de sequestro das verbas públicas tem por finalidade assegurar recursos suficientes para a compra dos remédios utilizados pela autora - daí porque a determinação na sentença de comprovação dos gastos efetivos com a medicação -, não possuindo caráter sancionatório. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COMBATIDA POR AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do CPC, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem, circunstância esta que fulmina, por conseguinte, a insurgência intempestiva pelo manto da preclusão. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. "É possível a imposição do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado (genericamente falando) portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário a manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção ao direito à vida e à saúde do paciente." (Agravo de Instrumento n. 2009.051278-4, rel. Des. Jaime Ramos, de Mafra, j. em 12/11/2009). "Atentos a essa realidade, que reclama solução condizente com os princípios da equidade, legalidade e moralidade, na sessão do dia 08.05.2013 os integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público deliberaram, informalmente, que, nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento, medida que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (1ª CDP, AC n. 2012.030429-7, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AI n. 2012.070257-2, Des. João Henrique Blasi; 2ª CDP, AI n. 2012.070257-2, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP, AI n. 2012.081097-2, Des. José Volpato de Souza) e na do Superior Tribunal de Justiça (T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins)." (Apelação Cível n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 14/05/2013). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HIDROXICLOROQUINA" EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO MEDICAMENTO "ATROLIVE". DECISÃO COMPATÍVEL COM O PEDIDO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NA SUA INTEGRALIDADE. "A sentença deve ficar restrita aos limites do que foi pleiteado na exordial, sob pena de ofender o disposto nos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil. Não se considera "ultra petita" a sentença que condena os réus ao fornecimento de determinado medicamento necessário para o tratamento da saúde do paciente, mesmo que esse fármaco não tenha sido expressamente requerido na inicial, uma vez que a pretensão do autor na exordial é essencialmente o fornecimento de todos os meios de que necessita para manutenção de sua saúde e da vida" (Apelação Cível n. 2011.007302-1, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos. j. em 24/03/2011). O medicamento necessário para o tratamento da doença pode sofrer modificação ao longo do processamento do feito, inclusive, em razão da própria dinâmica da doença, o que não viola o princípio da estabilização da lide contido no art. 264 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082076-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058851-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE TRANSMUDADA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MORA JUSTIFICADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CLAUSURA PROCESSUAL. DECISUM LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006578-6, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES PARA ARTEFATOS BÉLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR TER SIDO SUPOSTAMENTE PREPARADO. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONSUMAÇÃO PREEXISTENTE À AÇÃO DO AGENTE PROVOCADOR. TESE REJEITADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CRITERIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073173-4, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. "A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090500-9, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA/SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. VERSÃO DO APELADO DE QUE ENCONTROU O ARTEFATO BÉLICO NA AREIA DA PRAIA DURANTE CARNAVAL E QUE A GUARDOU PARA POSTERIOR ENTREGA NO ÓRGÃO COMPETENTE. TUMULTO NA VIA PÚBLICA COM MUITOS PEDESTRES BATENDO NO VEÍCULO. ACOMPANHANTE NO AUTOMOTOR, PRIMO DO ACUSADO, QUE OBJETIVANDO CESSAR A AGRESSÃO AO VEÍCULO E LIBERAR PASSAGEM GRITA QUE O CONDUTOR ESTÁ ARMADO. POLICIAIS MILITARES QUE VENDO A AGLOMERAÇÃO EM VOLTA DO VEÍCULO E INFORMADOS ACERCA DO OBJETO ENTENDEM PELA IMPOSSIBILIDADE DE VISTORIA NO LOCAL E INDICAM AO APELADO PARA QUE SE DIRIJA A OUTRO ENDEREÇO. POSTERIOR ENTREGA VOLUNTÁRIA DA ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO APELADO QUE É GUARDA MUNICIPAL E FILHO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DE AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066094-7, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ALEGADA COLISÃO DE INTERESSES ENTRE O MENOR E SEUS REPRESENTANTES. COLISÃO VERIFICADA. MENOR REPRESENTADO PELO SEUS PAIS, SENDO QUE A MÃE É A VÍTIMA E O PAI O SUPOSTO MANDANTE DO CRIME. PROGENITOR QUE SE MOSTRA IRRESIGNADO E MANIPULADOR NAS AUDIÊNCIAS, TENDO QUE SER RETIRADO DA SALA NO MOMENTO DA OITIVA DO MENOR. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EVIDENTE. PREJUÍZO AO ADOLESCENTE VERIFICADO. NULIDADE CONFIGURADA. DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053340-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE ALIADAS AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. COMPANHEIRO DO ACUSADO QUE CONFIRMA O DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA. USUÁRIO QUE AFIRMA TER COMPRADO DROGAS DO ACUSADO EM VÁRIAS OPORTUNIDADES. DESCRIÇÃO DO FLAGRANTE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TAMBÉM CONFIGURADA. COMPANHEIRA DO ACUSADO QUE CONFIRMA DIVIDIR AS FUNÇÕES COM O MARIDO. AFIRMAÇÃO DE LUCRO SEMANAL APROXIMADO DE R$ 700,00. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O ANIMUS ASSOCIATIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VENCIDA A RELATORA. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090612-8, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA [ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE INDICANDO O RÉU COMO AUTOR DO DELITO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO OFENDIDO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VERSÃO QUE FOI CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055442-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ TOTAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PREVISTO NA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte não interpõe recurso contra a decisão que indefere a produção de prova pericial, em tempo e modo devidos, não se pode, em sede de apelação, conhecer da matéria, em razão da preclusão temporal. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.092960-4, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 5-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091242-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MÉRITO. PEDIDO DE (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDOS. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO INCIDENTAL. ACOLHIMENTO. QUANTIAS OFERTADAS QUE NÃO VIOLAM A RAZOABILIDADE E QUE SE ENCONTRAM AMPARADAS EM PARECER CONTÁBIL NÃO IMPUGNADO. QUANTUM OFERECIDO QUE, POR ORA, BASTA PARA A FINALIDADE A QUE SE PROPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052919-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA ÀS FILHAS MENORES. QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO LIVREMENTE PACTUADO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036588-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067858-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELACIONADA À VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COMERCIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050076-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTESTE. CAÇAMBA DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO APELANTE QUE ABRE DURANTE DESLOCAMENTO NA VIA PÚBLICA E ATINGE CICLISTA QUE TRAFEGAVA EM CICLOVIA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE. APELO QUE CONTESTA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO QUE RESULTOU NA "SOLTURA" DO PINO DA TRAVA. PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E AUSÊNCIA DE DEFEITO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA A NEGLIGÊNCIA COM OS ITENS DE SEGURANÇA DO AUTOMOTOR. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE DETERMINA AO CONDUTOR A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA PRESENTE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPUTA AO CONDUTOR A OBRIGAÇÃO DE CUIDADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR SER O RÉU MOTORISTA PROFISSIONAL E SUA CONSEQUENTE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028008-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE FIXA COMO DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, A DATA DA DECISÃO DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO COMO DATA-BASE O DIA EM QUE O APENADO EFETIVAMENTE CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIOR, AO INVÉS DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE INGRESSOU NO REGIME INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 NO REGIME ANTERIOR. PRECEDENTES. "A progressão de regime exige o cumprimento de ao menos 1/6 de pena no regime anterior, não sendo possível considerar como data-base aquele momento em que o reeducando teria, em tese, preenchido o requisito objetivo, sob pena de se autorizar a progressão por salto". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023204-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27-06-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053268-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 01-10-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000676-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. REQUERIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NESTE PONTO, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO. TODAVIA, PACIENTE QUE NÃO ERA LOCALIZADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS DANDO CONTA DE QUE RESIDE E TRABALHA NA CIDADE DE ITAPOÁ HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO OBSERVOU A REGULARIZAÇÃO DE SEU ATUAL ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE A JUSTIFIQUEM, POIS INEXISTENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006802-9, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. RECURSO DO ADOLESCENTE. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO. 2) MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. 1) É inviável a improcedência do pedido de aplicação de medida socioeducativa se testemunhas e o próprio Representado reconhecem a existência do fato e sua autoria. 2) É adequada a imposição da medida socioeducativa de internação a Adolescente que estava associado ao tráfico com outros menores e adultos, foi encontrado com expressiva quantidade de drogas, descumpre deliberadamente as medidas anteriormente impostas, e já possuía envolvimento na prática de outros atos infracionais graves. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.086892-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).