AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006299-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052414-6, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. INFANTE RESIDENTE NO EXTERIOR. AMBIENTE PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. PRESSUPOSTOS PARA ALTERAÇÃO INEXISTENTES. ESTADIA PERIÓDICA COM O PAI GARANTIDA. A alternância de ambiente familiar gera instabilidade emocional e prejudica o normal desenvolvimento do menor. Assim, sem que haja nos autos indicativo que desabone a conduta da genitora, detentora atual da guarda do menor na Suíça, deve-se mantê-lo sob sua custódia. RECURSO ADESIVO. CUSTEIO DAS VIAGENS INTERNACIONAIS QUANDO DA VISITA DO MENOR AO BRASIL. ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE OS GENITORES. O art. 1.703 do Código Civil é claro ao dispor que para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados contribuirão na proporção de seus recursos, e nesse passo a lei ressalta a igualdade entre o homem e a mulher (Princípio Constitucional da Isonomia - art. 226, § 5º CF) quanto ao dever de sustento de seus filhos (Cf. CARVALHO FILHO, Milton Paulo de Carvalho. Código Civil comentado : Coordenador Ministro Cezar Peluso. 5. ed. Barueri: Manole, 2011, p. 1998). Assim, salvo discrepância substancial entre a renda dos ascendentes, não evidenciada no caso, é inviável atribuir apenas ao pai o dever de custeio da passagem intercontinental referente à visitação do filho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045072-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077936-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE À COMPREENSÃO DA CONTENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VAGA DE GARAGEM. ENUMERAÇÃO EXPRESSA NA PLANTA E REGISTRO CARTORÁRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE INSUBSISTENTE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO ESCRITA. ESPAÇO DESIGNADO EM PROL DA POSTULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074692-4, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DISCREPÂNCIA ENTRE A DATA DE REGISTRO DO NASCIMENTO E A INSERIDA NA CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA TESTEMUNHAL HESITANTE. HIPÓTESES DO ART. 109 DA LEI N. 6.015/73 NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A certidão de nascimento firmada por serventuário da justiça apresenta preferência sobre o certificado de batismo que indica outra data, somente podendo ser derruída por conclusa prova testemunhal. Não sendo este o caso vertente, o documento oficial deverá prevalecer. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080528-0, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. TENTATIVAS DE UNIÃO FAMILIAR FRUSTRADAS POR DIVERSAS VEZES. CONVÍVIO DANOSO À PROLE. MEDIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (Apelação Cível n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080495-8, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070899-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE MEAÇÃO DE NOVO IMÓVEL E DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR PARA OS BENS DESCRITOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, JÁ PARTILHADOS, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. DEFERIMENTO DA SOBREPARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DOS IMÓVEIS. INEFICÁCIA DO PEDIDO ALMEJADO. VALORAÇÃO DE BENS, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE CHANCELA DO JUDICIÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A MEAÇÃO QUE DEVEM SER QUESTIONADOS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E POR VIA PRÓPRIA. EVENTUAL VALORAÇÃO DO BEM, EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR REGISTRO IMOBILIÁRIO JÁ REALIZADO, MUITO MENOS ALTERAR FATO GERADOR NELE CONSIGNADO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA AÇÃO PROPOSTA. INEFICIÊNCIA DO PROVIMENTO ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047860-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DAS ASTREINTES FIXADAS EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, EM RECLAMO DIVERSO, DETERMINANDO NOVOS CÁLCULOS E DEVOLUÇÃO DE VALOR. OUTROSSIM, NOVA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU ENVOLVENDO A QUANTIA AQUI QUESTIONADA. OBJETIVO DO RECURSO ALCANÇADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A determinação judicial proferida em momento posterior por esta Corte de Justiça ou no juízo singular, envolvendo o objeto do presente reclamo, torna prejudicada a sua análise. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052970-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE À TESE DEFENSIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE AFASTOU, DE FORMA IMPLÍCITA, A ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES DO STF. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESE REPELIDA. CONSTATADO O LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A HABITUALIDADE CRIMINOSA DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Por força do princípio do jura novit curia, a fundamentação apresentada pelo magistrado não está adstrita à análise pormenorizada de todas as declarações prestadas em juízo, bem como de todas as teses elencadas pelas partes nas suas intervenções, de modo que deve ser clara em relação aos motivos que o levaram a decidir daquela forma, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - Em sede de crimes societários não é inépta a denúncia que aponte indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal, mormente quando indica o vínculo existente entre o acusado e a sociedade empresária por ele administrada. - Evidenciado o lançamento e, com efeito, a constituição do crédito tributário, com a inscrição do valor devido em dívida ativa e, até mesmo, o parcelamento deste pelo apelante, não há falar em ausência de condição objetiva para a deflagração da ação penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - Não é aplicável o princípio da insignificância ao agente que pratica crimes da mesma espécie em continuidade delitiva, diante da considerável reprovabilidade do seu comportamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080884-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. JULGADORA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA. DEMANDANTE QUE INGRESSA COM A ACTIO NA QUALIDADE DE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS RECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE POSITIVADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA RÉ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CEDIDO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086600-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS A ELA ATRELADAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE CUMPRIU APENAS PARCIALMENTE O COMANDO EXIBITÓRIO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ASPECTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE NA IRRESIGNAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECE INTANGÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONFORMISMO RECURSAL ADSTRITO AOS AJUSTES AUSENTES. ENCARGO REPUTADO NÃO CONTRATADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUOS FINANCEIROS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. balizaMENTO Da FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. CASO CONCRETO EM QUE UM DOS CONTRATOS SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS AJUSTES EXIBIDOS NO FEITO E PRESUNÇÃO DE NÃO PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS AUSENTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE, EM TESE, DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SENTENÇA QUE PERMITIU, TODAVIA, A EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCONFORMISMO RESTRITO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NOS PACTOS. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO QUE DEVOLVE A COMPREENSÃO DO ASSUNTO TÃO SOMENTE NO QUE TOCA À INEXISTÊNCIA DE QUANTIA PAGA A MAIOR PELA CONSUMIDORA, O QUE, SEGUNDO ELE, JÁ É O BASTANTE PARA INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL GUERREADO. CASO CONCRETO EM QUE SE DEFLAGROU O ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES CONTENDO NUMERÁRIO ABUSIVO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À INTERESSADA DO MONTANTE QUE CORRESPONDE AOS ENCARGOS ILEGAIS, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO VINCULADO AO ACOLHIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM. Calibragem efetuada NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005368-8, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. INVESTIDAS PROCESSUAIS QUE TROUXERAM CONSIGO PLEITOS PERTINENTES E QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTATUÍDO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. CASO QUE SE ESGUEIRA À INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III E § 1º DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REFORMA IMPERATIVA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001650-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DIANTE DA REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. TEMAS, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003246-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DOS REPAROS REALIZADOS NO AUTOMÓVEL. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR LOGO APÓS A COMPRA. DEFEITOS QUE ESTAVAM ACOBERTADOS PELA GARANTIA DO PRODUTO. AUTOR QUE OPTOU POR REALIZAR OS REPAROS EM OFICINA MECÂNICA DE SUA CONFIANÇA. RÉ QUE CONTRIBUIU FINANCEIRAMENTE PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. RECIBO FIRMADO PELO AUTOR. PLEITO RESSARCITÓRIO PREJUDICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A comprovação de que a empresa revendedora contribuiu financeiramente para o conserto dos vícios constatados no motor automóvel inviabiliza o pleito ressarcitório. Embora o adquirente sofra frustração com relação a expectativa de bom funcionamento de um carro usado, não experimenta, situação capaz de ensejar o dano moral apontado. Há de existir prova nos autos de que o consumidor sofreu um abalo psíquico profundo, apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081154-4, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RETENÇÃO DE VEÍCULO POR PARTE DO REQUERIDO EM FUNÇÃO DE PARCERIA NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PEDIDO CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILDIADE. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO OUTRA EMPRESA MENCIONANDO A MESMA SITUAÇÃO AQUI RELATADA E CAMINHÃO OBJETO DESTES AUTOS. CASO CONCRETO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PERMITIRÁ AFERIR OS TERMOS DO NEGÓCIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedada a medida cautelar de caráter satisfativo da demanda. Na hipótese, faz-se mister esclarecer as circunstâncias de realização do negócio, o que poderá ser realizada em demanda própria, sob o rito ordinário, que oportunizará a devida instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081158-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.VALORES DECORRENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL PARA POSTERIOR VENDA. PROMESSA DE PAGAMENTO AO AUTOR DE DIFERENÇA ENTRE O ESPERADO PELA VENDEDORA DO BEM E O VALOR REAL AUFERIDO. CONTRATO VERBAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DEMANDADA QUE NA QUALIDADE DE USUFRUTUÁRIA TEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO BEM. CONFISSÃO DO ACORDO EM DEPOIMENTO JUDICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL, MAS SIM EM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO CONSISTENTE EM MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO IMÓVEL PARA VENDA E CASO ESSA OCORRESSE POR VALOR ACIMA DO PRETENDIDO PELA VENDEDORA A DIFERENÇA SERIA DO DEMANDANTE. VENDA NÃO REALIZADA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AUTOR QUE FAZ JUS TÃO SOMENTE AOS VALORES DECORRENTES DAS DESPESAS QUE ARCOU PARA IMPLEMENTAR AS MELHORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA PERCEBIMENTO DE QUALQUER OUTRO VALOR. QUESTIONAMENTOS EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMANDADA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA EM SEU FAVOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, quando a parte demandada confessa que as assertivas do demandante, ainda em que parte, são verdadeiras, afirmando a existência do contrato verbal. Ademais, a condição de usufrutuária do imóvel permite a administração do bem, incluindo despesas de manutenção e melhorias. O artigo 401, do Código de Processo Civil, veda a utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovar a existência do contrato verbal. Contudo, tal pacto foi comprovado por outros meios e confessado pela parte demandada, sendo as declarações prestadas em juízo utilizadas, nesse caso, para elucidar os demais fatos que envolvem a lide em comento. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao art. 401 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076100-5, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL EMITIDA PELO SEAP/PR. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO N. 72.01.000920-0/SC. PAGAMENTO AO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. CARGA TRANSPORTADA QUE TAMBÉM CAUSOU POLUIÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA VARA FEDERAL DE JOINVILLE. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). DEDUÇÃO DESSA QUANTIA CORRIGIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Além disso, a condição de pescador do autor foi reconhecida pelas rés nos autos da Ação Civil Pública n. 2008.72.01.000630-2, na qual foi pago ao autor a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor, uma vez que também a mercadoria transportada causou poluição ambiental. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que incidem sobre os danos morais desde a data do evento danoso (30-1-2008). Do montante da indenização deve ser deduzida a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), corrigida pelo INPC, recebida pelo autor nos autos da ação Civil Pública n. 2008.72.01.000630-2, a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES DE AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A POSSÍVEL CONCRETIZAÇÃO DA AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elemento concreto que indica a possível prática reiterada de crimes - nova investida contra a vítima mesmo após a fixação de medidas protetivas - justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006783-8, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).