JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.002248-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042051-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047314-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA EM 33% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE MODIFICADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Assim, comprovada a alteração na situação financeira do agravado, e, em consequência, a sua possibilidade em arcar com valor maior que a importância anteriormente acordada sem comprometer seu próprio sustento, deve a verba alimentar ser majorada, adequando-se a pensão aos novos fatos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049217-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077930-1, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. REQUERIMENTO POR AMBAS AS PARTES. DECISUM QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522; CAPUT; 527, II E 557, TODOS DO CPC. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025795-3, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048852-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036317-7, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, para o exame da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da demanda, não basta apenas que os contratos tenham sido celebrados no SFH, pois dessa circunstância apenas se depreende um possível interesse, em tese, da CEF de integrar a lide. Faz-se necessário verificar, caso a caso, se os contratos estão vinculados a apólices públicas (Ramo 66) e, ainda, se há comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, o que claramente não ocorreu neste processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005524-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUI À DEVEDORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080319-0, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO BANCO ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. INACOLHIMENTO. INSTITUTOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ILEGALIDADES QUE PERMITEM A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros." (Des. Gerson Cherem II). RECLAMO DOS AUTORES DEFENDIDA MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI N. 4.380/64. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 450 DA CORTE DA CIDADANIA. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE PRECEDE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA APLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP), TAMBÉM PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TESE DEFENESTRADA. ÍNDICE QUE SERVE DE BASE APENAS PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ADOÇÃO, ADEMAIS, DA TAXA REFERENCIAL, VEZ QUE INDEXADOR BÁSICO UTILIZADO PARA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO AJUSTE OBJETO DE REVISÃO. ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. DECISÓRIO MANUTENIDO. SUSCITADA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO INDEXADOR DO PES/CP COMO CORRETOR DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO AJUSTE NEGOCIAL. TOGADO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO REFERIDO CRITÉRIO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O FORÇOSO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS AJUSTADOS. APURAÇÃO DA (IN)CORREÇÃO DOS ÍNDICES EXIGIDOS QUE SOMENTE SERÁ PROCEDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR, FACE A ESCASSEZ PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFRONTARÁ OS VALORES PRATICADOS E AQUELES QUE BROTARAM EMPÓS AS REVISÕES JUDICIAS PROMOVIDAS. VERBERADA QUITAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO SALDO RESIDUAL ORIGINÁRIO DO MÚTUO. PLEITOS AFASTADOS. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICA NA APURAÇÃO DE SALDO POSITIVO OU NEGATIVO PARA OS DEMANDANTES. AVERIGUAÇÃO DO CÔMPUTO DEVIDO QUE SE DARÁ EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADUZIDA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). TESE PARCIALMENTE ALBERGADA. INESCONDÍVEL APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. IMPERATIVA ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, CONTABILIZADA SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, 11-3-1991. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO INTUITO DE FORÇAR NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 538, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIA DOS AUTORES PARCIALMENTE ALBERGADA E INCONFORMISMO DO BANCO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080836-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS VENTILADOS NA EXORDIAL, FRENTE A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVORCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085601-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 288, CAPUT; ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE PROCEDENTE. APELANTE NILTON. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REQUISIÇÃO DE PROVAS ACERCA DA SUA INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DICÇÃO DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARRAZÕES. ACUSAÇÃO OBJETIVANDO O NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU NILTON, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO VEDA A COMPLEMENTAÇÃO OU ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS SUA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM DECISÃO JÁ PROFERIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM AS DEVIDAS RAZÕES RECURSAIS QUE É CAUSA DE NULIDADE. PRELIMINARES APELANTES NILTON, THIAGO, PAULA CRISTINA, ALEXANDRE, LUIZ CARLOS E JÚLIO CÉSAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO ACUSADO EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. APELANTES ADEMIR, THIAGO, JOSÉ LAÉRCIO, NILTON E PAULA CRISTINA. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE TERIAM SIDO DEFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE, CONFECCIONADAS AS DEGRAVAÇÕES POR PERITOS NÃO ESPECIALIZADOS E SEM OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTERCEPTAÇÃO E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO CONTIDO NO ART. 5º DA LEI EM REGÊNCIA ATENDIDO. LEGALIDADE DA DEGRAVAÇÃO DO SEU CONTEÚDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR OS INTERLOCUTORES. MATERIAL GRAVADO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA. EIVA AFASTADA. APELANTE NILTON. NULIDADE DO FEITO. VALORAÇÃO EXCESSIVA DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS UTILIZADAS PARA IMPULSIONAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO TAMBÉM NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS ATUANTES NAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. REITERADOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS A RESPEITO. "Não há, na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, (v.g. HC 95.244/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 30/04/2010) qualquer ilegalidade na determinação de realização de diligência para apurar a veracidade de denúncia anônima formulada dando conta da prática de crime de tráfico de entorpecentes, da qual advém a prisão em flagrante do paciente)" (HC 137256 / RJ; Habeas Corpus n. 2009/0100281-6, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 3-8-2010). APELANTE NILTON. INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA A POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). APELANTE NILTON. NULIDADE DO FEITO. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANDO DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. LEGITIMIDADE VERIFICADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PODER INVESTIGATIVO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 129, VII E VIII). APELANTES NILTON E ADEMIR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ITAPEMA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA A CONEXÃO ENTRE OS DELITOS PRATICADOS PELOS RÉUS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DETERMINADA AO JUÍZO ONDE SE CONSUMOU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (CPP, ART. 78, II, "B"). I - Vislumbrando-se a conexão entre crimes praticados em comarcas distintas, nos moldes do art. 78, II, "b" do CPP, a competência jurisdicional dar-se-á no lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações [...] (Conflito de Jurisdição n. 2009.002650-6, de São Bento do Sul, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j 4-5-2009). APELANTES ALEXANDRE, JÚLIO CÉSAR E LUIZ CARLOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI EXARADA SEM A DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. EIVA NÃO VERIFICADA. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU SENTENÇA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 222, § 2º, DO CPP. APELANTE ADEMIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA FOI DECRETADA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, O QUAL COMPROVA O TRATAMENTO DE SAÚDE REALIZADO PELO RÉU QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA COMPARECEU À SUA RESIDÊNCIA. EIVA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE REPOUSO E LICENÇA DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E NÃO CIENTIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. APELANTE ROSEMERI E NILTON. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INJUSTIFICADAMENTE INDEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL. APELANTES ALEXANDRE E JÚLIO CÉSAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 77, INC. II, DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO APELANTES NILTON, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA E LUIZ CARLOS. CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI VISANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS CONTRA O PATRIMÔNIO EM CARÁTER REITERADO E PERMANENTE. PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS INCLUSIVE POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTES NILTON, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA, ADEMIR E ROSIMERI. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFERECER VANTAGEM, CIENTE DE QUE ESTA É INDEVIDA E SE DESTINA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. APELANTES NILTON, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA, ADEMIR, ROSIMERI E LUIZ CARLOS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 299, CAPUT, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES. DESNECESSIDADE DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTES NILTON, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA, ADEMIR, THIAGO E ROSIMERI. CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer consequência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). DOSIMETRIA. APELANTES ADEMIR, NILTON E PAULA CRISTINA. PRETENSA REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A CADA DELITO. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS AS PENAS DEVERIAM SER REDUZIDAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, PREJUDICADO O EXAME DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APELANTE ADEMIR. ALEGADA DISCREPÂNCIA DO QUANTUM UTILIZADO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICADA. ACRÉSCIMO REALIZADO PELA MAGISTRADA EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR SEIS VEZES QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PARA ELEVAÇÃO DA PENA. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços". (Apelação Criminal n. 2008.001564-1, de Rio do Oeste, Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva, j. 22-9-2009, grifo nosso). APELANTE JOSÉ LAÉRCIO. PENAS-BASES DOS CRIMES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES GRAVES. MAJORAÇÃO MOTIVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 62 DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PROMOVIA, ORGANIZAVA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGIA A ATIVIDADE COM CORRÉUS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA É MEDIDA ACERTADA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AOS RÉUS ADEMIR, NILTON CESAR, JOSÉ LAÉRCIO, PAULA CRISTINA, ROSEMERI E LUIZ CARLOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS DITAMES LEGAIS, ALÉM DE ENGLOBAR OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS PELO ÓRGÃO ACUSADOR. RECURSOS DOS APELANTES ADEMIR, NILTON CÉSAR E PAULA CRISTINA CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS; RECURSOS DOS APELANTES JOSÉ LAÉRCIO, THIAGO, ALEXANDRE, JÚLIO CÉSAR E LUIZ CARLOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042342-5, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM A COLUNA VERTEBRAL DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023863-4, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DESMORONAMENTO PARCIAL DO MURO DE ARRIMO NO TERRENO DO AUTOR. PERIGO DE DESABAMENTO DO IMÓVEL RESIDENCIAL. RECUSA DA RÉ FUNDADA NA ASSERTIVA DE QUE O EVENTO DECORREU DE FALHAS CONSTRUTIVAS. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS (CHUVAS FORTES), QUE SOMADAS À ESTRUTURA PRECÁRIA, CONTRIBUÍRAM PARA O EVENTO DANOSO. PROVA PERICIAL REALIZADA APÓS LONGA DATA. HIPÓTESE, EM QUALQUER CASO, ALBERGADA PELA COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082123-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043620-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039331-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026851-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016023-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI N. 1060/50 PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário. Dessa forma, não sendo produzidas provas capazes de derruir a presunção juris tantum da declaração de insuficiência de recursos subscrita pela impugnada, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026197-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).