APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VEICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ELEMENTOS QUE GUARNECEM O CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA REVELAR A PROPRIEDADE DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL CONSTRITADO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADA. VERIFICAÇÃO DA PRETÉRITA DE AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. BOA-FÉ DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOLVÊNCIA DA DEVEDORA QUE EM NADA ALTERA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM AS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO IMPERATIVA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005692-1, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA PASSIVA DA DEMANDADA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DEVIDAS PELA TELESC CELULAR S.A. ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELESC CELULAR S.A. QUE É IMEDIATAMENTE CORRESPONDENTE À CISÃO DA REQUERIDA, COM A CONSEQUENTE MINORAÇÃO PATRIMONIAL DA COMPANHIA CINDIDA. REDUÇÃO DO CAPITAL QUE INFLUENCIOU DIRETAMENTE NO VALOR PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A DEMANDADA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ESSES NOVOS VALORES MOBILIÁRIOS SURGIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006413-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO DETONADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA PASSIVA DA DEMANDADA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DEVIDAS PELA TELESC CELULAR S.A. ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELESC CELULAR S.A. QUE É IMEDIATAMENTE CORRESPONDENTE À CISÃO DA REQUERIDA, COM A CONSEQUENTE MINORAÇÃO PATRIMONIAL DA COMPANHIA CINDIDA. REDUÇÃO DO CAPITAL QUE INFLUENCIOU DIRETAMENTE NO VALOR PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A DEMANDADA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ESSES NOVOS VALORES MOBILIÁRIOS SURGIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005013-2, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040434-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048292-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071690-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL QUE ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. MAGISTRADO A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÃO DA TELEFONIA CELULAR. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006427-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. DEMANDADA QUE AFIRMA CATEGORICAMENTE TER A RELAÇÃO JURÍDICA SIDO FIRMADA COM TERCEIRO. ÔNUS DE COMPROVAR A ASSERTIVA QUE PERTENCIA À REQUERIDA, JÁ QUE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES QUE LHE PERMITIRAM CHEGAR A TAL ILAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO FORNECENDO SUBSÍDIOS À AFIRMAÇÃO. LANÇAMENTO DE TESE JURÍDICA DESNUDADA DE SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO DEMANDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO INACOLHIDO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004488-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERENTE QUE PRETENDE QUE O BANCO TRAGA AO PROCESSO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXTRATOS DE SUA CONTA CORRENTE, PARA VERIFICAR OS ENCARGOS COBRADOS. MAGISTRADO A QUO QUE ALBERGA A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL À VINDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA CIDADÃ. CASO DEBATIDO NO PROCESSO QUE GUARDA INTENSA DISSONÂNCIA COM A MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 982.133, QUE TRATA DAS DEMANDAS EXIBITÓRIAS NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR OBJETIVA O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE ROMPIMENTO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS COMUNS EM PODER DO RECORRENTE QUE POSSUI OBRIGAÇÃO DE EXIBI-LOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, INCISO III. VENTILADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SER DEMONSTRADA A SATISFAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL QUE CONFIGURA TUTELA SATISFATIVA AUTÔNOMA. EXIGÊNCIAS APONTADAS PELO BANCO QUE DIZEM RESPEITO A PROCESSO CAUTELAR GENUÍNO. TESE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003832-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053314-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELO DEMANDANTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, OBSTAR O CREDOR DE DAR PUBLICIDADE À MORA E VEDAR A RETOMADA DO BEM PELO RÉU. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ARGUMENTOS TECIDOS NA EXORDIAL ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. ASPECTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080606-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MANTÉM A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS ARROLADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. RECLAMO DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM FAVOR DO PATRONO QUE SUBSCREVE O RECLAMO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E INDISPENSÁVEL PARA INSTRUIR A IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O NOME DO CAUSÍDICO QUE FORA REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO FEITO EXECUTIVO, TAMBÉM RESTOU INSERIDO NO PETITÓRIO DE INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS, SEM, CONTUDO, ESTAR ACOMPANHADO DE SUA FIRMA. PEÇA APÓCRIFA E IMPRESTÁVEL. ATO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO PODE SER REMEDIADA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVA AUSÊNCIA DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080056-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069527-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. MAGISTÉRIO. PRÊMIO-EDUCAR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO RECONHECIDA PELO STF, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 480 E SEGUINTES DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA E DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO A SER OBSERVADO EM TODOS OS CASOS IDÊNTICOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021968-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR (PROVA DOCUMENTAL). PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADA EM ANTERIOR DEMANDA ALIMENTÍCIA. SUSCITADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO INSS QUE COMPROVAM RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ NO TEMPO DO ACORDO FIRMADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA HONRAR COM TAL ENCARGO. ÔNUS PROBANTE QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO, POR ORA, QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084583-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURADORA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO POR SER O SINISTRADO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ATRASO. RECUSA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE CALCULADO PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076170-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086582-2, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA MULHER. MORTE NATURAL DA SEGURADA. INFAUSTO QUE OCORREU DOIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA, DE 12 MESES. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 797 DO CC. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. ADEMAIS, CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DESTACADA. PRECEDENTES. COBERTURA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064458-9, de São José do Cedro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PLEITO VISANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR E DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA COLHEITA DE MATERIAL GENÉTICO. EXAME PERICIAL DE DNA NÃO REALIZADO ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 301 DO STJ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DOIS AGRAVADOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR DETERMINADO. AGRAVANTE QUE É GERENTE DE BANCO. PRESUNÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUFICIENTE PERANTE O VALOR ARBITRADO. DEVER DE SUSTENTAR OS OUTROS FILHOS QUE NÃO AFETA O DIREITO DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, INCLUSIVE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. 2. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira, já que a responsabilidade pela assistência da prole é de ambos os pais. 4. Aquele que obstaculiza a realização de provas - no caso presente, pericial - calcado em alegado compromisso profissional inadiável -, assume o risco de ter contra si a presunção de veracidade da tese sustentada pela parte adversa, inclusive para efeito de fixação de alimentos provisórios em sede de tutela antecipada nas ações de investigação de paternidade (art. 273 do CPC). O direito buscado pelo investigando não pode ser postergado em decorrência de justificativa simplista e irrazoável. Referida prova, no entretanto, poderá durante a instrução processual ser realizada, por insistência da parte interessada e entender relevante o juiz da causa (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069192-5, de Criciúma, deste relator, com votos vencedores do Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni e da Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 09-02-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072313-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE MINOROU OS ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS AO FILHO PARA O PATAMAR DE 10% DOS VENCIMENTOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA A 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA, PORQUANTO CONTA COM APENAS 8 ANOS DE IDADE. AGRAVADO QUE É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E GOZA DE SATISFATÓRIO PADRÃO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS QUE REDUZAM SUBSTANCIALMENTE SEUS VENCIMENTOS. CAPACIDADE DE ARCAR COM ALIMENTOS EM QUANTUM SUPERIOR AOS 10% FIXADOS EM 1º GRAU. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA PROVISIONAL PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068741-7, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).