DIREITO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Laudo pericial que atende aos critérios estabelecidos na Portaria Conjunta nº 01/2010, aplicável em incontáveis processos expropriatórios recorrentes em relação à área que circunda o Aeroporto de Viracopos, devidamente fundamentado em alicerces técnicos, afastando-se a necessidade de nova manifestação probatória neste sentido, inexistindo, pois, hipótese de cerceamento de defesa no caso concreto. II - De fato, a metodologia utilizada no laudo pericial observou todas as recomendações contidas naquele trabalho, baseando-se em dados atualizados e, como bem observa a sentença recorrida, tais dados foram obtidos pela verificação in loco dos imóveis desapropriados, em cumprimento aos requisitos da legislação específica, de modo que não procede a insurgência em relação à fixação do valor da indenização. III - Recurso desprovido.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 267 DO CJF. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de sentença de fls. 439 dos autos, a qual julgou parcialmente procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública, ajuizado por Município de Campinas, União Federal e Infraero, em face de Lino José Angarten e Outros, relativo ao imóvel descrito na inicial, com área de 47.010,23 m2, para fins de ampliação do Aeroporto de Viracopos, Campinas-SP, fixando a indenização total devida em R$ 1.795.753,37, seguindo o respectivo laudo pericial. 2 - Como se verifica pela sentença ora recorrida, o laudo pericial apresentado às fls. 201/255 dos presentes autos foi realizado em consonância com o Cálculo apurado pela Comissão de Peritos Judiciais, nomeada pela Portaria Conjunta nº 01/2010, com o objetivo de estabelecer critérios, parâmetros, valores unitários de terrenos e metodologia para avaliação, para equalizar os trabalhos periciais a serem realizados nas Ações de Desapropriação dos imóveis atingidos pela ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos (fls. 356/v). 3 - Cumpre assentar que a sentença ora recorrida se baseou em Laudo Pericial oficial, e não em laudo prévio. Aliás, em se tratando de imóvel rural - como é o caso em comento - não se socorre de avaliação prévia/laudo definitivo. 4 - De fato, conforme art. 1º do Decreto-lei 1.075/70, a obrigatoriedade de avaliação provisória e o posterior laudo pericial só se aplicam nas desapropriações de prédios residenciais urbanos, não sendo a espécie em análise. 5 - De qualquer maneira, o laudo pericial constante de fls. 201/255 é tecnicamente perfeito e segue as normas oficiais da Portaria Conjunta nº 01/2010, aplicável em incontáveis processos expropriatórios recorrentes em relação à área que circunda o Aeroporto de Viracopos. 6 - Em sendo assim, entendo que a prova pericial constante dos presentes autos está devidamente fundamentada em alicerces técnicos, afastando-se a necessidade de nova manifestação probatória neste sentido, inexistindo, pois, hipótese de cerceamento de defesa no caso concreto. 7 - O montante indenizatório requerido pelos expropriados extrapola o limite do razoável (R$ 17.625.429,01), aferindo um valor dez vezes maior do que aquele apontado no trabalho do expert oficial, cuidando-se de afirmação sem fundamento técnico ou jurídico capaz de afastar o laudo que embasou a sentença. 8 - Por outro prisma, a postulação dos expropriados para que a nova perícia se faça utilizando-se como elemento de comparação valorativa o bairro Helvétia, em Indaiatuba, não há de ser considerada, uma vez que estes loteamentos apontados são considerados urbanos, dotados de todas as benfeitorias relativas a tais empreendimentos, ao passo que o bem em estudo é rural. 9 - Ainda conforme a sentença, o índice de atualização de tais valores deve se dar de acordo com os índices oficiais adotados no âmbito da Justiça Federal, no caso, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução nº 267 de Dezembro de 2013, do CJF - sendo o termo inicial a data do laudo pericial até seu efetivo pagamento. 10 - De fato, as questões alegadas pelos expropriados se encontram largamente abrangidas e explicitadas pela metodologia utilizada na perícia oficial de fls. 289/311 e, como mencionado acima, o trabalho da expert seguiu o padrão adotado pelo Cálculo da Comissão de Peritos Judiciais, nomeada pela Portaria Conjunta nº 01/2010, estabelecendo, pois, um padrão de avaliação em relação aos bens que cercam a região do Aeroporto de Viracopos, para fins de desapropriação por utilidade pública. 11 - Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL - APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATORIA DE CONTRATO SOCIAL - CONEXAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTO DA SENTENÇA - SOLIDARIEDADE - LEGITIMIDADE DE PARTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO - SÓCIOS LARANJAS - ASSINATURA FALSA - IMÓVEL LOCADO - PROVAS ILÍCITAS - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO I - A presente demanda é conexa às ações nº 96.1200530-3 e 2000.61.12.004878-5, já que ambas possuem identidade de causa de pedir. II - Sobre a responsabilidade de Mauro e Sandro Martos pelas dívidas de Fripontal e Prudenfrigo foi fundamentada pela sentença no sentido de decorrer de fraudes e de atos simulados por eles por intermédio da pessoa jurídica em beneficio próprio e em desfavor do fisco. III - A solidariedade existente entre Fripontal, Prudenfrigo, Sandro e Mauro Martos, reconhecida pela sentença, decorre da documentação anexada aos autos que demonstra que tais dirigentes criaram a Fripontal para esvazia o faturamento da Prudenfrigo em detrimento do crédito público. IV - Tanto a Prudenfrigo como a Fripontal devem permanecer no polo passivo da demanda, já que esta foi fraudulentamente idealizada pela família Martos e instituída por intermédio de sócios laranjas com o propósito específico de fraudar ao erário e minimizar os efeitos da ação nº 96/1200530-3 ajuizada em face de Prudenfrigo e de seu acionista maior Mauro Martos. V - Se a solução da questão posta em debate influi diretamente na exigibilidade ou não do crédito público, a representação processual da União Federal, aqui, é legitima pelo procurador fazendário. VI - O registro regular de contrato social na Junta Comercial não cria litisconsórcio necessário, nem enseja a inclusão do ente estatal no polo passiva de demanda tendente a anular, por fraude, os atos constitutivos da pessoa jurídica. VII - A demonstração de que Fripontal foi criada por intermédio de " laranjas" para fraudar o fisco é o fato de ter sido instalada em imóvel patrocinado por Mauro Martos e o dirigente seu irmão Francisco Carlos Martos ter transferido suas cotas sociais a Jorge Luiz dos Santos em 10-02-1999 e mesmo assim continuar representando a empresa e assinando por ela até abril/99. VIII - As firmas das assinaturas das testemunhas não foram reconhecidas por tabelião cartorário, o que torna dúbia, de fato, sua veracidade. IX - Por não estar legitimada para tanto, Frigorífico Pontal de São Paulo Ltda não poderia defender direitos, exclusivos de seus sócios nestes autos. X - Apelos improvidos.

APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO. INDICIAMENTO. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSÉDIO MORAL. 1 - O controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se restringe aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. É defeso a este Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo das punições disciplinares, sob pena de ofensa ao art. 2º da CF/88. Precedentes do STJ: (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 56023 2017.03.17021-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/11/2018 ..DTPB:.), (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 20814 2014.00.32601-4, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/03/2018 ..DTPB:.). As alegações de cerceamento de defesa e de nulidade do PAD devem ser acompanhadas de efetiva demonstração de prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief, o qual orienta a sistemática da legislação processual brasileira, tanto cível quanto penal. Precedentes do STJ: (HC 201101705286, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/06/2016 ..DTPB:.), (RESP 201102644743, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/06/2016 ..DTPB:.). 2 - Arts. 129 e 130 da Lei nº 8.112/90. A pena de suspensão possui relativo caráter discricionário, podendo ser aplicada, além dos casos do art. 130, em hipótese de violação de dever funcional ou de proibição não passível de demissão, se a autoridade administrativa considerar justificável deixar de impor a sanção mais branda de advertência em face das peculiaridades do caso concreto. Se a Administração Pública, no âmbito de sua discricionariedade, decidiu que a conduta do autor merecia a aplicação de penalidade mais grave que a advertência, à luz da parte final do art. 129, é defeso a este Poder Judiciário adentrar o mérito de dita decisão. Precedente do STJ: (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 13463 2008.00.67828-2, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/04/2015 ..DTPB:.). Tendo a penalidade de suspensão tem prazo prescricional de dois anos, é indubitável a não ocorrência da prescrição no caso concreto. 3 - Há nítida conexão entre as condutas objeto dos PAD nº 02001.001215/2012-13, 02027.000303/2012-00 e 02027.000612/2012-71, de modo que era desnecessária a abertura de mais um procedimento disciplinar à parte, o que visou ao cumprimento dos preceitos de razoabilidade e celeridade. Tampouco estiveram configuradas as alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa. No PAD nº 02027.000612-2012-71, o apelante foi notificado acerca da imputação em 02/07/2012, antes que se procedesse à oitiva das testemunhas, ao interrogatório e à apresentação de defesa prévia, o que atesta a regularidade do procedimento. 4 - A portaria inaugural tem como principal finalidade dar início ao PAD, conferindo-lhe publicidade, sobretudo à Comissão Processante. Nessa fase, não se exige a descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor. É apenas na fase de indiciamento que esse nível de detalhamento se faz indispensável, conforme os arts. 151 e 161 da Lei nº 8.112/90. Precedentes: (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 30914 2009.02.16906-0, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:20/06/2018 ..DTPB:.), (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1893930 0019847-84.2009.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 5 - Art. 133 da Lei nº 8.112/90 parte do pressuposto da acumulação de dois cargos públicos. Apelante ocupava um cargo público e exercia atividade de médico junto a hospital privado. O PAD nº 02027.000612/2012-71, à luz do princípio da legalidade administrativa, não seguiu o rito estabelecido por esse dispositivo legal, em que não há oferta de termo de opção, o que afasta qualquer ilegalidade por si só. 6 - Assédio moral. O apelante apenas se valeu de argumentações genéricas, não tendo logrado êxito em comprová-las efetivamente, como determina o art. 373, I, do CPC/2015. 7 - Apelação improvida.

APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO LIQUIDADO EXTINGUE O DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA. "CONTRATO DE GAVETA". NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. PERÍCIA CONSTATOU AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. RISCO COBERTO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto à questão da competência da justiça federal para o julgamento dos autos, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl nos EDcl no RESP 1.091.363-SC, consolidou o entendimento de que para que seja possível o ingresso da CEF no processo, deve ser comprovada não apenas a existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice - FESA II - No caso dos autos, os documentos de fls. 1067/1068 comprovam que os contratos de mútuo possuem apólice de natureza pública (ramo 66) com comprometimento do FCVS. III - Ressalte-se que nem sempre haverá comprometimento de recursos do FCVS quando se tratar de apólice pública, mas apenas nas situações em que houver déficit do Seguro Habitacional do SFH, hipótese que se afigura presente in casu, conforme se verifica do Parecer nº 675/2013 da Secretaria de Tesouro Nacional (fls. 236/247, 1033/1066 e 1137). IV - Em relação à falta de interesse de agir dos autores, Frants Merola e Aparecida de Souza Siqueira, cabe ressaltar que, havendo a quitação do saldo devedor rompe-se o vínculo existente entre mutuário e agente financeiro no contrato de mútuo (principal), e não mais subsiste o contrato de seguro (acessório), devendo ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito quanto a eles. V - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.150.429/CE sob o rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. VI - O Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa em relação aos autores Vanilda Ana Antonelli Donatto, Cláudia Regina Bigella de Souza, Vera Lúcia Gomes Sobral, Sumara Tereza Gazeta, Maria Aparecida Ribeiro Leoni e Teresinha da Silva. VII - Compulsando os autos, verifico que tais autores firmaram contratos particulares de compromisso de compra e venda em data posterior após 25/10/1996 e sem anuência da instituição financeira. Portanto, não merece reforma a sentença a quo neste ponto. VIII - Consoante tem entendido a jurisprudência, os vícios decorrentes da construção não estão excluídos da cobertura securitária celebrada sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação. IX - No caso concreto, ressalta-se que o contrato de empréstimo foi celebrado entre CEF e COHAB/BAURU com a finalidade de construção do Conjunto Habitacional Mary Dota (fl. 103 e verso). Ademais, foi constatada pelo laudo pericial a ameaça de desmoronamento, nos seguintes termos (fl. 676): "Vistoriados 25 (vinte e cinco) imóveis, casas de padrão popular, edificadas no Núcleo Habitacional Mary Dota, todos financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional - SFH, através do Banco Nacional de habitação, operação coordenada pela Companhia Habitacional de Bauru - COHAB/BU, pudemos constatar os danos físicos descritos pelos autores, em tese cobertos pela apólice, assim como configurar que tais danos importam, sim, em ameaça de desabamento, sendo que em vários desses imóveis foram adotadas medidas emergenciais e/ou corretivas pelos moradores de forma a evitar a configuração do desabamento anunciado e ou previsível até mesmo para leigos na matéria; via de consequência, estimular as indenizações necessárias à reparação dos imóveis e dos prejuízos causados aos respectivos proprietários". X - Ademais, a cláusula 3ª das condições particulares para danos físicos da Circular SUSEP n 111 de 03/12/1999 prevê cobertura securitária para os seguintes sinistros ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada, o que ocorreu no caso dos autos. XI - Dessa maneira, demonstrada a responsabilidade das apeladas, CEF e Sul América, merece reforma a sentença a quo a fim de condenar as mesmas ao pagamento das indenizações apontadas na perícia judicial em razão dos vícios construtivos nos imóveis em questão. XII - Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA APELADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - In casu, o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à Caixa Seguradora, bem como julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, CEF e CIVIC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, a reparar os danos estruturais nas áreas comuns internas do Bloco I do Portal da Serra, bem como a proceder à pintura nos locais reparados (fl. 302). II - Contudo, observo que o empreendimento "Portal da Serra foi construído pela empresa Tecnosul Engenharia e Construção Ltda, de modo que resta patente a existência de erro material, tendo em vista que consta no dispositivo da sentença a responsabilização da Civic Engenharia, empresa que não participou da construção do Conjunto Habitacional Portal da Serra. III - Dessa forma, o dispositivo da sentença recorrida deve ser corrigido, de ofício, de modo que, onde se lê "Civic Engenharia e Construções Ltda", deve-se ler "Tecnosul Engenharia e Construção Ltda". IV - Em se tratando o PAR de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia, há de ser aplicado analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações envolvendo contratos firmados no âmbito do SFH, o prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de vícios de construção é de 20 (vinte) anos, não há que se falar na ocorrência de prescrição/decadência no presente caso. Precedente. V - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante, na medida em que ela é a responsável pela construção e fiscalização do empreendimento imobiliário, a teor do disposto no artigo 4º e incisos da Lei nº 10.188/2001 e responderá pela reparação dos danos causados aos arrendatários, atuais e futuros, pelos vícios de construção surgidos no imóvel arrendado. VI - Quanto ao mérito, da análise dos autos, depreende-se que restou comprovada a conduta culposa das corrés e o nexo causal entre sua conduta e os vícios de construção surgidos no imóvel arrendado, razão pela qual é certa sua responsabilidade, devendo repará-lo. VII - O Código Civil, em seus artigos 186 e § único do art. 927, definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado. No caso dos autos, a perícia atestou a existência dos vícios construtivos nas áreas comuns internas do Bloco I do Conjunto Habitacional Portal da Serra, que resultaram em fissuras, trincas e rachaduras que necessitam de reparação a fim de evitar infiltrações que possam atingir pontos estruturais do edifício (fls. 319/353 dos autos nº 0006652-83.2010.403.6104 em apenso). VIII - A obrigação da CEF, na qualidade de arrendadora, é entregar o bem e garantir que ele é idôneo e adequado aos fins a que se destina. Estas obrigações não estão expressas na Lei nº 6.099/74, que trata do arrendamento mercantil, porém dela defluem, na medida em que ela é explícita, no sentido de que o bem objeto do arrendamento deve ser adquirido pela arrendadora, "segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". Em tais circunstâncias, não garantidas as especificações e não assegurado o bom uso, está a arrendadora em inadimplência. IX - A construtora também deve ser responsabilizada pelas falhas no projeto e pelos vícios de construção, vez que coube a ela a execução do projeto, mediante aprovação da CEF. X - Cumpre salientar que o perito judicial demonstrou que alguns problemas apontados pelo autor na exordial não estão relacionados com a execução da obra, mas com a falta de manutenção, por exemplo: a) a necessidade de adequação ou reparo das emendas de cabos elétricos, b) a deterioração da tampa de vedação da caixa de passagem c) caixas de inspeção, d) sistema de interfones, e) entupimento da caixa de gordura. Dessa forma CEF e Tecnosul não podem ser responsabilizadas por tais danos, vez que ausente o nexo causal. XI - O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, não merece acolhimento, uma vez que a parte autora apenas apresentou alegações genéricas, incapazes de amparar legalmente tal pedido. XII - Apelações desprovidas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Preliminarmente, nego provimento ao pedido de anulação da sentença a quo feito pela CEF, em razão da ação ter sido ajuizada contra a Tecnosul Engenharia e Construção Ltda, uma vez que no "Contrato por Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa e de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, dentro do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, com Pagamento Parcelado" consta como construtora e cedente, Civic Engenharia e Construções Ltda (fl. 190). II - Além disso, consta nos autos que o polo passivo da presente ação foi regularizado com a manifestação da Civic Engenharia e Construções Ltda às fls. 142/153, que supriu a falta de citação, bem como pela decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou a substituição da Tecnosul no polo passivo da lide (fl. 199). III - In casu, o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à Caixa Seguradora, bem como julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, CEF e CIVIC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, a reparar os danos estruturais nas áreas comuns internas do Bloco I do Portal da Serra, bem como a proceder à pintura nos locais reparados (fl. 302). IV - Contudo, observo que o empreendimento "Portal da Serra foi construído pela empresa Tecnosul Engenharia e Construção Ltda, de modo que resta patente a existência de erro material, tendo em vista que consta no dispositivo da sentença a responsabilização da Civic Engenharia, empresa que não participou da construção do Conjunto Habitacional Portal da Serra. V - Dessa forma, o dispositivo da sentença recorrida deve ser corrigido, de ofício, de modo que, onde se lê "Civic Engenharia e Construções Ltda", deve-se ler "Tecnosul Engenharia e Construção Ltda". VI - Em se tratando o PAR de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia, há de ser aplicado analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas ações envolvendo contratos firmados no âmbito do SFH, o prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de vícios de construção é de 20 (vinte) anos, não há que se falar na ocorrência de prescrição/decadência no presente caso. Precedente. VII - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante, na medida em que ela é a responsável pela construção e fiscalização do empreendimento imobiliário, a teor do disposto no artigo 4º e incisos da Lei nº 10.188/2001 e responderá pela reparação dos danos causados aos arrendatários, atuais e futuros, pelos vícios de construção surgidos no imóvel arrendado. VIII - Quanto ao mérito, da análise dos autos, depreende-se que restou comprovada a conduta culposa das corrés e o nexo causal entre sua conduta e os vícios de construção surgidos no imóvel arrendado, razão pela qual é certa sua responsabilidade, devendo repará-lo. IX - O Código Civil, em seus artigos 186 e § único do art. 927, definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado. No caso dos autos, a perícia atestou a existência dos vícios construtivos nas áreas comuns internas do Bloco I do Conjunto Habitacional Portal da Serra, que resultaram em fissuras, trincas e rachaduras que necessitam de reparação a fim de evitar infiltrações que possam atingir pontos estruturais do edifício (fls. 319/353 dos autos nº 0006652-83.2010.403.6104 em apenso). X - A obrigação da CEF, na qualidade de arrendadora, é entregar o bem e garantir que ele é idôneo e adequado aos fins a que se destina. Estas obrigações não estão expressas na Lei nº 6.099/74, que trata do arrendamento mercantil, porém dela defluem, na medida em que ela é explícita, no sentido de que o bem objeto do arrendamento deve ser adquirido pela arrendadora, "segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". Em tais circunstâncias, não garantidas as especificações e não assegurado o bom uso, está a arrendadora em inadimplência. XI - A construtora também deve ser responsabilizada pelas falhas no projeto e pelos vícios de construção, vez que coube a ela a execução do projeto, mediante aprovação da CEF. XII - Cumpre salientar que o perito judicial demonstrou que alguns problemas apontados pelo autor na exordial não estão relacionados com a execução da obra, mas com a falta de manutenção, por exemplo: a) a necessidade de adequação ou reparo das emendas de cabos elétricos, b) a deterioração da tampa de vedação da caixa de passagem c) caixas de inspeção, d) sistema de interfones, e) entupimento da caixa de gordura. Dessa forma CEF e Tecnosul não podem ser responsabilizadas por tais danos, vez que ausente o nexo causal. XIII - O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, não merece acolhimento, uma vez que a parte autora apenas apresentou alegações genéricas, incapazes de amparar legalmente tal pedido. XIV - Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS E ANUKATÓRIA DE DÉBITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A agravante, União Federal, se insurge contra erro material quanto ao dispositivo da decisão monocrática de fls. 973/979, uma vez que os autores, Miguel Cimatti e outros, não interpuseram recurso de apelação. Verificado o erro material, este pode ser corrigido, inclusive, de ofício. II - Assim, a redação do dispositivo da r. decisão fica da seguinte forma: "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial". III - Cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. IV - Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. V - Nessa linha, o C. STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". VI - Anoto que, ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489, corresponde o ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão. VII - No caso dos autos, a agravante limitou-se a aduzir irresignação genérica, objetivando a rediscussão de entendimento jurídico adotado no julgamento. VIII - Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC de 2015, porque ausentes seus pressupostos. IX - Agravo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR COLETIVA DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PISO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO AFASTAMENTO DA CAUTELAR INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ADIN 2556-2) - INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a apelante a repetição de indébito em decorrência do trânsito em julgado em 19/10/2006 do MS coletivo nº 2000.61.00.030231-9, impetrado pela APEOP - Associação Paulista dos empresários de Obras Públicas, a qual a apelante está associada, que reconheceu indevidos os recolhimentos a título de contribuição social instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001, relativamente às competências de outubro a dezembro de 2.001. 2. Em 14/10/2011 foi ajuizada pela APEOP a Ação Cautelar Coletiva de Protesto Interruptivo de Prescrição, sob a alegação genérica de suposta dificuldade das associadas para localização de todos os documentos necessários para o ajuizamento da ação de cobrança. 3. Entretanto, na sentença da presente ação de cobrança, o juízo a quo afastou a referida Cautelar Coletiva interruptiva da prescrição fundamentado em três argumentos: (i) que a interrupção da prescrição deduzida não aproveita a autora em sua demanda individual; (ii) que as alegadas dificuldades das associadas da autora na localização de todos os documentos necessários para o ajuizamento da ação de repetição é "argumento desprovido de qualquer razoabilidade, uma vez que os sujeitos passivos da obrigação tributária têm o dever de guarda e manutenção dos comprovantes em seus arquivos, dentre outros documentos que se relacionem, direta ou indiretamente com a obrigação tributária, pelo menos até que ocorra a prescrição, para que se for o caso, sejam exibidos à fiscalização, conforme dispõe o parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional..." e (iii) que tal medida não tem amparo legal específico no CTN, não se podendo admitir, portanto, a interrupção da prescrição em matéria tributária. 4. Todavia, nas razões do apelo, não foram impugnados especificamente todos os fundamentos contidos na sentença que deram suporte ao afastamento da comentada Cautelar. A apelante apenas impugnou a previsão legal do CTN no art. 174, II, do CTN do protesto judicial para fins de interrupção do prescrição. 5. Quanto ao prazo prescricional quinquenal, O STF através da ADIN 2556-2 pacificou o entendimento de que os adicionais ao FGTS criados pela LC 110/2001 têm natureza de contribuição social fixando o prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário nos moldes do art. 168 do CTN. 6. Mantenho, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão executória da apelante em razão do decurso do prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado do MS Coletivo (19/10/2006) e o ajuizamento da presente ação (05/03/2013). 7. No que tange à alegação da inexistência da prescrição dos valores recolhidos, a títulos das mesmas contribuições sociais retro discutidas, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, constato que tal matéria é estranha à presente lide. 8. Considerando o princípio da razoabilidade, o grau de zelo do advogado, o valor e a complexidade da causa e a duração do processo, reduzo os honorários advocatícios para o valor de R$10.000,00 em desfavor da apelante, com fulcro no art. 20 do CPC/73. 9. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃOOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA 1. O acórdão embargado não é contraditório, já que o resultado do julgamento decorre logicamente da sua fundamentação. 2. A divergência entre o período da dívida delimitado na exordial e o constante no julgamento embargado implica em erro material. 3. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinida na argumentação das razões recursais. 4. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 5. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 6. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos da União Federal rejeitados. Declaratórios do contribuinte parcialmente providos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. Os embargantes vêm alegando, desde a impugnação aos embargos à execução ofertados pela União Federal, de maneira sistemática e genérica, a não ocorrência de prescrição. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, o que os embargantes pretendem é valer-se de uma habilitação tardia para, invocando a não ocorrência de prescrição contra incapazes, amenizar, ainda que parcialmente, a própria desídia. Conforme a certidão de óbito de fl. 642, o senhor Fabio Donizetti D'Ávila faleceu em 26/01/2012. A execução do título executivo judicial foi promovida em 04/06/2013 (fl. 190 do apenso). Caberia aos embargantes, desde esta última data, informar o óbito e alegar que contra seu filho menor de idade não corre o aludido lapso. Mas não o fizeram. Diante dessas particularidades do caso concreto, trata-se de questão preclusa, inserida no ônus processual dos embargantes (art. 373, I, CPC/2015). Tampouco se trata de hipótese de fato novo, art. 493. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS CRITÉRIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSOS IMPROVIDOS. I - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC/15, tendo o Juízo a quo fixado os honorários com base no art. 20, §4º do CPC/73. II - Nos casos de improcedência do pedido ou extinção do processo sem resolução do mérito, o §6º do art. 85 do CPC/15 dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados em percentuais, dentro dos limites dos §§2º e 3º. III - Ademais, o §8º do art. 85 do CPC/15 (antigo art. 20, §4º do CPC/73) dispõe o seguinte: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". IV - In casu, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 reais (fl. 15), sendo que o Juízo a quo, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 em favor de cada réu. V - Insta salientar que, a despeito dos autos tramitarem na Justiça desde 2005, não houve produção de prova complexa, tendo sido inclusive juntado aos autos laudo pericial produzido nos autos nº 2005.014327-9 (tramitando perante a 2ª Vara Cível de Santos). VI - A jurisprudência adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade. VII - Apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. - Pretende a parte apelante reforma de sentença que julgou procedente o pedido subsidiário formulado pelo INSS nos embargos à execução, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado nos cálculos de liquidação que acompanharam a petição inicial (fls. 12/34), ou seja, em R$2.718.452,47 (dois milhões e setecentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizados até abril de 2013. - A pretensão recursal centra-se na tese da inexigibilidade do título judicial (Art. 741, II, do antigo CPC), ao argumento de que aludido título está fundado em extensão administrativa de aumento remuneratório, sem previsão legal, haja vista a inobservância do art. 61, §1º, "a" da Constituição Federal, o qual estabelece iniciativa privativa do Presidente da República para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. - A alegação formulada no apelo não merece amparo, uma vez que a hipótese dos autos não envolve aumento remuneratório, mas sim equiparação funcional reconhecida judicialmente da qual os acréscimos econômicos decorrentes do adimplemento de valores em atraso constituem mera consequência econômica automática. - Como bem assinalou o juízo de origem, "a hipótese dos autos não se subsume a referida norma constitucional, porquanto não houve aumento da remuneração dos ora exequentes, mas sim equiparação daqueles, então integrantes da categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS ao Grupo Fisco (AF-300), o que foi reconhecido administrativamente pelo então Ministro de Estado da Previdência Social, pendente apenas o pagamento dos atrasados, que foi deferido no julgado exequendo."(fls. 45). - Nesse contexto, considero que o juízo de origem deu à causa a única solução juridicamente possível, razão pela qual entendo deva ser mantida a sentença que acolheu o pedido subsidiário. - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, XXXV) - ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS DOS ARTS. 9º E 14º DO CTN - DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVADO. I - Assiste razão à recorrente impetrante porque presente o vício de omissão por não ter sido explicitado as razões pelas quais restou afastado a aplicação do disposto pelo art. 5º, XXXV, da CF/88; II - No caso presente, o fato de existir recurso pendente na esfera administrativa, não exclui a apreciação da questão pelo Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, XXXV, da Carta Política de 1988; III - O cerne da questão posta está relacionado ao direito à imunidade tributária prevista nos artigos 150, VI, "c", e 195, §7º, da Constituição Federal; IV - Sobre a controvérsia no que toca à espécie legislativa apta a regulamentar a imunidade, em atenção à redação do artigo 146, inciso II, da CF, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar, conforme julgamento do RE nº 566.622; V - Dessa forma, à vista de que o CTN foi recepcionado pela CF com status de lei complementar, para fazer jus à imunidade mencionada a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional; VI - Detendo a entidade a qualidade de entidade filantrópica, o desatendimento às obrigações daí decorrentes deve ser apurado em processo administrativo regular (art. 32 da Lei nº 9.430/96), com ampla defesa; VII - Conforme entendimento fixado pelo STF no RE nº 385091 (Rel. Min. Dias Toffoli, 1a Turma, DJe de 18-10-2013), a imunidade é uma norma de supressão de competência impositiva, resultando disso que, uma vez adquirido por determinada entidade o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de sorte que somente mediante prova em contrário da administração tributária competente pode ocorrer o afastamento dessa imunidade; VIII - Verifico que, conforme ofício nº 21.404.1/181/2006 - SEARP, de fl. 41, o indeferimento do pedido administrativo de isenção de contribuições sociais se deu ao fundamento da recorrente impetrante não ter comprovado o cumprimento dos requisitos constantes do inciso III, do art. 55 da Lei 8.212/91; IX - Todavia, a União Federal não logrou demonstrar o não cumprimento pela recorrente impetrante dos requisitos estabelecidos pelos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional; X - Assim sendo, reconheço o direito à imunidade tributária à recorrente impetrante; XI - Embargos de declaração opostos pela impetrante acolhidos. Rejeitados os aclaratórios opostos pela União Federal.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. INTERDITO PROIBITÓRIO IMPUGNANDO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCESSO DEMARCATÓRIO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITO INDÍGENA PRÉ-EXISTENTE. BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INALIENABILIDADE E INDISPONIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, ocorre, de fato, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o artigo 19, §2 º, da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) veda a utilização do interdito possessório como forma de impugnar demarcação administrativa das terras originariamente ocupadas pelos indígenas, facultado aos interessados recorrerem à ação petitória ou à demarcatória. II - Por outro lado, a vedação é somente quanto às ações possessórias, não havendo óbice legal para a utilização de interditos possessórios visando coibir eventual turbação, esbulho ou ameaça à melhor posse em situações que não envolvessem o procedimento demarcatório, mesmo que desfavorável às comunidades indígenas, inclusive em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). III - A posse indígena difere em sua caracterização da posse tal qual como estudada no direito civil, possuindo peculiaridades que lhe são próprias, devendo o operador do direito, por esse motivo, aplicar esse instituto de modo peculiar e de forma a exigir uma maior cautela. IV - Atualmente, o instituto do indigenato encontra previsão constitucional, no artigo 231, § 2º, segundo o qual "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes", bem como na Lei nº 6001/73 (Estatuto do Índio), que estabelece, em seu artigo 25, que o reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por eles habitadas independerá de sua demarcação. Deste modo, resta evidente que não é o processo demarcatório que cria uma posse imemorial, um habitat indígena, mas somente delimita a área indígena de ocupação tradicional. V - A própria Constituição Federal em seu artigo 20, inciso XI prevê que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas pertencem à União, bem como o tratamento especial conferido pelo legislador constituinte às essas terras - inclusive com a previsão de sua inalienabilidade e indisponibilidade -, demonstram que o instituto do interdito possessório não deve ser utilizado em sua pureza conceitual como concebido no Direito Civil. Trata-se de bem público de uso especial. VI - A demarcação de terra indígena é ato formal, de natureza declaratória, que tem por escopo o reconhecimento de um direito pré-existente (originário), tratando-se de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. IV - Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUEIS EM DECORRÊNCIA DA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS PELOS LOCADORES LIGADOS À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA ESTATAL INVERIFICADA. 1. Segundo o disposto na cláusula sexta, subitem 6.11, Os LOCADORES se comprometem a entregar à LOCATÁRIA, cópia da Certidão de Registro do Imóvel atualizada, Planta do Imóvel com área total e o Habite-se com área total, em até 180 dias após a assinatura do contrato e que não sendo efetuada a entrega da citada documentação, a ECT poderá, a seu critério, efetuar o bloqueio dos pagamentos dos alugueres a vencer, até o efetivo cumprimento da obrigação pendente, sendo que, quando da regularização do mesmo, os valores bloqueados serão pagos sem qualquer reajuste, com exceção do previsto em contrato, juros ou multa. 2. Os locadores assumiram livremente o dever de apresentar os documentos mencionados sob pena de bloqueio dos pagamentos futuros, sendo que, durante a execução do contrato, os autores deixaram de cumprir com a obrigação de encaminhar à ECT os documentos exigidos do imóvel. 3. Demonstrada boa fé por parte da locatária, vez que a empresa pública deferiu sucessivas prorrogações de prazo para entrega da documentação. 4. Como bem assinalou o MM. Juiz a quo, somente o inadimplemento ilícito/desmotivado a dar azo ao despejo por denúncia cheia, por patente, não sendo esta a hipótese desnudada aos autos, em que o bloqueio de valores observou os estritos termos do pacto firmado entre os demandantes. 5. Não há mora na postura adotada pela ECT, uma vez que quem deu causa a suspensão do pagamento dos alugueis foram os autores que deixaram de cumprir com a parte da obrigação que lhes competia na entrega de documentação ao aperfeiçoamento do contrato nos exatos termos da cláusula Sexta, subitem 6.11 do contrato de locação. 6. Não se mostra plausível a rescisão do contrato, pois não se trata de atraso no pagamento e sim de retenção da soma devida em decorrência de inadimplemento por parte do locador, em estrita observância ao quanto pactuado. 7. No curso do processo foi efetuado o pagamento, na via administrativa, dos valores em atraso, mediante termo aditivo (fls. 272/276), remanescendo apenas o interesse dos demandantes pela incidência de juros de 2% e de multa contratual, esta da ordem de 10%. 8. Conforme parte final da já transcrita cláusula 6.11, os valores bloqueados serão pagos sem qualquer reajuste, com exceção do previsto em contrato, juros ou multa, desse modo, no tocante aos almejados juros, sua incidência não colhe previsão contratual, ao passo que a multa moratória (que seria de 2%, não 10%, consoante cláusula 6.10) apenas teria lugar na hipótese de "atraso no pagamento do aluguel", situação não verificada na presente lide. 9. Apelação desprovida.

CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - Quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico formulado pela parte autora, tem-se que transcorreu o prazo decadencial de 04 (quatro) anos entre a data da negociação (27/03/2003) e o ajuizamento da presente ação (25/03/2013), razão pela qual fica mantida a r. sentença nesse tópico, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. II - A parte autora adquiriu junto ao réu, aos 27/03/2003, um automóvel Volvo, pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). E, diante dos valores dispendidos pelo autor para consertar o veículo, em razão de sinistros ocorridos, bem como da impossibilidade de transferi-lo e licencia-lo junto ao Detran/SP, a parte autora enviou notificação extrajudicial ao réu aos 28/07/2005. III - No quadro em tela, entre a data em que foi recebida a notificação extrajudicial e a data que foi ajuizada a presente ação, inexistiu qualquer causa de interrupção da prescrição, razão pela qual encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão indenizatória do autor (danos materiais e morais), devendo a r. sentença ser reformada, nesse ponto, a fim de julgar extinto este pleito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil-73 (atual artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). IV- Cabe anotar a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo como irrisórios honorários advocatícios fixados em percentual inferior a 1% do valor da causa. A despeito da existência de tais precedentes, é preciso assinalar que tal fixação é providência peculiar e que deve observar o caso concreto, de forma que o julgamento de um caso, sob um determinado contexto, não pode ser tomado como regra para o julgamento de outros casos em contextos diferentes, devendo a verba honorária, no presente caso, ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se o elevado valor dado à causa, R$ 950.909,41, as particularidades do caso concreto e a baixa complexidade das teses jurídicas aventadas. V - Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEITA DE ILÍCITO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque, como bem asseverou o juízo de origem, tendo em vista que ambos os corréus: "foram incluídos no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 16302.000011/2010-13 para apuração da ocorrência de acréscimos patrimoniais a descoberto, referente ao imposto de renda pessoa física dos anos calendários 2000 a 2003, em no me do corréu ELTON. Ademais, consta às fls. 22 no item "a", a informação fornecida pelos corréus de que o regime de bens existente entre eles é o da comunhão parcial de bens e que o casamento foi anteriormente ao período fiscalizado, de modo que há caixa comum entre os cônjuges."(fls. 460). - Rejeito, de igual modo, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de parte inexistente, porque, no período correspondente á apuração dos supostos ilícitos, a empresa ainda existia, conforme documentos juntados às fls. 13/19. - Rejeito a preliminar de carência de ação, na sua vertente da falta de interesse de agir, pois o provimento jurisdicional ora vindicado atende aos requisitos da necessidade e da adequação. - No mérito, o deslinde da controvérsia refere-se a pretensão de quebra de sigilo bancário da empresa VALE DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C, em relação à conta por ela mantida no período compreendido entre 13 de novembro de 2000 e 31 de dezembro de 2003 junto ao BANCO ABN AMRO REAL S/A, incluindo a cessão dos extratos bancários com movimentações financeiras (depósitos e saques) efetuadas pela empresa e rendimentos auferidos junto ao Fundo de Investimento de renda Fixa de CNPJ 00.813.341/0001-20, administrado pela corré VALE DO SOL. - Registro que a proteção constitucional à intimidade e à vida privada, inserta na norma do art. 5º, XII, da CF, a exemplo do que ocorre com os demais direitos fundamentais, não ostenta caráter absoluto, de modo que, em hipóteses excepcionais, a possibilidade de quebra de sigilo financeiro não atrita com o texto constitucional. Tal asserção deve conviver, ainda, com constatação de que a ordem constitucional vigente não impõe cláusula de reserva jurisdicional para quebra de sigilo financeiro, de sorte que é legítima a disciplina da matéria por norma infraconstitucional de regência. - Na hipótese, a norma infraconstitucional de regência é a Lei Complementar 105/2001, que, em seu art. 5º e 6º, disciplina o monitoramento genérico de operações financeiras e a instauração de procedimento fiscal. O juízo de origem de à causa a única solução possível, uma vez que, havendo indícios razoavelmente plausíveis do cometimento de ilícito fiscal, é dever da administração tributária valer-se dos instrumentos que lhe reserva a legislação de regência para a apuração dos fatos. - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNICA. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO. PRECLUSÃO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36. TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa, em virtude da efetiva realização do laudo pericial, além do respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório para que as partes se manifestassem a respeito dos critérios de cálculo da dívida. II - É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. III - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Honorários advocatícios fixados em patamar consolidado em entendimento desta E. Turma. V - Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO. ALCANCE. CESSÃO DO BANCO DO BRASIL PARA A UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SELIC. PROVA PERICIAL. I - Ação em que a parte autora questiona a cobrança de crédito rural originariamente pactuado com o Banco do Brasil, renegociado nos termos da Lei nº 9.138/1995 (Programa Especial de Saneamento de Ativos) e posteriormente cedido à União Federal nos termos da Medida Provisória nº 2.196/2001. II - A Resolução nº 2.471 do Banco Central, que disciplina a renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata o artigo 5º, §6º, da Lei nº 9.138/1995, e a Resolução nº 2.238/1996, previram, como garantia do débito principal, a cessão, sob condição resolutiva, dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional (Certificados do Tesouro Nacional), tipificados no Anexo da Resolução, os quais deveriam permanecer bloqueados enquanto constituírem garantia da operação e não houver manifestação do Tesouro Nacional acerca do exercício da opção de recompra. III - O termo de acordo deixa claro que a dívida da parte autora compreende o principal e os juros, conforme previsão da cláusula décima primeira, que trata da cessão de créditos mediante condição resolutiva do adimplemento do principal da dívida, sendo que os certificados retornariam ao devedor apenas se houvesse o adimplemento integral, ou seja, o pagamento das parcelas anuais de juros e do valor principal, este no final do contrato, sendo que, na hipótese de inadimplência, restaria consolidada a propriedade dos certificados cedidos nas mãos do credor. IV - Como bem ressaltado pelo juízo de origem, os certificados do tesouro nacional foram entregues apenas como caução da dívida e, nos termos da Resolução nº 2.471/1998, deverão permanecer bloqueados enquanto constituírem garantia e não houver manifestação do Tesouro Nacional acerca da opção de recompra, sendo que os títulos passaram a ser inegociáveis em decorrência da execução, permitindo-se o seu resgate apenas na data do vencimento. V - Nessa senda, ao contrário do alegado pela parte autora, não há excesso a ser restituído, pois o montante arrecadado com a alienação do bem imóvel dado em garantia não foi suficiente para a quitação do débito. VI - A incidência da SELIC não constitui violação ao ato jurídico perfeito, tratando-se de matéria disciplinada pelo artigo 5º da Medida Provisória 2.196-3/200, revalidada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, cujos contornos são de ordem pública. VII - Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a matéria debatida nos autos é unicamente de direito, não havendo motivos para a produção de prova pericial, tanto que a parte autora se limitou a justificar a sua necessidade mediante a invocação dos fundamentos anteriormente refutados. VIII - Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.