PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. I - A exceção de pré-executividade - construção doutrinário-jurisprudencial - é admitida em ação de execução fiscal relativamente àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do E. STJ. II - CDA que atende aos requisitos legais exigidos no art. 2°, §5° da LEF. Presunção de certeza e liquidez que só pode ser ilidida por prova inequívoca produzida pela parte executada, na forma do art. 3° da LEF e do art. 204 do CTN. III - Imunidade tributária que não se reconhece diante da inexistência de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória e descabendo a excepcional via da exceção de pré-executividade. Precedente do E. STJ. IV - Prazo prescricional que não se consumou. Aplicação do art. 174 do CTN. V - O encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.025/69 tem como objetivo ressarcir o erário dos gastos provenientes da movimentação administrativa em razão do inadimplemento do contribuinte e não há ilegalidade na cobrança. Precedente. VI - Indeferimento dos pedidos que não é suficiente para que a exceção de pré-executividade seja, por si só, considerada protelatória. VII - Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. I - Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, cabendo ao juiz apreciar livremente as provas. II - O Plenário do STF, no julgamento do RE 220.906/DF (DJ de 14.11.2002), pacificou entendimento no sentido de que a CF/88 recepcionou a norma prevista no artigo 12 do Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública. III - Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor, haja vista não caracterizar o contrato para a prestação de serviços postais relação de consumo. Precedentes. IV - Hipótese em que a efetiva prestação dos serviços contratados restou comprovada, tendo sido juntada aos autos abundante documentação não infirmada pela parte. Precedentes. V - Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do E. STJ. VI - Recurso desprovido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15/30 DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze/trinta dias de afastamento do trabalho em razão de doença/acidente, férias proporcionais e respectivo terço constitucional e aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba. III - Direito à compensação após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. IV - Hipótese dos autos que é de sucumbência recíproca, descabendo condenação nas verbas correspondentes. V- Recurso e remessa oficial parcialmente providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS OS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO NATALIDADE, ABONO ASSIDUIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, BANCO DE HORAS, HORAS JUSTIFICADAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, LICENÇAS REMUNERADAS, FOLGAS TRABALHADAS (FOLGAS NÃO GOZADAS), DIA DO COMERCIÁRIO, DIA DO FARMACÊUTICO, DIA DO TRABALHO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO, TRIÊNIO E QUINQUÊNIO), QUEBRA DE CAIXA E 13º SALÁRIO. RESTITUIÇÃO. I - Apelações do SESC e SENAC que trazem razões inadequadas aos fundamentos da sentença e infringem o artigo 514, inciso II, CPC/73. II - Caso em que não se entrevê violação ao artigo 282 do CPC/73. Sentença reformada no ponto em que extinguiu o feito sem resolução do mérito. III - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. IV - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença/acidente, aviso prévio indenizado, auxílio natalidade, abono assiduidade e folgas trabalhadas (não gozadas) não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. V - É devida a contribuição sobre as férias gozadas, salário maternidade, horas extras, banco de horas, horas justificadas, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, licenças remuneradas, Dia do Comerciário, Dia do Farmacêutico, Dia do Trabalho, adicional por tempo de serviço (biênio, triênio e quinquênio), quebra de caixa e 13º salário, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. VI - O mandado de segurança é via inadequada para o exercício do direito de restituição decorrente do pagamento indevido de tributo, posto não ser substitutivo de ação de cobrança. VII - Direito da impetrante à compensação de valores em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de cinco anos contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação. Sentença mantida no ponto. VIII - Recursos do SENAC e do SESC não conhecidos. Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Recurso da impetrante parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 38 DA LEI Nº 13.043/2017. OMISSÃO SANADA. 1.O C. STJ sufraga que, "havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do artigo 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015)", AgInt no REsp 1488429/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). Precedente. 2.Se a norma que revogava o art. 38 da Lei 13.043/2014 deixou de existir no ordenamento, permanece hígida a originária adesão contribuinte aos termos do parcelamento, que é anterior (25/08/2014, fls. 657) à revogação processada pela MP 766/2017, a qual foi revogada pela MP 783/2017. Precedente. 3.Os honorários advocatícios fixados em desfavor do polo contribuinte devem ser afastados, restando prejudicada a temática envolvendo o aplicado percentual da verba. 4- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo legal de fls. 355/370, alterar a decisão de fls. 352/353, a fim de dar provimento ao apelo da embargante, isentando-a do pagamento de verba honorária.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3.Quanto à legitimidade do polo passivo, é somente da União Federal, já que a questão, nos autos, reside na incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei nº 8.212/91. As entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados possuem mero interesse econômico, não jurídico. Quanto ao décimo terceiro salário indenizado, é devida a incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza salarial dessa verba, conforme entendimento consolidado na Súmula nº. 688 do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao salário-maternidade, anoto que, consoante o julgado proferido pela 1ª Seção do C. STJ, nos autos do REsp nº 1230957/RS, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, restou pacificada a matéria em relação ao salário maternidade, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba. Quanto aos adicional de transferência, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, as mesmas integram a remuneração do empregado, posto que constituem contraprestação devida pelo empregador por imposição legal em decorrência dos serviços prestados pelo obreiro em razão do contrato de trabalho, motivo pelo qual constituem salário-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Quanto às férias gozadas, assinalo que a jurisprudência tem entendido que são verbas de natureza salarial, com incidência de contribuição previdenciária. Quanto às horas extras consistem no pagamento das horas trabalhadas pelos empregados além da jornada habitual, de forma que integram, assim, o salário de contribuição. 4. Agravo legal desprovido.

REEXAME DISPOSTO NO ART. 1.036 DO NOVO CPC - RESP Nº 1.120.295/SP. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MANTIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.120.295/SP, adotando a sistemática do artigo 1.036 do novo CPC, assentou que "13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.". 2. Incidência da norma prevista no artigo 1.036 do novo CPC, tendo em vista o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão recorrida deve ser mantida, vez que, para o caso sub judice, a demora na citação deve ser imputada exclusivamente ao exequente, não havendo que se invocar a Súmula 106 do STJ. 5. Em Juízo de retratação negativo, mantidas as decisões.

REEXAME DISPOSTO NO ART. 1.036 DO NOVO CPC - RESP Nº 1.141.990/PR. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. JULGAMENTO MANTIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.141.990/PR, adotando a sistemática do artigo 1.036 do novo CPC, assentou que "4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.". 2. Incidência da norma prevista no artigo 1.036 do novo CPC, tendo em vista o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão recorrida deve ser mantida, vez que a alienação do imóvel aos embargantes ocorreu em data anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005 e, também, em data anterior àquela em que realizada a citação do executado. 5. Em Juízo de retratação negativa, mantidas as decisões.

REEXAME DISPOSTO NO ART. 1.036 DO NOVO CPC - RESP Nº 1.111.002/SP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS. JULGAMENTO REFORMADO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.111.002/SP, adotando a sistemática do artigo 1.036 do novo CPC, assentou que "3. (...) em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004". 2. Incidência da norma prevista no artigo 1.036 do novo CPC, tendo em vista o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão recorrida deve ser reformada, vez que, para o caso sub judice, a embargada reconheceu expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem qualquer resistência, nos termos do art. 19, § 1.º, I da Lei nº 10.522/2002. 5. Em Juízo de retratação positiva, reformadas as decisões.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE sobre UM TERÇO CONSTITUCIONAL. 15 DIAS ANTERIORES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, NCPC), NEGATIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À E. VICE-PRESIDÊNCIA - No Recurso Extraordinário discutiu-se, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. - O C. Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário da empresa firmando a seguinte tese de repercussão geral: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou quer posteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98". - O entendimento esposado no acórdão enfrentou as questões relativas ao pleito inicial, restando claro que todas as verbas remuneratórias incluem-se na expressão "folha de salários", tendo assim incidência de contribuição, conclusão essa que não sofreu alteração em face do julgamento do C. STF no RE 565.160 /SC. - No voto proferido pelo E. Ministro Edson Fachin, acima citado, restou indene de dúvidas que a distinção entre parcelas de natureza remuneratória e indenizatória, ou seja, "controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação", é tema revestido de caráter infraconstitucional. - O julgamento do re 565.160 /SC não afasta a necessidade de definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que foi apreciado pelo acórdão recorrido, à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da atual jurisprudência dominante do C. STJ e da Egrégia Segunda Turma desta Corte. - O entendimento esposado no julgado ora recorrido não merece quaisquer reparos, tendo procedido à análise individualizada da verba questionada e concluído fundamentadamente a respeito da incidência contributiva à vista de sua natureza e habitualidade. - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, reexamino o julgado recorrido e mantenho o v. acórdão, nos termos da fundamentação.

REEXAME DISPOSTO NO ART. 1.036 DO NOVO CPC - RESP Nº 1.137.738/SP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA A NÃO TRANFERÊNCIA DOS ENCARGOS A TERCEIROS. JULGAMENTO REFORMADO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.137.738/SP, adotando a sistemática do artigo 1.036 do novo CPC, assentou que "Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora postula a restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social, criada pelo artigo 3º, inciso I, da Lei n. 7.789/89, e mantida pela Lei n. 8.212/91, desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final (...)". No presente caso, a restituição refere-se ao recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, tributos diretos, que, por conseguinte, não se amoldam à hipótese prevista no art. 166 do CTN. 2. Incidência da norma prevista no artigo 1.036 do novo CPC, tendo em vista o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Análise do pedido à luz do julgamento proferido no Recurso Especial mencionado. 4. Em Juízo de retratação positivo, reformadas as decisões.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS GOZADAS. - No Recurso Extraordinário discutiu-se, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. - O C. Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário da empresa firmando a seguinte tese de repercussão geral: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou quer posteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98". - O entendimento esposado no acórdão enfrentou as questões relativas ao pleito inicial, restando claro que todas as verbas remuneratórias incluem-se na expressão "folha de salários", tendo assim incidência de contribuição, conclusão essa que não sofreu alteração em face do julgamento do C. STF no RE 565.160 /SC. - No voto proferido pelo E. Ministro Edson Fachin, acima citado, restou indene de dúvidas que a distinção entre parcelas de natureza remuneratória e indenizatória, ou seja, "controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação", é tema revestido de caráter infraconstitucional. - O entendimento esposado no acórdão desta Egrégia Segunda Turma, que enfrentou a questão relativa à natureza jurídica da contribuição em análise - férias gozadas, explicitando o entendimento a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza remuneratória e da não incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, não sofreu alteração em face do julgamento do C. STF no re 565.160 /SC. - O julgamento do re 565.160 /SC não afasta a necessidade de definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que foi apreciado pelo acórdão recorrido, à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e da atual jurisprudência dominante do C. STJ e da Egrégia Segunda Turma desta Corte. - O entendimento esposado no julgado ora recorrido não merece quaisquer reparos, tendo procedido à análise individualizada da verba questionada e concluído fundamentadamente a respeito da incidência contributiva à vista de sua natureza e habitualidade. - EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, reexamino o julgado recorrido e mantenho o v. acórdão, nos termos da fundamentação.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. ART. 22, INC. IV, LEI Nº 8.212/91 NA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. - Decisão proferida no RE nº 595.838/SP, com reconhecimento de existência de repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. - Na hipótese de recolhimento de contribuição posteriormente considerada inconstitucional, tais limitações devem ser observadas, porquanto a compensação segue o regramento legal, contrariamente ao que ocorre na hipótese de repetição, a qual se sujeita somente à limitação própria do regime de precatórios. Cumpre ressaltar que tais limitações relacionadas à compensação não foram declaradas inconstitucionais. - Aplica-se ao caso o disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que estabelece ser vedada a compensação "mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". - Até a entrada em vigor da Lei Complementar 110/2005, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, quando a demanda for proposta depois de 09.05.2005, afasta-se a regra prescricional denominada "cinco mais cinco", aplicando-se, portanto, a prescrição quinquenal do art. 3º da referida Lei Complementar. - Correção monetária e juros moratórios, matéria de ordem pública. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, CTN e Súmula STJ/188). A partir de 1º de janeiro de 1996, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. - Exercido juízo positivo de retratação, nos termos do art. 543- B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.040, inc. II, do CPC), reconsidero o acórdão de fls. 194/203, para negar provimento à apelação da União Federal e manter a r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas de trabalho, conforme previsão do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Prazo prescricional de cinco anos que se aplica à ação monitória para cobrança de dívida líquida, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. II - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que recai na data de vencimento da última parcela independentemente da inadimplência ou de situação de vencimento antecipado da dívida. Precedentes. III - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da disponibilização e utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. IV - Código de Defesa do Consumidor que não se aplica na relação travada pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo por ser este um programa governamental de cunho social sem conotação de serviço bancário. Precedentes. V - Estipulação de juros em conformidade com diplomas legais que regulamentam a concessão de Crédito Educativo à época da celebração do contrato. VI - Recurso provido para reformar-se a sentença e, nos termos do artigo 1.013, § 4.º, do CPC, rejeitar-se os embargos e julgar-se procedente a ação monitória.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I - Anuência expressa do fiador que implica na adesão às condições estabelecidas pelo contrato quanto à manutenção da garantia e sua extensão, razão pela qual incabível o pleito de afastamento da responsabilidade solidária, figurando, pois, na condição de inequívoco responsável pelo débito em sua integralidade. Precedentes da Corte. II - Previsão contratual de incidência de taxa de juros no importe de 0,720732% ao mês que não caracteriza ilegal capitalização, o ente bancário tão somente aplicando mensalmente fração do percentual estabelecido para alcançar o índice efetivo anual de 9% previsto em norma regulamentadora do crédito oferecido. Precedente da Corte. III - Cobrança de multa moratória e pena convencional que não se reveste de ilegalidade, tratando-se de encargos que não se confundem e valores que podem ser cumulados. IV - Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Código de Defesa do Consumidor que não se aplica na relação travada pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo por ser este um programa governamental de cunho social sem conotação de serviço bancário. Precedentes. III - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. IV - Previsão contratual de incidência de taxa de juros no importe de 0,720732% ao mês que não caracteriza ilegal capitalização, o ente bancário tão somente aplicando mensalmente fração do percentual estabelecido para alcançar o índice efetivo anual de 9% previsto em norma regulamentadora do crédito oferecido. Precedente da Corte. V - Recurso desprovido.

DREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I - A CEF é parte legítima para figurar no polo ativo da ação monitória, na qualidade de operadora e administradora dos ativos e passivos referentes ao programa de financiamento estudantil instituído pela Lei nº 10.260/01. Precedentes desta Corte. II - Redução do patamar de juros disciplinada pela Lei n.º 12.202, de 14.01.2010, publicada e em vigor a partir de 15.01.2010, que se aplica ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução n.º 3.842, de 10 de março de 2010, do Banco Central. Hipótese que não é a dos autos, em que o contrato, quando da publicação do referido diploma legal, já se encontrava encerrado em razão do vencimento antecipado da dívida. III - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. IV - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO PELA EMPRESA INCORPORADORA DO FAP APLICADO AS EMPRESAS INCORPORADAS. I - quando uma empresa ou mais são absorvidas por outra, ocorre o fenômeno da incorporação, passando a empresa incorporadora a suceder a empresa incorporada em todos os seus direitos e obrigações. Consequentemente, ocorre a extinção da sociedade incorporada, em razão de ser absorvida pela outra, dela existindo somente o seu estabelecimento de comércio, os acionistas, ativos e passivos, entretanto, como integrante da sociedade incorporadora. II - Nesse contexto, embora fosse mais benéfico para a empresa incorporadora se beneficiar da alíquota do SAT da incorporada, não se podendo afirmar que as mesmas condições aferidas pera o cálculo do FAP encontram-se presentes para a empresa incorporadora, após a incorporação, em razão de estarmos diante de fato novo, ou seja, a redução ou majoração do FAP depende da análise dos elementos estatísticos que justifiquem a majoração dos custos dos benefícios acidentários decorrentes do aumento da frequência, da gravidade, ou dos custos dos acidentes do trabalho, conforme os critérios metodológicos fixados pelas resoluções do CNPS. III - Com efeito, a incorporação de uma empresa por outra também indica, a princípio, uma mudança, se não qualitativa, pelo menos quantitativa quanto ao seu objeto social, de forma que não pode afirmar, a priori, que as mesmas condições então aferidas para o cálculo do FAP da empresa incorporada estão presentes para empresa incorporadora após a incorporação. Pretende a parte recorrente é que lhe seja transferida automaticamente a mesma pontuação do FAP da empresa incorporada pelo simples fato da incorporação. IV - Todavia, tal transferência não pode ocorrer, pois, o cálculo do FAP parte da consideração de elementos fáticos complexos que demandam a análise pormenorizada da situação de cada empresa, sendo certo que a incorporação de uma empresa por outra já traz em si uma mudança fática da empresa incorporada, e a manutenção do status quo demanda a comprovação efetiva de tal acontecimento, o que não se configurou nos autos, ante a ausência de pedido de prova. Assim sendo, tratando-se de pedido que enseja a produção de prova para constatação do risco ambiental do trabalho para fins do adequado enquadramento nos graus de risco definidos em lei é o mesmo desenvolvido pela empresa incorporada, impõe-se a manutenção da sentença. V - Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Cuida-se de sentença de fls. 580/582vº, dos autos, a qual julgou extinto o pedido de usucapião formulado pelo espólio de MARIO CRISCUOLO em relação ao apartamento nº 4 do Condomínio Edifício Edméa, localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 5.376, Balneário Lia Maria, em Praia Grande, São Paulo, por falta de condição da ação, uma vez que o bem está inserido em terreno de marinha, sob regime de ocupação, sem possuir direito real de enfiteuse. II - No caso em análise, é inconteste que os bens objeto de usucapião sofrem restrições absolutas que o impedem de ser suscetível de prescrição aquisitiva, tampouco há que se falar na usucapião do domínio útil do imóvel, eis que ausente enfiteuse (no caso dos autos, ainda não existe RIP - Registro Imobiliário de Propriedade na SPU). III - Em razão disso, há empecilho jurídico a impedir o desenvolvimento do processo de usucapião, considerando ainda que os bens não são classificados como enfitêutico - o que propiciaria, in casu, a sorte da demanda - aplicando-se diretamente os ditames dos artigos 183, parágrafo 3º e 191 da Carta Magna, impedindo que os bens públicos sejam adquiridos pela via da usucapião. IV - Apelação desprovida.

USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Recurso de apelação interposto pelo particular em face de sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o imóvel objeto do litígio estaria localizado em terreno da marinha. II - A existência de procedimento administrativo para a demarcação da linha preamar médio 1831, ainda não homologado, não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, devendo o ponto controvertido ser objeto de perícia, dada a sua impugnação pelo particular e a insuficiência dos elementos apresentados pela SPU. III - Recurso parcialmente provido. Sentença anulada.