AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TRANSITADA EM JULGADO. LEVANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, foi ajuizada ação ordinária na qual foram realizados depósitos judiciais para discussão acerca da contribuição do PIS. A referida ação visava ao reconhecimento da ilegitimidade das alterações procedidas por meio dos Decretos-Leis nº s 2.445/88 e 2.449/88. A ação foi julgada procedente. Certificado o trânsito em julgado, a agravada requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, correspondentes a diferença entre o montante relativo ao PIS, depositados de acordo com as disposições dos Decretos-Leis nºs. 2445/88 e 2449/88 e o montante efetivamente devido, nos moldes da Lei Complementar nº 07/70. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, julgada a ação procedente, ou parcialmente procedente, os valores depositados judicialmente para garantir créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação devem ser levantados pelo autor, na íntegra, ou proporcionalmente ao direito reconhecido na sentença ou no acórdão, conforme o caso, após o trânsito em julgado, cabendo ao Fisco instaurar procedimento administrativo ou por via própria, caso entenda haver saldo devedor remanescente. 3. Ademais, é importante ressaltar que o cálculo da Contadoria possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, face sua natureza imparcial. 4. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.941/2009. CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, §3º, INCISO I E ART.10 DA LEI Nº 11.941/2009. 1. Infere-se dos autos que o executivo fiscal, proposto em 15/12/2004, tem por objeto dívida no valor originário de R$4.006.788,61, concernente a débito de COFINS do período de 08/1999 a 12/2003, inscrito na Dívida Ativa em 13/07/2004. 2. Após o término da primeira suspensão do feito, em virtude de adesão da executada ao antecedente programa de parcelamento, foi deferida a substituição de penhora de bem móvel por penhora no rosto dos autos da ação cautelar nº 0039950-64.1999.4.03.6100 - até o montante de R$3.950.467,84 (valor atualizado até março/2007). Infere-se da Certidão de Objeto e Pé acostada às fls. 233 que a ação cautelar fora distribuída em 13/08/1999, ao MM. Juízo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração na base de cálculo e na alíquota da COFINS, prevista nos artigos 3º e 8º, respectivamente, da Lei nº 9.718/98, oferecendo depósito judicial dos valores controversos. Apreciada a liminar, foi autorizado o depósito das prestações vencidas, atualizadas monetariamente, e as vincendas, mês a mês, suspendendo-se a exigibilidade do crédito até o limite dos valores depositados. 3. A penhora no rosto dos autos foi efetivada em 19/07/2007, vindo o MM. Juízo da 22ª Vara Federal informar que o real crédito existente na ação cautelar era de R$945.505,31 (atualizado até 05/11/2008), tendo por valor histórico a quantia de R$438.689,03. 4. Em 26/02/2010, noticiou a executada nova adesão a programa de parcelamento, agora nos moldes da Lei nº 11.941/09, sendo na oportunidade requerida pela executada a conversão em renda dos depósitos da ação cautelar e, a consequente redução do valor do parcelamento. Em consulta ao sistema processual informatizado, observo que o pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação cautelar foi protocolizado nesta Corte em 20/02/2010, sendo então homologado em 15/08/2011. 5. Em 09/04/2013, novamente a executada pugnou pela conversão em renda do depósito para fins de abatimento dos valores do parcelamento da Lei nº 11.941/09, todavia, acrescentando a este pedido que a "conversão em renda dos valores depositados deve ser parametrizado nos abatimentos como se fosse valor à vista dado em pagamento, sendo viabilizado por meio da previsão veiculada no inciso I, §3º, do artigo 1º e art. 10 da Lei nº 11.941/09", ou seja, com "redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal." 6. A União asseverou que o pedido da executada não comportava acolhimento, porquanto o artigo 7º da Lei 11.941/2009 fixou a data de 30/11/2009 como limite temporal para a opção pelos benefícios por ela veiculados (pagamento à vista ou parcelamento dos débitos). Esclareceu a União ainda que a executada, em 29/09/2009, "optou pelo parcelamento do débito aqui em cobrança (180 parcelas) e a Lei 11.941/2009 não possibilita ao interessado a alteração da modalidade de benefício (pagamento ou parcelamento)." A final, requereu nova vista após a transferência dos aludidos depósitos para o executivo fiscal. Sobreveio, então, a decisão agravada. 7. Com efeito, o programa REFIS foi instituído como benefício fiscal, a fim de possibilitar o parcelamento de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. 8. Contudo, para ingressar no parcelamento previsto pela Lei nº. 11.941/2009, a fim de efetuar o pagamento das dívidas tributárias com as benesses legais concedidas - possibilidade de quitação do débito em 180 meses, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, para os pagamentos à vista - era necessário o protocolo do pedido nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, observando-se ainda o prazo final para adesão ao REFIS, qual seja: dia 30 de novembro de 2009, com recolhimento imediato do valor total a ser liquidado, o que não ocorreu na hipótese em exame, de modo que não faz jus a agravante ao beneficio fiscal - redução de multa e juros - concedido pela Lei nº 11.941/09. 9. Ademais, o aludido depósito judicial não estava vinculado à execução fiscal, tratando-se de valor decorrente de penhora efetivada no rosto dos autos da ação cautelar nº 0039950-64.1999.4.03.6100, cujos valores ainda haverão de ser transferidos para a execução fiscal, ou seja, depois da data assinalada para o pagamento à vista com o aproveitamento das reduções legais previstas no inciso I do §3º do artigo 1º da Lei nº 11.941/2009. 10. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ABATIMENTO DO VALOR JÁ RECEBIDO EM JUÍZO COMO PARTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO TOTAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO A SER APURADO APÓS A CONVERSÃO EM RENDA. 1. Pretende o agravante que seja determinado à agravada que proceda ao abatimento do valor já recebido em Juízo, como parte de pagamento do débito total, proporcionando-o meios necessários para efetuar o parcelamento do débito em 24 parcelas ou, alternativamente, que a suspensão do feito até que a agravada efetive o recebimento do valor, abatendo-o no sistema ou que providencie o Termo de Parcelamento a ser assinado posteriormente. 2. Assiste razão ao agravante quanto à necessidade de ser atualizado nos sistemas informatizados da agravada o montante do débito apurado em seu desfavor, considerando-se eventuais valores convertidos em renda, caso realmente tenha sido efetivada a alegada conversão, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da agravada. 3. Quanto ao pleito de parcelamento do montante remanescente, cabe à agravada, verificadas as condições legais para tanto, a adoção das providências cabíveis para o ingresso do montante devido nos cofres públicos, sem a interferência do Poder Judiciário, a menos que verificada qualquer espécie de ilegalidade, certo que, uma vez parcelado o débito remanescente, opera-se incontinenti a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito. 4. Incabível, porém, a determinação para que seja determinada audiência de conciliação em vista da indisponibilidade do crédito tributário. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende a agravante manter nos autos da execução fiscal nº.0023807-30.2008.403.6182, em curso perante o r. Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, a carta de fiança apresentada pela agravada, enquanto não ocorrer a finalização da fase de consolidação do parcelamento requerido nos moldes da Lei nº.12.865/2013. 2. Em que pese o MM. Juízo "a quo" reconhecer expressamente que o parcelamento da dívida tributária não viabiliza a extinção de correspondente feito executivo, bem como que não autoriza a desconstituição de garantias, entendeu que a parte executada não pode sofrer as consequências danosas oriundas das dificuldades da Fazenda Nacional proceder à consolidação do parcelamento requerido, deferindo o desentranhamento da carta de fiança. 3. Como bem afirmou a agravante, a liberação da garantia apresentada deve estar condicionada ao reconhecimento da liquidação das inscrições em discussão e a finalização de todas as fases do parcelamento requerido. 4. Conforme consignado pelo MM. Juízo "a quo", a Fazenda Nacional ponderou que o procedimento estaria sendo submetido à análise, requerendo o prazo de 180 dias para nova manifestação, restando forçoso reconhecer razoável sua concessão, diante da notória carência de recursos materiais e humanos dos órgãos fazendários. Posteriormente, foi informado pela agravante que os débitos não se encontram parcelados, estando as inscrições na situação de ativas ajuizadas (fls. 466/470). 5. Agravo de instrumento provido. Agravo legal prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA. 1. No caso, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos (fls. 482/483), conforme determinou a decisão exequenda. 1. A parte autora não concordou com os cálculos apresentados, afirmando, em síntese, ser incorreta a alíquota de 0,75% utilizada pela RFB e pela Contadoria Judicial (fls. 486/488). Deste modo, a Contadoria apresentou esclarecimento, ratificando os cálculos já apresentados. Assim, o MM. Juízo a quo acolheu os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial (fl. 501- decisão agravada). 2. A agravante alega ter ocorrido violação à sentença julgada em seu favor. Contudo, não trouxe a estes autos os elementos necessários que autorizem a suspensão da decisão agravada, deixando de expor quais valores estão equivocados e quais seria o cálculo correto. Simples alegações sem subsídios apenas revelam inconformismo. 3. Ademais, é importante ressaltar que o cálculo da Contadoria possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, face sua natureza imparcial. 4. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, firme quanto à adequação da exceção de pré-executividade para a discussão exclusivamente de matéria de ordem pública, cuja comprovação não demande dilação probatória, a significar, pois, que somente questões apreciáveis de ofício - e desde que estejam fundadas em prova produzida de plano - cabem nesta via cognitiva estreita. Desse modo, não há que se falar eventual irregularidade quanto à penhora/bloqueio de valores em conta bancária do segundo agravante. 2. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da "Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza" (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 5. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 6. In casu, o despacho citatório foi proferido em 10.12.2010 (fls. 164), portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Acrescente-se que o reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial - caso do parcelamento, por exemplo - interrompe a prescrição, o qual é reiniciado quando de eventual rescisão do parcelamento. 7. Os créditos tributários inscritos sob o nº 80.2.10.003106-18 (fls. 18 a 30) são relativos ao IRPJ apurado por lucro presumido (código Receita 2089) dos períodos de apuração 09/1998, 12/1998, 03/1999, 06/1999, 09/1999 e 12/1999. Conforme consta do processo administrativo 10805-459.797/2004-88, as respectivas declarações foram entregues entre as datas de 13.08.1999 e 15.02.2000 (fls. 231), de maneira que o prazo prescricional do crédito mais antigo viria a se esgotar em 13.08.2004. Considerando que houve adesão a parcelamento em 24.07.2003, o prazo prescricional foi interrompido, reiniciado apenas quando exclusão, cujos efeitos se iniciaram em 28.07.2005 (fls. 235); tal prazo, por sua vez, viria a se esgotar em 28.07.2010, exatamente a data do ajuizamento da ação executiva (fls. 16). Portanto, não ocorreu a prescrição em relação aos créditos aqui analisados. 8. Os créditos tributários inscritos sob o nº 80.4.10.003875-50 (fls. 31 a 75) são relativos ao SIMPLES (código Receita 6106) dos períodos de apuração de 02/2000 a 12/2002. Conforme consta do processo administrativo 10805-459.797/2004-88, as respectivas declarações foram entregues nas datas de 30.05.2001 e 23.05.2003 (fls. 232, 233). Considerando que houve adesão a parcelamento em 24.07.2003, o prazo prescricional foi interrompido, reiniciado apenas quando exclusão, cujos efeitos se iniciaram em 28.07.2005 (fls. 235); tal prazo, por sua vez, viria a se esgotar em 28.07.2010, exatamente a data do ajuizamento da ação executiva (fls. 16). Portanto, não ocorreu a prescrição em relação aos créditos aqui analisados. 9. Os créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.10.008006-57 (fls. 76 a 88) são também relativos ao IRPJ apurado por lucro presumido (código Receita 2089) dos períodos de apuração 09/1998, 12/1998, 03/1999, 06/1999, 09/1999 e 12/1999. Diversamente dos créditos até aqui analisados, não constam da relação presente no processo administrativo 10805-459.797/2004-88. Portanto, é de se concluir que não foram incluídos em parcelamento ou mesmo constituídos, mostrando-se inexigíveis. 10. Os créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.10.008007-38 (fls. 89 a 115) são relativos à COFINS (código Receita 2172) dos períodos de apuração de 09/2000 a 12/1999, excetuados os meses de 02/1999, 03/1999 e 11/1999. Conforme consta do processo administrativo 10805-459.797/2004-88, as respectivas declarações foram entregues entre as datas de 18.08.1999 e 15.02.2000 (fls. 231, 232), de maneira que o prazo prescricional do crédito mais antigo viria a se esgotar em 18.08.2004. Considerando que houve adesão a parcelamento em 24.07.2003, o prazo prescricional foi interrompido, reiniciado apenas quando exclusão, cujos efeitos se iniciaram em 28.07.2005 (fls. 235); tal prazo, por sua vez, viria a se esgotar em 28.07.2010, exatamente a data do ajuizamento da ação executiva (fls. 16). Portanto, não ocorreu a prescrição em relação aos créditos aqui analisados. 11. Os créditos tributários inscritos sob o nº 80.1.03.001691-45 (fls. 116 a 126) são relativos ao PIS-Faturamento (código Receita 8109) dos períodos de apuração de 05/1999, 06/1999, 08/1999 e 12/1999, inexistindo datas de entrega de declaração. Não obstante, havendo inclusão no parcelamento em 24.07.2003, o prazo prescricional foi interrompido, reiniciado apenas quando exclusão, cujos efeitos se iniciaram em 28.07.2005 (fls. 235); tal prazo, por sua vez, viria a se esgotar em 28.07.2010, exatamente a data do ajuizamento da ação executiva (fls. 16). Portanto, não ocorreu a prescrição em relação aos créditos aqui analisados. 12. Os créditos tributários inscritos sob o nº 80.7.10.002277-25 (fls. 127 a 153) são também relativos ao PIS-Faturamento (código Receita 8109) dos períodos de apuração de 08/1998 a 12/1998, de 04/1999 a 10/1999 e 12/1999. Conforme consta do processo administrativo 10805-459.797/2004-88, as respectivas declarações foram entregues entre as datas de 13.08.1999 e 15.02.2000 (fls. 234), de maneira que o prazo prescricional do crédito mais antigo viria a se esgotar em 13.08.2004. Considerando que houve adesão a parcelamento em 24.07.2003, o prazo prescricional foi interrompido, reiniciado apenas quando exclusão, cujos efeitos se iniciaram em 28.07.2005 (fls. 235); tal prazo, por sua vez, viria a se esgotar em 28.07.2010, exatamente a data do ajuizamento da ação executiva (fls. 16). Portanto, não ocorreu a prescrição em relação aos créditos aqui analisados. 13. Em suma, é de se reconhecer como inexigíveis somente os créditos inscritos sob o nº 80.6.10.008006-57, mantida a exigibilidade de todos os demais, dada a inocorrência da prescrição. 14. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Pleiteia a agravante o provimento do presente recurso eis que necessita registrar o bem arrematado em seu nome para evitar que seja arrematado por outro credor que, caso registre a carta de arrematação, poderia prejudicar o seu direito obtido no ano de 2011. 2. Em sede de cognição sumária decidiu com acerto o r. Juízo ao indeferir o efeito suspensivo pleiteado, lastrando sua decisão nos dispositivos legais cabíveis à espécie. 3. O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que não houve a demonstração de que o eventual dano seria dificilmente reparado ou irreversível, iminente, como exige o artigo 273, do CPC anteriormente citado. Desse modo, ausente o periculum in mora, desnecessária apreciação do fumus boni iuris, pois, por si só, não legitima a providência almejada. 4. Agravo improvido.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. A embargante alega que, tendo sido a lide julgada antecipadamente, houve cerceamento de defesa, propugnando pela necessidade de produção de prova pericial e testemunhal. 2. In casu, verifica-se que a autora requereu às fls. 82 a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, destacando seu interesse na produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento da embargante. Contudo, o d. magistrado a quo entendeu não haver pontos controvertidos de fato e direito e que comportava pronto julgamento. 3. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de cerceamento, visto que o julgamento antecipado da lide, sem a apreciação do pedido de produção da prova oral requerida, violou o direito à ampla defesa. 4. A prova oral requerida é fundamental para o deslinde da lide já que poderá comprovar que o imóvel arrematado se trata de bem de família e propiciará ao magistrado, com base no livre convencimento motivado, a adequada prolação da sentença. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO CPC. 1. Presumia-se em fraude à execução, no caso de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 (09.06.2005), se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (encerrando presunção jure et de jure), sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, REsp nº 1.141.990/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça propôs uma tese firmada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal , à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09.06.2005 (artigo 4º); e b) se o teor da Súmula nº 375 do C. STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), incide sobre as matérias tributárias. 3. No caso dos autos, a ação executiva foi ajuizada em 2004, com citação do devedor em 22.03.2005 (fls. 54). Contudo, mesmo após a citação válida, o executado alienou o veículo em 06.04.2005 (data da transferência bancária fls. 20) para a ora embargante. 4. Por sua vez, não restou demonstrado nos autos que a alienação do bem penhorado não tenha reduzido o executado à insolvência, ou seja, que o executado possuía rendas ou bens reservados e suficientes à garantia da dívida. Desse modo, não se produziu a prova que poderia afastar a presunção de fraude à execução e, portanto, a ineficácia da penhora, nos termos do parágrafo único do artigo 185 do CTN. 5. Tendo ocorrido o negócio jurídico anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, e após a citação válida, está caracterizada a fraude à execução. 6. Apelo da União Federal e remessa oficial providos em Juízo de retratação.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO CPC. 1. Presumia-se em fraude à execução, no caso de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 (09.06.2005), se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (encerrando presunção jure et de jure), sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, REsp nº 1.141.990/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça propôs uma tese firmada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal , à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09.06.2005 (artigo 4º); e b) se o teor da Súmula nº 375 do C. STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), incide sobre as matérias tributárias. 3. No caso dos autos, a ação executiva foi ajuizada em 2008 (fls. 48) e a citação do executado Reginaldo da Fonseca Lira se deu em 18.08.2008 (fls. 54). No entanto, mesmo depois de inscrita a dívida e devidamente citado, o executado alienou o veículo em 23.12.2008 (fls. 14) para a ora embargante. 4. Por sua vez, não restou demonstrado nos autos que a alienação do bem penhorado não tenha reduzido o executado à insolvência, ou seja, que o executado possuía rendas ou bens reservados e suficientes à garantia da dívida. Desse modo, não se produziu a prova que poderia afastar a presunção de fraude à execução e, portanto, a ineficácia da penhora, nos termos do parágrafo único do artigo 185 do CTN. 5. Tendo ocorrido o negócio jurídico posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, e após a inscrição da dívida ativa, bem como da citação válida, está caracterizada a fraude à execução. 6. Apelo da União Federal provido em Juízo de retratação.

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO CPC. 1. Presumia-se em fraude à execução, no caso de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 (09.06.2005), se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (encerrando presunção jure et de jure), sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, REsp nº 1.141.990/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça propôs uma tese firmada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal , à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09.06.2005 (artigo 4º); e b) se o teor da Súmula nº 375 do C. STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), incide sobre as matérias tributárias. 3. No caso dos autos, a ação executiva foi ajuizada em 2005, não consta a data da citação da executada, Micro Porto Feliz Com. Livros e Informática, no entanto consta às 42, que o veículo em questão foi penhorado em 20/09/2005, com a ciência do representante legal da empresa, ou seja, presume-se por consequência que a citação se deu em data anterior. 4. Tendo ocorrido o negócio jurídico posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, e após a inscrição da dívida ativa, bem como da citação válida, está caracterizada a fraude à execução. 5. Por sua vez, não restou demonstrado nos autos que a alienação do bem penhorado não tenha reduzido o executado à insolvência, ou seja, que o executado possuía rendas ou bens reservados e suficientes à garantia da dívida. Desse modo, não se produziu a prova que poderia afastar a presunção de fraude à execução e, portanto, a ineficácia da penhora, nos termos do parágrafo único do artigo 185 do CTN. 6. Apelo da União Federal provido em Juízo de retratação. Sucumbência invertida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Agravo retido interposto não conhecido pela falta de reiteração para o seu conhecimento nas razões de apelo. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 84, pacificou o entendimento no sentido da oponibilidade do compromisso de compra e venda, mesmo que não levado a registro. 3. In casu, a execução fiscal contra o executado, Elízio Nalushito Atarashi-ME, foi ajuizada em 17/12/1996 (fls. 14) e o referido imóvel foi penhorado em 30/04/2004 (fls. 47). Quando da assinatura do contrato de compra e venda, que se deu em 1992, a dívida ativa ainda não se encontrava inscrita, visto que a inscrição se deu em 11/11/1996 (fls. 14) e, consequentemente, não havia ação ajuizada para sua cobrança. 4. Para provar o alegado foram juntados aos autos: o contrato particular de compra e venda do imóvel firmado entre o executado e os embargantes, Donizete Franco de Godoi e Vera Lúcia Melo de Godoi (fls. 13), em 10/12/1992, recibo de pagamento de Taxa de Licença para Obras particulares da Prefeitura de Matão em nome de Santo Franco Godoy, de 30/03/1993 (fls. 24), Alvará de Construção da Prefeitura Municipal de Matão em nome de Santo Franco Godoy, de 07/04/1993 (fls. 25); Certidão de Construção em nome de Santo Franco de Godoy, de 05/03/1999 (fls. 28); Licença de Habitação, em nome de Santo Franco Godoy, datada de 05/03/1999 (fls. 29), Notificação de lançamento de IPTU dos anos de 1994, 1997, 1998 e 1999 em nome Santo Franco Godoy (fls. 31/34); guias de IPTU do ano de 2002/2003/2004, em nome do embargante, Donizete Franco Godoi (fls. 35/43), Certidão da Prefeitura de Matão que comprova que o projeto aprovado em nome de Santo Franco de Godoy, em 07/04/1993, localizado na Rua José Mondini, nº 182, da quadra 02, lote 41, antiga rua L, loteamento Jardim Santa Rosa, foi transferido para Donizete Franco Godoy em 04/05/2004. 5. Foi deferida a produção de prova testemunhal e ouvidas três testemunhas que ratificaram que os embargantes são proprietários do imóvel antes do ajuizamento da execução fiscal. 6. De fato, de acordo com a farta documentação carreada aos autos e a prova testemunhal não resta dúvida de que o imóvel localizado na Rua José Mondini, nº 182, da quadra 02, lote 41, antiga rua L, loteamento Jardim Santa Rosa, matriculado sob o nº 8.694 no CRI de Matão/SP, pertence aos embargantes muito antes do ajuizamento do executivo fiscal, muito embora não tenha sido levado a registro pelos mesmos, afastando-se assim, eventual fraude à execução. 7. Em face da ausência de publicidade dos atos de compra em venda, deve ser afastada a condenação da embargada em honorários advocatícios em consonância ao princípio da causalidade. 8. Agravo retido não conhecido. Apelo provido em parte.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART 8º DA LEF. 1. A cobrança judicial da Dívida Ativa da União Federal é regida pela Lei 6.830/80, aplicando-se apenas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a expedição de ofício a todos os órgãos mencionados pela apelante para a localização das executadas antes da utilização da via editalícia para o ato citatório. Conforme expresso pela jurisprudência, frustrada a citação postal, nos termos do art. 8º da LEF, antes da citação por edital - não tratando o inciso III, portanto, de modalidades alternativas, mas sucessivas - deve ser a mesma tentada por Oficial de Justiça; constatado que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, viável a citação por edital. 3. Desse modo, frustrada a tentativa por via postal e não realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça, incabível a citação por edital. Precedentes. 4. Devem os autos retornarem à primeira instância, para tentativa de citação por Oficial de Justiça, declarando-se a nulidade da citação anterior a essa providência por edital. 5. Recurso de apelação provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Não se pode desconsiderar que a egrégia Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº. 1.643.944/SP (Tema Repetitivo 981) para uniformizar o entendimento da matéria referente ao pedido de redirecionamento da Execução Fiscal quando fundada na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ). 2. No entanto, salvo melhor juízo, o acórdão que originou o recurso especial mencionado, refere-se ao sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), mas que não fazia parte do quadro societário na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. 3. No caso, a exequente requereu o redirecionamento da execução em face do sócio, ora apelante, haja vista que, desde a ocorrência do fato gerador a sócia fazia parte do quadro societário, conforme pode ser observado na Ficha Cadastral emitida pela JUCESP. Assim, não houve alteração do quadro societário de modo que motivasse o sobrestamento do feito até a decisão a ser proferida no Recurso Especial nº.1.643.944/SP. 4. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 5. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. 6. O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade, nos termos da Súmula n. 435 do STJ. 7. No caso, o sócio, ora apelante tinha poderes de gerência, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa, conforme se constata pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP (fls. 24/24v). 8. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DCTF. DESNECESSIDADE DE ATO HOMOLOGATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ELEMENTOS DA CDA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA POR PREVISÃO LEGAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da "Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza" (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. No caso em tela, conforme consta da CDA e do processo administrativo, a constituição do crédito se deu por meio da Declaração Simplificada, entregue em 28.12.2007 (fls. 74). Portanto, não há que se falar na necessidade de homologação por parte da autoridade administrativa. 3. Estão corretamente identificados os valores devidos, escorando-se a embargante em alegação genérica quanto a suposto excesso de execução, o que não é admitido. 4. Os elementos por indicar na CDA constam dos art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 3º da mesma Lei. No caso concreto, constam da CDA (fls. 20 a 46) todos os elementos determinados pela legislação pertinente, a saber: o fundamento legal; a origem do débito; o período de apuração e a natureza da dívida; a data de vencimento; o termo inicial de atualização monetária e dos juros de mora; a forma de constituição do crédito, a forma de notificação. Além disso, também consta o número do processo administrativo e o valor total inscrito em moeda originária e em UFIR. 5. Ainda quanto à CDA, de sua simples leitura se depreende não incidir juros sobre a multa, equivalendo essa a 20% do principal, diversamente do alegado pela embargante. 6. Quanto à multa, sua função é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora, especificamente o art. 61, §§1º e 2º, da Lei 9.430/96. Desse modo, não há que se falar em "confissão" relativa à multa, incidindo pura e simplesmente em razão de inexistência de pagamento de tributos no prazo determinado. 7. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 8. Não há qualquer ilegalidade quanto aos encargos de 20% previstos pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69. Precedentes. 9. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. I - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo quinquenal. Precedentes do STJ. II - Ainda que não suspenso o feito nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, a jurisprudência entende cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente se a ação permanece paralisada por período maior que o prazo quinquenal, não se interrompendo o prazo em razão do requerimento ou realização de diligências infrutíferas. III - No caso dos autos, houve adesão da executada ao REFIS em 20.11.2000, ficando o prazo suspenso até a rescisão, em 01.01.2009, não tendo havido inclusão do débito ora cobrado no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09. IV - Considerada a data de 02.01.2009 (dia seguinte à data da rescisão do parcelamento, momento em que recomeçou a transcorrer o prazo prescricional) até a manifestação da exequente, retomando a movimentação processual, em 29.10.2009, não há se falar na ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de lapso superior a cinco anos atribuível à inércia da exequente. V - O parcelamento implicou em confissão irretratável do débito, interrupção da prescrição e suspensão dela enquanto vigeu. VI - Inexistindo culpa da exequente, não há qualquer cabimento para a discussão, quer do débito em si, quer de eventual prescrição, sob nenhuma modalidade, seja anterior, seja intercorrente. VII - Recurso de apelação improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE 30%. REDUÇÃO A 20%. ART. 61, § 2º, LEI Nº 9.430/96, ART. 106, II, "C", CTN. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. PIS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - CDA em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN. II - Nos termos do art. 6º, § 1º, da LEF, a CDA é parte integrante da própria petição inicial, não havendo, portanto, se falar em instrução da exordial com demonstrativo atualizado do débito, sobretudo em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, apurando-se o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, fazendo-se incidir sobre o principal os acréscimos previstos na legislação indicada no próprio título executivo. III - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais justificada somente nos casos de omissão da Lei n. 6.830/80 acerca da matéria, o que não se verifica in casu. IV - Desconstituição do título executivo que cabe à embargante, a qual não se desincumbiu do ônus. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa não configurado. V - Legalidade da incidência da Taxa SELIC aos tributos devidos a partir de 1º de janeiro de 1996. Leis nºs 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. VI - Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa moratória Isso porque sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora; no entanto, deve seu percentual ser reduzido a 20%, a teor do art. 61, §2º, da Lei 9.430/96 cc. art. 106, II, alínea "c", do CTN. Precedentes. VII - Encontra-se para além de qualquer dúvida, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às sanções tributárias, haja vista estarem sujeitas à legislação própria de direito público e não se tratar de relação de consumo, cuja natureza é contratual, de direito privado. VIII - Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que não carece de maiores debates, encontrando-se o RE nº 240.785/RS acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. IX - Julgado em Sessão Plenária do dia 15.03.2017 o RE nº 574.706 RG/PR, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. X - A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que representa apenas ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. XI - O termo "faturamento" deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. XII - O ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. XIII - Mesmo com o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, esta Corte e o C. STJ já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, como no caso em debate, são necessários apenas cálculos aritméticos. XIV - O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS apenas altera o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez da CDA. XV - Tendo a União decaído da maior parte do pedido, deve ser mantida sua condenação nas verbas de sucumbência. XVI - Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido. Recurso da União improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA de 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I - Desconstituição do título executivo que cabe à embargante, a qual não se desincumbiu do ônus. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa não configurado. Nos termos do CPC, o juiz deve analisar a necessidade da produção de prova, indeferindo-a se entendê-la desnecessária ou impertinente. II - Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que não carece de maiores debates, encontrando-se o RE nº 240.785/RS acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. III - Julgado em Sessão Plenária do dia 15.03.2017 o RE nº 574.706 RG/PR, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. IV - A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que representa apenas ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. V - O termo "faturamento" deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. VI - O ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. VII - Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS que se reconhece somente em relação à COFINS, por ter a apelante se insurgido apenas em relação a essa exação em seu recurso. VIII - Mesmo com o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo e da COFINS, esta Corte e o C. STJ já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, como no caso em debate, são necessários apenas cálculos aritméticos. IX - O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS apenas altera o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez da CDA. X - Legalidade da incidência da Taxa SELIC aos tributos devidos a partir de 1º de janeiro de 1996. Leis nºs 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. XI - Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa moratória. Isso porque sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora, e foi aplicada no percentual de 20%, a teor do art. 61, §2º, da Lei 9.430/96. Precedentes. XII - Encontra-se para além de qualquer dúvida, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às sanções tributárias, haja vista estarem sujeitas à legislação própria de direito público e não se tratar de relação de consumo, cuja natureza é contratual, de direito privado. XIII - Tendo decaído da maior parte do pedido, deve a União ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor excluído do montante ora em cobrança, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC/73. XIV - Recurso de apelação parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PIS/COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA de 20%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no RESP nº 362.256/SC. III - A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. IV - In casu, o despacho citatório foi proferido em 25.07.2007, posteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. V - A constituição do crédito ocorreu em 13.11.2002, data da entrega da declaração original do contribuinte, a inscrição do débito ocorreu em 21.07.2006, a execução fiscal foi ajuizada em 29.05.2007 e o despacho inicial de citação foi proferido em 25.07.2007. VI - Não ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da constituição do crédito (13.11.2002) e a data do ajuizamento da ação (29.05.2007), considerando que a interrupção da prescrição, tanto pela citação do devedor como pelo despacho que a ordenar, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. VII - Desconstituição do título executivo que cabe à embargante, a qual não se desincumbiu do ônus. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa não configurado. Nos termos do CPC, o juiz deve analisar a necessidade da produção de prova, indeferindo-a se entendê-la desnecessária ou impertinente. VIII - O Pleno da Corte Suprema, analisando o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, decidiu pela sua inconstitucionalidade (REs nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840). IX - Em seu recurso de apelação a executada sustentou a inconstitucionalidade dessa ampliação da base de cálculo somente em relação à contribuição ao PIS. X - Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que não carece de maiores debates, encontrando-se o RE nº 240.785/RS acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. XI - Julgado em Sessão Plenária do dia 15.03.2017 o RE nº 574.706 RG/PR, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. XII - A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que representa apenas ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. XIII - O termo "faturamento" deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. XIV - O ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. XV - Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS que se reconhece somente em relação à COFINS, por ter a apelante se insurgido apenas em relação a essa exação em seu recurso. XVI - Mesmo com o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo e da COFINS, esta Corte e o C. STJ já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, como no caso em debate, são necessários apenas cálculos aritméticos. XVII - O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS apenas altera o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez da CDA. XVIII - Legalidade da incidência da Taxa SELIC aos tributos devidos a partir de 1º de janeiro de 1996. Leis nºs 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. XIX - Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa moratória. Isso porque sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora, e foi aplicada no percentual de 20%, a teor do art. 61, §2º, da Lei 9.430/96. Precedentes. XX - Encontra-se para além de qualquer dúvida, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às sanções tributárias, haja vista estarem sujeitas à legislação própria de direito público e não se tratar de relação de consumo, cuja natureza é contratual, de direito privado. XXI - Legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. XXII - Tendo decaído da maior parte do pedido, deve a União ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor excluído do montante ora em cobrança, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC/73. XXIII - Recurso de apelação parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À EXCLUSÃO. I - Controvérsia relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS que não carece de maiores debates, encontrando-se o RE nº 240.785/RS acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. II - Julgado em Sessão Plenária do dia 15.03.2017 o RE nº 574.706 RG/PR, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. III - A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que representa apenas ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Estado-membro. IV - O termo "faturamento" deve ser conceituado no sentido técnico consagrado pela jurisprudência e pela doutrina. V - O ICMS é imposto indireto no qual o ônus financeiro é transferido para o consumidor final, tornando-se este o contribuinte de fato da exação. Assim, o sujeito passivo do tributo - aquele que realiza a circulação de mercadoria - apenas tem o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, qual seja, o Estado-membro e o Distrito Federal, mostrando-se, incontestavelmente, despido da natureza jurídica de receita para o sujeito passivo. VI - Mesmo com o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo e da COFINS, esta Corte e o C. STJ já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, como no caso em debate, são necessários apenas cálculos aritméticos. VII - O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência da COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS apenas altera o quantum debeatur, não havendo incerteza e iliquidez da CDA. VIII - Recurso de apelação improvido. Reexame necessário improvido.