main-banner

Jurisprudência

TRF3 0016926-55.2009.4.03.6100 00169265520094036100
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TAC. COBRANÇA ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE SALDO EM CONTAS. NATUREZA DO CONTRATO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. CLÁUSULA-MANDATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, DE 2000, REEDITADA SOB n.º 2170-36/2001. IMPOSSIBILIDADE. INIBIÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não merece acolhimento o pleito pela alteração do termo inicial dos encargos de mo...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2004383
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0009427-56.2010.4.03.6109 00094275620104036109
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. DESÍDIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 202 do Código Civil prevê, de maneira taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição, dentre elas, a interrupção em virtude do despacho do Juiz que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do §1º, do art. 219, do CPC. 2. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual "propo...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275705
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0003328-74.2014.4.03.6127 00033287420144036127
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - NÃO INCIDE - BOLSA DE ESTUDOS A MÉDICOS VETERINÁRIOS RESIDENTES - INCIDE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INTEGRAM O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. 1. Não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. A Lei nº 6.932/81, de 07 de julho de 1981, mesmo com sucessivas alterações em seu texto, prevê, expressamente, o enquadramento do médico reside...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2316721
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0000121-68.2016.4.03.6104 00001216820164036104
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CADEIA DOMINIAL PERFEITA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Afastada a preliminar de inépcia da inicial. A autora acostou aos autos às fls. 28/59 cópia de certidão do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos e de mandado expedido em 13/06/1955 para o referido Registro de Imóveis, a fim de que procedesse o que segue, verbis: "averbação na margem das transcrições nº 6.607, 6.608, 6.609 e 8.108, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração da usuc...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2256334
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0012267-35.2012.4.03.6120 00122673520124036120
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REFORMA AGRÁRIA. OUTORGA. TÍTULO DE DOMÍNIO. REQUISITOS. PREÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parágrafo 8º, do art. 18, da Lei 8.629/93 estabelece que a obrigação para realização dos serviços de infraestrutura nos Assentamentos é do INCRA, e tais despesas efetivadas não serão repassadas aos beneficiários. 2. Não há prova nos autos de que a parte autora tenha arrendado sua parcela à usina de álcool. Pelo contrário, há testemunho em sentido contrário. Além disso, não procede o argumento do apelante de que haveria no local monocultura de cana-de-açúcar, eis que demonstrado nos autos q...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2067354
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0000097-42.2014.4.03.6126 00000974220144036126
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. ARREMATAÇÃO ANULADA. REEMBOLSO DE DESPESAS DO ARREMATANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na presente ação, o autor busca a restituição integral do preço que pagou pelo imóvel cuja arrematação foi anulada, mais as quantias que despendeu para a regularização do imóvel, benfeitorias necessárias e custas judiciais. Mas não lhe assiste razão. 2. Restou demonstrado que ao arrematar o bem aludido, tinha o autor plena ciência de que o fazia por preço vil, tendo buscado enriquecer-se sem causa justa. 3. Quanto aos gastos que alegou ter tido com os pagamentos de IPTU, a prova dos autos demonst...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2019462
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0002259-30.2015.4.03.6108 00022593020154036108
Ementa
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXAS DE ARRENDAMENTO E CONDOMÍNIO - LEI Nº 10.188/2001 - PROPOSTA DE ACORDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Inocorrente julgamento extra petita, uma vez que a própria Caixa apresentou proposta para a composição amigável da lide, consistente na incorporação das taxas de arrendamento em atraso ao saldo devedor, como se observa do termo de audiência de fls. 52/54. II - Apenas não se logrou a formalização do acordo, diante da impossibilidade de o requerido assumir o pagamento das taxas condomini...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225232
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0008200-70.2015.4.03.6104 00082007020154036104
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CADEIA DOMINIAL PERFEITA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - No caso em tela, se vislumbra a verossimilhança das alegações da requerente, que trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. II - Conforme se infere dos autos, a autora é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmã...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2233512
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0405107-33.1998.4.03.6103 04051073319984036103
Ementa
DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. TERRENO ALODIAL. EXTENSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA JUDICIAL E O LAUDO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO. CASUÍSTICA. I - Recurso de apelação interposto nos autos de demanda de usucapião em que há controvérsia a respeito da extensão da área do imóvel localizada em terreno de marinha e da área alodial. II - Sentença que rejeita o laudo elaborado pelo perito judicial e acolhe a manifestação da Secretaria de Patrimônio Público da União - SPU, nos termos da Instrução Normativa nº 002/2001. III - Solução adotada pelo juízo de origem que nã...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2039415
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0001377-48.2014.4.03.6126 00013774820144036126
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA VENCIDA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO VENCIMENTO DA GARANTIA - DESPESAS E HONORÁRIOS PAGOS PELA APELADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NUMERUS CLAUSUS - GARANTIA NÃO FAZ PARTE DO ROL DO ART. 151 DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inicialmente, importante verificar que consta dos autos o deferimento da substituição da carta fiança pelo seguro garantia conforme despacho de fls. 477 após a Uni...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2242813
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0001045-14.2015.4.03.6137 00010451420154036137
Ementa
APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AVENÇA CELEBRADA ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE. COMPROVADA ALIENAÇÃO MENTAL CONTEMPORÂNEA. NULIDADE. ART. 166, I, CC. O senhor Ildemar já sofria de alienação mental desde meados de 2006, o que deu ensejo ao ajuizamento da ação de interdição de nº 1.222/2008, cuja sentença transitou em julgado em 01/09/2009. Na medida em que a avença em testilha foi celebrada antes da interdição mas após o estabelecimento do quadro de alienação mental, está-se diante da hipótese na qual o negócio jurídico pode ser anulado, apesar da boa-fé da CEF, cont...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275716
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0014260-71.2015.4.03.6100 00142607120154036100
Ementa
APELAÇÃO. CONEXÃO. ART. 55 CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MINHA CASA MINHA VIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. Conforme o caput do art. 55 do CPC/2015, define-se o fenômeno da conexão quando duas ou mais ações tiverem os mesmos pedidos ou as mesmas causas de pedir. Assim, nos termos da primeira parte do respectivo §1º, as ações conexas deverão ser julgadas por um mesmo juiz, constituindo, pois, modificação de competência. Parte final do §1º apresenta exceção: quando em uma das ações já houver sido proferida sentença. In casu, mesmo que houvesse identidade de pedido ou cau...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225042
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0002388-35.2015.4.03.6108 00023883520154036108
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA RURAL. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. BANCO DO BRASIL. UNIÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CERTIFICADO DO TESOURO NACIONAL. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXEQUENTE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Há claro interesse da União, uma vez que lhe foram cedidos os créditos rurais pignoratícios emitidos pelo Banco do Brasil, por expressa previsão legal, sendo competente a Justiça Federal. II - A titularidade dos de tais certificados pertence à União por expressa previsão legal, send...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2178120
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0019855-51.2015.4.03.6100 00198555120154036100
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE ESPAÇO DE BEM IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTOATENDIMENTO. EXPLOSÃO DO CAIXA POR ATO DE TERCEIRO. DANOS AO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIREITOS E DEVERES DAS PARTES. I - Ação de despejo cumulada com pedido de pagamento de aluguéis referentes a período em que terminal de autoatendimento bancário explodido por ato de terceiro permaneceu em imóvel parcialmente sublocado à CEF. II - Clausula contratual que não tem o alcance pretendido pelo banco, de modo que a previsão contratual de suspensão dos efeitos do contrato não pode afastar a ob...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2193286
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0005253-37.2015.4.03.6106 00052533720154036106
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM A CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE A FASE DA OBRA. PREVISÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEM RETENÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS MANTIDOS. APELO P...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2221935
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0007368-70.2011.4.03.6106 00073687020114036106
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparên...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2001052
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0001262-91.2013.4.03.6116 00012629120134036116
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes par...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2082958
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0005275-50.2014.4.03.6100 00052755020144036100
Ementa
PROCESSO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO REMUNERATÓRIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. - Pretende a parte recorrente reforma de decisão que indeferiu pedido formulado pelos exequentes, requerendo a intimação da CEF para que se manifestasse sobre diferenças decorrentes da aplicação dos juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros previstos no parágrafo 1º do art. 39, da Lei 8.177/1991, bem como, ao final, fosse providenciado o imediato depósito das diferenças, por tratar-se, segundo alega, de valores incontroversos. - Hipótese dos autos não diz respeito a dívidas trabal...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : AP - AGRAVO DE PETIÇÃO - 933
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0009079-24.2008.4.03.6104 00090792420084036104
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO DE IMÓVEL. DESLOCAMENTO DE ALDEIA INDÍGENA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DANO MORAL COLETIVO. I - Ação civil pública ajuizada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI - em face de particular, pretendendo que a parte ré venha a tolerar a passagem diuturna de indígenas, sobre sua propriedade rural, e de órgãos públicos e privados, os quais, respectivamente, prestem serviços aos indígenas ou detenham expressa autorização da FUNAI para acessar a Aldeia de Cerro Corá. II - Caso dos autos em que uma parcela da pop...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2248200
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF3 0008520-57.2014.4.03.6104 00085205720144036104
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante, na medida em que ela é a responsável pela construção e fiscalização do empreendimento imobiliário, a teor do disposto no artigo 4º e incisos da Lei nº 10.188/2001 e responderá pela reparação dos danos causados aos arrendatários, atuais e futuros, pelos vícios de constru...
Data do Julgamento : 26/02/2019
Data da Publicação : 07/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2226779
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Mostrar discussão