APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. NECESSIDADE DE PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088249-5, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI NÃO SUJEITA A CONDICIONANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO DEMANDADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083995-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO E DO PREJUÍZO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. SUSTENTADA LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE "BB CONSIGNAÇÃO". AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE AUTORIZE OS DESCONTOS QUE PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. FALTA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR A ALEGAÇÃO. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. REVELIA DO BANCO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR (CPC, ART. 319). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DELINEADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE RESTOU VENCIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES EM TÓPICO INTITULADO "RECURSO ADESIVO". PROCEDIMENTO QUE REQUER PETIÇÃO APARTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083834-4, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA DO MAGISTRADO NA ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Requerendo o Ministério Público o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, consoante o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2013.075611-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E NÃO ACOLHEU A RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA E RECONVINDA. AUTORA DEFENDE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DA NOTA FISCAL E O PROTESTO. PARTE RÉ SUSTENTA QUE OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DO VEÍCULO FORAM PRESTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. ASSINATURA LANÇADA NA FICHA DE VISTORIA E ATENDIMENTO QUE CONDIZ COM A DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. DECLARAÇÃO EM JUÍZO EM QUE CONFIRMA SER FUNCIONÁRIO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 18 DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESTA PARTE. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIA ELEITA INADEQUADA PARA OS DEMAIS PLEITOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071719-8, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM OUTRO PROCESSO QUE DEFERIU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO E DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059066-4, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, MANTER O AGRAVADO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064717-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008783-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESCARACTERIZOU A MORA DO DEVEDOR E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA. POSTULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME, PELA SENTENÇA E POR ESTE ACÓRDÃO, DO CONTRATO SUB JUDICE. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPERATIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088623-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU A CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS/EMBARGANTES. VINCULAÇÃO DA CAMBIAL A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O CULTIVO DE FUMO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. AVENÇA ILÍQUIDA. CONSEQUENTE PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. PEÇA INICIAL DESPROVIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS INSUMOS FORNECIDOS OU DE OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA AUTORA NO PACTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068200-8, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

"DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SENAI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. DÉBITO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS (ART. 161, § 1º CTN). (...) MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027883-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 22-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073863-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NOVA ORIENTAÇÃO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - DECADÊNCIA DECENAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085526-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). Havendo regulamentação e adimplemento pelo Município dos valores pertinentes à aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 somente após a edição da Lei Complementar Municipal n. 51/2012, são devidas as diferenças apuradas no período, desde 27/4/2011 até 30/4/2012, inclusive. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046101-9, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ATÉ O ÚLTIMO DIA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO. "Em 11.06.2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu presentes os pressupostos da 'repercussão geral' na questão relacionada com 'o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório' (RE n. 579.431). Em 29.10.2009, editou a Súmula Vinculante 17: 'Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição ['É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte'], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'. A 'contrario sensu', responde a Fazenda Pública pelos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação do cálculo de liquidação e o dia anterior àquele estabelecido na Constituição da República para apresentação dos precatórios: 30 (trinta) de junho. Com a prevalência da 'tese de que 'não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório' (STJ, AgRgREsp n. 1.161.330) - porque a 'demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos' (AgRgAI n. 1.030.108, Min. Napoleão Nunes Maia Filho) - estar-se-á mais uma vez punindo o credor. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 30.06.2011, por exemplo, se o credor apresentar o cálculo do débito no dia seguinte - para não correr o risco de a demora do Judiciário no processamento do precatório impossibilitar a requisição antes do dia 1º.07.2012, hipótese que não pode ser descartada -, não incidirão juros de mora por um período de 12 (doze) meses - não computados os 18 (dezoito) meses que correspondem ao prazo do § 5º do art. 100 da Constituição. Se apresentá-lo em 1º.04.2012, por certo o precatório não será expedido em tempo hábil. Nessa hipótese, perderá os juros de mora correspondentes a 15 (quinze) meses (de 1º.04.2012 a 30.06.2013). Dependendo da taxa dos juros de mora (6% ou 12%, conforme a natureza da relação jurídica), o prejuízo do credor poderá representar até 15% (quinze por cento) do montante do crédito - sem contar o resultante do período da moratória: dezoito meses (CR, art. 100, § 5º). No expressivo dizer de Chiovenda, 'a necessidade de servir-se do processo para obter justiça não deve reverter em prejuízo de quem tem razão' (AI n. 2010.001006-4, Des. Newton Trisotto)". (TJSC, Órgão Especial, Mandado de Segurança n. 2012.047423-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035803-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - TVPNU - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE MAIS DE 10 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054348-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR ALUNO PARA SER AUTORIZADO A COLAR GRAU MESMO NÃO TENDO CURSADO TODAS AS DISCIPLINAS DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO - CARÁTER SATISFATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO SEM RAZÃO. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079560-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA EM NOME DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE É DOS REQUERENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086697-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP) E ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO ORIGINALMENTE IMPUTADO NA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1) CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO FATO. 2) QUALIFICADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SÃO APTAS A SUPRIR A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 3) ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL À VÍTIMA, DIANTE DA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA, QUE NÃO É PARÂMETRO ÚNICO PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DECRETADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM CONCRETO INFERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA (ART. 109, VI, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060630-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005426-4, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL QUE FOI PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DECORRENTE DE INCÊNDIO EM CARRETA NA MARGINAL DO RIO TIETÊ, EM SÃO PAULO. DUPLICATA SEM ORIGEM EM COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PLEITO RECONVENCIONAL AFASTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO FEITO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Considera-se inexigível a duplicata sem origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao apelante que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028853-9, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).