APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FALSÁRIO EM NOME DO DEMANDANTE. NEGLIGÊNCIA DA FINANCEIRA AO CONCEDER O FINANCIAMENTO. FALSIDADE GROSSEIRA NA DOCUMENTAÇÃO OFERTADA PELO CONTRATANTE GOLPISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA CONFIGURADA. DANO MORAL. VEÍCULO ILICITAMENTE ADQUIRIDO E CONDUZIDO POR ESTELIONATÁRIO. LAVRATURA DE DIVERSAS MULTAS POR INFRAÇÕES GRAVES DE TRÂNSITO. RESPECTIVAS PONTUAÇÕES INSERIDAS NO PRONTUÁRIO DO DEMANDANTE JUNTO AO DETRAN. TENTATIVAS INÓCUAS DO AUTOR DE SANAR O EQUÍVOCO ADMINISTRATIVAMENTE. ANGÚSTIA CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MONTANTE DESARRAZOADO EM RELAÇÃO AOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA RÉ. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062380-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AO DANO MORAL. APELO DA AUTORA. PLEITO QUE SE FUNDA NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA À PRÓPRIA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS CARACTERIZADORES ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O proprietário de veículo, ao negociar o mesmo com terceiros, tem a incumbência de informar ao departamento de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, a aludida operação, o que deve ser efetuado através da remessa de fotocópia do documento de transferência do automóvel, com o nome do adquirente, sob pena de responder solidariamente pelos débitos oriundos do uso irregular daquele bem (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053128-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-04-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064311-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE QUITAÇÃO. AFASTAMENTO. DIREITO DA PARTE AUTORA DE POSTULAR A DIFERENÇA ENTRE O IMPORTE EFETIVAMENTE PAGO E AQUELE REALMENTE DEVIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL INEXISTENTE. INDISPENSABILIDADE DE SUA PRODUÇÃO. STJ, SÚMULA N. 474. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061690-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE SOCIAL - CANDIDATA APROVADA QUE FOI NOMEADA - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PESSOAL - CARTA COM AR QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA - INDENIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NÃO AUFERIDA DESDE A DATA DA CONVOCAÇÃO ATÉ A POSSE - MONTANTE INDEVIDO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CANDIDATAS NOMEADAS E CONVOCADAS ULTERIORMENTE AO ATO OBJURGADO PARA SUBSTITUIR A IMPETRANTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRETENSÃO DE ASSEGURAR AS VAGAS OCUPADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser pessoal o chamamento, para a posse no cargo, do candidato aprovado em concurso público que foi nomeado, devendo-se esgotar as possibilidades para tanto. É nula a revogação da portaria de nomeação de candidato que foi procurado, pelo correio, em endereço diverso daquele que ele forneceu ao inscrever-se no concurso. "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO SUSPENSA. EFEITOS RETROATIVOS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS OU INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.117.974/RS.ALTERAÇÃO COM BASE NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF.1. A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas.2. É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público.Agravo regimental improvido" (STJ - AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/08/2013). O candidato que foi nomeado e empossado em substituição a outro cuja portaria de nomeação foi revogada por não ter sido encontrado, em razão da deficiência do chamamento pessoal para a posse, declarada a nulidade desse ato, não pode permanecer no cargo, a menos que haja vaga e a autoridade impetrada o coloque nela para manter a investidura. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072273-5, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APENAS EXCLUIU A PARTE RELATIVA À LIMPEZA URBANA (VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, ETC), SEM CARGA CONSTITUTIVA. ASSERTIVA DE QUE O JULGADO PROVOCOU DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA REPELIDA. VIA INADEQUADA PARA PROMOVER A DISCUSSÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS NA HIPÓTESE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. REMUNERAÇÃO PAGA DIRETAMENTE PELO USUÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE DEJETOS, DEVIDO AO SEU CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA URBANA. PRESTAÇÃO UTI UNIVERSI, QUE DEMANDA A ARRECADAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTOS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE, APENAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2006, CONSOANTE LEI N. 2515/2005. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065520-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010698-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. APLICAÇÃO DO ART. 4º E § 1º DA LEI N. 1.060/50. PETIÇÃO ATENDENDO A ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO EXAMINADA PELO JUIZ A QUO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA PELO CARTÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Frente às particularidades do caso concreto, e ante a documentação trazida, merece provimento o recurso para o efeito de deferimento da assistência judiciária, sobretudo para possibilitar que seja tutelada a pretensão jurisdicional de fundo formulada pela Recorrente, evitando-se, por conseguinte, eventual negativa à garantia de acesso à Justiça, contemplada constitucionalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031897-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI E SUAS DUAS FILHAS. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO ANTERIOR PREVENDO O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO AOS TRÊS FILHOS. DUAS DESCENDENTES QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E CONCORDARAM EM NÃO MAIS NECESSITAREM DA VERBA. PREVISÃO DE QUE O FILHO MENOR DA IDADE PERMANECERIA RECEBENDO 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A AVENÇA, MAS QUE TRANSFERE O VALOR DA TOTALIDADE AO FILHO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUE, MESMO SE INTERPRETADA INTUITU FAMILIAE, NÃO RESULTA NO DIREITO AUTOMÁTICO DE ACRESCER DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA FORMA PACTUADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077986-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, CPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DA PERDA PORQUE A FRATURA NÃO SE CONSOLIDOU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA É INFERIOR AO QUE TEM DIREITO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000414-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIZADA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE SE PRESUMIREM VERDADEIROS OS FATOS CONTRA ELA ALEGADOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PENA DE CONFISSÃO FICTA DEVIDAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 343, § 2º, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO ALIADO À CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018670-6, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ANÁLISE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. Se o magistrado julgou a lide analisando toda a fundamentação trazida pelas partes, não deixando de observar nenhum tópico, não há como reconhecer-se a decisão como citra petita. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO DO DÉBITO NA FORMA DO ART. 614, II, DO CPC. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. "A memória discriminada do débito em cobrança é, tal como previsto no art. 614, II do CPC, essencial à promoção de ação executiva, não sendo erigida por lei, no entanto, como documento essencial à ação monitória" (Apelação cível n. 2006.020322-6, rel. Des. Trindade dos Santos). AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de ação monitória é suficiente a apresentação de documento que revele razoavelmente a existência prestação debitória, ainda que produzido unilateralmente pelo credor, mormente quando as notas fiscais vieram acompanhadas dos respectivos conhecimentos de transporte, assinados por preposto do devedor, comprovando o liame obrigacional, bem como de instrumento de protesto". (Apelação Cível n. 2005.012124-4, de Itajaí, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi) AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS EMBARGANTES. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC)" (STJ, REsp n. 208.018/ES, rel. Min. Barros Monteiro). Estando a ação monitória acompanhada de documento que revele existência de um crédito e não apresentada pelo devedor prova suficiente para desconstituí-lo, a rejeição dos embargos monitórios se impõe. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044914-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU 1. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. ALEGADA PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR REALIZADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR. CONFIRMAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. 2. DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO NOVO COMPRADOR. VEÍCULO COM MULTAS E OUTRAS OCORRÊNCIAS, COMO APURAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABALO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE QUE DEVE SER AFASTADA. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038188-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. APREENSÃO DE CELULAR EM CELA. PRESENÇA DE TRÊS RECLUSOS NO CUBÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS A INDICAR SER O AGRAVANTE O POSSUIDOR DO BEM. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. Se os elementos probatórios não conseguem demonstrar com clareza que o agravante possuía, utilizava ou estava fornecendo aparelho telefônico no interior do presídio, inviável se torna o reconhecimento de falta grave. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086970-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 6.368/76, ART. 12, CAPUT. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI N. 6.368/76, ART. 18, III. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. MAJORANTE NÃO RECEPCIONADA PELA LEI N. 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO MANTIDO. A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), além de revogar a Lei n. 6.368/76, não previu o aumento de pena pelo concurso eventual de agentes, devendo, pois, ser afastada - inclusive de ofício - a incidência da majorante prevista no art. 18, III, primeira parte, da legislação antiga, por ser aquela mais benéfica ao condenado. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 501 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. APREENSÃO DE ENORME QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA. MINORANTE INCABÍVEL. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL AO RÉU. MANUTENÇÃO DA PENA COMINADA NA SENTENÇA. "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis" (STJ, Súmula 501). Não preenchidos os requisitos da minorante previstos na Lei n. 11.343/06, a retroatividade da nova lei não se mostra favorável ao condenado, devendo, portanto, ser mantida a sanção cominada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089457-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067558-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. CONSTATADA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADEMAIS, PEDIDO DO RECORRENTE, AINDA QUE DE FORMA ALTERNATIVA, PARA REALIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, ENTRETANTO, QUE FICA CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072294-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074706-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088392-3, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, IMPOSSIBILITANDO, TODAVIA, A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA. PLEITO NO SENTIDO DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO CASO DE AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO §1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048707-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).