APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO AUTOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086575-0, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSA PORTADORA DE GLAUCOMA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CHAMAMENTO DO ESTADO E DA UNIÃO AO PROCESSO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Trombudo Central. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074270-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, SUAS BONIFICAÇÕES E SEUS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ACIONISTA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086546-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NEM DO ALEGADO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073893-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INCIDENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo já goza de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 586). Logo, pela ausência de impugnação aos embargos à execução não é possível admitir que surja uma presunção de veracidade a ponto de desnaturar aquelas caracteristicas. No máximo, o que se pode considerar é a existência de uma dúvida, a qual, no entanto, seria insuficiente para dar, por si só, procedência aos embargos. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CREDITÍCIOS DA CÁRTULA. ÔNUS DA DEVEDORA/EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (AC n. 2012.071451-5, rel. Des.Subst. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) TÍTULO DE CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO AUTÔNOMO E ABSTRATO EMITIDO PELA EMBARGANTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR QUE NÃO LHE RETIRA A EFICÁCIA E VALIDADE. SÚMULA 387 DO STF. Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto". CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INOCUIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060412-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INDEFERIMENTO DE INICIAL - DESCABIMENTO DE COBRANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NULIDADE - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. Não se podendo excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, é dispensável o exaurimento da via administrativa para a cobrança de seguro obrigatório DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076508-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO INDEMONSTRADOS - EXTINÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Associado em gozo de benefício definido, cujo valor não está vinculado ao da reserva de poupança, não tem interesse processual para revisar, através da aplicação de índices oficiais de correção monetária, o saldo de seu fundo previdenciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031076-4, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO NO VERSO DAS CÁRTULAS DE DUAS DAS CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE ENDOSSOU OS CHEQUES, TORNANDO-SE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093375-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO GENÉRICO. MAGISTRADO "A QUO" QUE DEIXOU DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO QUANTO AOS PEDIDOS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, INCISO II E III E 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DESSAS QUESTÕES PELO JUÍZO "AD QUEM". APLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. "'Constitui manifesta afronta ao art. 460, parágrafo único do CPC, a prolação de sentença incerta e abstrata, que reflete tutela jurisdicional alternativa. Neste caso, possível reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença, e, ato contínuo, promover o exame do mérito da quaestio nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, considerados os efeitos devolutivo e translativo inerentes ao recurso de apelação, assim como os princípios da celeridade e economia processual [...]' (apelação cível n. 2006.010203-4, de Criciúma, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 5.8.2010). (Apelação Cível n. 2010.074687-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. em 24.3.2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078211-0, de Ibirama. Relator Volnei Celso Tomazini. Julgado em 2-2-2012). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. No caso em apreço, a taxa de juros anual pactuada é inferior aquela prevista pelo BACEN para o mês da contratação, o que impõe sua manutenção. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO REFERIDO ENCARGO. ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS (JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS; CORREÇÃO MONETÁRIA; E, MULTA CONTRATUAL DE 2%). LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLICITAMENTE CONTRATADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." (STJ, Resp. 1.061.530). REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL, PORÉM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES, TORNA DESNECESSÁRIA SUA DISCUSSÃO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018542-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATA. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL.APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025288-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PREENCHIMENTO EM BRANCO DA NOTA PROMISSÓRIA, TORNANDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036073-1, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO ORIGINADA EM BORDERÔ PARA DESCONTO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DO ART. 586, CPC VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084656-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CAUSÍDICO NOMEADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014970-4, de Sombrio, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE IDOSA PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA REQUERENTE. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI N. 8.666/1993) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.625/1993. CONTRACAUTELA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044969-7, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CAUSÍDICO NOMEADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019691-6, de Meleiro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CAUSÍDICO NOMEADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040773-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE SE INICIA COM O DEPÓSITO. EXEGESE DO ART. 16, I, DA LEI N. 6.830/1980. CORRETA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A Segunda Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o prazo inicial para oposição dos embargos do devedor conta-se da data em que efetuado o depósito judicial da quantia executada, independentemente da lavratura de termo de nomeação (AgRg nos EREsp nº 853.749/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 28/4/2011). 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no Agravo de Instrumento m. 953.127/MS, rel: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001808-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DA AVENÇA; A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO; E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - PAGOS PELO CONSUMIDOR AO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÕES DE INVIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O COMANDO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PACTUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSERTIVA DE QUE O DEMANDANTE PRETENDIA DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL, QUE DESFEZ O NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO ANTES DE TRANSFERIR O VEÍCULO OBJETO DA TRANSAÇÃO PARA O SEU NOME, ENTREGANDO-O IMEDIATAMENTE À REVENDEDORA. INOCORRÊNCIA. TESE DESACOMPANHADA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NO PROCESSO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DÍVIDA QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO LEASING POR PARTE DO ARRENDATÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO À ARRENDANTE. NECESSIDADE DE RESSARCIR A CASA BANCÁRIA, MESMO NÃO TENDO ESTA ASSEGURADO ADEQUADAMENTE O USO E GOZO DO BEM, PELO PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR UTILIZOU O AUTOMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO EM INSCREVER O NOME DO RECORRENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003337-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSÁVEL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ARTIGO 267, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/2004), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Desnecessária a intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC, haja vista que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige tal providência nas hipóteses dos incisos II e III. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090950-2, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS ALTERA O MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047263-4, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).