APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA PORTADORA DE LOMBALGIA E CERVICALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIAS ARBITRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 111 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073881-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA A QUO SEM DETERMINAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANAR A LACUNA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 5 URH'S. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.062412-3, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE CDA'S GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA SOBRE O DIREITO DE CRÉDITO DAS EMPRESAS MALVEE E ROMITEX EM 30% ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SUPRIR A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO MONTANTE PENHORADO EM 10% PARA EVITAR SACRIFÍCIOS EXAGERADOS NAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069377-1, de Guaramirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA, COM PARTE DOS PEDIDOS IDÊNTICOS. DECISÃO, ESTA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINADA A CITAÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063523-3, de Correia Pinto, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍ O FORNECIMENTO DE PRÓTESES - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICABILIDADE DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE A CONTRATO ANTERIOR - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE REGULAMENTADO - PROVA AUSENTE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO CONFORME LEI 9.656/98 E CDC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexistente prova de que ao consumidor foi oportunizada a possibilidade de migrar para plano regulamentado pela Lei de Planos de Saúde - LPS -, aplica-se a Lei 9.656/98 a contratos firmados antes de 1999. Conforme implícito entendimento da Lei 9.656/98, o consumidor tem direito ao fornecimento de próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090758-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA - OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - REVELIA DO REQUERIDO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DO AUTOR - TEXTO INOFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A ocorrência de revelia, por si só, não conduz à procedência do pedido inicial, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência. Patenteado que a matéria jornalística continha apenas o animus narrandi, descabida é a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066712-3, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. AGRAVO RETIDO - PUBLICAÇÃO INCOMPLETA DE DECISÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - 2. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - AFASTAMENTO - MEDIDA QUE COMPETE AO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - NULIDADE INACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inocorrendo prejuízo ao autor face a omissa decisão publicada no DJE, deve ser afastada a suposta nulidade processual. 2. O indeferimento de expedição de ofício pelo juízo não caracteriza cerceamento de defesa, por se tratar de providência que competia à parte em seu exclusivo interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068348-8, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ÁREA USUCAPIENDA EM DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMÓVEL USUCAPIENDO COM DIMENSÃO INFERIOR À TESTADA MÍNIMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - 3. LAPSO PRESCRICIONAL - INCOMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO EM PARTE PROVIDO. 1. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo pela área usucapienda não obsta o usucapião, afastando-se a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Pode o Tribunal apreciar o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3. É inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva se ausente prova segura da posse ad usucapionem, com animus domini durante todo o prazo prescricional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061950-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO INTERNA CORPORIS - PEDIDO DE VISTA FORMULADO POR TERCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) DURANTE VIGÊNCIA DE PRAZO RECURSAL - CONCESSÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES - INDEFERIMENTO FACE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE (E NÃO DA CAIXA) POR AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO ACERTADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE - TUMULTO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEFERIDA - DECISÃO PRESIDENCIAL MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. A parte não tem interesse para recorrer de decisão que indefere pedido formulado por terceiro para ingressar na lide como substituto processual ou assistente simples, mormente se a pretensão é exercida após o trânsito em julgado do processo e a intenção objetiva renovar discussão enfrentada no acórdão. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.093103-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE VISA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO VENTILADAS NA ETAPA INSTRUTÓRIA. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE COMPROVA O INSUCESSO NO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES CAUTELARES VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E OUTROS DADOS VINCULADOS, O MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITEADA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO, DOCUMENTO QUE INFORMA A MAIORIA DOS DADOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA. RECLAMO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO DEMANDANTE. REQUERIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. TESES JURÍDICAS AVENTADAS PELA PARTE RÉ EM DEFESA DE SEUS INTERESSES DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000302-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA AFASTADA. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito dos Autores, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. INDICAÇÃO DE DADOS QUE PERMITEM A BUSCA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA EM APRESENTÁ-LO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a parte autora não tenha indicado com precisão o número do contrato celebrado com a empresa de telefonia, trouxe ao feito dados que permitiam à demandada buscar em seus registros o ajuste em comento. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074181-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.000977-8, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA MÃE/RÉ. 1. EXPOSIÇÃO DA MENOR A SITUAÇÕES DE RISCO POR NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO. 1.1. DISPLICÊNCIA PRETÉRITA AO NASCIMENTO DA FILHA. FALTA DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. 1.2. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE HIGIENE PESSOAL DA INFANTE COMPROVADAS POR RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR. CONDUTA NEGLIGENTE REITERADA DA GENITORA. 1.3. MÃE QUE VIAJA CONSTANTEMENTE E DEIXA A CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS, SEM DISPONIBILIZAR MANTIMENTOS SUFICIENTES PARA O PERÍODO EM QUE SE AUSENTA. 2. GENITORA QUE POSSUI OUTRO FILHO SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA. 3. ESTUDOS SOCIAIS FAVORÁVEIS AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO, POIS CONSTATADA NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. DIREITO DA FILHA À DIGNIDADE, EDUCAÇÃO E CUIDADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076473-3, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. 1. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, TEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO INTIMATÓRIO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO DE DEVOLUÇÃO NO AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO ATACADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.060336-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À PENSÃO MENSAL, ANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR E O AUXÍLIO DOENÇA POR ELE RECEBIDO. INOCORRÊNCIA DE EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES DA LIDE. FIXAÇÃO QUE ESTARIA CORRETA NÃO FOSSE O FATO DE O ACIONANTE ESTAR DESEMPREGADO, AO TEMPO DO INFORTÚNIO. EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088334-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉ. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DO PACTO PELA ORA DEMANDANTE, FINDADA POR MEIO DE TRANSAÇÃO. SINISTRO DO CARRO, COM PERDA TOTAL, NO CURSO DA DEMANDA ANTERIOR. PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA INTEGRAL, EM MONTANTE SUPERIOR AO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, DIRETAMENTE PELA SEGURADORA À FINANCEIRA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A COBERTURA INTEGRAL E O VALOR DA TRANSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE DANO. MONTANTE DE TITULARIDADE DA AUTORA, A FIM DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO PERDIDO. NECESSIDADE DE PREVENIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA COMPANHIA DE LEASING. PLEITO INICIAL PROCEDENTE NESTE PONTO. DÉBITO DEVIDAMENTE PAGO. ILEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL, TODAVIA, INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS. STJ, SÚMULA N. 385. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067028-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES ACEITÁVEIS DE ASSEPSIA E ESTERILIZAÇÃO DO NOSOCÔMIO. FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO. EVIDENTE DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS À FILHA DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032581-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE, QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086630-5, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088838-7, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DA CAUSA CONSIDERANDO O VALOR DO CONTRATO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA APENAS A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIDERADAS ABUSIVAS, MAS NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057945-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).