AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARROLAMENTO E FIXOU OS ALIMENTOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS BENS DEVIDA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RENDA ALTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALIMENTOS. NECESIDADE/POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES. DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 A liminar em cautelar de arrolamento de bens tem a sua viabilidade jurídica condicionada, não só à prova da legitimidade da parte requerente na conservação dos bens buscados de arrolamento, como, principalmente, à existência de provas ou, ao menos, de forte indícios de um fundado receio de lesão devido a uma provável dissipação, extravio ou ocultação do patrimônio que se quer ver arrolado, como ressalta a dicção do litigioso, tudo de acordo com os art. 857, incisos I e II do Código de Processo Civil. Não delineados, ainda que de forma indiciária, os pressupostos do aludido art. 857, II, a liminar 'inaudita altera pars' não pode ser deferida, ainda que positivada a ruptura da união estável em que viviam os litigantes. 2 Ausentando-se dos autos qualquer prova a evidenciar as reais condições financeiras do alimentante, ausentes se fazem, como corolário inquestionável, razões para alterar-se os alimentos estabelecidos liminarmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069242-2, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INSURGENTE. DEFERIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM TRÊS ORÇAMENTOS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO. MERA REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESTE PONTO. JULGADO SINGULAR MANTIDO. 1 Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador, não implicando a antecipação atacada em prejuízo aos direitos das partes. A lei processual civil dispõe ser o magistrado condutor do processo o único destinatário das provas e, sendo assim, concede-lhe a faculdade de indeferir a produção de provas que, ao seu entender, se afigurem imprestáveis para o desate da demanda, não acarretando tal decisão ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o 'decisum' que lhe foi adverso. Ausente das razões irresignatórias a necessária motivação, limitando-se o recorrente a reeditar os argumentos expostos na sua contestação, o pedido de novo julgamento não pode ser conhecido, por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077323-7, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 168, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE SE APROPRIOU DE QUANTIAS DEPOSITADAS NA CONTA BANCÁRIA DE SEU FALECIDO GENITOR. RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADA, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. PENA DE MULTA-TIPO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72, DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CRIE CONTINUADO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ANTERIORES A 14 DE DEZEMBRO DE 2003 CARACTERIZADA, VEZ QUE PRATICADAS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085997-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO RELATIVA A AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, AFETA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL EXERCIDA POR AMBAS AS CONTENDORAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se o apelo diz respeito a contrato firmado entre duas sociedades empresárias, voltado à consecução das atividades-fim de ambas, a análise e o julgamento deverão se dar por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte" (AC nº 2007.055996-8, de Timbó, rel.: Des. Victor Ferreira, j. 20/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087920-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE "DISTRIBUIÇÃO, ENC. SETORIAIS E TRANSMISSÃO" DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTOS QUE COMPÕEM O CÁLCULO DA TARIFA. PRÉVIA APROVAÇÃO DA ANEEL, POR MEIO DE RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS. COBRANÇA EFETUADA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095245-9, de Sombrio, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCONFORMISMO - INTERESSE DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - INTENÇÃO DE CONFERIR À NOTIFICAÇÃO APARÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A interpelação judicial destina-se àquele que pretenda conservar direitos e prevenir responsabilidades e fora desse âmbito processual - intenção de conferir à comunicação contornos de ordem judicial - deve ser julgada extinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084031-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CONTRATADOS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHEÇA DIREITO PRETÉRITO, SEM PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO SE ADMITE NO CASO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO SEU DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041752-5, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO EXPERT. QUESTÃO PRECLUSA. VALOR QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE AOS PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LCE N. 156/1997). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010979-3, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM RECUPERADO APÓS FURTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGISTRO E REMARCAÇÃO DE CHASSI EFETUADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS SEM AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A "FALSA" REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. NEGÓCIO QUE TEVE DE SER ANULADO PELO PROPRIETÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA RETENÇÃO ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas condenações impostas em ações indenizatórias de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária a partir da data do julgamento. Como a SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, deve incidir apenas após a data do julgamento, pois é a partir daí que os juros e a correção monetária incidem conjuntamente" (AC n. 2012.016168-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072166-2, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADA QUE ATUOU COMO DEFENSORA DATIVA, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PROFISSIONAL NOMEADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS CONGÊNERES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022845-7, de Bom Retiro, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADA QUE ATUOU COMO DEFENSORA DATIVA, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PROFISSIONAL NOMEADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048245-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. ABALO MORAL PRESUMIDO NA ESPÉCIE. MINORAÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055779-5, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO AO RÉU CONVENCIONADA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090978-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA LCE N. 155/1997. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. CAUSÍDICO NOMEADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. CRÉDITO REPRESENTADO PELAS CERTIDÕES EMITIDAS PELO JUÍZO ONDE TRAMITOU CADA UM DOS FEITOS EM QUE ATUOU. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC), A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DE CADA CERTIDÃO E SOMENTE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR CONJUNTAMENTE AOS JUROS DE MORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040570-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA FISCAL ARBITRADA EM 75% DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS DE ACORDO COM OS COEFICIENTES APLICADOS PELA UNIÃO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061101-0, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. HOTELARIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 148 DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE DEMONSTROU OS TÍTULOS CONTÁBEIS TRIBUTADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FISCALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL REALIZADA CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PLEITO DO MUNICÍPIO DE INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2004. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. APELO DESPROVIDO. 1. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereça fé. Fica a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Ao final do procedimento previsto no art. 148 do CTN, nada impede que a administração fazendária conclua pela veracidade dos documentos fiscais do contribuinte e adote os valores ali consignados como base de cálculo para a incidência do tributo. Do contrário, caso se conclua pela inidoneidade dos documentos, a autoridade fiscal deverá arbitrar, com base em parâmetros fixados na legislação tributária, o valor a ser considerado para efeito de tributação (AgRg no REsp 968321/MG, rel. Min. Castro Meira). (AC n. n. 2009.022812-4, Rel(a), Des.(a) Sônia Maria Schmitz, de Blumenau) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071419-6, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DEFENSIVOS PELO MESMO ACUSADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. Assim sendo, somente se conhece do primeiro recurso interposto, devendo ser reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao outro. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS. ANIMUS ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. As palavras dos policiais e de usuários, aliadas à confissão parcial de um dos réus, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando apreendida significativa quantidade de drogas em sua residência e observada a união de esforços no comércio ilícito de entorpecentes. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. REDUÇÃO DA PENA. ART. 46 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DIMINUI SUA RESPONSABILIDADE PENAL. A condição de usuário de drogas não constitui óbice à responsabilização criminal do agente que realiza tráfico de drogas. Além disso, cabe à defesa provar que o acusado, ao tempo do crime, não tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não ocorreu no caso concreto. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CULPABILIDADE. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. FATOR INERENTE AO TIPO PENAL. TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS ACUSADOS. REDUÇÃO DA PENA. Tendo a sentença considerado, na culpabilidade, o alto poder lesivo e a quantidade da droga encontrada com o acusado, quando deveriam ter sido sopesados nas circunstâncias do delito, cumpre ao Tribunal proceder a adequação da valoração jurídica do vetor sem, contudo, alterar a pena. Não devem ser consideradas para a fixação da pena basilar as consequências do crime quando essas não se afastarem da linha da normalidade. A atenuante da confissão espontânea, que, inclusive, contribuiu para o convencimento do magistrado e para a fundamentação da condenação, deve ser reconhecida para atenuar a pena imposta. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não tem incidência no crime de associação ao tráfico. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA SUPERIOR A 8 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Deve ser fixado o regime fechado quando a pena estabelecida for superior a 8 anos, em observância ao art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda aplicada suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036210-6, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO ANTERIOR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR CORRÉU. CONCESSÃO. NOVA IMPETRAÇÃO, COM SUPORTE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DIVERSOS, MAS SIMILARES. CONSIDERAÇÃO DA EQUIDADE COMO FORMA DE ESTABELECER TRATAMENTO IGUALITÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSÍVEL APLICABILDADE. FACULDADE DO JULGADOR SINGULAR. Quando o Tribunal, ao apreciar habeas corpus impetrado por um dos réus, entende insuficiente a fundamentação adotada em primeiro grau para a decretação da prisão preventiva, deve atentar, no julgamento de pedido formulado por corréu, a eventual existência de identidade de situações jurídicas e predicados pessoais, buscando, tanto quanto possível, adotar solução similar ao corréu, sob pena de violação ao princípio da igualdade, insculpido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006822-5, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL RESPEITADO. INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DETERMINADA POR MOTIVOS DIVERSOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO HÁ 18 (DEZOITO) ANOS. LOCALIZAÇÃO DELE NO ESTADO DO MATO GROSSO. PARTICULARIDADES. PREDICADOS PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005420-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. ANÁLISE EFETIVADA PELA MAGISTRADA SINGULAR. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. QUESTÃO A SER APRECIADA PELA DRA. JUÍZA DE DIREITO. Ao justificar o cabimento da prisão preventiva, cumpre ao Julgador apontar elementos concretos que demonstrem a existência dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, sob pena de a segregação configurar uma ilegalidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006826-3, de Garuva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).