AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. "O habeas corpus não se presta como meio para a realização de um exame aprofundando das provas colacionadas aos autos, com a finalidade de concluir pela existência ou não do delito referido na denúncia, bem como pela inocência ou não do paciente ou pela exata classificação da conduta quando presentes dúvidas. Desse modo, a análise do writ deve se operar em caráter perfunctório, baseando-se unicamente nas provas já existentes nos autos, limitando-se ao exame acerca da legalidade ou não da prisão da paciente" (Habeas Corpus n. 2009.046656-6, da Capital, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 1º de setembro de 2009). Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em ilegalidade da custódia. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ENTRADA SEM MANDADO JUDICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCURSÃO REALIZADA APÓS EFETIVAÇÃO DE CAMPANA. VERIFICAÇÃO DE ATITUDES SUSPEITAS DE POSSÍVEIS USUÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DA ATIVIDADE DELITUOSA. PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. O inciso XI do artigo 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. Na hipótese, tudo indica a regularidade da ação policial, sem embargo da viabilidade da produção de outras provas em contrário pela defesa durante o transcurso da possível ação penal. Logo, ao menos por ora, não se pode reconhecer violação ao preceito fundamental mencionado. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA. SUPERAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, PARA TANTO, EM 1 (UM) DIA. AÇÃO PENAL, NÃO OBSTANTE, NA FASE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. POSSÍVEL EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO, ADEMAIS, SUPERADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002654-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

Embargos de declaração. Insurgência contra a decisão monocrática que acolheu o agravo de instrumento interposto pela ora embargada e cassou o decisum agravado. Alegada omissão no julgado quanto aos argumentos expendidos em contrarrazões, com pedido de não admissão do reclamo por ilegitimidade da agravante e por ausência de juntada de documento obrigatório (art. 525, I, do CPC). Acolhimento de tais alegações que acarretaria o não conhecimento do agravo e a consequente desconstituição da decisão unipessoal proferida nesta Corte que cassou o provimento judicial de 1º grau. Restabelecimento do status quo que, neste momento, se afigura inócuo, diante de recente revogação, pelo magistrado singular, do interlocutório impugnado. Aclaratórios, portanto, prejudicados. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.028148-4, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040120-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Possibilidade. Princípios da livre persuasão racional e da busca pela verdade real. Artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida no ponto. Honorários do expert direcionados à empresa de telefonia. Inviabilidade. Ônus da parte autora de antecipar a verba atinente à prova técnica. Artigo 33 do Código de Processo Civil. Entendimento adotado pela Câmara, ressalvado o posicionamento do relator. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047266-9, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Possibilidade de exame por este Pretório de matéria de ordem pública, em decorrência do efeito translativo do reclamo. Precedentes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Destinatário não encontrado. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recursos prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091835-4, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PLEITO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESCORREITAMENTE VALORADAS - REQUERIDA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE, DO DESCONHECIMENTO DA LEI E DA INOMINADA CONSTANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS - SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ACOLHIMENTO INVIÁVEL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078131-3, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, SAÍDA TEMPORÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMISSÃO FICTA, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 41 E 126, § 1º, DA LEI N. 7.210/84 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO RESGATE DA REPRIMENDA SEM A PRESTAÇÃO DA RESPECTIVA ATIVIDADE LABORATIVA - IMPRESCINDIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PROVAS QUANTO AO INTERESSE DO REEDUCANDO EM TRABALHAR E À CONSEQUENTE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO NÃO PRODUZIDO NO CASO CONCRETO SAÍDA TEMPORÁRIA - INVIABILIDADE - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - BENEFÍCIO CABÍVEL SOMENTE ÀQUELES EM REGIME SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 7.210/84 AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - PEDIDO APARENTEMENTE VOLTADO AO TRABALHO PARTICULAR, EM EMPRESA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO COM O REGIME FECHADO - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 34, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 36, CAPUT, DA LEI N. 7.210/84 - VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, ADEMAIS, PREJUDICADAS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078267-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ARGUIDA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO OITIVA, NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DO AGENTE PENITENCIÁRIO QUE IMPUTARA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A POSSE DE DROGA AO APENADO - IMPROCEDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - REEDUCANDO OUVIDO NOS MOLDES DO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - MÉRITO - POSSE DE DROGA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FALTA GRAVE VERIFICADA (ART. 50, CAPUT, DA LEP) - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES - DESARRAZOADA PENALIZAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO 1. "A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]" (STJ/HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011). 2. "Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições" (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079603-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO NÃO CONCLUÍDO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003989-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COBRANÇA RESIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA. MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA APTA. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DESCRITA PELA TABELA QUANTIFICATIVA DE DANOS CORPORAIS (LEI N.º 11.945/2009). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 O art. 5.°, § 5.°, da Lei n.º 6.194/1974, na redação conferida pela Lei n.º 11.945/2009, elege o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente como o órgão incumbido de fornecer à vítima, em 90 (noventa dias), o laudo com a verificação da existência e quantificação da lesão permanente (total ou parcial). 2 Não obstante a determinação legal, afigura-se viável possibilitar ao segurado a comprovação da lesão e a sua respectiva extensão por meio de outro documento com a mesma idoneidade que aquele elaborado pelo IML, na medida em que subscrito por profissional da medicina, registrado no respectivo conselho de classe, habilitado, portanto, para cumprir o encargo avaliatório. 3 É que, segundo sustenta a doutrina especializada no tema, podem haver casos em que inexista no local o departamento médico oficial (IML), ou, mesmo que existente, ser impossível ou dificultosa a obtenção do laudo pelo segurado. Em tais casos, e sobretudo sob o prisma social do seguro DPVAT, deve-se conferir ao vitimado o direito de provar, através dos meios legalmente admitidos pelo processo civil, bem como pelos moralmente legítimos (CPC, art. 332), o fato constitutivo do seu direito. 4 Comprovado nos autos ter ficado a autora, em decorrência do acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente em seu membro inferior direito, faz jus ela à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009. E, não tendo o pagamento administrativo sido feito de acordo com os ditames legais, impõe-se a respectiva complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082223-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD. INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PELOS EXECUTADOS, FORMULADA A DESTEMPO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 655. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 165 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL CIVIL. NULIDADE DESCARTADA, POR MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 A fundamentação de decisões judiciais não terminativas não é condicionada a uma forma tarifada, legitimando-se o ato jurisdicional quando, ainda que destituído de motivação consentânea, é ele válido e eficaz se atingiu a sua finalidade e viabilizou a compreensão , pela parte contrária, do seu real alcance e possibilitou o exercitamento do seu inconformismo. 2 Não padece da eiva de nulidade a decisão que, à vista da não concordância do credor com os bens indicados à destempo à penhora pelos executados, por ofensa à ordem legal preconizada pelo art. 655 do Código de Processo Civil, defere a constrição de ativos financeiros existentes em instituições financeiras, via Bacen Jud. 3 É fatal e improrrogável o prazo indicado em lei para a nomeação, pelos devedores, de bens à penhora, com essa indicação tendo como pressuposto vital exatamente a tempestividade da indicação. Não feita a nomeação no prazo de lei, o direito a tanto é devolvido ao exequente. 4 A execução deve ser feita, é óbvio, com menor onerosidade para o devedor, não perdendo-se de vista, entretanto, que impõe-se observado, também, o interesse do credor na satisfação daquilo que lhe é devido. A penhora em dinheiro, com a utilização do sistema Bacen Jud, tendo objeto certo e individualizado - os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias - é medida que deve ser sempre priorizada, considerando-se que a reforma processual instituída pela Lei n. 11.382/2006, teve como objetivo precípuo resgatar a efetividade de tutela jurisdicional executiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.094009-0, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035395-6, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES NAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO EM FAVOR DO EMBARGANTE E DA POSSE DO BEM EM SUAS MÃOS (ART. 333, INC. I, CPC). ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 195, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085514-8, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. NOTAS FISCAIS DE FLS. 75/81 EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DUPLICATAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS QUANTO ÀS FATURAS DE FLS. 09/26. COBRANÇA QUE FAZ INDEVIDA. DUPLICATAS INEXIGÍVEIS. NOTAS FISCAIS DE FLS. 27/31. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE TIPO FOB. EXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DOS DESTINATÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. TIPO DE TRANSPORTE QUE SE DÁ POR CONTA DO DESTINATÁRIO. JUROS DE MORA. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso da embargante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da embargada conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030313-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESTOANTES DO PEDIDO CONTIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO EX OFFICIO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA PREJUDICADA. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081828-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM NÃO SER A EMBARGANTE A PROPRIETÁRIA DA MÁQUINA ARRESTADA. EFICIÊNCIA QUESTIONÁVEL AO FIM PRETENDIDO. MÉRITO. ARRESTO DE BEM DIVERSO NO CONSTANTE NO MANDADO JUDICIAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO QUE VISA APREENDER BENS INDETERMINADOS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ESPECIFICIDADE DO OBJETO QUE NÃO FAZ PARTE DA NATUREZA DA MEDIDA EM QUESTÃO. EXCESSO DO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR O TEMA EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO, QUE REFLETIU NO AUMENTO DA DÍVIDA E NA POSSÍVEL DEPRECIAÇÃO DO BEM ARRESTADO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA APLICAÇÃO PARA FINS DE MANTER O ARRESTO. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA SER A EMPRESA DEVEDORA A PROPRIETÁRIA DO MAQUINÁRIO ARRESTADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000149-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO FOI VIOLADO. APELANTE QUE COMBATE FUNDAMENTOS ENCONTRADOS NA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI ACOLHIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MUTUÁRIA ORIGINÁRIA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO EM 5.7.1988, SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2° DA LEI N. 8.004/1990, DOS ARTIGOS 20 E 22, AMBOS DA LEI N. 10.150/2000, E CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.150.429/CE, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUTUANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DO NEGÓCIO POR MEIO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 005.98.009077-0, AJUIZADA EM 12.6.1998, EM QUE FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES RELACIONADAS AO MÚTUO HABITACIONAL. TEMA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recorrente que combate fundamentos encontrados na sentença. 2. Uma vez definida a legitimidade do cessionário para discutir em juízo questões relacionadas ao mútuo habitacional, o que se fez em ação de prestação de contas, não pode o agente financeiro propor ação de execução contra a cedente, aquela que, por meio de "contrato de gaveta", transferiu todos os direitos e deveres relacionados ao imóvel gravado com a hipoteca. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085781-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026734-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE CARGO DIVERSO DO QUE ESTÁ ENQUADRADA. PRETENSÃO QUE DEPENDE, NÃO OBSTANTE, DE REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. [...] decorridos os cinco anos do ato de reenquadramento, prescrito está o próprio fundo de direito, no termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (AgRg no AgRg no Resp 1205220/RS, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 02/12/2010) (Ap. Cív. n. 2010.045309-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 7-4-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018613-5, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - NEGATIVA OFICIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDO EM PARTE PARA RESERVAR VAGA EM CRECHE POR 'MEIO PERÍODO' - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO INFANTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060690-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).