PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. DANO LOCAL, REGIONAL OU NACIONAL. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça institui uma distinção para a determinação da competência da jurisdição em crimes ambientais em rios interestaduais. Tratando-se de dano meramente local, será competente a Justiça do Estado, enquanto que, se o dano for de maior extensão, isto é, de âmbito regional ou nacional, será competente a Justiça Federal (STJ, AGRCC n. 145847, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28.09.16; CC n. 146373, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.05.16 e CC n. 145420, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.08.16). 2. Anulada a sentença, por incompetência da Justiça Federal para o julgamento do delito descrito na denúncia, e determinada a remessa dos autos a um dos Juízos criminais da Comarca de Presidente Epitácio (SP). Prejudicada a apelação.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DO DELITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA CORRÉU. EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELO PREJUDICADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. APELO DA CORRÉ PROVIDO EM PARTE. 1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se contudo a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). 2. Ressalvado meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme quanto à distinção da natureza do delito de estelionato previdenciário conforme o papel desempenhado pelo agente. Portanto, cumpre diferenciar as seguintes situações: se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação deve ser mantida. 4. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 5. Extinta a punibilidade do corréu. Apelo prejudicado. 6. Apelo da corré provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE. DEFESA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 44 DO STJ. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: "A prescrição , depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11). 2. Embora o inquérito policial não supra a defesa prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, a omissão desta somente enseja nulidade se comprovado o efetivo prejuízo, consoante os precedentes do Supremo Tribunal Federal. (STF, Ag. Reg. no RHC n. 121.094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14 e STF, RHC n. 120.569, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.14). Para o Supremo Tribunal Federal, a prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 12.7296, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.06.15 e STF, Ag. Reg. no RHC n. 121094, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.08.14). 3. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade (STF HC n. 83.515-RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.03.05, p. 11; RHC n. 85.575-SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.03.07; STJ, HC n. 29.174-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 01.06.04; RHC n. 13.274-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.08.03). Portanto, a entendimento esposado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 76.686-PR, Rel. Min. Nilson Naves, unânime, j. 09.09.08, no sentido de conceder ordem de habeas corpus em contrariedade àquele entendimento não se revela predominante. 5. Comprovadas a materialidade, a autoria delitiva e o dolo em relação aos acusados José Luiz Ferraz e Palmira de Paula Roldam mediante as provas documental e oral dos autos. 6. Admite-se a condenação de particular pelo delito do art. 317, caput, do Código Penal, pois incide o art. 30 do Código Penal. 7. "É vedada a utilização de inquéritos e processos em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). 8. Estabelecido regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 9. Substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. 10. Concedida assistência judiciária gratuita. 11. Recurso de apelação defensivos parcialmente providos.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não é crível e não encontra amparo nos autos a alegação do réu de que sua senha de acesso ao sistema informatizado do INSS, de natureza pessoal e intransferível, teria sido emprestada a outros servidores, tendo em vista o elevado número de atendimentos na agência da Previdência Social. Ao contrário do que aduz a defesa, nenhuma das testemunhas confirmou que as senhas de acesso ao sistema informatizado eram compartilhadas. 2. Não há elementos que permitam infirmar as conclusões da auditoria realizada pelo INSS, segundo a qual o réu atuou em todas as etapas de concessão do benefício previdenciário fraudulento. 3. A produção de prova técnica (exame grafotécnico) é impertinente, uma vez que não se atribui ao réu a falsificação de documentos ou preenchimento de formulários, mas a obtenção de vantagem indevida mediante meio fraudulento consiste na falsificação de informações lançadas no sistema de contagem de tempo de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Comprovadas materialidade e autoria do delito de estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). 5. Revista a dosimetria da pena. 6. Apelação criminal do réu provida em parte.

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE. AUTORIA. NÃO COMPROVADA. 1. Não obstante ter constado da ata de audiência trabalhista a declaração do corréu no sentido de que teria pedido demissão e sido feito acordo com a acusada para simular a dispensa sem justa causa, as provas dos autos não permitem concluir que houve simulação quanto ao desligamento do empregado os acusados tenham agido em conluio visando o saque dos valores depositados na conta de FGTS ou das quantias de seguro-desemprego. 2. Verifica-se que a versão dos fatos apresentados pelo acusado foi a mesma em sede policial e judicial, ambos asseveraram que o acordo entre eles se referia ao pagamento da multa do FGTS e não à dispensa do empregado. Destaque-se as declarações da testemunha Denilson Fonseca Fracari, contador da empresa, que afirmou que o acusado João Batista Bertão Neto foi dispensado pela empresa LM Informática, que demitiu todos os seus empregados e que foi ele quem preenchera os formulários referentes à rescisão do contrato de trabalho. Cumpre anotar que a empresa de fato encerrou as atividades, tendo dispensado todos os seus empregados. 3. Os registros constantes da CTPS do acusado João Bastista indicam a saída, ou seja, o encerramento do contrato de trabalho com a empresa José Donizeti Lindolfo ME (LM Informática) em 22.01.11 e após sua contratação pela empresa Soufer Industrial Ltda se deu em 25.04.11. Portanto, não há registro de imediata contratação após seu desligamento do empreendimento gerenciado pela acusada, de maneira que não resta demonstrado que o réu teria pedido demissão em razão de já ter sido contratado para novo emprego. O réu recebera apenas 2 (duas) parcelas de seguro-desemprego e depois de conseguir novo contrato de trabalho não mais fez retiradas. 4. Consta dos autos a nota promissória assinada pela acusada Rosinha em 03.02.11, assim como os recibos de valores das parcelas pagas por ela, também a confirmar o que foi declarado pelos acusados. 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288). FURTO QUALIFICADO (CP. ART. 155, § 4º, I, II E IV). RAZÕES RECURSAIS. REAPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Apresentadas as razões do recurso, não se admite complementá-las ou reapresentá-las, por óbice do instituto da preclusão consumativa (STJ, AGRESP n. 1.338.076, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.03.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0008874-55.2009.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 12.04.11). Nesses termos, Nesses termos, assiste razão à Procuradoria Regional da República ao afirmar que, dada a preclusão consumativa, não devem ser conhecidas as segunda razões de apelação, apresentadas pelos réus após a constituição de novo procurador nos autos. 2. A materialidade delitiva está satisfatoriamente comprovada nos autos. 3. No que diz respeito à formação de quadrilha (CP, art. 288, em redação anterior à dada pela Lei n. 12.850/13), a versão apresentada pelos réus para afastar a participação de uma quarta pessoa não se sustenta. Não é crível que os réus tenham comprado equipamento de pessoa cujo nome não sabem e que, em meio à empreitada criminosa, tenham conhecido "Henrique", feito amizade em um dia e o hospedado no hotel, embora fosse morador da cidade. Esse entendimento é corroborado pelo depoimento em Juízo da recepcionista do hotel e que os réus ficaram hospedados. Nos termos do consignado pelo Juízo a quo, os depoimentos dos réus deixam claro que se uniram, de forma habitual e estável, com a finalidade de praticar crimes. 4. A não identificação de um dos membros da associação criminosa não impede a consumação do delito do art. 288 do Código Penal (STJ, HC n. 200600115932, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23.05.06 e EDHC n. 201100888090, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.11.03; TRF da 1ª Região, ACR n. 00008631620054014300, Rel. Juíza Fed. Conv. Rosimayre Gonçalves de Carvalho , j. .26.05.09; TRF da 2ª Região, ACR n. 200250020008823, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, j. 23.07.08). 5. Embora não tenha havido insurgência dos réus em relação à dosimetria da pena, cumpre reduzir a pena de multa, ex officio, uma vez que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 6. Apelação dos réus não provida e, de ofício, reduzida a pena de multa.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS, ACAREAÇÃO E FATO NOVO. DESNECESSIDADE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (1/2) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não houve cerceamento de defesa. A oitiva dos controladores de acesso na empresa Brado para comprovar que o réu se apresentou às 9h58min é desnecessária, haja vista que a sentença considerou o horário afirmado pelo réu (entre 11h30 e 11h45, fl. 376). Dessa forma, não há que se falar em fato novo e necessidade de aditamento da denúncia e de acareação de testemunhas, pois o horário de entrada na empresa Brado não foi relevante para a condenação do réu. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. As informações das testemunhas são corroboradas pelos dados registrados no documento "Raw Data Report For MEDU9115404" (fls. 15/40 do apenso), que monitorava a temperatura do contêiner. Consta que, no dia 27.03.17, o sistema de resfriamento foi desligado às 13h e ligado às 16h. No entanto, houve um aumento brusco de temperatura entre 13h (-15,11) e 14h (-3,30), e uma diminuição de temperatura entre 14h (-3,30) e 15h (-9,07). 4. Isso não se verificou nos outros dias, quando a refrigeração do contêiner foi desligada por longos períodos de tempo, a temperatura subia de forma gradual e só voltava a diminuir após a ligação da refrigeração. A queda brusca da temperatura e a diminuição da temperatura antes do funcionamento do sistema são compatíveis com o fato imputado. A abertura do contêiner e a rápida colocação das bolsas com a droga provocaram o aumento da temperatura, e o fechamento restabeleceu condições para sua diminuição, sendo incontestável que ocorreu no trecho em que o contêiner estava sendo transportado pelo réu. 5. O recorrente não trouxe elementos que infirmam essas constatações. Alegou que o transporte ocorreu dentro do período programado e que há necessidade de um especialista de usinagem para colocação da droga. Essas alegações não afastam a responsabilidade penal do réu, visto que a colocação da droga não demandaria muito tempo, e a quantidade de droga e a sofisticação do tráfico exigem a participação de várias pessoas, com divisões de tarefas e especialidades diversas, desde o seu transporte até o seu destino. O fato imputado ao réu limita-se ao transporte da droga apreendida. 6. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, 544,900 kg (quinhentos e quarenta e quatro quilogramas e novecentos gramas) de cocaína, autorizam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual deve ser aumentada em 1/2 (metade) acima do mínimo, totalizando 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 750 dias-multa. 7. Apelação da defesa não provida e apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CP, ART. 334, §1º, "b", REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. c. c. ART, 3º DO DECRETO LEI N. 399/68. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMUNITÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. 2. Na primeira fase, além da consequência do crime, a culpabilidade mostra-se exacerbada, visto que o réu utilizou sua habilitação especial em beneficio do contrabando de grande quantidade de cigarros. Mantenho a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão da quantidade de mercadoria apreendida, 437.500 (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. 3. O Juízo a quo não fez referência ao réu cumprir a pena restritiva de direito "somente" em ambulância ou transporte escolar. Destaco ainda que cabe ao Juízo da Execução avaliar a forma como se dará o cumprimento da pena restritiva de direito, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3º). 4. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. RINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 3. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. LISTIPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 2. A presente ação penal fora extinta sem resolução do mérito. Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público Federal, foi provido para determinar o regular prosseguimento do feito, afastando a alegação de litispendência, restando definitivamente julgada a questão por meio de decisão transitada em julgado. 3. Apesar de o réu ter sido condenado em casos análogos, nesta ação penal, não se verifica prova segura da autoria a fundamentar a condenação. 4. Apelação provida para absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, §5º, DA LEI N. 9.99/95. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade somente será declarada quando resultar em prejuízo para a parte. 2. O cumprimento das condições estabelecidas para o período de prova restou certificado nos autos. 3. As certidões criminais da ré, ainda que juntadas de modo tardio, demonstram não ter sido instaurado qualquer outro feito criminal no curso do período de prova, não se verificando fato que enseje a revogação do benefício. 4. Em que pese a insurgência do Ministério Público Federal quanto ao procedimento adotado pelo Juízo de 1º grau, não restou comprovado prejuízo decorrente da declaração da extinção da punibilidade da ré, a incidir o princípio pas de nullité sans grief, conforme disposição do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Recurso desprovido.

PENAL. ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Provadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de prova documental e testemunhal. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas e das provas coligidas. 3. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 4. O Supremo Tribunal Federal proclamou a legitimidade da execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). Cumpre, portanto, dar eficácia a esse entendimento, que não faz distinção entre as penas privativa de liberdade e restritivas de direito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp n. 826955, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.06.17; AgRg no HC n. 366460, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.04.17). 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. NÃO APLICÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62. CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Autoria e materialidade comprovadas. 2) Incidência do art. 70 da Lei n. 4.117/62. Emendatio Libelli. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.472/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade (STF, HC n. 128.567, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.15; STF, HC n. 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.13; STF, HC n. 93.870, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10; STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 743.364, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.04.16). 3) Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 4) Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 5) Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 6). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 7) Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 402. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Verificada a alegada omissão, passa a constar da decisão embargada a fundamentação, quanto ao indeferimento de diligências. CPP, art. 402. Poder discricionário do Juiz. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade sem que haja, no entanto, alteração de seu dispositivo. 2. Consoante o disposto no art. 402 do Código de Processo Penal, a exemplo da redação primitiva do art. 499 do mesmo diploma, as partes poderão requerer as diligências cuja necessidade ou conveniência tenham surgido das circunstâncias ou dos fatos apurados na instrução. O exame das diligências requeridas nessa fase é ato que se inclui na esfera de responsabilidade do Juiz, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. A fase não comporta a produção ampla de provas, nem há de servir para a reabertura ou renovação da instrução criminal, sob risco de perpetuar-se o processo. 3. A defesa não logrou demonstrar prejuízo com a decisão (CPP, art. 563), ainda porque poderia ter providenciado a juntada aos autos das cópias dos documentos reputados relevantes e não o fez. Foi facultado ao réu trazer aos autos documentos que entendesse relevantes. 4. Impende destacar que a defesa não interpôs qualquer recurso contra o indeferimento na época própria (CPP, art. 571, II). A instrução processual criminal transcorreu regularmente, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo sido dada oportunidade a defesa para trazer aos autos os elementos de prova que entendesse necessários, razão pela qual se afasta as preliminares trazidas pela defesa. 5. Repise-se que a realização de perícia contábil é desnecessária para demonstrar a materialidade delitiva, a qual se encontra suficientemente demonstrada com o procedimento administrativo fiscal que culminou na lavratura das NFLDs. 6. Embargos de declaração providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A jurisprudência considera válido o depoimento prestado por agente policial que participou das investigações concernentes aos fatos narrados pela denúncia, sobretudo se estiver em consonância com outros elementos probatórios (STF, HC n. 74522, Rel. Min. Maurício Corrêa, unânime, j. 19.11.96; TRF da 3ª Região, ACR n. 200161020072370, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 19.06.06; TRF da 3ª Região, ACR n. 200061110030760, Rel. Juiz Fed. Conv. Alessandro Diaferia, unânime, j. 16.09.05). Não há prova nos autos de qualquer relação de animosidade entre os Policiais Militares e o corréu. A circunstância de o auto de prisão em flagrante não ter sido homologado pelo Juízo a quo dada a ausência de comunicação, no prazo legal, à Defensoria Pública, embora tenha ensejado o relaxamento do flagrante dos réus, não infirma a materialidade delitiva nem as declarações dos Policiais Militares. 2. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos em relação a todos os réus. 3. Dosimetria da pena mantida nos termos fixados na sentença recorrida. Majorada a pena-base em relação ao corréu condenado em sede de apelação, por ter maus antecedentes. 4. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação provida em parte.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. PARCIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIFICADORES DOS USUÁRIOS DE INTERNET PROTOCOL - IPS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 2. O fornecimento de dados cadastrais não está acobertado pela quebra de sigilo e podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, a qual deve coletar provas satisfatórias do cometimento da infração penal (STF, HC n. 91867, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.04.12; STJ, MS n. 36.598, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.08.12; TRF da 4ª Região, AMS, n. 22811, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, j. 07.06.05). 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 2. Consta do voto fundamentação acerca do recebimento da denúncia em relação ao delito do art. 334, § 1º, III, do Código Penal, haja vista a justa causa para a apuração dos seguintes fatos: Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). (...) Em regra, admite-se a incidência do princípio da insignificância quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Entretanto, nas consultas ao Comprot - Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda, nas quais constam diversos registros de apreensões de mercadorias e autos de infrações em nome dos recorridos, devendo ser afastado a aplicação do princípio da insignificância. 3. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMNAL. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargantes apontam omissão no acórdão no tocante à dosimetria, bem como à prova colacionada aos autos. 2. Ausência de omissão no acórdão. 3. Inexistência de nulidade absoluta no aresto. Não há impeditivo normativo no sentido de que, nomeado o defensor dativo pelo Juízo "a quo", este não possa permanecer na defesa do réu em segundo grau de jurisdição. 4. O compulsar dos autos demonstra que o defensor dativo do acusado, desde sua nomeação pelo Juízo "a quo", cumpriu, à saciedade, seu dever, promovendo a defesa do acusado, apresentando as razões recursais e acompanhando os demais atos processuais, tendo sido intimado da inclusão do processo em pauta de julgamento. 5. A nomeação do advogado dativo não ensejou qualquer prejuízo efetivo ao denunciado, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 6. Os embargantes deixam clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer obscuridade ou omissão. 7. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Vencido no tocante à desclassificação da conduta para o delito de estelionato ante a ausência de potencialidade lesiva das cédulas apreendidas, tem-se comprovada a materialidade delitiva pelos laudos periciais. 2. A despeito de não terem sido alvo da insurgência defensiva, a autoria restou comprovada em decorrência do réu ter sido flagrado guardando as notas falsas dentro de suas vestes, além disso a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas e o fato de apresentarem a mesma numeração das notas verdadeiras encontradas com ele indicam o seu dolo. 3. Dosimetria da pena. Considero exasperada a pena-base tal como fixada na sentença, de forma que, levando em conta a quantidade de cédulas falsas apreendidas, melhor se amolda ao caso dos autos a pena na primeira fase do critério trifásico em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão. 4. Com redimensionamento da pena privativa de liberdade, fica estabelecida a pena de multa do acusado em 11 (onze) dias-multa. 5. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. No caso, o valor da prestação pecuniária mostra-se excessivo. Assim, reduzo-o para 05 (cinco) salários mínimos, já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica do réu. 6. Conforme determinam os § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. Acresça-se, por oportuno, que o exame acerca da miserabilidade deverá ser realizado na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. IDONEIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A TRANSPORTE DE VALORES E RESTRIÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade no reconhecimento do réu, visto que o art. 226 do CPP possui caráter recomendatório e não obrigatório. Assim, a sua inobservância não enseja a nulidade do ato. Se tal prova é suficiente para comprovar a autoria refere-se ao mérito e com ele deve ser analisada. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida. 3. O acervo probatório demonstrando a subtração dos bens que estavam aos cuidados do funcionário dos Correios, mediante grave ameaça é robusto, conforme se extrai das oitivas em juízo e dos documentos acostados. 4. O réu foi reconhecido, indene de dúvidas, pelas vítimas da infração. A palavra da vítima possui maior relevância em crimes patrimoniais, como o roubo, praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 4. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias do art. 59 do CP não excedem o previsto no tipo penal. 5. Não há agravantes. Reconhecida a atenuante da menoridade (art. 65, I, CP), pois o réu era menor de 21 anos à época dos fatos. Incidência da Sumula 231 do STJ. 6. Não há causas de diminuição. 7. Inaplicabilidade da causa de aumento do inciso III do §2º do art. 157 do CP, referente à vítima estar em serviço de transporte de valores. Exige-se que o agente efetivamente saiba que a vítima transporte valores. E, ademais, a função precípua dos Correios não é a de transportá-los. 8. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 9. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Fixado regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível no caso concreto, eis que praticado sob grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 12. Deferido o benefício da gratuidade de justiça. A concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 13. Recurso parcialmente provido.