PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. IDONEIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE A TRANSPORTE DE VALORES E RESTRIÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito, em especial pela prova testemunhal colhida. 2. O acervo probatório demonstrando a subtração dos bens que estavam aos cuidados do funcionário dos Correios, mediante grave ameaça é robusto, conforme se extrai das oitivas em juízo e dos documentos acostados. 3. O réu foi reconhecido pelas vítimas da infração. A palavra da vítima possui maior relevância em crimes patrimoniais, como o roubo, praticados, em regra, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 4. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Suposto hábito de praticar crimes e conviver com pessoas dadas a prática delitiva não induz a conduta social desfavorável. Ofensa à Sumula 444 do STJ. 5. Inaplicabilidade da causa de aumento do inciso III do §2º do art. 157 do CP, referente à vítima estar em serviço de transporte de valores. Exige-se que o agente efetivamente saiba que a vítima transporte valores. E, ademais, a função precípua dos Correios não é a de transportá-los. 6. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 7. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Fixado regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é cabível no caso concreto, eis que praticado sob grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA. AMBIGUIDADE. DETRAÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1.A Defesa alega a existência de ambiguidade no v. acórdão em relação à sentença condenatória de primeiro grau, por não considerar a detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, como havia feito o juiz sentenciante. 2. Na sentença condenatória de primeiro grau, ao fixar o regime de cumprimento da pena, o Magistrado aplicou a detração nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal. Por outro lado, o v. acórdão não analisou a detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 3. Vale destacar que, conforme §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para finas de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade." 4. In casu, a acusada foi presa em flagrante em 04.07.2012, permanecendo enclausurada até a sentença - 15/04/2013, quando foi fixado o regime semiaberto. A ré progrediu para o regime aberto em 02/09/2014, sendo cumprido alvará de soltura em 02/07/2015. Esse quadro indica que embargante esteve presa provisoriamente 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias. Assim, considerando a pena imposta à acusada, qual seja, 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e o fato de que tanto na sentença condenatória quanto no v. acórdão embargado fixaram o regime inicial de cumprimento da pena exclusivamente com base na quantidade da pena aplicada, feita a detração, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento no aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 5. Embargos de declaração providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTANEA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INCIDENCIA DA ATENUANTE. ART. 33, §4º APLICADO EM SUA FRAÇÃO MINIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Materialidade e autoria comprovadas. As circunstâncias em que foi cometida a conduta delitiva, aliadas aos depoimentos colhidos, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do acusado, devendo ser condenado como incurso no art. 33, caput c/c art. 40, I da Lei 11.343/06. 2. No delito de tráfico de drogas a consumação se dá com a efetiva prática de uma das ações previstas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06, porquanto não se exige a prova da destinação comercial do entorpecente. 3. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. Considerando a enorme quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (35kg de maconha e 2kg de cocaína), razão assiste à acusação, devendo exasperar a pena-base acima do mínimo legal. 4. Incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, independentemente se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. Ressalta-se que a incidência da referida atenuante nos casos em que a confissão do acusado é utilizada para embasar sua condenação está amparada em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em sua fração minima de 1/6 (um sexto). Deve-se ponderar que, no presente caso, o réu assentiu em praticar tráfico internacional de entorpecentes que havia sido planejado por organização criminosa, conforme se extrai da estruturação do delito (suporte financeiro, indivíduo designado para encontrar o réu em São Paulo/SP, preparação e ocultação de quantidade razoável de droga, etc.). 6. Regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. Recurso da defesa improvido. Recurso da acusação parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. ERROS MATERIAIS. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA, CC, ART. 406. ACOLHIMENTO. 1. A decisão monocrática julgou prejudicado o agravo legal e conheceu em parte do recurso de apelação e, nesta, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil (fls. 512/514 e 536/537v.). Contra essa decisão foi interposto agravo interno. A 5ª Turma negou provimento ao recurso (fls. 559/562 e 574/577). No entanto, constou da fundamentação a incidência do art. 406 do Código Civil, a partir da sua entrada em vigor (11.01.03), para regular a incidência dos juros de mora. Desse modo, o recurso deve ser provido nessa parte. 2. Quanto ao reconhecimento do pagamento realizado ao autor Jarbas Pereira Nepomuceno, não há controvérsia sobre a razão da extinção da execução, visto que não houve adesão ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/01. 3. Questão de ordem acolhida.

PROCESSO CIVIL. SFH. DL N. 70/66 E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA RÉ E DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou com a Caixa Econômica Federal (CEF), em 25 de abril de 1997, "contrato por instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca - forma associativa", comprometendo-se a restituição em 240 prestações. 2. Contudo, constatada a inadimplência a partir de 10/2004 (fl.143), o agente financeiro iniciou a execução extrajudicial da dívida, nos moldes do DL n. 70/66, nomeando para tal fim o agente fiduciário BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. Após a tentativa de intimação pessoal do ex-mutuário, por intermédio do Oficial de registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José do Rio Preto - SP, que restou infrutífera, tendo em vista que o destinatário encontrava-se em local incerto (fl.145), agente fiduciário promoveu a notificação por edital (fls. 146/158), que também ficou frustrada. 3. Encerrado o segundo leilão, o imóvel foi adjudicado pela EMGEA, (fl.166). 4. Nesse contexto, tem-se que uma vez adjudicado (27 de março de 2006) o imóvel dado em garantia ao contrato ora em questão antes mesmo do ajuizamento dessa demanda (03/12/2007), não mais remanesce o interesse da parte autora quanto à pretensão de revisão das prestações e do saldo devedor, porque o contrato não mais existe, foi extinto com a execução extrajudicial. 5. Com efeito, é consabido que o Poder Judiciário só analisará as questões trazidas a ele se forem preenchidos diversos requisitos constantes das leis ordinárias que regem o processo, ou seja, a parte deve atender às condições da ação e aos pressupostos processuais para que possa ser prestada a tutela jurisdicional pelo Estado-Juiz. Assim, ausente o interesse de agir, em virtude da extinção do contrato por força da arrematação, o processo deve ser extinto sem análise do mérito. 6. Processo extinto sem resolução de mérito. Prejudicada análise do mérito da apelação da ré e do recurso adesivo do autor.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SFH. REVISÃO. TERRA DEVOLUTA. NOVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, rejeito a alegação de cerceamento suscitada pela parte autora. Muito embora a todos seja assegurado o direito de requer a tutela jurisdicional, é preciso a demonstração efetiva da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. No caso, os 34 (trinta e quatro) autores alegaram, de forma genérica, ter a corré Companhia Regional de Habitações de Interesse Social descumprido a avença ao reajustar as prestações mensais relativas ao financiamento imobiliário em desconformidade com os índices de aumento salarial da categoria profissional respectiva. O agente financeiro, por sua vez, arguiu falta de interesse de agir da parte, sustentando "que a revisão dos índices de reajuste da prestação é sempre realizada pela ré quando instada pelos promitentes compradores e comprovado o não reajuste salarial". 2. Com efeito, diante do sustentado pela COHAB/CHRIS e, em conformidade com a cláusula terceira, parágrafo quinto, do contrato - que assegura ao mutuário o direito de solicitar a revisão dos reajustes das prestações, mediante a apresentação dos comprovantes salariais e declaração do empregador especificando os índices de correção monetária para apuração de eventual aplicação incorreta do reajuste ao encargo mensal e demais exigências -, tem-se inafastável a arguição de falta de interesse processual da parte autora, pois, em momento algum, ficaram demonstrados a formulação de pedido administrativo de revisão e, consequentemente, o indeferimento pelo agente financeiro. 3. Ademais, segundo a cláusula terceira, as partes estabeleceram o reajustamento das prestações mensais pelo Plano de Comprometimento de Renda Salarial - PCR, por força do qual o aumento da prestação não poderia comprometer acima de 22,80% da renda familiar. Diante dessa cláusula, não se pode presumir que tenha havido violação sem a devida alegação individual em relação a cada um dos litisconsortes, mesmo porque os mutuários estão vinculados à categoria profissional diferente, sendo igualmente diversos os reajustes salariais a eles concedidos. Em outras palavras, ainda que o pedido formulado na inicial esteja no campo da dedução, faz-se necessária uma demonstração adequada do que se alega em termos fáticos para orientação do que se busca comprovar na fase instrutória, já que, nesse particular, a alegada violação não é, em princípio, comum a todos os autores. 4. A falta de interesse processual só poderia ser afastada independentemente de pedido administrativo se houvesse uma demonstração mínima da incorreção dos índices aplicados pelo agente financeiro. Não se trata de mera interpretação do direito pretensamente violado, mas de uma situação fática que minimamente não restou individualizada. Dessa forma, uma vez não demonstrada a necessidade de intervenção do poder jurisdicional, o deferimento de prova pericial contábil revela-se prescindível (inútil), razão pela qual não cabe cogitar cerceamento de defesa, sobretudo porque nas razões de recurso a parte autora não impugnou o capítulo da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto à revisão pretendida. 5. No tocante à correção do saldo devedor, à cobrança da taxa de transferência e à taxa de juros aplicada, não conheço da apelação da parte autora, tendo em vista a falta de exposição de fato e de direito que embasaram o pedido de inconformismo. A parte autora limitando-se a enumerá-las por tópicos sem trazer a devida fundamentação do motivo de seu apelo. 6. Com relação às demais questões, aprecio o mérito. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com COHAB/CRHIS, em 04/04/1993, "instrumento particular de venda e compra", sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), comprometendo-se a restituir o mútuo em 300 encargos mensais no valor de aproximado de Cr$ 929.581,51 (no mês de março de 2000, em relação a Carlos Alberto de Oliveira, no valor de R$ 108,93). Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE) e ao plano de reajuste das prestações mensais (PES-PCR). 7. A parte autora sustenta que o terreno sobre o qual a COHAB/CRHIS construiu o Conjunto Habitacional Ana Jacinta são terras devolutas que pertenceu ao Estado de São Paulo e, em seguida, foi doado aos mutuários pelo Município de Presidente Prudente, razão pela qual entende que o valor a ele correspondente (terreno) deveria ser excluído do montante financiado. Aos autores não assistem razão. 8. Com efeito, muito embora o Município de Presidente Prudente tenha considerado devoluta parte do terreno integrante da matrícula n. 45.183, outorgando aos autores título de domínio, o fato é que, nos autos da ação n. 893/2000 - que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, na qual esse município figurou como autor -, o pedido de cancelamento da matrícula do "Loteamento Ana Jacinta" foi julgado improcedente, afastando-se a pretensão de reconhecimento de terra devoluta. Logo, uma vez afastada a alegação de natureza devoluta e comprovada a aquisição regular do terreno, pela COHAB/CRHIS, em 18 de dezembro de 1990, mediante o recolhimento dos impostos municipais incidentes sobre essa transação, consoante documentação juntada aos autos (fls.309/315), a pretensão de titularidade de domínio sustentada pela parte autora, para reduzir o valor do mútuo, deve ser rechaçada. 9. Com relação à mencionada novação de dívida, os requerentes alegam que o parcelamento do débito não representou novação, mas apenas confirmação da obrigação originária. A alegação da parte é desprovida de amparo, pois a documentação coligida aos autos demostra que alguns mutuários, com o fim de regularizar a mora, celebraram com a corré COHAB/CRHIS "termo aditivo de renegociação", no qual restou acordado o seguinte: (i) substituição do critério de amortização PRICE pelo SACRE; (ii) recálculo do valor da prestação no período de 12 meses ou em menor período; (iii) perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e redução dos juros. 10. Nesse contexto, os termos pactuados entre as partes constituíram verdadeira novação, por ter havido conversão de uma dívida anterior em outra, para o fim de extinguir a primeira. É importante destacar que, para o reconhecimento da novação, não requer o pagamento integral do débito, bastando a comprovação de obrigação originária e válida, ânimo de novar, bem como conteúdo de nova obrigação distinto da primeira. A corroborar essa conclusão, trago à colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. NOVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL: IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. Os autores pretendem a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, previstas tanto no contrato original (fls. 40/43) quanto no contrato de renegociação com aditamento e rerratificação de dívida originária de contrato de financiamento habitacional, no qual se lê expressamente tratar-se de novação (fls. 45/50). 2. A novação é instituto jurídico previsto no Direito das Obrigações e consiste na criação de uma nova obrigação, que substitui e extingue a obrigação anterior e originária. Tem efeito eminentemente liberatório, vale dizer, a extinção da obrigação anterior pela nova, que a substitui. 3. A novação se perfectibiliza se atendidos três requisitos, quais sejam: 1) deve haver uma obrigação originária e válida; 2) a nova obrigação deverá possuir conteúdo essencialmente distinto da primeira; e 3) deve haver o animus novandi, ou seja, a vontade de novação. 4. No caso em exame, verifica-se que o contrato originário, firmado em 11/10/1988, contemplava a amortização do saldo devedor pela Tabela Price (fl. 40). Todavia, a obrigação foi novada mediante o contrato firmado em 10/11/1998. Com a novação, o sistema de amortização passou a ser o SACRE (fls. 45/46). 5. Não houve demonstração de nenhum vício que pudesse macular o novo contrato estabelecido entre as partes, estando devidamente preenchidos os requisitos da novação pactuada. Inviável, assim, a revisão do contrato anteriormente firmado, uma vez que as obrigações nele contidas foram extintas. Precedente." (TRF3, AP n. 0000466-09.2009.4.03.6127, Rel. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2018). 11. Quanto ao reconhecimento da invalidade da declaração da perda de reembolso dos valores pagos e das benfeitorias realizadas no imóvel, os mutuários alegaram que, à época da assinatura do contrato, foram compelidos a assinarem-na. Contudo, em contestação, a COHAB/CRHIS negou a existência do documento nesse sentido. Logo, ausente a prova da referida declaração, improcede a pretensão da parte autora. 12. Desprovida apelação da parte autora.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SENTENÇA E NULIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA . ALVARÁ JUDICIAL E LEVANTAMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela parte autora sem, contudo, ofertar à ré oportunidade para se manifestar não prosperar, pois somente a partir da vigência do novo Código de Processo Civil o legislador tornou obrigatória a intimação do embargado, para a hipótese em que o acolhimento do recurso implicasse modificação da decisão embargada. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2. Conforme prescreve o artigo 125, inciso II, do CPC a denunciação da lide é cabível à aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso em questão, tem-se que o terceiro a quem a CEF imputa o levantamento indevido (advogado do genitor do autor) não mantém com ela nenhum vínculo apto a ensejar eventual ação regressiva decorrente do dano suportado pela parte autora, razão pela qual fica rejeitada a denunciação à lide. 3. No caso dos autos, tem-se que o autor, em 20/03/2003, após ser informado que o montante constante do alvará judicial não poderia ser levantado integralmente adotou as medidas necessárias para que a ré esclarecesse o motivo do saque por outrem. Todavia, em razão da ausência de esclarecimentos, o Juízo da 10ª Vara de Família e das Sucessões em São Paulo decidiu que a questão relativa ao saque deveria ser resolvida no Juízo competente. Dessa forma, tendo em vista que aquela decisão foi proferida em 05/06/2007, observa-se uma causa interruptiva que afasta a alegação de prescrição, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 24/04/2009, ou seja, antes do prazo de 03 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). 5. No caso dos autos, a parte autora narra que, por força do acordo celebrado pelos seus pais nos autos de conversão de separação judicial em divórcio, ficou acordado que para quitar os débitos relativos à pensão alimentícia o seu genitor pagaria o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), proveniente das reclamações trabalhistas que tramitaram perante a 9ª e 23ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. Afirma que pelo ajuste restou pactuado que referida importância seria transferida para o Juízo da 10ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central em São Paulo. Aduz que após a homologação do acordo, o Juízo da 10ª Vara de Família expediu ofício à 9ª Vara do Trabalho, requerendo a transferência dos valores. Alega que munido do alvará judicial expedido pelo Juízo da 10ª Vara de Família compareceu à agência da CEF, para proceder ao levantamento do montante de R$ 19.181,16, todavia foi informado que não poderia levantar o que lhe era devido, pois na conta constava apenas R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assevera erro grosseiro da ré ao permitir que o valor depositado a título de sua pensão alimentícia fosse levantado pelo advogado do seu genitor. Afirma que esse fato ocasionou-lhe dano tanto na esfera patrimonial como na extrapatrimonial. 6. Verifica-se que após o acordo celebrado entre os genitores do autor nos autos da conversão da separação judicial em divórcio foi estabelecido que o pagamento da pensão alimentícia a que teria direito o requerente seria feito mediante o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao seu pai no feito da reclamação trabalhista, que tramitou perante o Juízo da 9ª do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (fls.37/44). 7. Com o fim dar cumprimento ao acordo supra, aquele Juízo encaminhou ofício à ré, solicitando as providências necessárias para que o montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), representado pelas guias de depósito n. 4044.042.00002818-1, 4044.042.0002817-3, 4044.042.00007174-5, 4044.042.00011120-8, 4044.042.00008366-2, 4044.042.00019395-6 e 4044.042.00029775-1, fosse colocado à disposição do Juízo da 10ª Vara de Família e das Sucessões de São Paulo (fl.47). Denota-se, ainda, da documentação juntada aos autos (fl. 52) outra determinação expedida pelo Juízo da 9ª Vara da Justiça do Trabalho à ré para colocar à disposição do Juízo da 10ª de Família e das Sucessões de São Paulo os valores consignados nas guias 4044.042.00022346-4 (R$ 3.074,84) e 4044.042.00028499-4 (R$ 3.074,84). 8. Pois bem, muito embora os documentos juntados aos autos demostrem que a ré tenha sido informada sobre o montante a ser transferido ao Juízo de Família e das Sucessões de São Paulo, bem como do número da guia de depósito a ele referente, não adotou as cautelas necessárias ao permitir que terceira pessoa levantasse parte do valor devido ao autor a título de pensão alimentícia. De fato, do alvará judicial juntado à fl. 59 dos autos constou, de forma inequívoca, os dados relativos à pessoa beneficiária, o montante a ser levantado (R$ 3.074,84 e R$ 3.074,84), bem como os números das guias de depósito representativas (4044.042.00022346-4 e 4044.042.00028499-4), porém a ré deixou de observar referidas informações ao determinar o levantamento. 9. Assim, a alegação da ré de que as contas judiciais relativas aos depósitos transferidos para o Juízo da 10ª de Família e das Sucessões de São Paulo foram unificadas e agrupadas na de n. 0249.040.003-9 não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo levantamento indevido, pois a documentação de fls. 98/102 comprova que a CEF somente foi transferido para essa conta o valor de R$ 19.000,00, relativos às guias de depósito n. 4044.042.00002818-1, 4044.042.0002817-3, 4044.042.00007174-5, 4044.042.00011120-8, 4044.042.00008366-2, 4044.042.00019395-6 e 4044.042.00029775-1, mas não os relativos às guias 4044.042.00022346-4 e 4044.042.00028499-4, cujo o destino não restou esclarecido nos autos. Nesse contexto, tem-se que a ré autorizou o levantamento de parcela da importância da pensão alimentícia do autor sem o seu consentimento, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação a ressarcir o dano causado reconhecido no presente feito. 10. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. 11. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, entendo que o valor indenizatório, R$ 12.329,24 (somatório dos danos materiais e morais), atendeu aos fins a que se destina a indenização, pois desde maio de 2003 o autor foi privado de levantar integralmente o valor da pensão alimentícia, razão pelo qual o seu montante deve ser mantido. 12. No que se à sucumbência, a fixação deve ser mantida tal como fixada na sentença, pois a pretensão da parte autora foi acolhida apenas parcialmente. 13. Desprovidos os recursos das partes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 2. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 3. A questão relativa à responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento do saldo devedor, bem como o tempo a partir do qual seria devido o cumprimento da obrigação, não foi debatida no recurso de apelação interposto pelo embargado Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, mas somente a relativa à existência das prestações pendentes de pagamento, razão pela qual não há que se falar em omissão. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. PROVA PERICIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO DL 70/66. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De início, observo ser prescindível a realização de prova pericial para demonstração da suposta abusividade na cobrança do encargo mensal e dos juros, porquanto da planilha de evolução de financiamento é possível aferir uma redução dos valores pagos a título de prestação, juros remuneratórios e do saldo devedor, restando, assim, afastada a alegação de que os aumentos promovidos pela ré são desproporcionais. 2. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou com a ré, em 06/10/2000, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual - FGTS, com utilização do FGTS do(s) comprador (es)". Nesta ação, a parte autora questiona as obrigações decorrentes do empréstimo contraído da Caixa Econômica Federal para aquisição de unidade habitacional. Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (SACRE), à taxa de juros (6%a.a.) e ao prazo devolução do valor emprestado (240 prestações mensais). 3. Constatada a inadimplência do mutuário, a partir da prestação vencia em 04/2002, o agente financeiro promoveu a execução extrajudicial de dívida, nos moldes do Decreto-Lei n. 70/66. 4. No presente caso, verifica-se que a ré não logrou êxito em demostrar a intimação do mutuário para purgar a mora, de modo que o procedimento executivo por ela levado a efeito padece de irregularidade, e, por consequência, deve ter sua nulidade reconhecida. 5. A revisão das prestações com base no Plano de Comprometimento de renda não merece acolhimento, pois à época da celebração do contrato, em 06 de outubro de 2000, não mais estava em vigor a Lei n. 8.692/1993, que instituiu referido Plano. De fato, no caso em análise, tem-se que as partes elegeram o SACRE, sistema de amortização do débito que encontra amparo legal nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.380/64 e não onera o mutuário, até porque mantém as prestações mensais iniciais em patamar estável, passando a reduzi-las ao longo do contrato. 6. A apuração do reajuste das mensalidades ocorre anualmente, durante os dois primeiros anos do contrato. A partir do terceiro ano, o recálculo pode ocorrer a cada três meses, mas sempre com a finalidade de redução das prestações, sendo que, no final do contrato, não haverá resíduos a serem pagos pelo mutuário. Esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. 7. Note-se que a manutenção de uma prestação constante, composta de parcela de amortização crescente do débito e parcela de juros decrescente permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. Na verdade, de todas as opções oferecidas no mercado, a opção pelo SAC tem se revelado a mais vantajosa para o mutuário, porque as prestações mensais, de início, tendem a se manter próximas da estabilidade e no decorrer do financiamento seus valores tendem a decrescer. Muito embora o mutuário comece a pagar o mútuo com prestações mais altas, se comparado com a Tabela Price, é beneficiado com a amortização imediata do valor emprestado, porque reduz ao mesmo tempo a parcela de juros e o saldo devedor do financiamento. A atualização das parcelas e de seus acessórios fica atrelada, o tempo todo, aos mesmos índices de correção monetária do saldo devedor, o que vai acarretar a permanência do valor da prestação em montante suficiente para a amortização constante do débito, com a consequente diminuição do saldo devedor, até a sua extinção, ao final do contrato. Note-se que o contrato não prevê comprometimento da renda do mutuário, não se podendo impor tal restrição ao agente financeiro, ou seja, é inaplicável a equivalência salarial como limite dos reajustas das prestações mensais do mútuo. 8. Os juros remuneratórios, que têm por fim remunerar o capital emprestado pelo mutuante, não se confundem com os de mora, pois a incidência deste apenas ocorrer no caso de mora do mutuário, não se revestindo de abusividade, portanto, a cobrança simultânea dos dois, pois, como dito, possuem natureza diversa. Ademais, a incidência dos juros moratórios no percentual de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia para a hipótese de inadimplência não se mostra desproporcional ao valor da prestação. 9. Quanto à taxa de administração, a pretensão de exclusão correspondente não procede, por tratar-se de cobrança com fundamento na Lei n. 8.692/93, a qual autoriza a cobrança de encargos financeiros (representados pelo juro e pela taxa de administração e de risco) até o limite de 12% ao ano. Ademais, essa cobrança, também prevista no subitem da Resolução do Conselho de Administração do BNH (RC n. 36/74), foi livremente pactuada. Assim, não há nenhuma ilegalidade na cobrança da taxa de administração, pois, somadas à taxa de juro, não ultrapassam o percentual de 12% ao ano, conforme o autoriza o artigo 25 da Lei n. 8.692/93. 10. No que diz respeito à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, quando da contratação do mútuo, está prevista no Decreto-lei 73 de 21 de novembro de 1966, que rege as operações de seguros e resseguros, contratadas com a observância do Sistema Nacional de seguros. É certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo, no entanto, o valor cobrado a título de seguro deve ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se o autor pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não requereu no caso em tela. 11. O seguro visa garantir a cobertura de possíveis eventos imprevisíveis e danosos ao mútuo firmado entre as partes, sendo que todos os bens dados em garantia de empréstimos ou de mútuos de instituições financeiras públicas devem estar acobertados por seguro (artigo 20, letras d e f, do Decreto-lei nº 73/66). Assim, a mera arguição de ilegalidade na cobrança do seguro habitacional ou de seu reajuste não pode acarretar a revisão do contrato, considerando que não se provou que o valor do prêmio é abusivo, em comparação com os preços praticados no mercado, e foi reajustado de forma legal. Na verdade, o prêmio de seguro e seu reajuste têm previsão legal e são regulados e fiscalizados pela Superintendência de seguros Privados/SUSEP, não tendo restado demonstrado que seu valor ou sua atualização estão em desconformidade com as taxas usualmente praticadas por outras seguradoras em operações como a dos autos. 12. A pretensão do mutuário de ver amortizado o saldo devedor, pela prestação, antes da correção vai de encontro ao sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que determina o prévio reajuste e posterior amortização da dívida. "Súmula 450 Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." 13. A multa convencional inserta na cláusula vigésima nona não se confunde com a prevista no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, pois esta é devida para a hipótese de inadimplemento de obrigações no seu termo, não podendo seu percentual ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação, enquanto aquela provém da execução da dívida, quer judicial, quer extrajudicial, de modo que a previsão contratual do seu percentual em 10% (dez por cento) não ofende aquele diploma. 14. A questão relativa à exigência de pagamento dos honorários advocatícios pelo mutuário ao agente fiduciário para a hipótese de execução da dívida não foi objeto do pedido, motivo pelo qual não conheço da apelação no que se refere a esse ponto. 15. Quanto ao ônus de sucumbência, verifica-se que ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões, motivo matenho tal como fixada na sentença. 16. Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A leitura dos textos normativos referentes ao laudêmio revela que o registro imobiliário patrimonial é a identificação do imóvel no cadastro da Secretaria do Patrimônio da União. É por meio dele que se faz a administração de lançamentos de débitos e débitos. 2. No caso, 32 dos 33 apartamentos do Condomínio estavam registrados na Secretaria de Patrimônio da União com Registro Imobiliário Patrimonial próprio, decorrendo, daí, a possibilidade de cobrança da taxa de ocupação imediatamente dos donos das unidades, excluindo da área proporcional antes parte da área equivalente ao edifício. 3. Ocorre que, normalmente, os registros individuais dos apartamentos construídos são vinculados ao registro imobiliário patrimonial do terreno, com as devidas frações ideais, o que não feito pela União Federal, conforme se vê de fl. 98: (...) Junto ao processo administrativo do imóvel, nº 10880.046922/85-76, é possível verificar que a construção do Edifício Presidente Prudente em terreno de marinha nunca foi levada ao conhecimento da União, que dele obteve notícia em 1995, quando realizou o recadastramento da área. Àquela época, os trabalhos abrangeram exclusivamente o cadastramento dos apartamentos construídos, sem que os seus registros fossem vinculados ao registro imobiliário patrimonial do terreno, nº 70710005304-30, tampouco acertadas as suas frações ideais, providências que foram tomadas no Sistema de Administração Patrimonial da Secretaria do Patrimônio da União - SIAPA em 2005. 4. Assim, como registro imobiliário patrimonial próprio, o pagamento da taxa de ocupação passa a ser dos condôminos e não do condomínio. 5. E, na hipótese dos autos, ficou comprovado que o Condomínio pagou em duplicidade a taxa de ocupação nos anos de 1998, 2003, 2004 e 2005, conclusão que não afastada pela União Federal, não podendo que se falar que os créditos constantes do registro do terreno foram considerados para a quitação das taxas de todos os apartamentos. 6. Os documentos de fls. 16/24 e 108/188 e os comprovantes de pagamento realizados pelas unidades individualizadas do condomínio e pelo próprio condomínio, demonstram a existência da cobrança em duplicidade da taxa de ocupação por parte da Secretaria do Patrimônio da União. 7. Como bem constatou o perito judicial, em análise a documentação dos autos, conclui-se que houve pagamento da taxa de ocupação pelo condomínio-autor, bem como pelos condôminos, nos anos de 2003, 2004 e 2005. 8. Quanto ao apartamento de nº 53, considerando que seu registro individual perante a Secretaria do Patrimônio da União deu-se após o registro das outras 32 unidades do autor, mais especificamente a partir de 16/6/2004 (data do requerimento- fls. 19/20), é plausível que a partir da data do requerimento coisa alguma pode ser cobrado diretamente do Condomínio a título de taxa de ocupação. 9. Note-se que o perito judicial, é auxiliar do Juízo, detentor de fé pública, além do que estão equidistantes das partes, não havendo dúvida quanto a imparcialidade. É que prevalece a presunção "juris tantum" de veracidade das afirmações do perito judicial, que somente pode ser infirmada diante de prova idônea em contrário. 10. Na hipótese dos autos, a apelante não trouxe aos autos elementos capazes de afastar as conclusões técnicas apresentada pelo perito judicial. 11. Como bem asseverou o magistrado a quo: Assim, conforme reconhece o autor em sua planilha de fl. 72, até o registro dessa unidade na SPU o condomínio permaneceu responsável pelo pagamento da taxa de ocupação referente à porção de terreno correspondente a essa unidade (2,57% da área total, e não 100%, como efetivamente ocorreu até a propositura desta ação e constatado à fl. 424 da perícia). Realizado o pagamento nessa condição, caberia o repasse dessa despesas condominial ao proprietário, na forma definida na Convenção de Condomínio vigente à época. (...) Especificamente em relação ao exercício de 2004, embora todos os pagamentos hajam sido efetuados após aquela data (fls. 434/435), o fato gerador da remuneração em questão apura-se anualmente. Portanto, afasta-se a exigência do condomínio, referente à área correspondente à unidade nº 53, em metade daquele período (os seis meses posteriores ao protocolo do registro). 12. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QIE HOUVE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O procedimento adotado para a comprovação do recebimento do combustível era feito por requisição por duas vias, uma ficava com a FUNASA e a outra ficava com a fornecedora de combustíveis, conforme se vê da oitiva de testemunha de fls. 226/228. 2. Na hipótese dos autos, não há comprovação efetiva da realização das despesas, não servindo para tanto os documentos de fls. 13/24, na medida em que não seguiu os procedimentos adotados para comprovação dos abastecimentos informados. 3. Além disso, verifico que o depoimento da testemunha Fauzer Montezeno Mommad (fls. 229/230) é expresso no sentido de que não há como provar a realização das despesas, na medida em que procurou as requisições (T5 e segunda via) e T4 alusivas aos abastecimentos que teriam ficado em aberto no posto da autora, mas nenhum dos documentos foram encontrados. 4. Observa-se, ainda, que os documentos de fls. 15/24 foram assinados e firmados por um servidor que foi punido em processo administrativo, ocasionando uma impressão suspeita acerca da veracidade de tais documentos. 5. Apesar de facultado à parte autora a produção de prova para comprovar o alegado fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil, requereu tão somente a produção de prova testemunhal, prova que não teve o condão de infirmar as conclusões alcançadas pelo juízo a quo. 6. Como bem asseverou o Juiz a quo, em sua sentença, a fls. 797/803: (...) Contudo, não há verossimilhança nessa afirmação, porquanto, se deveras as vias denominadas T-5 foram extraviadas durante a ocupação do posto pelos índios, remanesceriam as vias T-4, as quais, àquele momento, já deveriam estar no setor de transportes, como a própria testemunha o admite. (...) É certo que a autora está na posse do pedido de f. 1705. Entretanto, pelos motivos mencionados, sob o aspecto ideológico pairam sérias dúvidas acerca da veracidade desse documento. E o mesmo deve ser dito com relação aos documentos de fls. 14-24, os quais também não seguiram o protocolo estabelecido para comprovação dos abastecimentos neles noticiados. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REGIME PREVISTO NA LEI 5.741/71. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. MATÉRIAS DE MÉRITO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. APELAÇÕES DOS EMBARGANTES E DA EMGEA IMPROVIDAS. 1. No presente caso, as questões levantadas neste recurso já foram objeto de análise na ação de revisão contratual de nº 97.0024685-0 e na apelação nº 2002.03.99.000115-0 (fls. 190/205), com acórdão transitado em julgado. 2. E, tendo transitado em julgado o acórdão, é descabida a análise das questões contratuais levantadas no feito, visto que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. Quanto à apelação da EMGEA, cinge-se a controvérsia sobre o rito a ser seguido na hipótese de ação executiva do crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. 4. A Lei nº 5.741/71 regula a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, facultando ao credor promover a execução extrajudicial da garantia ou ajuizar ação de execução judicial para a satisfação de seu crédito. 5. Todavia, tendo a EMGEA optado pela execução judicial e fundada a execução na falta de pagamento de prestações vencidas, sendo este o caso dos autos, a observância das disposições previstas na Lei nº 5.741/71 torna-se de cunho obrigatório. 6. A opção pelo procedimento executivo do Código de Processo Civil não é admitida ao credor, ainda que tal hipótese conste do contrato firmado entre o agente financeiro e o mutuário. 7. Apelações improvidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RAMILYA AZIZOVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SPARTAK AZIZOV. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito de apelar em liberdade foi negado porque se entenderam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que indica que em liberdade há a possibilidade de a ré evadir-se. Ademais, não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso de apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, se a apelante respondeu encarcerada cautelarmente. Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, negado o pedido da ré RAMILYA AZIZOVA de recorrer em liberdade. 2. A materialidade não foi objeto de recurso e restou suficientemente demonstrada nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 15/25vº), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 05/08), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09), Bilhetes de Passagens Aéreas (fls. 10/14), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 126/129), Termos de Reinquirição de RAMILYA AZIZOVA e SPARTAK AZIZOV (fls. 54 e 57), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (mídia de fls. 215). 3. A autoria de RAMILYA AZIZOVA não foi objeto de recurso e restou suficientemente demonstrada nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 15/25vº), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 05/08), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09), Bilhetes de Passagens Aéreas (fls. 10/14), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 126/129), Termos de Reinquirição de RAMILYA AZIZOVA e SPARTAK AZIZOV (fls. 54 e 57), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (mídia de fls. 215). 4. A acusação não se desincumbiu do ônus de provar que SPARTAK AZIZOV incorreu no crime previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal. O conjunto probatório, portanto, não é de molde a permitir afirmar a culpabilidade de SPARTAK AZIZOV. Dessa forma, dúvidas se levantam de forma tal que impedem um decreto condenatório, já que prevalece em direito penal a máxima do in dubio pro reo. Nesse contexto, deve ser mantida a absolvição de SPARTAK AZIZOV, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. O destino da droga ao exterior foi confirmado pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 6. RAMILYA AZIZOVA: Diminuição da pena-base do crime de tráfico de drogas, fixada com base na quantidade e natureza do entorpecente. Atenuante de confissão espontânea aplicada no patamar de 1/6. Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em patamar mínimo e, da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06). 7. RAMILYA AZIZOVA: Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 539 (quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, resultando em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de pena privativa de liberdade após a detração. 8. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e § 3º c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. Cumpre ressaltar que a aplicação da detração não resulta em alteração do regime inicial de cumprimento de pena, que seria o semiaberto, descontando-se ou não o tempo de prisão da apelante já decorrido. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido para diminuir a pena-base, aplicar a atenuante de confissão espontânea no patamar de 1/6 e alterar o regime inicial de cumprimento da pena, restando a reprimenda de RAMILYA AZIZOVA definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 539 (quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. PENA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.Fiscais da ANATEL, no dia 07.03.2013, em diligencia à rua Avelino Beraldo, 138, Monte AlegreV, Paulinea/SP constataram o funcionamento da estação de radiodifusão denominada RADIO NOVA STÉRIO FM sem a autorização do órgão competente, transmitindo através da frequência modulada 88,35MHz, com potencia de 19W. 2. Instalar, desenvolver e/ou utilizar serviços de telecomunicações sem a prévia autorização do órgão competente configuram o crime previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97. Isso porque o crime em questão é formal e de perigo abstrato, razão pela qual sua consumação independe da indagação acerca do efetivo dano concreto, bastando que a conduta do agente crie o risco não permitido. 3. Pretende-se com esse delito tutelar a segurança e a regular operabilidade do sistema de telecomunicações do país. O espectro de radiofrequência tem sua utilização submetida à rigorosa disciplina estatal, cujo não cumprimento sujeita o agente à responsabilização criminal. A ofensividade ao bem jurídico, pois, e a reprovabilidade social da conduta são evidentes, bem como a patente impossibilidade de se cogitar da aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 4. Crimes de perigo abstrato estão em consonância com a Constituição Federal. A tipificação da conduta que gera perigo em abstrato constitui medida necessária para a proteção de bens jurídicos de caráter coletivo, como o é a segurança das telecomunicações. É cabível não só a tipificação como a aplicação da devida reprimenda penal, em detrimento de mera aplicação de sanção administrativa. Não há falar-se em violação dos princípios da intervenção mínima. 5. A materialidade delitiva restou inconteste e devidamente demonstrada nos autos pelos seguintes documentos: Termo de Representação, Nota Técnica, Auto de Infração, Relatório de Fiscalização e Laudo Pericial, além das declarações prestadas em juízo. 6. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do réu pela autoria. 7. Dosimetria. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 8. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária. 9. Não havendo devida fundamentação na fixação do valor da prestação pecuniária, nem informações sobre o patrimônio do réu ou que seja compatível com o valor da pena, impõe-se a redução do montante. O mesmo ocorre com o valor da pena de multa, fixado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo, devendo ser reduzido, de ofício, ao seu mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO. NÃO RECONHECIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas a prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a autoria delitiva do réu. 2. As alegações do réu são desprovidas de comprovação, valendo ressaltar que, para que se reconheça o erro de tipo, compete a quem alega o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não há provas suficientes acerca dos motivos da viagem, pois inexiste qualquer comprovante de que o acusado veio ao Brasil realizar o tratamento dentário. As contradições nos interrogatórios indicam a sua patente intenção de se esquivar da imputação criminosa, dando escusas para a prática criminosa cometida. 3. O modus operandi que foi utilizado é típico do delito de tráfico internacional de drogas, o que permite concluir que o acusado tinha conhecimento de que transportava droga, agindo com consciência e vontade direcionadas à prática delitiva, ou então, ao menos assumindo o risco da prática, configurando dolo eventual. 4. In casu, considerando a expressiva quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (3.492 gramas de cocaína), deve ser mantida a majoração da pena-base acima do mínimo legal, no montante de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por se mostrar proporcional ao caso. 5. Quanto à causa de diminuição do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, verifica-se, no caso concreto, que o réu apresentou versão totalmente fantasiosa para tentar se eximir da prática criminosa, não fornecendo qualquer elemento acerca da contratação para o transporte da droga e para quem levaria o entorpecente fora do Brasil. Ademais, verifica-se de seu passaporte a existência de diversas viagens e de vistos para variados países, porém em anos anteriores, entre 2004 e 2005. Assim, em vista do acusado fornecer versão dissonante das provas dos autos e não trazer elementos ou alegações que pudessem explicar de onde provinham os recursos para custear as viagens internacionais feitas por ele, entendo que melhor se amolda ao caso dos autos a aplicação da minorante na fração de 1/6 (um sexto), tal como estabelecida na sentença. 6. De qualquer sorte, mesmo que se proceda à detração do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fica mantido o regime fixado na sentença. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. No que tange ao direito de recorrer em liberdade, verifico que o réu foi preso em flagrante, permaneceu custodiado durante todo o processo e, ao final, foi condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da aplicação penal, especialmente por ser o réu estrangeiro. 9. Recurso da defesa improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 33, §4º APLICADO EM SUA FRAÇÃO MINIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. As circunstâncias em que foi cometida a conduta delitiva, aliadas aos depoimentos colhidos, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do acusado, devendo ser condenado como incurso no art. 33, caput c/c art. 40, I da Lei 11.343/06. 2. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 3. Considerando a enorme quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (mais de 8kg de cocaína) devida a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em sua fração minima de 1/6 (um sexto). Deve-se ponderar que, no presente caso, o réu assentiu em praticar tráfico internacional de entorpecentes que havia sido planejado por organização criminosa, conforme se extrai da estruturação do delito (suporte financeiro, a utilização de sua condição de motorista de ônibus de itinerário regular entre a Bolívia e o Brasil, preparação e ocultação da droga, etc.) 5. Regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. A concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta. 8. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/14). DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. SUMULA 444 STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. A Representação Fiscal para Fins Penais apurou que o valor das mercadorias apreendidas, de responsabilidade da ré, totalizaria R$ 11.929,80 (onze mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), sendo o valor dos tributos iludidos correspondente à cifra de R$ 7.398,32 (sete mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). Ainda que o valor dos tributos não recolhidos seja inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia da apelante em persistir na prática delitiva em exame. 2. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso, ademais, restaram demonstradas pelos Representação Fiscal para fins Penais, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como pelas declarações das testemunhas e interrogatório da própria ré. 3. De rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. 4. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. o Juiz de primeiro grau considerou que a culpabilidade deveria ser considerada desfavorável a acusada pois já era contumaz praticante de delitos envolvendo o descaminho (dezoito autuações perante a Receita Federal, envolvendo importação do Paraguai entre os anos de 2012 e 2015). Entretanto, a valoração negativa em razão de supostos crimes cometidos anteriormente, encontra óbice no Enunciado 444 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme entendimento sedimentado na Corte Superior, a conduta social do agente e a sua personalidade não podem ser valoradas negativamente a penas com base na folha de antecedentes criminais indicando inquéritos policiais e ações penais em curso. Mantida a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal, nos termos em que lançados na sentença. Entretanto, não tem o condão de reduzir a pena já fixada no mínimo legal, nos termos da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão. 5. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP. 6. Redimensionada a pena e presentes os requisitos do art. 44 e §2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, em condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais. 7. Por derradeiro, quanto ao pedido da Exma. Procuradora Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 8. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ilegalidade não vislumbrada na condução de suspeito, reconhecido pela vítima, até um posto policial. Haveria ilegalidade na manutenção do suspeito em custódia, sem a formalidade de um mandado judicial, situação não comprovada nestes autos. Na hipótese, não há qualquer evidência de que a alegada "prisão para averiguação" tenha ocorrido, observando que o apelante não foi preso em razão deste processo. Desse modo, não vislumbrando a ocorrência do instituto da ilicitude da prova, rejeitada a preliminar suscitada pela defesa. 2. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Boletim de Ocorrência, Autos de Reconhecimento Pessoal, Informação documentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em Juízo. 3. A autoria delitiva e o dolo se encontram comprovados pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado tanto em fase inquisitorial como em interrogatório judicial. 4. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade. 5. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. Incidência da súmula 444 do STJ. No caso, não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie a conduta social do réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida a atenuante da menoridade, prevista no art. 64, inc. I, do CP, nos termos em que lançados na sentença. Entretanto, esta não tem o condão de reduzir a pena já fixada no mínimo legal, consoante teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a causa de aumento prevista no §2º, inc. II, do art. 157 do Código Penal (concurso de pessoas), no patamar de 1/3 (um terço), restando a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. O regime inicial de cumprimento de pena também deve ser mantido no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação (art. 44, inc. I, CP). 8. Por derradeiro, em relação ao pedido da Procuradoria Regional da República de execução provisória da pena após esgotadas as vias ordinária, considerando que o Supremo Tribunal Federal admitiu a execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16), cumpre dar eficácia a esse entendimento. 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. PREJUDICADA APELAÇÃO DA DEFESA. 1. A materialidade do delito de denunciação caluniosa encontra-se claramente demonstrada nos autos, verificando-se suas consequências nos autos, que consistiram em instauração de quatro procedimentos administrativos contra o ofendido. 2. A autoria fartamente comprovada. A ré foi a subscritora das Representações e confessou, tanto em sede policial como na via judicial, a autoria dos expedientes enviados aos Procuradores da República e ao Superior Tribunal Federal. 3. Resta claro o dolo direito, pois a ré, sabendo da inocência do ofendido, enviou as representações, imputando condutas delitivas, que, de fato, ensejaram a instauração de procedimento administrativo contra ele. 4. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. 5. Aplica-se o crime continuado. A ré enviou quatro correspondências a quatro autoridades diferentes, que ensejaram quatro procedimentos administrativos contra o ofendido. 6. Regime inicial de cumprimento de pena é o aberto 7. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 8. Recurso da acusação provido. Prejudicada a apelação da defesa.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de contrabando não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Apreensão, Termo de Recebimento de Mercadorias Apreendidas e Boletim de Ocorrência. Além disso, as circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. 2. Sentença condenatória penal mantida. 3. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 4. O regime de cumprimento da pena foi fixado no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. 6. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. No caso, o valor arbitrado, mostra-se exacerbado, considerando as circunstâncias do crime e a situação econômica do réu. Assim, reduzo a prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos, posto que suficiente para a reprimenda do delito e equivalente com a situação econômica do recorrente. 7. Vale mencionar que não há, nos autos, prova efetiva de que o réu vem passando por sérias dificuldades financeiras. Ademais, a apontada impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 8. Recurso parcialmente provido.