TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO MODALIDADE RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. APARAS DE PAPEL E PAPELÃO. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. STF. RE Nº 398.365/RS. REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cerne da questão que reside em aferir qual a espécie de industrialização a autora realiza com as aparas e o papelão no fabrico de papel: transformação ou recondicionamento, a autorizar, neste caso, a aplicação da norma do artigo 7º do Decreto-Lei nº 400, de 30/12/1968. 2. Perícia técnica aproveitada para fins de comprovação da escrituração fiscal da autora em relação à efetiva aquisição das aparas de papel e papelão, comprovando, ainda, que fabrica papel a partir da industrialização da celulose, considerada transformação, bem assim a partir do processamento das aparas de papel e papelão, que consiste na matéria em julgamento. Utilização como prova indireta, em observância ao artigo 465 do CPC (art. 421, § 2º, do CPC/1973). 3. O aspecto material da hipótese de incidência do IPI tem como núcleo a operação de colocação do produto industrializado na cadeia de consumo, cujo processo prevê que determinada matéria-prima seja submetida a processo industrial e, após, siga até o consumidor final, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 46 do CTN. 4. O parágrafo único artigo 3º da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, prevê que a industrialização é entendida, basicamente, como um processo que altera o produto inicial em sua natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. 5. O Regulamento do IPI (RIPI) vigente à época da propositura da ação fora editado pelo Decreto nº 2.367, de 25/07/1998, que descreve em seu artigo 4º (assim como o vigente) a partir das diretrizes previstas pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, as modalidades de industrialização. 6. O elemento quantificativo do IPI é computado em determinados períodos de tempo, mediante a aplicação do princípio da não cumulatividade, por força do disposto pelo artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, do Texto Magno, e do artigo 49 do CTN. 7. A técnica não cumulativa aplica-se a toda a cadeia de produção e tem como objetivo evitar a incidência em cascata e prevenir a verticalização, afastando-se o direito ao creditamento do IPI se não ocorreu a incidência na entrada e na saída, o que não implica o desprovimento do pedido inicial, eis que a tese aqui discutida não cuida do creditamento fictício na entrada, mas, apenas da consideração da possibilidade de cálculo da base de cálculo do IPI na saída mediante o abatimento do valor pago a título de matéria-prima na entrada. 8. Necessário considerar que a referência a papel e papelão usados deve remeter, necessariamente, à fibra de celulose da qual a sucata de papel é composta. Não se trata de renovação ou recondicionamento da mesma folha de papel, nem tampouco do papel cartão ou do papelão descartado. O processo industrial de reciclagem de papel (renovação ou recondicionamento) tem por objetivo precípuo salvar a fibra de celulose contida no papel usado (e não o papel propriamente dito). Nesse processo, a matéria prima é a fibra de celulose contida na sucata de papel, que é triturada e retorna ao seu formato de papel ou papelão. Ao contrário, quando se trata de fabricação originária de papel, na modalidade transformação, parte-se da madeira das árvores para dela extrair as fibras de celulose, de preferência longas, para a produção de papel. 9. Existência de inúmeras campanhas realizadas para reciclagem, destinadas a preservar a natureza, evitando-se a derrubada de árvores para uso da matéria-prima: fibra de celulose, mediante a industrialização na modalidade transformação. Insta-se todo o cidadão a conservar a natureza mediante o descarte consciente do papel e papelão, pois estes podem ser reaproveitados, não exatamente o papel que foi picado e descartado, mas a fibra de celulose nele contida, por meio de industrialização do tipo reaproveitamento. 10. No caso dos autos se trata de industrialização na modalidade renovação ou recondicionamento, por meio do qual se obtém, após o processo industrial, o mesmo produto que ingressou, qual seja: a fibra de celulose. 11. A matéria-prima é, no presente caso, um produto usado ou parte dele, o qual será renovado ou recondicionado (reciclado), mantida a sua classificação na Tabela do IPI (TIPI), diferenciando-se da transformação, porquanto nesta obtém-se um produto totalmente distinto da matéria-prima que ingressou no processo, o qual foi transmutado num novo produto, classificado em alínea diversa na TIPI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 12. A diferenciação entre transformação e recondicionamento também é definida a partir da classificação da matéria-prima e do produto final. Neste caso, o uso da matéria-prima pasta de celulose das aparas de papel e papelão do papel revela que tanto a matéria-prima como os produtos finais possuem a mesma classificação e, portanto, ao serem submetidos à reciclagem, sofrem processo de industrialização de renovação ou recondicionamento, pois permanecem classificados no mesmo capítulo da TIPI. 13. Admitida a possibilidade de aproveitamento dos créditos do IPI, na forma preconizada pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 400, de 30/12/1968, que prevê a possibilidade de reduzir a base de cálculo do IPI, de modo que o montante a ser submetido à alíquota incidente sobre o produto final, na saída do estabelecimento produtor, deve ser reduzido do valor de sua aquisição. A mesma previsão foi inserida nos diversos RIPIs editados, a saber: artigo 67 do Decreto nº 87.981/1982; artigo 122 do Decreto nº 2.637/1998; artigo 135 do Decreto nº 4.544/2002; artigo 194 do Decreto nº 7.212/2010, o atual. 14. Comprovação pela perícia que as aparas e papelão adquiridos são contabilizados como matérias-primas utilizadas no processo de industrialização das caixas de papelão, bem como que a tributação é calculada pelo preço total da saída, desconsiderando-se o diferencial de preço entre aquisição e revenda. 15. Não existe direito ao crédito do IPI decorrente da utilização de matéria-prima (aparas de papel ou papelão) desonerada, pois o princípio da não cumulatividade, na forma do artigo 153, § 3º, II, da Constituição da República, prestigia a compensação do que "for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", de forma a evitar a incidência em cascata. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.903/SP (2009/0067536-9), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e o Supremo Tribunal Federal no REX nº 398.365/RS, com Repercussão Geral pacificaram a questão. 17. Direito do contribuinte que consiste na redução da base de cálculo do IPI, decorrente da subtração dos valores pagos a título de aparas de papel e papelão a cada competência mensal, conforme o artigo 7º do Decreto-Lei nº 400, de 30/12/1968. Precedente desta Egrégia Sexta Turma. 18. Cabe à UNIÃO a aferição de cada uma das notas fiscais referidas na relação apresentada com o laudo pericial, no sentido de perscrutar, todos os dados indicados na relação do laudo pericial, especialmente, considerados para efeito de cálculo dos créditos pretendidos. 19. Afastamento da anulação do crédito do IPI, na forma do § 3º do artigo 25, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, requerida pela UNIÃO, pois não se cuida de saída desonerada, eis que, conforme mostrou o laudo judicial, a autora subsome-se à norma do caput do artigo 25 da referida lei. 20. Afastamento das normas do artigo 150, § 6º, da Constituição da República, eis que não se trata de caso de concessão de crédito presumido. 21. Incidência da prescrição quinquenal na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Afastada a aplicação da prescrição prevista no Código Tributário Nacional, pois se cuidam de créditos escriturais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 22. A correção monetária dos créditos escriturais de IPI incide na forma preconizada pela Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco", que foi extraída de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp. nº 1.035.847/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/06/2009. 23. Compensação que deve observar a legislação vigente na data da propositura da ação, em razão da pacificação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, a ser realizada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 24. Observância, ainda, dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, bem assim do artigo 170-A do CTN para a realização da compensação. 25. Afastamento da incidência de multa de 1% (um por cento) em sede de embargos de declaração, em razão de restar configurada omissão na sentença por não haver referência expressa à base normativa aplicável à fixação do prazo prescricional. 26. Remessa oficial e apelação da UNIÃO desprovidas. 27. Apelação da autora conhecida em parte, e na parte conhecida, provida para fins de afastar a incidência da multa aplicada em sede de embargos declaratórios.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. INSERÇÕES IRREGULARES NO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DOLO. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de ressarcimento proposta pela UNIÃO, requerendo a condenação do réu à restituição do valor de R$ 379.830,15, devidamente corrigido e acrescido de juros, na forma do artigo 37, § 5º, da Constituição da República. 2. Não cabe a decretação de nulidade da sentença, pretendida pelo apelante com fundamento no descumprimento dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, porque não se verificou erro in procedendo e, ademais, a instrução probatória foi realizada em sua plenitude, em atenção ao princípio do devido processo legal. 3. Ademais, a lide encontrava-se suficientemente instruída para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Essa constatação, aliás, prescinde de despacho, conforme já foi cristalizado por remansosa jurisprudência. Precedentes. 4. A controvérsia diz respeito ao ressarcimento decorrente dos danos causados ao erário, referentes à baixa indevida das inscrições em dívida ativa nºs 80 2 03 021061-28 e 80 6 03 060487-76. 5. O requerido efetuou 291 (duzentas e noventa e uma) inserções irregulares no sistema informatizado de controle de inscrições em dívida ativa da União, infringindo as normas dos os artigos 117, inciso IX, c/c 122, 124 a 126 da Lei nº 8.112, de 1990. 6. Caracterizando o dolo decorrente da vontade do servidor de causar dano ou prejuízo, que impõe o dever do Estado de reprimir e punir no sentido de proteger o interesse público. 7. É dos autos que, não obstante perseguidos os princípios do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do julgamento administrativo, evitando-se qualquer indício de cerceamento de defesa, o apelante não logrou elidir a materialidade e a autoria das infrações, imprescindível a demonstrar a ausência de sua responsabilidade funcional. 8. No que se refere a eventual empréstimo da senha pessoal, extrai-se do referido parecer que o repasse de senhas não se dava frequentemente, restando comprovada a sua ocorrência em apenas duas ocasiões e, ainda, em relação a um deles, o empréstimo foi ao próprio apelante, que admitiu a periodicidade mensal de alteração da senha, o que afasta a possibilidade de as inserções indevidas terem sido feitas por outro servidor com a utilização de sua senha, uma vez que ocorridas no extenso período de janeiro de 1999 a abril de 2004. 9. A apuração de eventual prática de ato de improbidade, decorrente da subsunção aos comandos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429, de 02/06/1992, está sendo realizada no bojo da ação civil de improbidade administrativa nº 0002126-34.2014.4.03.6104 (PJe), ajuizada pelo Ministério Público Federal, em tramitação perante a 3ª Vara Federal de Santos - SP, de modo que não existe sobreposição entre as pretensões. 10. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verificou-se que foram julgadas procedentes as ações penais, autos nºs 0008251-67.2004.4.03.6104 e 0000772-52.2006.4.03.6104, em razão dos mesmos atos que deram ensejo à presente ação de ressarcimento, conforme sentença conjunta proferida em 21 de junho de 2018, condenando-o nas penas pela prática do delito previsto no artigo 313-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Na sequência, todavia, foi declarada extinta a punibilidade, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição retroativa. 11. Em consequência, não obstante a independência das instâncias civil e criminal, na forma do artigo 125 da Lei nº 8.112/90, é de rigor afastar a alegação quanto à inexistência de prova incontroversa do ilícito, eis que restou prejudicada em função de a instância penal ter concluído pela efetiva prática dos delitos e sua autoria. 12. Afasta-se, ainda, a alegação de que a prescrição dos débitos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80 2 03 021061-28 e 80 6 03 060487-76 ocorreram por desídia da servidora responsável pela reativação das inscrições e pela inércia da UNIÃO. 13. Afigura-se impressionante que, após a prática de atos que causaram sérios danos à Administração Pública, venha o apelante cogitar de que a Fiscalização deveria trabalhar no sentido de expurgar o estrago por ele realizado. Aliás, assim o fez, e num esforço hercúleo, suportado também pelos tão sacrificados cofres públicos, tratou de salvar os débitos fiscais que o apelante, indevidamente, extinguiu por anulação ou pagamento inexistentes; identificou erroneamente guias DARF; cancelou sem justificativa; incluiu pagamento inexistente e sem correspondência no sistema; alterou o curso dos processos de cobrança e prejudicou a propositura dos executivos fiscais. Enfim, tudo a desserviço público. 14. Os prejuízos somente não foram maiores em razão da atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que aferiu 1.686 processos administrativos fiscais, mencionados no relatório prévio de apuração do SERPRO, discriminando as inserções indevidas efetivadas pelo apelante, dolosamente. 15. A tese defendida pelo apelante, que deve ser rechaçada veementemente, acaba por desvirtuar a própria natureza da prestação do serviço público, na medida em que prestigia a prática de atividade ilícita, que, se for remediada pela já tão assoberbada Administração Pública, estaria eximida de responsabilidade. 16. Descabido o argumento do apelante de que a UNIÃO não obteria êxito na cobrança dos valores por meio da ação de execução fiscal. 17. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE A APELANTE E A EXECUTADA. AQUISIÇÕES SUCESSIVAS. SUCESSÃO DE FATO. DIREITO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. SIMULAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA CAPACIDADE DA DEVEDORA RESPONDER AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNCIONAMENTO NO MESMO ESTABELECIMENTO. DESENVOLVIMENTO DA MESMA ATIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. 1. Não se verificou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, porquanto não se apresenta necessária ao desate do caso a produção de provas testemunhais, nem tampouco periciais e, no que diz respeito à prova documental, a apelante deveria ter se desincumbido de apresentá-la juntamente com a petição inicial dos embargos, na forma preconizada pelo artigo 17 da Lei nº 6.830/1980. 2. A constatação de que a lide encontra-se suficientemente instruída para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC (artigo 330 do CPC de 1973), prescinde de despacho saneador, conforme já foi cristalizado por remansosa jurisprudência. 3. Em razão de o redirecionamento ter ocorrido na fase judicial, após a arrematação do estabelecimento da executada, era de rigor que a apelante reunisse todos os elementos probatórios, apresentando-os com os embargos à execução, buscando esclarecer, ou pelo menos, lançar dúvida quanto aos fatos narrados pela UNIÃO, o que em nenhum momento ocorreu. 4. Não se faz necessária a propositura de ação anulatória para fins de desconstituir atos praticados com intuito de fraude ou simulação, uma vez que compete à Autoridade Fiscal, para fins de identificar "o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte" (artigo 145, parágrafo único da Constituição da República), proceder à desconstituição dos atos e negócios jurídicos quando realizados pelo contribuinte com intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário, ou descaracterizar a sua responsabilidade sobre o débito fiscal. 5. A desconsideração dos atos e negócios jurídicos é ferramenta oferecida à Fiscalização, para fins de ultimar o lançamento de ofício, inicialmente, com suporte na regra do artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, e, depois, reforçada por meio da denominada norma antielisiva, introduzida pela Lei Complementar nº 104, de 2001. 6. Os elementos de prova explicitam a conexão entre a apelante e a executada, na medida em que esta, pouco a pouco, foi transformando-se naquela, operando-se a sucessão de fato, haja vista que, após as aquisições sucessivas dos bens da STILLO, a apelante arrematou o seu imóvel, eventos esses que não nega, mas apenas recusa as suas consequências. 7. Existem nos autos elementos suficientes a elucidar a sucessão empresarial que atrai, evidentemente, a responsabilidade tributária sucessória. 8. Não ocorreu a prescrição do direito ao redirecionamento da execução fiscal, pois a contagem do prazo quinquenal inicia-se a partir da ocorrência da sucessão empresarial de fato. 9. Do exame dos documentos dos autos exsurge que a LUXCELL arrematou o imóvel da executada em hasta pública, ocorrida em 05/05/2005, no âmbito da execução fiscal, após ter adquirido diversos bens do parque industrial da STILLO, demonstrando-se, assim, que praticamente todo o fundo de comércio foi adquirido. 10. Segundo o princípio da actio nata, o início do prazo prescricional dar-se-á somente a partir do marco temporal no qual a Fazenda Nacional apresentar condições de exercer o seu direito ao crédito fiscal por meio do redirecionamento da execução, mediante a configuração dos pressupostos autorizadores do reconhecimento da responsabilidade tributária da empresa sucessora (artigo 133 do Código Tributário Nacional). 11. O quinquídio não pode ser contado a partir da citação da devedora originária, mas, isto sim, da data na qual exsurge apta a pretensão da UNIÃO ao redirecionamento do feito, que no presente caso configurou-se a partir de 05/05/2005, quando foi adquirido o estabelecimento da executada pela apelante, por meio de hasta pública, de modo a caracterizar a justa causa para a responsabilidade por sucessão. 12. Não se verifica paralisação do feito por mais de cinco anos por inércia exclusiva da exequente. Ademais, entre a data da aquisição do estabelecimento da executada em hasta pública (05/05/2005), o pedido de redirecionamento da execução fiscal e a sua efetiva citação da apelante (03/04/2008) não transcorreram mais de cinco anos, razão por que deve ser afastada a prescrição intercorrente. 13. A responsabilidade tributária por sucessão foi prevista pelo artigo 133 do Código Tributário Nacional, prevendo o artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, que a execução fiscal poderá ser promovida contra (...) os sucessores a qualquer título. 14. Embora a responsabilidade por sucessão não decorra de simples arrematação de bens em hasta pública, quando essa prática é permeada pela reiterada aquisição de diversos bens da empresa, além de seu imóvel, caracteriza-se a prática de simulação e fraude fiscal, que acaba dando ensejo ao reconhecimento da responsabilidade fiscal. 15. É pressuposto da responsabilidade tributária por sucessão que a cobrança recaia sobre quem sucedeu, não havendo que se falar na necessidade da menção do nome da apelante na CDA, a qual, evidentemente, foi tirada em face da STILLO, pois era essa a empresa integrante da relação jurídica obrigacional tributária originária. 16. Foi constatada a ocorrência de simulação no sentido de esvaziar a capacidade da devedora original responder ao crédito tributário da UNIÃO, na medida em que foi adquirido pela apelante o maquinário da STILLO, diretamente em hasta pública ou por meio de terceiros, ligados à família dos administradores de ambas as empresas; culminando pela arrematação do estabelecimento da devedora pela LUXCELL, em 05/05/2005, que deu continuidade à exploração da mesma atividade daquela. 17. As circunstâncias apresentadas, respaldadas nas provas dos autos, não deixam dúvida quanto à assunção pela apelante da responsabilidade tributária sucessória, na forma da legislação fiscal, mormente do artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional, eis que esta passou a funcionar no mesmo estabelecimento da executada, desenvolvendo a mesma atividade, mediante o uso dos equipamentos que pertenciam à devedora original. 18. Assim, é de rigor que a cobrança de IPI, exigido por meio da certidão da dívida ativa, alcance a esfera da apelante, não importando o fato de o seu nome não constar da certidão fiscal, nem tampouco a ocorrência do fato gerador tributário antes de sua constituição formal. 19. Outrossim, agregue-se ao conjunto das circunstâncias o fato de a apelante ter alterado o seu objeto social, passando a exercer a mesma atividade da empresa executada caracterizando verdadeira sucessão. 20. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. COISA JULGADA. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DIVERSA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser rejeitado o pedido de decretação da nulidade da sentença. A alegada ausência de motivação não foi constatada, foram declinados, ainda que de forma sintética, os fundamentos imprescindíveis ao julgamento. 2. O exame da alegação de desrespeito à coisa julgada está afeto ao mérito. A embargante, ora apelante, busca a prevalência dos atos jurídicos perfeitos anteriores, pois afirma que, nos termos do acordo entabulado entre os seus genitores, no bojo da "ação de reconhecimento e extinção de sociedade de fato, cumulada com partilha", seria indiscutível que a sua genitora teria adquirido o imóvel, tornando-se a sua exclusiva proprietária, conforme o direito que lhe foi transmitido por meio do acordo firmado em 11/11/2004, sendo desimportante a ausência de registro no Registro de Imóveis. 3. A transferência da propriedade de bem imóvel entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do disposto pelos artigos 1.227, 1.245 e 1.246 do Código Civil. O artigo 172 da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 31/12/1973, prevê que é obrigatório "o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade". 4. A interpretação dessas regras tem sido realizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de prestigiar a questão de fundo sobre a de forma, assegurando o valor da segurança jurídica, com o fim de conceder efetividade às máximas da boa fé e do ato jurídico perfeito, como técnica de realização da justiça, e, para tanto, a necessidade de registro e averbação no Cartório de Registro de Imóveis tem sido relativizada. 5. Com amparo no entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, manifestado em hipóteses semelhantes, não há necessidade de se exigir o registro do título de transferência do imóvel para fins de afastar a penhora decorrente de ação de execução fiscal, se, e somente se, a transferência da propriedade do bem imóvel se deu por ato jurídico perfeito, praticado antes da inscrição na dívida ativa do débito em cobro. 6. O acordo extrajudicial entabulado em 2004, decorrente da ação de reconhecimento de extinção da sociedade de fato, não tem natureza de ato jurídico perfeito, porque padece de inúmeros desacertos que retiram do pacto o fundamento jurídico válido a caracterizar a transferência do imóvel à mãe da embargante. 7. Tal acordo não pode ser oposto à constrição realizada no imóvel na ação de execução movida pelo FNDE, em desfavor do genitor da embargante. Isso porque não configura ato jurídico perfeito, uma vez que não foram observados os requisitos legais para a sua elaboração, especialmente no que diz respeito à necessidade de consentimento da esposa do executado, Teresa Cristina Hueb da Silva Costa, que assim como participou como anuente nas transações seguintes, teria que oferecer o seu consentimento, como requisito de validade à transação firmada extrajudicialmente, a qual, no entanto, nem sequer foi levada à homologação judicial pelo MM. Juízo da 2º Vara da Família de Pinheiros, nos autos da ação de reconhecimento de extinção da sociedade de fato, cumulada com partilha, o que retira, inclusive, o caráter público do documento. 8. Portanto, na data da inscrição na dívida ativa, em 19/01/2005, o imóvel permanecia na esfera do patrimônio do executado, não havendo razão para se cogitar de transferência à genitora da embargante. 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. COISA JULGADA. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DIVERSA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser rejeitado o pedido de decretação da nulidade da sentença. A alegada ausência de motivação não foi constatada, foram declinados, ainda que de forma sintética, os fundamentos imprescindíveis ao julgamento. 2. O exame da alegação de desrespeito à coisa julgada está afeto ao mérito. A embargante, ora apelante, busca a prevalência dos atos jurídicos perfeitos anteriores, pois afirma que, nos termos do acordo entabulado entre os seus genitores, no bojo da "ação de reconhecimento e extinção de sociedade de fato, cumulada com partilha", seria indiscutível que a sua genitora teria adquirido o imóvel, tornando-se a sua exclusiva proprietária, conforme o direito que lhe foi transmitido por meio do acordo firmado em 11/11/2004, sendo desimportante a ausência de registro no Registro de Imóveis. 3. A transferência da propriedade de bem imóvel entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do disposto pelos artigos 1.227, 1.245 e 1.246 do Código Civil. O artigo 172 da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 31/12/1973, prevê que é obrigatório "o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade". 4. A interpretação dessas regras tem sido realizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de prestigiar a questão de fundo sobre a de forma, assegurando o valor da segurança jurídica, com o fim de conceder efetividade às máximas da boa fé e do ato jurídico perfeito, como técnica de realização da justiça, e, para tanto, a necessidade de registro e averbação no Cartório de Registro de Imóveis tem sido relativizada. 5. Com amparo no entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, manifestado em hipóteses semelhantes, não há necessidade de se exigir o registro do título de transferência do imóvel para fins de afastar a penhora decorrente de ação de execução fiscal, se, e somente se, a transferência da propriedade do bem imóvel se deu por ato jurídico perfeito, praticado antes da inscrição na dívida ativa do débito em cobro. 6. O acordo extrajudicial entabulado em 2004, decorrente da ação de reconhecimento de extinção da sociedade de fato, não tem natureza de ato jurídico perfeito, porque padece de inúmeros desacertos que retiram do pacto o fundamento jurídico válido a caracterizar a transferência do imóvel à mãe da embargante. 7. Tal acordo não pode ser oposto à constrição realizada no imóvel na ação de execução movida pelo FNDE, em desfavor do genitor da embargante. Isso porque não configura ato jurídico perfeito, uma vez que não foram observados os requisitos legais para a sua elaboração, especialmente no que diz respeito à necessidade de consentimento da esposa do executado, Teresa Cristina Hueb da Silva Costa, que assim como participou como anuente nas transações seguintes, teria que oferecer o seu consentimento, como requisito de validade à transação firmada extrajudicialmente, a qual, no entanto, nem sequer foi levada à homologação judicial pelo MM. Juízo da 2º Vara da Família de Pinheiros, nos autos da ação de reconhecimento de extinção da sociedade de fato, cumulada com partilha, o que retira, inclusive, o caráter público do documento. 8. Portanto, na data da inscrição na dívida ativa, em 19/01/2005, o imóvel permanecia na esfera do patrimônio do executado, não havendo razão para se cogitar de transferência à genitora da embargante. 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO DE RECEITAS E RENDIMENTOS. MULTA RELATIVA AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. VALIDADE. 1. A presente ação anulatória tem por objetivo intrínseco a desconstituir o lançamento tributário relativo às multas, nos termos dos processos administrativos n.ºs 10830.015574/2010-43 e 10830.720373/2011-42. 2. Da análise da documentação dos autos, observa-se que a sócia majoritária do apelante, e titular das contas bancárias nºs 21.134-6 e 51.704-6, afirmou ter movimentado nas referidas contas valores que constituem receita operacional do Colégio Vivendo Aprendendo e Aprendendo Ltda. EPP. Essas declarações não foram negadas na impugnação ao auto de infração, aliás, foram confirmadas inclusive na inicial desta lide. Isso porque o apelante insurge-se em face da interpretação da autoridade fiscal, que resultou na incidência do tributo e da multa. Ocorre que não há documentos ou subsídios que autorizem afastar as conclusões da Administração Fiscal no que toda à omissão de receita operacional do apelante, que reduziu a base de cálculo e o recolhimento dos tributos devidos. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 3. A omissão de receita ou de rendimento encontra lugar quando o contribuinte, titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos mantidos em instituições financeiras. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, que serve de suporte para o lançamento de ofício do imposto correspondente. Esta presunção, no entanto, é relativa, podendo ser ilidida pela documentação apresentada pelo contribuinte, uma vez que se transfere ao contribuinte o ônus de afastar a presunção de omissão de rendimentos. 4. Quanto ao percentual de agravamento da multa, consigne-se que não se desconhece que o assunto atraiu a preocupação da Colenda Suprema Corte Constitucional, tanto assim que, além dos Temas 816 e 487, que tratam de multa moratória e multa por descumprimento de obrigação acessória, respectivamente, também foi submetido ao regime de repercussão geral o Tema 863, que cuida exatamente da espécie de multa qualificada de 150%, sem, contudo, determinar a suspensão do julgamento dos demais feitos no território nacional, 5. Em princípio, o percentual agravado de 150% não parece malferir os princípios da proporcionalidade e do não confisco, pois consiste em instrumento utilizado pela Administração Tributária para coibir eventuais irregularidades praticadas pelos contribuintes. Por isso a sua natureza não se confunde com a dos tributos, conforme expressamente consignou o legislador complementar no Código Tributário Nacional, conforme a norma de seu artigo 3º. 6. Até a pacificação da jurisprudência pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, a solucionar o Tema 863, por ocasião do julgamento do RE 736.090/RG, é de se observar o entendimento desta Egrégia Sexta Turma, que cai como luva ao presente caso, conforme os seguintes excertos: AC n.º 0019395-64.2015.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, e-DJF3 12/09/2017; AC n.º 0001208-97.2014.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, , e-DJF3 1º/06/2016. 7. Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação do autor desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL. PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 11, INCISOS I E III DA LEI Nº 8.429/1992. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTO VOLITIVO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa decorrente de atos praticados por empregado público federal, integrante do quadro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As sentenças de improcedência ou parcial procedência da ação sujeitam-se à regra do reexame necessário pela aplicação subsidiária da regra do artigo 475 do CPC, bem assim do artigo 19 da Lei nº 4717/65, a Lei da Ação Popular. 2.  Não tem amparo a preliminar de ausência de motivação da r. sentença, eis que foram examinados os fatos e aplicado o direito, conforme detalhada fundamentação, por meio da qual foram evidenciados os argumentos que conduziram à final decisão, tudo em observância ao principio constitucional da motivação, inserto no artigo 93, inciso IX da Constituição da República. 3. A decretação da prescrição com relação aos crimes de associação criminosa e lavagem de direito não tem o condão de repercutir sobre a r. sentença vergastada. Esse é o entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido da independência entre as esferas penal e civil, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria, o que não se deu na espécie em exame. 4. O Ministério Público Federal propôs a presente ação em desfavor de MIGUEL PIO SEVERIANO DOS SANTOS a fim de responsabilizá-lo pela prática de atos de improbidade administrativa por violação do artigo 37 da Constituição da República, bem assim na forma preconizada artigo 11, incisos I e III da Lei nº 8.429/1992. 5. Evidencia-se do exame do conjunto probatório que o apelante, empregado público federal, exercia a gerência geral da agência 1168 - Serra Negra, da Caixa Econômica Federal, durante o período de 2003 a 2005, e, nessa condição, autorizou a abertura das contas e a manutenção da movimentação financeira nelas verificada, que serviam para viabilizar a transferência de capitais ilícitos por organização criminosa de lavagem de dinheiro, a qual atuava sob a coordenação de Elias Antônio Jorge Nunes, ex-prefeito de Serra Negra. 6. As provas dos autos são irrefutáveis e conduzem à constatação inequívoca de que o réu utilizou de sua posição como gerente geral da agência Serra Negra para fins de permitir a abertura de contas em desacordo com os normativos da Caixa Econômica Federal, viabilizando que pessoas envolvidas com lavagem de dinheiro usassem de contas correntes bancárias como verdadeiro instrumento de lavagem de dinheiro, incidindo na prática de ato ímprobo inserta no inciso I do artigo 11 da LIA. Além disso, posicionou-se contra ordem judicial de bloqueio de ativos ao tentar impedir o seu cumprimento, colocando-se a serviço do grupo criminoso para o qual telefonou no sentido de avisá-los, cooperando com eles, ao invés de colaborar com a CEF, com a Administração Pública, com o Poder Judiciário estadual, praticando a conduta prevista no inciso III do artigo 11 da LIA. 7. É entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores que para a caracterização das condutas referidas no artigo 11 da LIA é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, o qual não precisa ser específico, bastando a configuração do dolo genérico. 8. O exame das provas revela que a conduta do apelante ultrapassa o conceito de mera irregularidade, tendo alçado a categoria de improbidade em razão de seu caráter ilegal e ímprobo, e, especialmente, pelo seu intuito de malferir os princípios administrativos, evidenciando-se, assim, o dolo, que não precisa ser específico, como pretende o apelante. 9. Exsurge, assim, que a menção ao propósito de fazer da agência Serra Negra uma das primeiras da instituição financeira, bem como o receio de perder a função comissionada, conforme se apreende do depoimento pessoal do apelante, não justificam a prática de atos ímprobos, nem tampouco pode transmutar a sua atuação dolosa em culposa. Isso porque não podem ser classificadas como negligentes as ações reiteradas no sentido de compactuar com a movimentação financeira suspeita nas contas, o que, somado às evidências de relacionamento próximo e constante com os infratores, viabilizou a continuidade da prática delitiva, evidenciando o dolo genérico da conduta. 10. É possível referir a presença de dolo específico quanto ao efetivo impedimento ao cumprimento de ordem judicial de bloqueio de valores, pois era esse o objetivo da conduta ímproba, qual seja: obstaculizar a Justiça. 11. A condenação em danos morais é reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista tratar-se o réu de empregado público, submete-se aos termos da CLT, que foi alterada para incluir em seu Título II-A, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, artigos 223-A a 223-G, a disciplina do dano extrapatrimonial decorrente de ação ou omissão que ofenda a esfera moral da pessoa jurídica, prevendo inclusive a possibilidade de cumulação com a reparação de danos materiais (artigo 223-F, § 1º). 12. A fixação do valor dos danos morais há de ser feita com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim do cotejo do conjunto das sanções aplicadas na forma do artigo 12, inciso III da LIA, com os critérios estabelecidos pelas normas do artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, e, ainda, objetivando coibir futurar faltas, afigurando-se razoável a fixação em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente nos termos de resolução do E. Conselho da Justiça Federal. 13. Não merece reparos a matéria relativa à sucumbência, eis que a r. sentença deixou de aplicar condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante precedentes jurisprudenciais. 14. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. A decisão embargada não tratou, de forma específica, da questão acerca dos pedidos de ambas as partes, no tocante à extinção do feito, sem ou com julgamento do mérito. 2. O pedido formulado na inicial pela apelante impetrante objetivava o afastamento de ato administrativo, consistente na instauração do processo administrativo 020.11.24456/BACEN com a imposição de multa. 3. Após a prolação da sentença e interposição de apelação, a apelante-impetrante manifestou-se informando a ciência da decisão de parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto no referido Processo Administrativo, para reduzir a multa de importação imposta, tendo efetuado o pagamento do valor apurado. 4. Por sua vez, o BACEN sustentou que na decisão do Processo Administrativo em questão, remanesceu a multa aplicada, apenas com a redução de seu valor e pronto pagamento pela parte adversa. Aduz ter ocorrido, dessa forma, na verdade, a perda de objeto do presente mandamus. 5. Considerando que os fatos ocorridos: a) implicaram no encerramento do processo administrativo impugnado, com a composição das partes, pelo pagamento da multa; b) eliminaram todas as questões passíveis de análise nestes autos e c) foram comunicados no feito, anteriormente ao julgamento da apelação; torna-se de rigor o reconhecimento da perda de objeto do presente mandado de segurança, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, diante da ausência de interesse processual. 6. Embargos de declaração do BACEN acolhidos, com excepcional efeito infringente, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, restando prejudicados os embargos de declaração da apelante-impetrante.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. CRQ IV REGIÃO. INSCRIÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO REJEITADO PELO CONSELHO. ANUIDADES INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. CABIMENTO 1. A decisão embargada não explanou de forma específica a questão acerca da repetição do indébito das anuidades pagas, enquanto a apelada se encontrava registrada no Conselho profissional, tendo sido determinado pelo C. STJ a manifestação expressa a respeito da espontaneidade da inscrição da recorrida nos quadros do Conselho Profissional recorrente. 2. Mantido o entendimento no sentido de que a embargada não exerce qualquer produção caracterizada como atividade química, por ter como objeto social a recapagem e reforma de pneus, sendo despicienda, portanto, a sua inscrição no CRQ4ª. 3. Em relação à desnecessária vinculação da empresa ao Conselho embargante, não há que se falar, no caso em espécie, de registro voluntário nem da necessidade do efetivo pedido administrativo de cancelamento. 4. A empresa foi compelida a proceder ao seu registro, ocorrido após vistoria realizada pelo Serviço de Fiscalização do CRQ-IV Região, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, afastando a alegada característica de voluntariedade, impedindo, por consequência, o simples pedido de cancelamento e justificando a necessidade do amparo judicial para o desfazimento do vínculo. 5. Tal situação foi ainda corroborada pelo indeferimento do pedido administrativo de cancelamento dos débitos de 2002, formulado pela apelada, na decisão proferida no Processo 49580 - CRQ IV. 6. A empresa juntou comprovantes dos recolhimentos indevidamente efetuados no período de filiação, tendo ainda realizado depósitos judiciais de anuidades subsequentes. 7. Indevidas as anuidades enquanto a embargada-apelada esteve vinculada ao CRQ, cabível a repetição do indébito dos valores recolhidos e o levantamento dos depósitos judiciais efetuados, nos termos pleiteados na inicial e concedidos na r. sentença recorrida. Precedente jurisprudencial deste Tribunal. 8. Embargos de declaração acolhidos, tão-somente para sanar as omissões apontadas, mantendo-se a r. sentença nos termos em que proferida, inclusive no tocante ao critério de juros, correção monetária e honorários advocatícios, à míngua de impugnação. 9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU) - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS (UNAR) - PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE RECONHECIMENTO DO CURSO - SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO - DANO MORAL. 1. Houve superveniente perda parcial do objeto da ação, no que tange ao pedido de registro, pois os documentos juntados pelo Conselho Regional de Arquitetura comprovam que o curso frequentado pelo autor foi posteriormente reconhecido pelo MEC, tendo sido, consequentemente, permitido o seu registro profissional definitivo. 2. Sem entrar no mérito do cabimento, ou não, da configuração do dano moral, resta claro que a atuação do Conselho Regional de Arquitetura foi regular e baseada na legislação e em determinações superiores, de maneira que este não pode ser considerado responsável por eventual constrangimento suportado pela autor, em virtude do pedido de reconhecimento do curso ter sido apresentado extemporaneamente. Precedentes. 3. A parte autora deve ser condenada ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00), em consideração à elevada importância social da causa e ao zelo profissional dos advogados, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Extinção parcial do feito, sem exame de mérito, por superveniente ausência de interesse de agir. Apelação provida, na parte conhecida, para afastar a condenação por danos morais.

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO - EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A ocorrência do dano moral é incontroversa: a instauração de um indevido processo administrativo e a insistência na cobrança de débito já quitado repercutem na esfera moral do profissional, que estava em seu ambiente de trabalho e se viu exposto a situação constrangedora decorrente de ato abusivo. 2. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ e correção monetária partir do arbitramento, a teor da Súmula n.º 362, do STJ, calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação do Conselho Regional de Enfermagem não provida. Recurso adesivo do autor provido.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - ENTIDADES CREDENCIADORAS - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PODER DE POLÍCIA - DELEGAÇÃO - CONSENTIMENTO - FISCALIZAÇÃO - PRECEDENTE - SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei Federal nº 6.385/76, a Comissão de Valores Mobiliários poderá impor as penalidades de suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata a Lei. Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das atividades de mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários. Compete à Comissão de Valores Mobiliários editar normas gerais sobre condições para obter autorização ou registro necessário e requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira para o exercício das atividades no mercado de valores mobiliários. 2. A Instrução CVM nº 497 de 03 de junho de 2011 dispõe que o credenciamento é feito por entidades autorizadas pela CVM. Para credenciamento de agente autônomo de investimento, as entidades credenciadoras devem exigir do candidato o preenchimento de requisitos mínimos. 3. A Instrução dispõe também que a entidade credenciadora suspenderá ou cancelará o credenciamento nos casos de: "I - pedido formulado pelo próprio agente autônomo de investimento; II - identificação de vícios ou falhas no processo de credenciamento; III - perda de qualquer das condições necessárias para o credenciamento; IV - aplicação de penalidade de suspensão ou de cancelamento, observado o disposto no § 2º deste artigo; e V- aplicação, pela CVM, das penalidades previstas no art. 11, incisos III a VIII, da Lei nº 6.385, de 1976. §1º A suspensão ou o cancelamento do credenciamento, na forma dos incisos I a IV, será comunicada à CVM e implica, respectivamente, a suspensão ou o cancelamento automático do registro do agente autônomo de investimento.". 4. As entidades credenciadoras devem, ainda, adotar código de conduta profissional para os agentes autônomos de investimento por elas credenciados, aprovado previamente pela CVM. O código de conduta profissional, nos termos da Instrução nº 497, deve dispor sobre punições cabíveis nas hipóteses de infrações ao código de conduta profissional, critérios para a aplicação das penas e mecanismos de publicidade. 5. "3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. (...) 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público." (REsp 817.534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/12/2009) 6. No atual momento processual a controvérsia cinge-se sobre o deferimento da tutela antecipada em ação na qual se discute a delegação do poder de polícia exercido por autarquia reguladora a entidades de direito privado. Ao Poder Judiciário cabe o controle de legalidade. 7. O repasse da atividade de verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela própria Comissão de Valores Mobiliários busca o aprimoramento operacional do credenciamento. Trata-se de etapa relativa ao consentimento. A concentração irrestrita de todos os atos do poder de polícia, ainda que acessórios, na atuação exclusiva de órgão público, resultaria na inviabilidade da prestação de serviços, ante as particulares questões de demanda e infraestrutura necessárias ao atendimento. 8. Todos os requisitos mínimos para o credenciamento são determinados e aprovados previamente pela CVM. Ao mesmo tempo, as exigências são de ordem objetiva, não havendo discricionariedade, no processo de credenciamento, a qual não esteja vinculada à imposição da CVM. Não há obrigatoriedade de associação. As entidades credenciadoras apenas operacionalizam a verificação de qualificação técnica. 9. Não é razoável a proibição de qualquer taxa, valor ou mensalidade, sem ressalva à cobrança de contribuição a quem, eventual e livremente, associe-se às entidades credenciadoras, ou a quem participe das atividades, desempenhadas pelas entidades, seja de fomento, educação ou aperfeiçoamento da atividade de investimento. 10. Quanto ao disposto nos artigos 9º, incisos I a V, e parágrafo segundo, 19, em seu inciso III e 20, no inciso V e em seu parágrafo único. São verdadeiras sanções administrativas a serem impostas pela entidade credenciadora. A suspensão automática do registro junto à CVM, derivada da suspensão ou credenciamento, extrapola os aspectos passíveis de delegação do poder de polícia. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar as proibições de realização de credenciamento e de percepção de contribuição paga pelos eventuais associados às entidades credenciadoras. Mantida a proibição no que tange às aplicações de qualquer punição, penalidade, multa e suspensão pelas entidades credenciadoras. Agravos internos prejudicados.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A produção de provas fica sob avaliação do juízo, segundo os critérios de utilidade e de necessidade. 2. Não há qualquer vício na r. sentença. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 3. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). 4. No caso concreto, as certidões de dívida ativa observam os requisitos dos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº. 6.830/80. 5. A apelante não afastou, com argumentos consistentes, a presunção de liquidez dos títulos. 6. A Súmula nº. 436, do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 7. O despacho ordinatório da citação é causa interruptiva da prescrição, e retroage à data propositura da ação. Jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 8. Não ocorreu prescrição. 9. A União comprovou, em procedimento investigatório, a incapacidade econômica do arrematante do imóvel da executada; a utilização, pela embargante, do maquinário e equipamentos e o aproveitamento de parte do quadro de funcionários. 10. A empresa pratica atividade social semelhante à da executada, no mesmo endereço. 11. Há sucessão empresarial. Jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, envolvendo as mesmas partes. 12. Agravo retido e apelação improvidos.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA- ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE EM CASO DE ATUAÇÃO ILEGAL OU VIOLADORA DE PRINCÍPIOS - LICITAÇÃO PÚBLICA - EXIGÊNCIA IMPERTINENTE AO OBJETO DA LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário legitima-se na hipótese de atuação ilegal ou violadora de princípios jurídicos por parte da Administração Pública. Precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. A exigência de qualificação técnica em processo de licitação deve ater-se às estritamente suficientes para a execução do objeto do futuro contrato a ser celebrado, consoante o artigo 37, XXI, da Constituição Federal. 3. No caso concreto, a cláusula segunda, item 2.2.2, do edital (fls. 33), prevê a "prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação." 4. A exigência de certidão de regularidade fiscal de tributos estaduais é impertinente para a contratante que não exerce atividade passível de cobrança desses tributos. Precedentes. 5. A autora exerce atividade de prestação de serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional empresas (fls. 19). 6. Não há incidência de tributos estaduais sobre o objeto social da licitante. 7. Remessa oficial improvida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - BUSCA E APREENSÃO - ANATEL - DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS E MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 19, inciso XV, da Lei Federal nº 9.472/1997 (ADI-MC nº 1668). 2. A ANATEL tem interesse de agir, porque a busca e apreensão e a consequente ordem para abstenção de exploração clandestina do serviço de radiofusão dependem de decisão judicial. Precedentes. 3. O simples cumprimento das medidas acautelatórias não esgotou a prestação jurisdicional na ação civil pública. 4. O objeto da ação não se restringe ao pedido de busca e apreensão. 5. Pendência de diligências e apreciação de matéria fática, pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição. 6. Necessidade de devolução dos autos à origem, para o regular prosseguimento da ação civil pública, sob pena de supressão de instância. 7. Remessa necessária provida. Apelação da ANATEL prejudicada.

TRIBUTÁRIO - AMBIENTAL - APELAÇÃO - TCFA - ATIVIDADE PERIGOSA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1973. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da TCFA. 3. O critério legal para a incidência da TCFA é o exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais. 4. No caso concreto, as atividades empresariais não são industriais. Conforme a ficha cadastral (fls. 28/29), o objeto da sociedade empresária consiste em "comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios". 5. O termo de inscrição em dívida ativa não faz menção à qual item do anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81 a atividade empresarial estaria submetida. A apelante sequer aponta que produtos seriam capazes de atrair a incidência da TCFA. 6. Apelação e reexame necessário improvidos.

TRIBUTÁRIO - AMBIENTAL - APELAÇÃO - TCFA - ATIVIDADE PERIGOSA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA - ALTERAÇÃO DO OBJETO DA EMPRESA. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1973. 2. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da TCFA. 3. O critério legal para a incidência da TCFA é o exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais. 4. Em 01 de julho de 2008, o objeto social se torna "comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários novos, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas (...)". O Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (fls. 47), consta como declarados em 01 de setembro de 2008: "Categorias de Atividades Potencialmente Poluidoras (...) 18-75 Transporte, Terminais Depósitos e Comércio; Detalhe - comércio de produtos químicos e produtos perigosos - importação de baterias para a comercialização de forma direta ou indireta". 5. Em 18 de novembro de 2009 a empresa deixou de realizar atividade relacionada com o comércio a varejo de automóveis, peças e acessórios. 6. Apelação provida em parte.

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - ANP - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - LEGALIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. Correta a decisão da ANP de anular o Auto de Infração nº 184607 quanto à comercialização de gasolina fora das especificações técnicas. 3. O auto de infração é ato administrativo dotado de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Em decorrência, a alteração da conclusão da autoridade fiscalizadora depende de prova, a cargo do interessado. 4. O posto revendedor não provou que a ANP havia autorizado a remoção do combustível apreendido. 5. A prova documental corrobora a irregularidade verificada no Auto de Infração nº 265131. 6. O princípio da razoabilidade foi respeitado, no que atine ao valor da multa. 7. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a Administração. 8. Apelações improvidas.

AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI FEDERAL Nº. 9.873/99: INOCORRÊNCIA. 1. Há prescrição intercorrente quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos. 2. A prática de qualquer ato de instrução obsta a consumação da prescrição. 3. No caso concreto, houve a prática de atos de instrução, obstativos da prescrição intercorrente. 4. Em nenhum momento o processo restou paralisado por mais de três anos. Não houve inércia imputável à administração. 5. A Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO PARCELADO - ATRASO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A preliminar não tem pertinência. Houve preclusão quanto ao questionamento da regularidade da suspensão de pagamentos. A questão decorrente --- abatimento da correção dos depósitos judiciais --- não está preclusa. 2. A correção mantém o valor aquisitivo dos depósitos judiciais realizados a tempo e modo. Retira do depositante a responsabilidade pela manutenção da prestação. 3. Não se confunde com a atualização devida em decorrência do atraso, pela agravante, nos depósitos mensais. 4. Houve atraso --- e a discussão quanto a este fato está preclusa. Os juros são devidos pelo atraso. 5. A correção monetária, aplicada pelo agente financeiro, possui natureza jurídica diversa e não pode ser compensada a título de juros. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.