PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O RESPONSÁVEL PELO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080741-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME A APENADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO PENAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072766-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME A APENADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO PENAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.067213-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELOS APELADOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 3.240/1941. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SEQUESTRO DOS BENS E VALORES PERTENCENTES AO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.240/1941 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da demanda principal. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de sequestro regulada pelo Decreto-Lei 3.240/1941 poderá ser deferida quando se verificar a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. Requisitos preenchidos no caso em análise. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078415-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2013.001719-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, CANCELAMENTO DO REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA E MAJORADA A INDENIZAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. A cessão de crédito não tem validade em relação ao devedor, senão quando a ele notificada (AgRg no Resp 1171617/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto. Não comprovado o negócio jurídico subjacente, objeto da cessão de crédito, é imperiosa a declaração de sua inexistência e o reconhecimento da ilegalidade do respectivo registro negativo. É consequência necessária da ilicitude da inscrição negativa o surgimento do dever de indenizar, uma vez assentado na jurisprudência pátria que, nesses casos, o dano moral se configura in re ipsa. A majoração da indenização se justifica pelo forte fator pedagógico-punitivo que a condenação ostenta e, ainda, pela repercussão extraordinária do fato no meio profissional da autora. Em sede de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Conforme entendimento consolidado pela Corte Superior, a taxa referida no art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic (na qual se incluem tanto os juros, como a correção monetária). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025102-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO ATESTANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PELA SEGURADORA AO REALIZAR O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O GRAU DE INCAPACIDADE FÍSICA APURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIGIDEZ FÍSICA ATESTADA PELO MÉDICO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070391-7, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO OMBRO DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE EM PATAMAR DE 25% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO (CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL). EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. INDIFERENÇA, IN CASU, DA APLICAÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO. VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR QUE SUPERA O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ATUALIZADA. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051614-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - ART. 7º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 27, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ART. 83 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027175-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTA - APROVAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS PELO TCE QUE NÃO IMPLICA EM CARÊNCIA DE AÇÃO - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - AVENTADA DISPONIBILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO E OPERADOR PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE COMPACTAÇÃO DE AREIA EM TERRENO DE PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA INDICANDO QUE O APELANTE, À ÉPOCA VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, AGIU COM DOLO OU CULPA GRAVE - PRESENÇA APENAS DE TESTIGOS VAGOS OU INCONSISTENTES - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SE FUNDAR NO DEPOIMENTO DE INFORMANTES - RECURSO PROVIDO. "É indubitável a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade, na medida em que figura como uma das sua funções institucionais, imposta pela Constituição Federal, a defesa da ordem jurídica e da moralidade administrativa, além da proteção do patrimônio público e dos interesses difusos (CF, art. 127 e 129, III; Lei n. 8.625/92, art. 25, IV, b')." (Apelação Cível n. 2013.011912-7, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22-10-2013). "Como órgão técnico que é, o Tribunal de Contas emite decisões eminentemente administrativas, sem traços de definitividade capazes de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." (Apelação Cível n. 2006.040457-4, de Armazém, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-10-2009). Merece reforma a sentença, eis que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa revela-se fundamentada em depoimentos prestados por quem não pôde prestar o compromisso de dizer a verdade. Inexistindo prova robusta de que o agente determinou ou autorizou a execução dos serviços tidos por ilícitos, a improcedência do pleito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024237-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO LIBERATÓRIA DO VALOR REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO MÚNUS DESEMPENHADO PELO EXPERT. DISCUSSÃO OBJETIVANDO QUANTIFICAR OS ATOS REALIZADOS. VIA INADEQUADA. PRETENSÃO A SER FEITA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064380-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA PELOS EMBARGANTES COM BASE EM OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSCITADA IMPERIOSA APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS ARTS. 593, INCISO II, E 615-A, § 3º, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO RESCINDENDA CONCLUSIVA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FUNDADA NA ALIENAÇÃO DE BENS QUANDO HÁ PROCESSO PENDENTE CONTRA O DEVEDOR (ART. 593, II, CPC) - EXEGESE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DISPOSITIVO DE LEI NÃO VIOLADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA RESCISÓRIA COM BASE EM MERO INCONFORMISMO DA INTERPRETAÇÃO UTILIZADA PELO JULGADOR - MEIO PROCESSUAL NÃO SERVENTE PARA REVISÃO DE MÉRITO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS AUTORES. O cabimento da ação rescisória baseado na violação literal de disposição legal, consoante art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, exige agressão direta e manifesta à norma, ao princípio ou à regra expressamente previstos no ordenamento jurídico, sendo inviável para seu ajuizamento fundamento baseado em mera interpretação divergente daquela pretendida por aquele que visa à rescisão do julgado. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.021437-0, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA A PROMOÇÃO DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031136-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXPERT. NÃO DEMONSTRADA DISPARIDADE DA PERÍCIA. LAUDO DO PERITO EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067569-1, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO LIVREMENTE PACTUADO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da revisional de alimentos, quando intentada pelo alimentante frente aos valores por ele ofertados de forma livre em precedente acordo homologado, só ocorrerá quando ficar devidamente comprovado o decréscimo na condição financeira, ônus este de sua exclusividade comprovar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084316-3, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO ANALISADO ANTERIORMENTE, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001846-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS, EM NÚMERO DE CINCO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ARGUIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA QUE FORNECE TODOS OS DETALHES ESSENCIAIS À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO DESCRITOS NOS ITENS 1 A 4 DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA RES FURTIVA E SEU RECONHECIMENTO PELOS OFENDIDOS. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, PELA PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE OS DELITOS E PELA SEMELHANÇA DE MODUS OPERANDI. ADEMAIS, VERSÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO E PELO ADOLESCENTE EM JUÍZO INCOERENTES ENTRE SI, DANDO VALOR ÀS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS. CONCLUSÃO QUE SE FUNDA EM PROVA JUDICIAL E ELEMENTOS NÃO REPETÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155, CAPUT, DO CPP. PRÁTICA DOS ILÍCITOS DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO DESCRITO NO ITEM 5 DA DENÚNCIA. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. RELATOS POLICIAIS COERENTES, COMBINADOS COM A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DA PRISÃO, APREENSÃO DE RES FURTIVA E DE FERRAMENTAS USADAS NO CRIME, E A INCOMPATIBILIDADE DA VERSÃO DEFENSIVA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFIRMAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA. SEQUÊNCIA DE CINCO FURTOS, EM CURTO LAPSO TEMPORAL, DEMONSTRA A GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO. ADEMAIS, PRÁTICA DOS ILÍCITOS NA MODALIDADE QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DELITOS COMETIDOS EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE. DIVISÃO DE FUNÇÕES PARA GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO EM TODOS OS ILÍCITOS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONSUBSTANCIADO NO ARROMBAMENTO DE FECHADURAS, EVIDENCIADO PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, DAS VÍTIMAS, APREENSÃO DE FERRAMENTAS USADAS NA AÇÃO DELITUOSA, E LAUDO PERICIAL. PLEITO REJEITADO. REQUERIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 29, § 1º, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DANDO CONTA DA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. I, DO CP. DENUNCIADO QUE CONTAVA COM VINTE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO ATENDIDO. ARGUIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. OFENDIDOS QUE TIVERAM SEUS BENS REAVIDOS EM RAZÃO DA AÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, 29, 65 E 68 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. SEQUÊNCIA DE CINCO CRIMES PRATICADOS COM SEMELHANÇA DE TEMPO, LOCAL E MODUS OPERANDI. DEMAIS ILÍCITOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CPP. ACUSADO QUE PERMANECEU CERCA DE TRÊS MESES PRESO PREVENTIVAMENTE. REGIME CARCERÁRIO INICIAL JÁ FIXADO EM SUA MODALIDADE MAIS BRANDA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE PARA O FATO DESCRITO NO ITEM 5 DA DENÚNCIA FIXADA DE FORMA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL UTILIZADA DE FORMA SUPLETIVA NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, "D", DO CP. CORREÇÕES PROCEDIDAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051748-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE POSSUI O DIREITO DE RESGATAR PENA EM REGIME SEMIABERTO, CUMPRINDO A REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA QUE A APENADA AGUARDA VAGA EM LOCAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002392-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. Comprovada a consolidação das lesões e que a incapacidade laborativa do segurado é permanente, tem ele direito à aposentadoria por invalidez, da data da suspensão do pagamento do auxílio-doença. 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). Nas causas em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é condenado a pagar benefício previdenciário, é razoável que os honorários advocatícios correspondam a 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (STJ, Súmula 111). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079391-6, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. LAUDO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002022-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).