AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEMANDA CONSTRITIVA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR E INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA DEVEDORA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. HIGIDEZ DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. "O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea" (STJ, AgRg no Resp n. 1373600/MS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066525-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Irresignação dA exequente. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA ATIVIDADE FOI REGULARMENTE ENCERRADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE POSSA SER DESCONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE VISLUMBRA. ADEMAIS, INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL NO QUAL CONSTA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE DESCONSTITUÍDA POR EVENTUAIS DÉBITOS SUBSISTENTES POR ELA DEVIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001898-0, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. TÍTULO, POR SI SÓ, EXEQUÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DEMAIS CONTRATOS OU DOCUMENTOS. REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM QUE DEMANDA RESPECTIVO PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXECUTADOS QUE NEM SEQUER FORAM CITADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051212-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REUNIÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA COM A REVISIONAL INTENTADA PELA AGRAVADA E A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO QUE EMBASOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA QUE NÃO MAIS SOBREVIVE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). CONEXÃO AVISTADA ENTRE A AÇÃO CONSTRITIVA E A REVISIONAL. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 105, AMBOS DO CPC. REUNIÃO NECESSÁRIA. HIGIDEZ DA DETERMINAÇÃO. "A fim de evitar decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão entre a ação de revisão contratual e a ação de busca e apreensão, pois fundamentadas no mesmo contrato" (Agravo de Instrumento n. 2007.059840-3, de Chapecó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 30-9-2008). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043603-0, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, OCASIONADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO EM QUE CONSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. CONTRATO QUE FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSENTE REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA MODIFICADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ENCARGOS SUCUBENCIAIS. INVERSÃO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, Resp. n. 1061530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083684-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRANSFIRA A QUANTIA DETERMINADA, POR MEIO DO BACENJUD, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISUM QUE TAMBÉM DETERMINA O ENVIO DE CÓPIA AO BANCO CENTRAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. INTIMAÇÃO DA FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. TESE DE QUE O ATO INTIMATÓRIO TERIA SIDO DIRIGIDO À ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA MAIS A CASA BANCÁRIA. TÓPICO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE REFOGE ÀS QUESTÕES ABORDADAS PELA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. ASTREINTES, E RESPECTIVO QUANTUM, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA PELO BANCO ANTES MESMO DE RECEBER A INTIMAÇÃO JUDICIAL. TÓPICOS DESPIDOS DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO BANCO CENTRAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO CIVIL PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTE PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068640-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. CÁRTULAS NEGOCIADAS POR MEIO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA A CLIENTE-CEDENTE. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ANTE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DEVE SER EXIGIDO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. As tais "cláusulas de recompra" transformam o negócio em verdadeiro desconto bancário, o qual é privativo das instituições bancárias, e como a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional, não está autorizada a realizar empréstimos, menos ainda na modalidade "desconto". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045445-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PUGNADA PELA AGENTE DE TRANSPORTE À DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE SE REPELE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LEI OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZE A GARANTIA DA DEMANDA. RECHAÇO, ADEMAIS, EM PRESTÍGIO À ECONOMIA PROCESSUAL E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039407-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO REALIZADA, DE OFÍCIO, PELO TOGADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655-A DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. "A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil" (AgRg no Resp. n. 1296737/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 5-2-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057297-2, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 233 DO STJ E 14 DESTA CORTE. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA. EXEGESE DOS ARTS. 267, IV, 586 E 618, I, DO CPC. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233, STJ). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064042-6, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO LIMINAR E DETERMINA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM GARANTIDOR. REBELDIA DO DEVEDOR. INICIAL CALCADA EM CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS E DESPIDA DE CLAREZA QUANTO AOS VALORES INADIMPLIDOS. PATENTE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO DEVEDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EMENDA DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RETORNO DO BEM GARANTIDOR (TRATOR) PARA O DEMANDADO. CASA BANCÁRIA QUE DEVE TRAZER AOS AUTOS O REFERIDO CONTRATO E ESCLARECER OS VALORES DEVIDOS, PARA, APÓS, O FEITO TER REGULAR ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071345-1, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. O relatório que, embora sucinto, revela a situação fática que ensejou a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito é suficiente para o preenchimento dos requistos da sentença elencados no art. 458 da Lei Adjetiva Civil (Apelação Cível n. 2011.011247-1, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-11-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078450-8, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO E NO VALOR EXATO INDICADO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA. CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO ATENDIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, DIANTE DA DEFASAGEM DO VALOR INDICADO NO MANDADO, CUJA ATUALIZAÇÃO SOBEJOU DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048587-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR À APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. VEÍCULO FINANCIADO. INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES ACERCA DAS PARCELAS QUITADAS PELA PARTE. OFERTA DE CAUÇÃO COM COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054059-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. INSURGÊNCIA DA ARRENDADORA AUTORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060696-7, de Ituporanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061373-5, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061374-2, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES NA QUANTIA DE R$ 7.465,00. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. FUNDAMENTO DO PLEITO RECURSAL NO DECESSO REMUNERATÓRIO E NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. ALEGADA A BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA PARA AUXILIAR NO SUSTENTO DOS FILHOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO PAI DE CONTRIBUIR COM A FINALIDADE DE PROPICIAR A CONTINUIDADE DO PADRÃO DE VIDA DESFRUTADO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001203-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, P. U., IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM CONSONÂNCIA COM PROVA ORAL. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA. POSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA. TRANSPORTE POR CURTO LAPSO CONFIGURA DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO. PLENA DISPONIBILIDADE SOBRE O ARTEFATO. SENTENÇA REFORMADA. - O porte e o transporte de artefato bélico, mesmo que por curto período, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo, sobretudo porque tal ilícito é de mera conduta e perigo abstrato. - É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052831-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088534-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).