APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE ARCAR COM O TRANSPORTE - DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A PASSAGEM - PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO PELO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA LONGEVA DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. "Deve o Estado custear o transporte do enfermo, quando o tratamento é fora de seu domicílio, sempre que constatada a impossibilidade deste em arcar com as despesas. É a obrigação de resguardar os direitos fundamentais da vida (art. 5º, caput, CF) e da saúde (arts. 6º e 196, CF)." (Apelação Cível n. 2008.037098-7, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 09.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051783-2, de São Domingos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA E DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA IMPETRANTE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUITAÇÃO DO VALOR APURADO MEDIANTE PLANILHA DE CÁLCULO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO APURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARA DENEGAR A ORDEM. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de irregularidades no medidor da unidade consumidora, bem como o inadimplemento do valor apurado após o cálculo estimado da quantidade desviada. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007994-0, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXPERT. NÃO DEMONSTRADA DISPARIDADE DA PERÍCIA. LAUDO DO PERITO EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034741-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELECÇÃO DO ART. 40, § 4º DA LEF (LEI N. 6.830/80). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009.026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009), e não tendo ocorrido, in casu, tal intimação, impende desconstituir a sentença apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079458-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO CONCEDIDO PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR OS BENEFÍCIOS NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE OS BENEFÍCIOS NÃO SE ESTENDEM AO INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA EM RECENTES JULGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ. Resp 1023053, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. "O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. Arts. 3º, parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001 e 68, caput, da Lei Complementar n. 109/2001." (Resp 1281690/RS, Rel. SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 02/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085179-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO CONCEDIDO PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDE AO INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CÂMARA EM RECENTES JULGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ. Resp 1023053, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. "O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. Arts. 3º, parágrafo único, e 6º, § 3º, da Lei Complementar n. 108/2001 e 68, caput, da Lei Complementar n. 109/2001." (Resp 1281690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 02/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085646-9, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA, EM DECORRÊNCIA DE A MENOR NÃO TER COMPLETADO SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DA LEI N. 9.394/96, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.804/06 E DA RESOLUÇÃO N. 064/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VIDA ESCOLAR E FUTURA DA IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR O INFANTE NO PRIMEIRO ANO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Ainda que haja vedação legal ao ingresso da impetrante no ensino médio, tal providência se mostra indispensável diante do imperativo constitucional (art. 6º, da CRFB), consagrando-se o direito à educação - elencado no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal - como dos compromissos mais importantes do Estado. Tem-se, assim, que, efetivamente, em reverência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não há como fugir da obrigação estatal de atender ao pedido de matrícula em ensino fundamental antes dos seis anos, sobremaneira quando tal impedimento compromete a vida escolar e futura da impetrante. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.003405-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 15.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073322-6, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO EM ABSONÂNCIA COM A LEI LOCAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXERCEU O PODER DE POLÍCIA QUE LHE É INERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS RAZOAVELMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. I. Quer porque concedeu alvará em desconformidade com a legislação local, quer porque falhou no seu mister fiscalizatório, ínsito ao poder de polícia que lhe é imanente, impende manter a sentença de procedência da ação civil pública que responsabilizou a Municipalidade ré/apelante. II. Consoante o estatuído no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que restar vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto (§ 3º do mesmo artigo), razão a determinar, no presente caso, porque reverenciados os critérios supra arrolados, a manutenção do encargo na forma sentencialmente estabelecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026008-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO EM ABSONÂNCIA COM A LEI LOCAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXERCEU O PODER DE POLÍCIA QUE LHE É INERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS RAZOAVELMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. I. Quer porque concedeu alvará em desconformidade com a legislação local, quer porque falhou no seu mister fiscalizatório, ínsito ao poder de polícia que lhe é imanente, impende manter a sentença de procedência da ação civil pública que responsabilizou a Municipalidade ré/apelante. II. Consoante o estatuído no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que restar vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto (§ 3º do mesmo artigo), razão a determinar, no presente caso, porque reverenciados os critérios supra arrolados, a manutenção do encargo na forma sentencialmente estabelecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026009-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. 1. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO SÓ PODERIA TER SIDO JULGADA APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. "É suficiente que a sentença proferida nos embargos seja trasladada aos autos executivos, não havendo necessidade de que sejam proferidas duas decisões, principalmente se for fundamentada em matéria de ordem pública que tem por corolário lógico a extinção da execução fiscal" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034026-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-07-2012). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ISENTAR O ESTADO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054879-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE MENCIONA O NÚMERO DA APELAÇÃO CÍVEL EM QUE O AUTOR FIGUROU COMO PARTE, TÃO SOMENTE PARA EXEMPLIFICAR A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072005-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE PORTADOR DE CERATOCONE GRAVE NOS DOIS OLHOS. NECESSIDADE DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA (CROSSLINKING). NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DENOMINADO CROSSLINKING, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO, OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS QUE DEVEM SER COBERTOS PELAS OPERADORAS. REGULAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO DESINCUMBE EXPRESSAMENTE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS E ASSISTÊNCIA ÀS DOENÇAS LISTADAS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. COBERTURA DEVIDA. PRETENSÃO DA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. VERBA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084258-1, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR ENTENDER QUE O OBJETO DA LIDE E ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANSIADA, E O CONSIDERÁVEL VALOR DO ALUGUEL ASSUMIDO PELOS EMBARGANTES, NÃO SE COADUNAM COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSCULPIDO NA LEI 1.060/50. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067507-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083400-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004509-7, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 530-B, 530-C E 530-D, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. "AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE MERCADORIAS" E "TERMO DE LACRAÇÃO DE VOLUMES" QUE CONTEMPLAM TODOS OS QUESITOS LEGAIS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL REFUTADA. FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA VERIFICADA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA QUESTIONADA. PROVA TÉCNICA ELABORADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. DESFECHO APONTANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE FORMA CONCLUSIVA. AUTORIA INCONTROVERSA. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE AFIRMA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028705-9, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, E ART. 217-A, § 1º, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA, EM ESPECIAL, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADOS NOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2010. DECURSO DE QUASE 2 (DOIS) ANOS DESDE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM NOTÍCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PELO PACIENTE. AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002402-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SUS. PREFERÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT, E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço" (AC n. 2012.075343-8, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-10-2013). IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057504-0, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO N. 001/CESIEP/2010. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. TATUAGEM SEM CONTEÚDO IMPEDITIVO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL IMPONDO A AUSÊNCIA DE TATUAGEM PARA O PROVIMENTO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA DESPROVIDA. "Em se tratando de uma tatuagem relativamente pequena e discreta, que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou às drogas, discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público" (TJSC, MS n. 2012.000717-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026451-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).