APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S/A - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 11.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068113-0, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS). AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REQUERENTE QUE PLEITEOU NA EXORDIAL A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, TODAVIA, COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JULGADO PREJUDICADO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGOS 2º E 6º DO DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015898-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO CO-DENUNCIADO ALCIONIR. CISÃO DO FEITO. SUPOSTO COAUTOR QUE FOI INOCENTADO NOS AUTOS FORMADOS A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo frágil o conjunto probatório no que se refere à participação de um segundo elemento nos fatos, é inviável o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019682-7, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO DO MONTANTE RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. POSSIBILIDADE. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067298-0, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA ANULAR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO ASSIM COMO OS EMBARGOS OPOSTOS. DETERMINAÇÃO DE EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO. NOVA DECISÃO PROFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR ENTENDER NÃO TER A PARTE ESPECIFICADO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA REVISÃO PRETENDIA. HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO À VIOLAÇÃO OU AMEAÇA A DIREITOS, EM ESPECIAL QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VERSADAS NO PROCESSO. ANÁLISE PREJUDICADA NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075049-4, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. AGRESSÃO DEFLAGRADA EM DESENTENDIMENTO POR CIÚMES, COMPROVANDO A MOTIVAÇÃO TORPE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DEVIDAMENTE CONFIGURADA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO ENQUANTO A VÍTIMA ESTAVA NO INTERIOR DE UM AUTOMÓVEL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034933-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CTB). INSURGÊNCIA CONTRA A POSSIBILIDADE DE PERDA DA FIANÇA COMO CONDIÇÃO PARA SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO CONTRA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - Não é viável a utilização da ação constitucional de habeas corpus como substitutivo da medida prevista na legislação processual, mormente quando a questão de fundo não versa sobre o direito à locomoção do paciente. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002382-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO I e IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO RECORRENTE SER O MANDANTE DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DÍVIDA PROVENIENTE DO COMÉRCIO DE DROGAS. VÍTIMA QUE DEVIA DETERMINADA QUANTIA AO RECORRENTE, O QUAL LHE FORNECIA DROGAS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INFORTUNADO LUDIBRIADO PELOS MELIANTES QUE O TIRARAM-NO DE CASA PARA CONVERSAR E EM SEGUIDA, EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR ORDENS DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMI-LAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028682-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A UM TOTAL DE SETE ANOS, CINCO MESES E VINTE E TRÊS DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEP. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. - Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de apenado em regime mais gravoso do que aquele fixado para início do cumprimento da reprimenda, ainda que não existam vagas em estabelecimento adequado. - Todavia, não é razoável determinar a progressão direta para regime mais brando, sem que estejam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. - Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. - Ordem parcialmente concedida para determinar a transferência da paciente, no prazo de trinta dias, para estabelecimento adequado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004324-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A parte que discorda dos fundamentos expostos na decisão, deve recorrer à via recursal adequada, haja vista que os embargos de declaração não são meio legal para discutir o acerto do julgado. A possibilidade jurídica dos embargos declaratórios não prescinde da ocorrência de alguma das circunstâncias previstas no art. 535 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.027786-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO FEITO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INDICANDO A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADOR DO TIPO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE RESGATE INICIAL DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057798-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVA. APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK EM PODER DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO, ALIADA AO FATO DE QUE O ACUSADO ADMITIU A EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO EM SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE NÃO ADMITE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE INVOCADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050422-3, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES, COM DESVIO ANGULAR DO JOELHO ESQUERDO E GONARTROSE OU ARTROSE DA ARTICULAÇÃO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS DE TRABALHADORA RURAL, ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. APOSENTAÇÃO DEVIDA. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA DESPROVIDA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032803-9, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ÊXITO EM DEMANDA EXONERATÓRIA E RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO RESPECTIVA. ARESTOS DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença exoneratória de alimentos tem carga eficacial predominantemente (des)constitutiva e seus efeitos são ex nunc e não ex tunc, contados, portanto, do respectivo trânsito em julgado. Logo, se entre a data da sentença exoneratória e o trânsito em julgado do acórdão que a confirma não sobrevier outra decisão, afastando tal ônus, persiste o dever alimentar. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036151-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DE POUPANÇA RESGATADO. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, POR SER APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme acertada orientação do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos, a contar da data do recebimento da importância aquém do devido, a ação de cobrança dos chamados "expurgos inflacionários"." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.017047-2, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-06-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006396-5, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. USO INDEVIDO DE DADOS POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEU TODO, COM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incontroversa a inexistência do débito, pois reconhecida pela instituição financeira a contratação fraudulenta, mediante o uso indevido de dados do autor por terceiro, é imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço, conduta ilícita causadora de danos e, portanto, configuradora do dever de indenizar. Em sede de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice da taxa Selic. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021441-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO. DECISÃO LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. VERIFICA-SE, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS O RECURSO NÃO ATACA A DECISÃO QUE CONSIDEROU LÍQUIDO O TÍTULO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DETERMINADOS NO ACÓRDÃO EXECUTADO. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PEDIDO ACOLHIDO. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010497-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE SERVIDORES - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS (NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO); PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.178/99; E AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER CITRA PETITA, EIS QUE SOMENTE TERIA ENFRENTADO A PRIMEIRA CAUSA DE PEDIR - OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA, QUANTO AO FUNDAMENTO/CAUSA DE PEDIR RELATIVO À NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SANEAMENTO IMEDIATO DE TAL OMISSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS NÃO VERIFICADA - CONDUTA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS APELADOS ESCUDADA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, AINDA QUE DE CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONÁVEL - DESVIO DE FINALIDADE INDEMONSTRADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. Precedentes." (AgRg no REsp 1194018/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 7-5-2013, DJe 14-5-2013). "A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade do Tribunal, em caso de nulidade da sentença, aplicar o art. 515, § 3º, do CPC, desde que o processo esteja devidamente instruído. Este raciocínio se coaduna com o princípio da celeridade processual." (Agravo em Recurso Especial n. 199.690/AL, rel. Min. Herman Benjamin, Decisão Monocrática, j. 18-7-2012). "O STJ, em situações semelhantes, entende ser 'difícil identificar a presença do dolo genérico do agravado, se sua conduta estava amparada em lei municipal que, ainda que de constitucionalidade duvidosa, autorizava a contratação temporária dos servidores públicos'. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1191095/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.11.2011 e AgRg no Ag 1.324.212/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.10.2010." (REsp 1231150/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 13-3-2012, DJe 12-4-2012). "Não restando comprovado o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal e considerando a presunção de constitucionalidade de que gozam as leis, somados à absoluta ausência de prejuízo ao erário, tornam-se inaplicáveis as sanções inscritas na Lei n. 8.429/92' (Apelação Cível n. 2005.007981-1, de Papanduva, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2007.017205-8, de Papanduva, rel. Des. Newton Janke, j. 23-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036822-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR INATIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - COBRANÇA DO PRÊMIO EDUCAR NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO E JULHO DE 2008 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE - VANTAGEM PECUNIÁRIA EFÊMERA - AUSÊNCIA DE REFLEXOS DIRETOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AFASTADA A CONDENAÇÃO DO IPREV - ENTENDIMENTO FIRMADO NA 1ª E NA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Nas ações em que o(a) servidor(a) aposentado(a) reclamar verbas que, direta ou indiretamente, tenham repercussão sobre os proventos da inatividade, a legitimidade passiva ad causam será do IPREV - Instituto de Previdência. "No entanto, a reclamação de verbas pretéritas, que não se incorporaram aos proventos, deve ser endereçada contra o Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2011.008530-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10.05.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076924-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ESTENDER O ABONO ÚNICO COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA TIPICAMENTE DE CONSUMO. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO JURÍDICA IMPUTÁVEL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES AFETAS À AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO AUTOR LAURI ANTÔNIO BERTOLI. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR TOCANTE AO PEDIDO DE REPASSE DE ABONO ÚNICO TÃO-SOMENTE NO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PATROCINADORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTES E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL INSUSCETÍVEL DE CONSIDERAÇÃO ANTE À ESPECIALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 REGENTE DO PLANO DE BENEFÍCIO PRIVADO, QUE SE SOBREPÕE À REGRA GERAL DO ARTIGO 206, § 3°, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCOS ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR EXTENSÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. VERBA DE NATUREZA PURAMENTE INDENIZATÓRIA. ASPECTO NÃO SALARIAL PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035298-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).