APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INC. LXXVIII DA CF). DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088553-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESPROVIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONFISSÃO DO INFRATOR, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO FOI OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.056037-9, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS E QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DELONGA RAZOÁVEL, NO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003606-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CP), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade dos agentes para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002407-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). IMPETRAÇÃO VISANDO À SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO A FIM DE QUE SEJA REAJUSTADA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PROPOSTA FORMULADA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONDICIONA A TRANSAÇÃO PENAL À PERDA DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, EM TESE, UTILIZADOS PARA PRATICAR A CONTRAVENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROPOSTA, NESTE PONTO, DIANTE DA POSSE LÍCITA DOS EQUIPAMENTOS. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A AMPARAR A IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO LEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005421-9, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS EM DATA SUPERIOR A 2 (DOIS) MESES UNS DOS OUTROS. TESE ACOLHIDA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA READEQUADA. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 109, VI, E 110, § 1º, DO CP, AMBOS COM REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.234/2010. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. - O transcurso de período de tempo maior que 30 (trinta) dias entre um crime e outro inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, o que não impede que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os demais crimes, praticados em lapso de tempo inferior. - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Inteligência do art. 119 do CP. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal (com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010), impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo provimento daquele interposto pelo Ministério Público e pelo acolhimento da prejudicial de prescrição suscitada pela defesa. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido e, de ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, prejudicado o julgamento do recurso da defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.008067-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMANDO JUDICIAL, NO ENTANTO, EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIAS CORRETAMENTE APLICADAS PARA CADA UM DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078425-4, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 61 (SESSENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK, DUAS BUCHAS DE COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR O CRIME DE TRÁFICO. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). PRETENDIDA A MINORAÇÃO À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO MÍNIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E EM FACE DO AUXÍLIO DE AGENTE INIMPUTÁVEL PARA A PRÁTICA DO CRIME. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIMES INICIAIS DIVERSOS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADOS ÀQUELE QUE PRATICA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO ESCORREITA. OBSERVÂNCIA AO ART. 60 DO CP. MINORAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO REJEITADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de material entorpecente diverso (crack e cocaína), além dos depoimentos de policiais que evidenciam a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de usuário não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - É aplicado o patamar mínimo de 1/6 (um sexto) à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 quando houver a apreensão em flagrante de agente que esteja guardando considerável quantidade de droga potencialmente lesiva (crack) e tenha se valido do auxílio de pessoa inimputável para a prática do delito. - Presentes nos autos elementos aptos a impor regime de cumprimento da pena mais grave, consoante dispõe o verbete 719 da Súmula do STF, é inviável a sua alteração para o semiaberto ou aberto. Precedentes. - Não há falar em redução da pena de multa quando esta é fixada com observância ao disposto no art. 60 do Código Penal, de modo que eventual impossibilidade de pagamento, por parte do agente, deverá ser discutida perante o Juízo da Execução Penal. - É inviável a concessão de liberdade provisória ao acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar, na lavratura da sentença condenatória, que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que permitam a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023107-6, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71 E ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA LESÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL EM QUE SE AMPAROU A SENTENÇA QUE É NATURALMENTE IRREPETÍVEL, ENQUADRANDO-SE EM EXCEÇÃO ELENCADA PELO DISPOSITIVO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, PRESENTES NOS AUTOS DESDE O ADVENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL VIGENTE À ÉPOCA. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À CAPITULAÇÃO OFERECIDA PELA DENÚNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS A SI IMPUTADOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Havendo o Juízo sentenciado após decorrido o prazo definido para o cumprimento da carta precatória, não há nulidade no julgamento do feito, já que, segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta da prova testemunhal deprecada não suspende o curso da instrução criminal, tampouco impede a prolação da sentença. 2. Consubstanciando-se os documentos em que se fundamentou a sentença condenatória em provas naturalmente irrepetíveis, haja vista se tratarem de provas pré-constituídas, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal, dada a exceção contida na parte final da referida norma. Destarte, se mencionado conjunto probatório foi colacionado aos autos desde o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou seja, esteve, desde o início da ação penal, disponível à apreciação da defesa, sendo-lhe devidamente oportunizado, durante todo o curso do processo, o direito de contraditá-lo, não há lesão às garantias constitucionais do acusado. 3. Segundo o artigo 70 do Código de Processo Penal, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 4. A realização do interrogatório do réu em momento anterior à oitiva das testemunhas, nos termos da antiga redação do Código de Processo Penal, não enseja a nulidade do feito, visto que, à época, não vigia a modificação legislativa instituída pela Lei n. 11.719/08, a qual alterou o momento processual de referido ato. É certo, a propósito, que "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior" (art. 2° do CPP). 5. No processo penal, "o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal" (STJ - RHC n. 32135/RO, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0036450-2, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28/08/2012, DJe 11/09/2012). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA POSIÇÃO DE ADVOGADO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (E, PORTANTO, EQUIPARADO, PELO TEXTO EXPRESSO DO ART. 327, § 1°, DO CÓDIGO PENAL, A FUNCIONÁRIO PÚBLICO), VALEU-SE DE ALVARÁS JUDICIAIS EM SEUS CUIDADOS PARA SACAR E SE APROPRIAR DE QUANTIAS PREVIAMENTE DEPOSITADAS PELA EMPRESA EM GARANTIA A EXECUÇÕES JUDICIAIS EM FEITOS TRABALHISTAS, FURTANDO-SE DE PRESTAR CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL FARTA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. IMPERIOSO EXPURGO DE UMA CONDENAÇÃO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA NA SENTENÇA EM DETERMINADA SÉRIE DELITIVA, O QUAL, TODAVIA, NÃO ENSEJA A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FULCRADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME CAUSADOR DE PREJUÍZO DE ENORME MONTA À EMPRESA. DOSIMETRIA MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES COMETIDOS. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA FICÇÃO JURÍDICA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE ALGUMAS DAS CONDUTAS, ADEMAIS, QUE, POR SUPERAR 30 (TRINTA) DIAS, NÃO SATISFAZ O REQUISITO TEMPORAL DISPOSTO PELA NORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO NA PENA FIXADA. 1. Se cabalmente comprovado que o acusado, empregado de prestadora de serviços públicos, equiparado, pelo texto expresso do Código Penal, a funcionário público (art. 327, § 1°, CP), cometeu, por variadas vezes, o crime de peculato em sua modalidade apropriação, capitulado pelo art. 312, caput, primeira parte, do Estatuto Repressivo, inviável o pedido absolutório. 2. Constatado que a sentença condenatória contabilizou equivocadamente o número de crimes cometidos pelo agente, deve-se retificá-la, ainda que o afastamento de uma das condenações não enseje a redução da reprimenda irrogada àquele. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 4. Descabe o reconhecimento da ficção jurídica atinente à continuidade delitiva (art. 71 do CP) quando constatado que os demais crimes não se apresentaram como desdobramentos do primeiro, em uma sucessão circunstancial, mas sim como prática cotidiana da vida do agente, que optou por reiterar na prática ilícita. Ademais, se verificado que os crimes não foram praticados, todos, nas mesmas condições de tempo, mas com intervalos superiores a 30 (trinta) dias, também resta inviável a aplicação do benefício, na esteira da jurisprudência pátria. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078397-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. JUNTADA A POSTERIORI. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086681-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES. (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS E CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AGENTE QUE SIMULA A COMPRA DE VEÍCULO. ENTREGA DO BEM FEITA POR MEIO DE PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES AO AGENTE. CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA RESTRITA À QUITAÇÃO DAS PARCELAS PENDENTES JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADIMPLEMENTO NÃO REALIZADO E VEÍCULO NÃO DEVOLVIDO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA NEGOCIAÇÃO E PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO DA PROCURAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONDICIONADO À MINORAÇÃO DA PENA CORPORAL. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de estelionato simples o agente que induz a vítima em erro, a fim fornecer procuração com amplos poderes sobre o veículo, sob a promessa de quitação da dívida existente frente à instituição financeira, retirando-o de sua posse sem a contraprestação acordada. - O agente que age na condição de sócio na negociação que resultou na perda do veículo da vítima e assentiu na inclusão de seu nome como mandatário da procuração deste, sem a presença de outros elementos que possam afastar seu envolvimento na ação, deve ser reconhecido como autor do crime de estelionato simples. - Promovida a inscrição do nome da vítima nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência direta do prejuízo econômico sofrido com a perda do veículo objeto do crime de estelionato, tem-se possível a exasperação da pena-base pelas consequências geradas. - Não se conhece do pedido de minoração das penas restritivas de direitos condicionado à previa minoração da pena corporal, não ocorrido. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062367-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE TIAGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DELITIVA E QUALIFICADORA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. CRIME TENTADO. DESCABIMENTO. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. VALOR DA RES SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CRIMES QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. AGENTE SE APROVEITOU DESTA FACILIDADE PARA PERPETRAR O ILÍCITO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CRITÉRIO QUE PODE MAJORAR A PENA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL À LUZ DO NOVO PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO VENCIDO DO RELATOR. MAJORITARIAMENTE DECIDIU-SE NÃO AUMENTAR A PENA-BASE NO PARTICULAR. SEGUNDA ETAPA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA OPERADA EM RAZÃO DA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA QUE ADOTA PARÂMETRO SIMÉTRICO E PROPORCIONAL DE AUMENTO/REDUÇÃO NAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A sentença que observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e expõe de forma clara os motivos do convencimento do magistrado não deve ser considerada nula por ausência de fundamentação. - Os agentes que subtraem duas bicicletas cometem o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do artigo 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado, porquanto aquela refere-se tão somente ao delito de furto praticado na forma simples. - O fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno não pode ser reconhecido como causa especial de aumento de pena por se tratar de furto qualificado, assim, incide como circunstância do crime. - É entendimento majoritário desta Corte que a ausência de comportamento da vítima não deve ensejar majoração da pena basilar aplicada, porquanto nos delitos contra o patrimônio, mais precisamente no crime de furto, a inércia do ofendido é o comportamento padrão em tais casos. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais de majoração/redução entre essas duas fases. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018467-1, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074020-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 38-A DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E ELEMENTARES DO TIPO PENAL COMPROVADAS POR NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO OU SUSPENSÃO, TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA E AUTO DE CONSTATAÇÃO CONFECCIONADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO FLORESTAL. POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 09/2006 FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO MESMO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, visando conferir utilização econômica para o seu imóvel coberto por vegetação nativa, destrói vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sem prévia autorização dos órgãos competentes, comete o crime previsto no art. 38-A da Lei 9.605/1998. - Os autos de constatação e relatórios elaborados pela polícia militar ambiental gozam de fé pública até prova em contrário e são suficientes para comprovar a materialidade delitiva, bem como as elementares dos delitos contra a flora. Incide o art. 156 do Código de Processo Penal. - De acordo com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica 09/2006, firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Polícia Militar Ambiental do mesmo Estado, os policiais militares ambientais possuem competência para elaborarem inventário florestal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074592-2, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E DANOS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE PAINEL ELETRÔNICO COM A CONTRAPRESTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC/2002. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA UM JUSTO VEREDICTO. CONTRATO QUE ALCANÇOU O SEU TERMO COM O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. ESPECIFICIDADES DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053089-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086229-7, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085047-4, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E NOMEOU PERITO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. DECISÃO QUE MERECE SER REVOGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com a orientação desta Corte de Justiça, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039565-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087020-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083716-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).