APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEI Nº 9.138/95. POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. LEI Nº 10.437/2002. DATA LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 10.437/2002 dá nova regulamentação ao alongamento de dívida rural de que trata a Lei o artigo 5º da Lei nº 9.138/1995: "Art. 5º. São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:". II. A teor da norma supra, o recorrente não faz jus às benesses instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.437/2002, haja vista que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.138/95, alcançam apenas as operações de crédito rural firmadas até 20 de junho de 1995, e, no caso, as Cédulas Rurais foram emitidas em 22 de julho de 1996. III. Não obstante, ainda que as Cédulas Rurais tivessem sido emitidas na data limite, cumpre salientar que a Lei nº 10.437/2002 estabelece como requisito para o alongamento da dívida o seu adimplemento ou regularização até 29 de junho de 2002, conforme texto do §1º do artigo 1º e §2º do artigo 2º da referida Lei. Todavia, verifica-se que as referidas dívidas não foram regularizadas e tampouco adimplidas no prazo imposto pela Lei. IV. Por fim, cumpre esclarecer que o intervalo entre o prazo para regularizar o débito (29-06-2002) e o ajuizamento da presente ação (01-11-2005) demonstra ausência de interesse da parte autora em adimplir sua dívida nos termos previstos na legislação de regência, uma vez que o pedido para o seu alongamento e o depósito judicial das parcelas vencidas deveria ter sido efetuado em momento oportuno, qual seja, antes da data limite estipulada pela Lei nº 10.437/2002. V. Apelação a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. REMUNERAÇÃO SOLDO DA ATIVA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 2. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal 3. No caso dos autos, a União sustenta que o licenciamento é legal, por não restar demonstrada a incapacidade total do autor. Para verificar as alegações, foi realizada perícia médica. 4. O laudo pericial e sua complementação, constataram (i) que o autor é portador de trauma de antebraço e lesão ligamentar no joelho direito; (ii) a lesão é decorrente de acidente sofrido durante acampamento militar; (iii) o autor está incapacitado parcial e permanentemente para os serviços militares; (iv) não há incapacidade para as demais atividades laborais da vida civil. 5. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente para o serviço militar, mas não o é para outras atividades laborativas da vida civil, em virtude de lesão no ligamento cruzado anterior do joelho direito. 6. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 7. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso VI, e 109 da Lei nº 6.880/80. 8. Por fim, cumpre ressaltar que o fato do autor ter sido preso em flagrante delito e, em suas declarações, ter afirmado que exercia trabalho rural, em nada modifica o resultado desta decisão, vez que no laudo pericial ficou constatado que a incapacidade parcial e permanente do autor é somente para o serviço militar, o que não o impede de exercer outras atividades laborativas na vida civil. 9. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo de graduação ao que recebia o autor quando em atividade, com fundamento no art. 111, I, do Estatuto Militar, vez que a sua incapacidade é total e permanente somente para a atividade militar: 10. No tocante à correção monetária e aos juros de mora aplicados aos atrasados, deverão seguir o que ficou determinado no RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação da União parcialmente provida. 12. Apelação parte autora provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE. REFORMA. REMUNERAÇÃO SOLDO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AUXÍLIO INVALIDEZ. NÃO CONCEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NEGADA. 1. Conforme entendimento do E. STJ, não há que se falar em nulidade quando a decisão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela parte autora, caso dos autos. 2. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 3. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal 4. No caso dos autos, o autor sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, haja vista a sua incapacidade definitiva para a atividade militar e atividades civis. Para verificar as suas alegações, foi realizada perícia psiquiátrica. 5. O laudo pericial, constatou (i) que o autor é portador de doença mental, qual seja transtorno de humor e alucinose orgânica, e faz uso de medicação psiquiátrica; (ii) está incapacitado para atividades militares; (iii) o autor não possui capacidade laborativa; (iv) necessita de tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado; (v) não há necessidade de ajuda de terceiros para as atividades da vida diária; (vi) a doença é crônica e persistente. 6. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade total e definitiva para o serviço militar e também para as demais atividades da vida civil, em razão de doença psiquiátrica de transtorno de humor e alucinose orgânica. 7. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 8. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso VI, e 109 da Lei nº 6.880/80. 9. Ademais, deve a reincorporação e a reforma do autor retroagir à data do licenciamento indevido, conforme fixado na r. sentença. 10. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo de graduação hierarquicamente superior ao que recebia o autor quando em atividade, com fundamento no art. 111, II, do Estatuto Militar, vez que a sua incapacidade é total e permanente para qualquer atividade, seja militar ou civil. 11. No tocante à correção monetária e aos juros de mora aplicados aos atrasados, deverão seguir o que ficou determinado no RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Com efeito, o art. 1º da Lei n.º 11.421/06 dispõe que: Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 13. No caso dos autos, apesar do laudo pericial atestar a necessidade de tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado, não demonstrou, contudo, a necessidade de internação especializada ou de assistência/cuidados permanentes de enfermagem, bem como atesta que não há necessidade de ajuda de terceiros para as atividades da vida diária. 14. Assim, não há comprovação dos requisitos para a concessão do auxílio-invalidez. 15. No tocante ao recebimento de ajuda de custo, em razão da transferência para a inatividade, assiste razão ao apelante. 16. Dispõe o art. 3º, XI, "b", da Medida Provisória nº 2.215/2001, que a ajuda de custo será devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. 17. Verifica-se que a legislação que instituiu o direito à ajuda de custo não estabelece condições para o recebimento, admitindo a percepção da verba pela simples transferência do militar para a inatividade remunerada. 18. Dessa forma, o apelante faz jus ao recebimento de ajuda de custo pelo fato de ter sido transferido para a inatividade. 19. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 20. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 21. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque não há notícias de que tenha sido exposto ao ridículo por conta da doença. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral. 22. Honorários fixados em desfavor da União. 23. Apelação da parte autora parcialmente provida. 24. Apelação da União negada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PARECER ADOTADO PELO JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, cabe ressaltar que a realização da perícia faz-se necessária, quando as razões trazidas aos autos, bem como os documentos juntados, não são suficientes para convencer o julgador acerca da verossimilhança das alegações. II. No presente caso, observa-se que o laudo pericial apurou que não há diferenças a serem recolhidas pela parte embargante uma vez que foram regularizados os débitos tributários pendentes. III. Assim sendo, em razão do atendimento aos parâmetros determinados e da clareza do laudo pericial, deverão ser adotados os cálculos elaborados pelo perito, que atuou como auxiliar do Juízo e goza de fé pública, não havendo dúvida quanto a sua imparcialidade e equidistância das partes. IV. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO AOS VENDEDORES. LAPSO DE VINTE DIAS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, Paulo César Pereira e Andréia Almeida Carvalho Pereira alegam que, em 24/03/2016, venderam um imóvel cujo financiamento aos compradores foi realizado pela CEF. A instituição financeira deveria, portanto, depositar na conta corrente dos autores o valor de R$ 24.427,48, o que só foi realizado em 16/05/2016 (fl. 53), antes da citação da ré no presente feito, em 10/11/2016 (fl. 45). 2. Verifica-se, porém, tal como ressaltado pelo juízo a quo, que o pagamento da quantia em questão era condicionado à apresentação do contrato devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (fl. 24). Acrescente-se que este registro deu-se em 27/04/2016 (fl. 23). 3. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. 4. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano moral, uma vez que o lapso de vinte dias entre a data do registro e a data do depósito configura mero aborrecimento, não passível de ser indenizado. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, §5.º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos pelos empregadores e pelos tomadores de serviço ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário de 13/11/2014, com fundamento na Constituição Federal de 1988, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral na ARE 709212/DF, modificou seu posicionamento anterior, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988. III. Com efeito, consoante a fundamentação do relator, Ministro Gilmar Mendes, a natureza jurídica do FGTS consiste em um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista ter sido expressamente arrolado pela CF/1988 em seu art. 7º, III. Nesta senda, considerando a norma prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, que prevê expressamente que o prazo prescricional aplicável às ações referentes a créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, é incabível a aplicação do prazo prescricional trintenário para a cobrança do FGTS, restando decidido pela E. Corte, assim, a aplicação do prazo de prescrição quinquenal à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. IV. Todavia, o E. STF, ponderando a respeito do longo intervalo de tempo no qual vigorou o posicionamento jurisprudencial de que o prazo prescricional para a cobrança do FGTS era trintenário, modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos, nas palavras do relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". V. No caso, a certidão de dívida inscrita refere-se a contribuições para o FGTS relativas à competência de janeiro de 1995 a abril de 2000. A execução fiscal foi ajuizada em 07/01/2003 e, na data de 02/09/2005, foi citada a executada, sendo a ação julgada extinta em 30/11/2017. VI. Desta forma, não se consumou o prazo prescricional trintenário, contado da data da citação, ou o prazo quinquenal, a partir da decisão da STF. VII. Por fim, atente-se que não pode ser incluído na contagem do prazo prescricional o interregno entre a extinção do feito pelo juízo a quo e o retorno dos autos à primeira instância, para prosseguimento da execução, ante a impossibilidade de imputação de inércia à exequente durante esse período (AgRg no REsp 1450731/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). VIII. Apelação da CEF a que se dá provimento.

APELAÇÃO. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CDA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.492/97. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processo não é suficiente para se conceder os benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas. Não há óbices a tal concessão, no entanto, quando comprovada sua hipossuficiência econômica. No caso em tela, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, mediante os documentos de fls. 192/216. II. O artigo 1º da Lei nº 9.492/97, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012, passou a autorizar o protesto extrajudicial das CDAs. III. Nessa esteira, cabe salientar que a liquidez e certeza da CDA, a priori, configuraria a desnecessidade do respectivo protesto extrajudicial. IV. Não obstante, trata-se de opção a ser exercida pelo Estado que, por vezes, pode ser mais efetiva e menos custosa do que o ajuizamento de execução fiscal. V. Ademais, não resta caracterizada abusividade por parte do Poder Público uma vez que o protesto é medida de caráter coercitivo com menor potencial de lesividade, sendo muito mais danoso e prejudicial ao devedor o ajuizamento da execução fiscal que, inclusive, pode levar a constrição judicial de patrimônio. VI. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora efetuou pedido de parcelamento PROFUT de débitos tributários (fl. 50). Todavia, ainda em 02/02/2016, data posterior aos protestos, o parcelamento ainda não havia sido deferido, aguardando-se a juntada de documentação pela parte interessada (fl. 154, verso). Sendo assim, não comprovou a parte autora a suspensão de exigibilidade das CDAs em questão. VII. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 9º, §§ 4º E 5º DA LC 123/06. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA COM EXCESSO DE MANDATO OU VIOLAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. No caso concreto, a empresa executada, enquadrada como microempresa (ME), registrou na JUCESP o distrato social ocorrido em 31/12/2007. A LC 123/06, à época do distrato social, previa em seu artigo 9º que: "Art. 9o  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (...) § 3º  No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º. § 4º  A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 5º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores." 2. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento por força do risco do negócio não enseja a responsabilidade solidária dos sócios. Neste contexto, a responsabilidade solidária prevista nos §§ 4º e 5º da LC 123/06 deve vir acompanhada da demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos pelos sócios-gerentes/administradores. 3. Desta feita, à míngua de elementos demonstrando a ocorrência de excesso de mandato ou violação à lei ou ao contrato social, ou, ainda, demonstração da dissolução irregular da empresa, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal. 4. Embargos de declaração acolhidos.

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. 28,86%. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inocorrência de sentença ultra petita. A sentença recorrida decidiu nos exatos limites da exordial, nos termos do artigo 460 do CPC/73, manifestando-se, inclusive, com relação aos cálculos referentes ao coembargado Lourenço Tarcio Angelis, cuja elaboração somente foi possível com a apresentação das fichas financeiras e da planilha de cálculos pela embargante no âmbito do presente feito. Cumpre salientar que a própria embargante impugnou a execução promovida pelo exequente Lourenço Tarcio de Angelis, sob o fundamento de que, para este autor, não haveria valores a executar, conforme as fichas financeiras acostadas com a inicial. Ademais, o acolhimento dos cálculos da Contadoria visa apenas concretizar o fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. 2. A análise do parecer da Contadoria Judicial demonstra que foram devidamente utilizados os dados constantes das fichas financeiras dos embargados, bem como corretamente aplicados os critérios estabelecidos no título judicial, não prosperando, assim, as alegações da ora agravante, que pugna, genericamente, pelo acolhimento dos cálculos por ela efetuados. 3. Inclusive, quanto à impugnação à limitação da compensação a três padrões, não prospera a alegação da agravante, tendo em vista a determinação contida no título judicial transitado em julgado, in verbis: "Posto isto, a conclusão é no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, para que seja observada a compensação entre o referido ajuste e aumentos já deferidos em função das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93". 4. Ademais, anote-se que o parecer do contador judicial goza de fé pública, revestindo-se de imparcialidade e de presunção de veracidade, não tendo a agravante apontado qualquer vício que afaste o seu acolhimento. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 185 do CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já que torna ineficazes perante a Fazenda Pública, os atos do devedor que afetam a sua solvabilidade. II. Na redação anterior à Lei complementar 118/2005, a presunção de fraude operava a partir da propositura da execução fiscal. Apesar de muitos defenderem a interpretação literal da norma, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que somente após a citação do devedor no processo executivo podia-se falar em presunção de alienação fraudulenta. A discussão restou superada após a edição da Lei complementar 118/2005, que estabeleceu que basta haver a alienação de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, para que se presuma a ocorrência de fraude. III. Desse modo, no caso em comento, o imóvel foi alienado em 07/07/1995, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 30/03/2004, não havendo que se falar em fraude a execução. IV. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Primeiramente destaco que a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça autoriza terceiro, detentor de contrato particular de compra e venda de imóvel, defender a posse do bem via embargos de terceiros, mesmo que a avença não tenha sido levada ao registro público. II. Verifico que a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de penhora sobre bem de família. III. A esse respeito, cumpre frisar que a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, em seu artigo 1º, disciplina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável. IV. Com efeito, referida lei citada anteriormente cuidou da impenhorabilidade do bem de família, dispondo que este consistirá no imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar desde que seja o único imóvel e cuja utilização seja a moradia permanente. V. No caso em análise, segundo farta documentação colacionada aos autos, há comprovação que a parte embargante reside no imóvel penhorado. VI. Portanto, ainda que não fosse o único imóvel, é aquele que serve de residência da família há vários anos, sendo, pois, caracterizado como bem de família à luz do art. 1º da lei 8.009/90. VIII. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL. CEF. IPTU. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO LEGAL PROVIDO. I - A presente ação cumula o pedido de imissão na posse com cobrança da parte Ré por despesas relativas ao imóvel. O pedido relativo às despesas do imóvel, quer sejam as taxas condominiais, quer seja o IPTU, tem natureza de reparação civil, já que a CEF requer o ressarcimento de despesas inicialmente da titularidade de terceiros que só podem ser cobradas da parte Ré como exercício de regresso, desde que devidamente comprovados os pagamentos. II - Mesmo a cobrança da taxa de ocupação tem natureza de reparação civil, já que a CEF será indenizada pela parte Ré por ter sido impedida de exercer direitos inerentes à propriedade do imóvel sem fundamentos para tanto. III - O Superior Tribunal de Justiça, prestigiando o teor do Enunciado n. 419 da V Jornada de Direito Civil do CJF e do STJ, já assentou que o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual, quanto à responsabilidade extracontratual. IV - Nestas condições, incide o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC para as despesas cobradas na presente ação, contados da data em que a CEF realizou os pagamentos que seriam devidos pela parte Ré. V - Agravo legal parcialmente provido para reconhecer a prescrição de valores reconhecidos pela sentença se pagos pela CEF há mais de três antes do ajuizamento da ação.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Inicialmente, não há, na adesão ao parcelamento, acordo entre as partes, eis que todo programa de REFIS decorre de autorização legal, onde o contribuinte submete-se às condições impostas pela lei para o deferimento de seu pedido de adesão, sem que exista discricionariedade ao agente público para proceder em sentido contrário. II. Além disso, a adesão ao REFIS exige da empresa o reconhecimento e confissão da dívida a ser parcelada, além de ser condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. III. No que tange aos honorários, a empresa optante pelo programa de refinanciamento fiscal deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Encontra-se assente na jurisprudência que, em caso de desistência de ação visando adesão ao programa de parcelamento, os honorários são devidos pelo devedor no percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado. IV. Agravo interno da União improvido.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 50% DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. INCIDÊNCIA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte agravante alega que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial configura bem de família. Sobre a matéria, a Lei n.º 8.009/90 dispõe nos seus artigos 1º e 5º que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." e "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." 2. Ressalte-se ainda, que a Súmula n.º 486 do STJ dispõe que: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 3. No caso concreto, a parte embargante não comprovou que o bem penhorado é o único imóvel residencial do casal ou que a renda obtida com a locação deste seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Ademais, esta Corte já apreciou a referida questão, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos pelo companheiro da ora embargante (Processo n.º 0003054-32.2012.4.03.6111), decidindo no sentido de que o bem penhorado não é bem de família. 4. Quanto ao levantamento da penhora incidente sobre 50% do imóvel, não assiste razão à parte apelante, cabendo apenas o reconhecimento do direito à meação do produto da alienação do bem, nos termos do artigo 655-B do CPC/73 (artigo 843 do CPC/15), in verbis: "Art. 655-B.  Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem." Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ALIENADO APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. RECURSO IMPROVIDO. I. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a parte embargante não possui legitimidade para requerer o reconhecimento da prescrição do crédito executado. II. O artigo 6º do CPC/73 dispõe que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei. III. O artigo 185 do CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já que torna ineficazes perante a Fazenda Pública, os atos do devedor que afetam a sua solvabilidade. IV. Na redação anterior à Lei complementar 118/2005, a presunção de fraude operava a partir da propositura da execução fiscal. Apesar de muitos defenderem a interpretação literal da norma, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que somente após a citação do devedor no processo executivo podia-se falar em presunção de alienação fraudulenta. A discussão restou superada após a edição da Lei complementar 118/2005, que estabeleceu que basta haver a alienação de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, para que se presuma a ocorrência de fraude. V. Desse modo, no caso em comento, o imóvel foi transmitido em 13-03-2009, ou seja, após e a citação da parte executada, o que configura a fraude a execução. VI. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A transferência do imóvel que originou a cobrança de laudêmio ocorreu em 2002, momento em que o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/87 possuía a seguinte redação: "Art. 3°. Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.". II. Assim sendo, a princípio, não há ilegalidade quando o ente público, observando a inflação e a valorização imobiliária, atualiza o valor do domínio pleno, bem como do laudêmio, haja vista que constituem simples recomposição do patrimônio. III. Por sua vez, se a Administração Pública identificar, posteriormente, que homologou ato de particular eivado de ilegalidade, nada impede que o reveja mediante exercício de seu poder de autotutela previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/99, conforme entendimento expressado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. V. Destarte, o fato de a Secretaria do Patrimônio da União- SPU ter autorizado à parte recorrente a transmitir o domínio útil dos indigitados imóveis, não impede que reveja seu próprio ato e cobre a diferença do laudêmio remanescente em razão do alienante ter realizado recolhimento anterior a menor. VI. Apelação a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO INVERTER-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Os presentes embargos merecem parcial acolhimento. 2. A apelante pugna pela ausência de efeitos do julgamento do STF usado de fundamento no acórdão, devido à oposição de embargos de declaração naqueles autos. Todavia, é cediço que os aclaratórios não têm efeito suspensivo se não por decisão do juiz ou relator (art. 1.026, §1º, NCPC), que não é o caso do citado recurso extraordinário. 3. O acórdão apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, abordando a temática sobre a qual sustenta a embargante haver omissão. Ademais, não há que se falar em omissão quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, haja vista sua declaração de inconstitucionalidade, também mencionada no julgamento. 4. Igualmente, não há que se falar em omissão quanto à Lei nº 12.101/09 uma vez que, conforme já demonstrado no acórdão, "os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional". 5. Almeja a embargante a admissão dos aclaratórios para fim de prequestionamento. Tal pretensão não viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. É de se atentar o disposto no art. 1.025 do CPC de 2015. 6. Todavia, razão assiste à apelante no tocante à condenação em verba honorária. O acórdão deixou de manifestar-se sobre o art. 20, §4º do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença. 7. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando o acórdão a estar acrescido do texto especificado na fundamentação, sem prejuízo da redação não abrangida pela modificação.

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. NOVO JULGAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES A TÍTULO DE PRO-LABORE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162 DO STJ. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Proposta questão de ordem, vez que constatado o impedimento do Exmo. Des. Fed. Valdeci dos Santos para julgar o presente feito, tendo em vista ter sentenciado o feito em primeiro grau de jurisdição, impondo-se, assim, a anulação da decisão monocrática, submetendo o recurso a novo julgamento. 2. Despicienda qualquer discussão sobre a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a avulsos, autônomos e administradores, instituída pela Lei n° 7.787, de 30/06/89. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 177.296-4/RS, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" constante do inciso I do art. 3° do referido diploma legal. O Senado Federal, no uso da competência estabelecida no art. 52, X, da Constituição da República, suspendeu a execução da referida expressão por meio da Resolução n° 14, de 19/04/95. 3. De igual modo, também despicienda qualquer discussão sobre a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a empresários e autônomos, instituída pela Lei n° 8.212, de 24/07/91, publicada no DOU de 25/07/91. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.102-2-DF, em 05/10/95, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos", constantes do inciso I do art. 22 do referido diploma legal. 4. O indébito pode ser objeto de compensação/restituição com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66, da Lei nº 8.383/91; 39, da Lei nº 9.250/95; e 89, da Lei nº 8.212/91. 5. A Lei Complementar nº 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 6. Considerando que a legislação de regência da compensação é a que está em vigor na data em que for efetivado o encontro de contas, conclui-se que os limites anteriormente previstos no § 3° art. 89 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 (revogado pela Lei 11.941/2009), não são mais aplicáveis, visto que, nos termos deste julgado, a compensação ocorrerá somente a partir do trânsito em julgado. Da mesma forma, resta superada a restrição constante do § 1º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, ante sua revogação pela Lei nº 11.941/09. 7. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. 8. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF nº 267/2013. 9. Questão de ordem acolhida para anular-se o julgamento anterior. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente providos, apenas para fixar os critérios de compensação na forma acima fundamentada.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FURTO QUALIFICADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ARROMBAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRAD. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA CONTRATADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE MEIO. APELO DESPROVIDO. 1. Ação de reparação civil manejada pela CEF por suposto descumprimento de contrato firmado com empresa de vigilância, ao argumento de que o atraso no atendimento da ocorrência tenha contribuído para o êxito da empreitada criminosa levada a cabo na agência Presidente Kennedy/SP. 2. Intrusão constatada após a chegada da Polícia Militar ao local, com observância expressa do instrumento avençado, segundo o qual "A empresa de Vigilância ao chegar à Unidade deverá aguardar a presença de autoridades policiais, para em conjunto adentrar a Unidade". 3. A análise do conjunto probatório coligido aos autos não evidencia o alegado nexo de causalidade. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contrato de vigilância particular não caracteriza obrigação de resultado, mas obrigação de meio inerente ao serviço de segurança ofertado ao consumidor final do banco. Quanto ao ponto, aquela Corte superior consignou que, não obstante o dever de empreender esforços a fim de resguardar o patrimônio da instituição financeira, não é dado exigir "atitudes heroicas" dos vigilantes contratados (REsp 1.329.831, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 05/05/2015). 5. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA: FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC/73, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60, do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Precedentes. 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74, da Lei 9.430/96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 6. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 7. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 8. Remessa necessária e recursos de apelação não providos.