EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. "Segundo nos parece, o sistema recursal não pode ser ampliado sem expressa autorização legal. Assim, verifica-se a impossibilidade de aplicação dos embargos de declaração a outras decisões que não configurem sentença (art. 382, CPP) ou acórdão (art. 619, CPP). Decisões interlocutórias, de qualquer espécie, não comportam embargos" (Código de processo penal comentado, 11ª. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 1060). HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETA, SUBSTITUI OU DENEGA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002393-9, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO, DIANTE DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NÃO DEMONSTRADA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080896-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084146-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NOS CONTRATOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086208-4, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO USUÁRIO FINAL GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. FEITO PARALISADO POR MAIS DE ONZE ANOS. DESÍDIA DO BANCO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2.028 E 206, § 5º, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito a pedido do próprio exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2012.069189-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081514-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INCUMBÊNCIA QUE COMPETE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089607-8, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LEASING FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O ATO NOTARIAL. CANCELAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI 9.429/97. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086317-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PETIÇÃO INSISTINDO NA TESE DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SEM PRÉVIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE OU OPORTUNIZAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM TESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURAÇÃO, CONTUDO, DE PRECLUSÃO NA MODALIDADE LÓGICA, COMO DECORRÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO PERMITIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087108-3, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FACE DA EX-ESPOSA. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA NO MONTANTE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (2 SALÁRIOS PARA CADA FILHO E 1 SALÁRIO PARA A EX-ESPOSA). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS E EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS FILHOS POR TEREM 16 (DEZESSEIS) E 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE. NÃO OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS A DEMONSTRAR ACENTUADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO ALIADO AO RECENTE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO EM OUTRO ESTADO (BAHIA). EXISTÊNCIA DE DESPESAS ADICIONAIS PARA REESTRUTURAÇÃO EM NOVA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, SENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA FILHO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. ESPOSA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE 17 (DEZESSETE) ANOS DE CASAMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. COMPROVADA, CONTUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR FIXADO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, ALIADA A NECESSIDADE DE PROVER ALIMENTOS AOS FILHOS COMUNS DO CASAL. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS PELO PERÍODO DE UM ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050015-3, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. REQUERENTE QUE ALEGA O ROMPIMENTO UNILATERAL DO PACTO, POR PARTE DA RÉ, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS DEVIDOS E DO ABANDONO DO BEM ANTES DE FINDO O PRAZO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DA REQUERIDA, QUE AFIRMA TER SIDO EXPULSA DO IMÓVEL ALUGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não comprovada nos autos a existência dos danos sofridos pela Autora, bem como de qualquer conduta ilícita realizada pela Ré, inviável a procedência do pedido de reconhecimento do rompimento do pacto e da consequente cobrança da cláusula penal compensatória e da reparação pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026416-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C APREENSÃO DE BENS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. REQUERENTE/LOCATÁRIA QUE ALEGA TER SIDO INJUSTIFICADAMENTE EXPULSA DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EM REAVER SEUS PERTENCES, BEM COMO A TROCA DE FECHADURAS EFETUADA PELA RÉ ANTES DE FINDO O PRAZO LOCATÍCIO. ROMPIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Depreendendo-se das provas carreadas aos autos que a Ré não cumpriu sua obrigação contratual, no sentido de possibilitar a efetiva utilização da sala alugada pela Autora até o termo do prazo locatício, o reconhecimento do rompimento do pacto entabulado e, consequentemente, do direito à cláusula penal ajustada entre as partes, é medida que se impõe. Desta feita, não comprovando a Ré o abandono voluntário do imóvel ou o cometimento de infrações aptas a autorizar o despejo da locatária, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento as pretensões recursais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026417-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO CONSELHO TUTELAR DESDE 2011. GENITORA QUE NÃO ATENDE SATISFATORIAMENTE OS DEVERES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA INFANTE, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CRIANÇA AFASTADA E COLOCADA EM INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA NO PERÍODO DE ABRIL/2011 A JULHO/2013. AUSÊNCIA, NESTA FASE, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DA GENITORA. GUARDA PROVISÓRIA DA TIA-AVÓ MATERNA FIXADA NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. AGRAVO RETIDO. 1) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS APÓS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA SEM QUE TIVESSE SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA REQUERIDA, DO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO AFASTADO. 2) INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, ALIADO A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS SITUACIONAIS ATUALIZADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NO CONTEXTO SOCIAL DOS ENVOLVIDOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE NOVOS ESTUDOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. MÉRITO. GENITORA QUE EXPRESSA VONTADE EM EXERCER A GUARDA DA FILHA, ALEGANDO NÃO MAIS PERSISTIREM AS CAUSAS QUE ENSEJAM A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM SEU COMPORTAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. MÃE POUCO INTERESSADA NO BEM-ESTAR DA FILHA DURANTE O ABRIGAMENTO. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS NECESSÁRIOS COM A SAÚDE DA INFANTE NÃO OBSERVADAS PELA REQUERIDA. PERSISTÊNCIA DAS FALHAS E OMISSÕES DA GENITORA ALIADA AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084526-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. POR SUA VEZ, SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS A DEMONSTRAR USUFRUIR O AGRAVANTE CONDIÇÃO FINANCEIRA E SOCIAL CONFORTÁVEL. DEMONSTRATIVOS DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA. ADEMAIS, ALIMENTANTE QUE FIGURA COMO EMPREGADO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PROPRIEDADE DE SEU GENITOR. CONJUNTO DE PECULIARIDADES QUE DEVE SER SOPESADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044698-3, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE ESTAR ACOMETIDA DE DEPRESSÃO E DESEMPREGADA, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. QUADRO PSICOPATOLÓGICO ATESTADO POR MÉDICO (DEPRESSÃO) QUE AFASTOU, NO ANO DE 2012, A AGRAVANTE DO TRABALHO POR 3 (TRÊS) MESES. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO TER A AGRAVANTE PERMANECIDO EM TRATAMENTO MÉDICO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESEMPREGO QUE, ALIÁS, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI OU DIMINUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DOS FILHOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 11 (ONZE ANOS), ESTANDO SOB A GUARDA DO PAI. MAIORIDADE (18 ANOS) ATINGIDA PELO FILHO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ CESSAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL APTA A MANTER O DEVER ALIMENTÍCIO COMPLEMENTAR DA GENITORA. ALIMENTANDO QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR EM PERÍODO INTEGRAL E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA GENITORA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR AJUSTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DOS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043511-7, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE SEGUIU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DIANTE DA OMISSÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 2. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 3. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083424-3, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 316 C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR DEFENSOR NOMEADO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARGUIDA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO. EQUIPARAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO INDEFERIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005412-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELA FILHA, REPRESENTADA PELA MÃE (DETENTORA DA GUARDA). DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. AGRAVANTE QUE EXERCE O LABOR DE PEDREIRO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. OBRIGAÇÃO ARBITRADA DE FORMA PROVISÓRIA EM VALOR MÓDICO FRENTE ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA. DECISÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063337-3, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Insurgindo-se a parte impetrante contra a prisão temporária e sobrevindo decreto de custódia preventiva, o remédio constitucional não pode ser conhecido, diante da perda superveniente de objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002404-1, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. FATURA QUITADA QUATRO DIAS ANTES DO VENCIMENTO. ERRO DE DIGITAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS POR FUNCIONÁRIO DE CASA LOTÉRICA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 12.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. VALOR MANTIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082003-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. AUTOR AJUIZOU AÇÃO ATRAVÉS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC, COM BASE NO ARTIGO 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA ANGULARIZAR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061461-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).