APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU REPRESENTE COMERCIAL APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE BENS DE SUA PROPRIEDADE, TENDO, POSTERIORMENTE, ALIENADO-OS À APELADA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, DESDE QUE EVIDENCIADO FUNDADO RECEIO DE DETERIORAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 822, INC. I, DO CPC, ASSOCIADO, AINDA, AO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, BINÔMIO BASILAR DAS TUTELAS CAUTELARES. REQUISITOS NÃO AFERIDOS NA ESPÉCIE. APELADA QUE ADQUIRIU OS BENS DE PREPOSTO DA APELANTE, INEXISTINDO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE ESTE TERIA EXCEDIDO OS LIMITES DO MANDATO, E, TAMPOUCO DE QUE TERIA PRATICADO O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048031-5, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 PARA CONSIDERAR APENAS 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA TOMADA PELA AUTARQUIA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Comprovado que, ao conceder o benefício, no cálculo do salário-de-benefício e, por conseguinte, na apuração da renda mensal inicial, o INSS considerou apenas os 80% dos maiores salários-de-contribuição, como determina o art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, não tem interesse de agir o autor que pleiteia em juízo apenas isso, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077120-2, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MILITAR APOSENTADO, REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA. PLEITO DE ISENÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 21, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040022-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESPROVIDO O RECURSO. PEDIDO DO INSS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040607-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA, LIMINARMENTE, PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DO DECISUM. DECISÃO CONCISA. AUTORIZAÇÃO DO ART. 459 DO CÓDIGO BUZAID. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PREFACIAL REJEITADA. VERBERADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA DEMANDANTE, COM A RESSALVA DE PENA DE EXTINÇÃO. ADVOGADO QUE FOI INTIMADO PARA DAR IMPULSO AO FEITO. LAPSO DE LEI QUE FLUIU IN ALBIS. COMUNICAÇÃO PROCEDIDA E REITERADA NA FORMA PESSOAL. REQUISITO LEGAL SATISFEITO. INÉRCIA DA REQUERENTE. ABANDONO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033028-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO MESMO. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067137-3, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITOU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO QUANTUM CONSTRITADO EM CONTA-POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECORRENTE QUE DEMONSTRA QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VERBA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA, SOBRE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO INCISO X DO ART. 649 DO CÓDIGO BUZAID. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046986-1, de Guaramirim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 50% DO VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041875-7, de Seara, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000030-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDA. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO, TÃO SOMENTE, ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, QUE INSTITUIU O PRÊMIO EDUCAR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERSA À PLEITEADA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024516-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PLEITO QUE BUSCA A INCIDÊNCIA DE ICMS NOS ANOS DE 2001 A 2003. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE BAIXA REALIZADO JUNTO À MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018204-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EXCLUSÃO DO REFIS) E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) É firme a orientação da Corte Superior e também deste Sodalício no sentido de que, durante o período de adesão ao REFIS, o débito fiscal está com sua exigibilidade suspensa, voltando a ser exigível a partir do eventual inadimplemento do pagamento, momento em que se reiniciará o cômputo do prazo prescricional (AC n. 2010.051257-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Joaçaba) (grifou-se) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047887-0, de Pomerode, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, ENTENDENDO TRATAR-SE O OBJETO DA AÇÃO, A BEM DA VERDADE, DE SOBREPARTILHA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, ONDE TRAMITOU A RESPECTIVA AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. CONCLUSÃO IRREPROCHÁVEL. INSURGENTE QUE SUSTENTA FAZER JUS AOS VALORES PERCEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE, EM DECORRÊNCIA DO SUCESSO OBTIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA, AJUIZADA AINDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO. QUANTUM QUE, DE FATO, INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM, ESTANDO, TODAVIA, SOB LITÍGIO QUANDO DA CESSAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046371-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BENEFICIÁRIOS QUE ALUDEM A POSSIBILIDADE DE O PRESTADOR HONRAR O ENCARGO EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE ARBITRADO. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DO AUXÍLIO MATERIAL, DO EQUIVALENTE A 2, PARA O CORRESPONDENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA CONFORTÁVEL CONDIÇÃO ECONÔMICA EXPERIMENTADA PELO ASCENDENTE PATERNO, QUE É EMPRESÁRIO NO RAMO DE ARMAS E MUNIÇÕES, POSSUINDO SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO JUSTIFICA A AUTOMÁTICA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR PERCEBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE TOCANTE. INEXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. DESPESAS COM CONDOMÍNIO, MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO, QUE, ALÉM DO VALOR DOS ALIMENTOS, JÁ SÃO HONRADAS PELO REQUERIDO. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O SUSTENTO DOS FILHOS EM COMUM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073988-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL) - CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO UNIVERSITÁRIO (CREDIUNISUL) COM CARÊNCIA DE 12 MESES APÓS A FORMATURA OU O ABANDONO DO CURSO PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS - CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DE QUALQUER DAS PARCELAS NOS PRIMEIROS SESSENTA (60) DIAS - FORMATURA OCORRIDA MAIS DE SETE ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de cobrança de dívida líquida constantes de instrumento particular assinado pelo devedor prescreve em cinco anos contados do vencimento da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084167-1, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE EXECUTADA NÃO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA E DO PERCENTUAL DESTES. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, este deve ser monetariamente atualizado a partir do ajuizamento da ação (Súmulas n. 11, do TJSC e 14, do STJ). Os juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença são devidos somente a partir do trânsito em julgado porque, enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação, o ente público não estava obrigado a efetuar o pagamento da verba honorária a que foi condenado e, por isso, ainda não se encontrava em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061701-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS I E IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DEVEDOR QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. MORA NÃO COMPRADA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080828-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA N. 0151-054612-0 EM QUE OS JUROS FIXADOS SE MOSTRARAM AOS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084368-9, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA SEGUNDO O PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXAS DE JUROS MENSAIS EMPREGADAS EM AMBOS OS CONTRATOS QUE SE REVELA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TABELA OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS PESSOA FÍSICA VEÍCULO. TAXA ANUAL POUCO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DIFERENÇA MÍNIMA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE CADASTRO (TC). ART 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º DA LEI Nº 4.595/64, QUE AUTORIZAM O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A EDITAR RESOLUÇÕES DESTINADAS A REGULAMENTAR A REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS AOS SEUS CLIENTES. RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO BACEN AUTORIZAVA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A COBRAR TAXAS OU TARIFAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SERVIÇO, COM EXCEÇÃO DAQUELES VEDADOS PELO ART. 1º, DENTRE OS QUAIS NÃO ESTAVAM PREVISTOS OS ENCARGOS EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DA COBRANÇA. APÓS, EDITADA A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 30/4/08, COMPLEMENTADA PELA CIRCULAR Nº 3.371/07, QUE DISCRIMINOU QUAIS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE PODERIAM SER REMUNERADOS, NÃO ESTANDO DENTRE ELES A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. ENCARGO QUE PASSOU A SER VEDADO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DO DIA 30/4/08. TARIFA DE CADASTRO - TC PREVISTA NA CIRCULAR Nº 3.371/07 E MANTIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, ATUALMENTE EM VIGOR, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PREVISÃO NORMATIVA DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VIABILIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.270.174/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061817-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM AÇÃO CAUTELAR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR QUE FOI VENCEDOR NO PEDIDO CAUTELAR (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) E VENCIDO NO PEDIDO PRINCIPAL (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS). SENTENÇA QUE ATRIBUI O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077891-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).