AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064290-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067089-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO IMPOSITIVO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059099-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.251.331/RS, AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITOS NÃO INCIDENTES SOBRE PROCESSOS EM FASE INSTRUTÓRIA. ADEMAIS, ORDEM DE SUSPENSÃO QUE JÁ PERDEU EFICÁCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040996-1, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.251.331/RS, AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. EFEITOS NÃO INCIDENTES SOBRE PROCESSOS EM FASE INSTRUTÓRIA. ADEMAIS, ORDEM DE SUSPENSÃO QUE JÁ PERDEU EFICÁCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042542-2, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TAXAS PRÉ-FIXADAS. DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO E DETERMINOU AO AUTOR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO E DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NESSES TERMOS. REFORMA IMPOSITIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. DECISÓRIO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] conforme a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - 'Verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência judiciária gratuita, admite-se a sua revogação, ex offício, pelo juiz, mas desde que ouvida a parte interessada, possibilitando-se a regularização do preparo, o que não ocorreu [...].'" (REsp 811485/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 228). (AgRg no Ag 1.097.654/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059352-9, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS VERIFICADOS. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE ABRIGA A FAMÍLIA DOS AGRAVANTES. HIPÓTESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA MESMA LEI. BEM OFERTADO POR SÓCIO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDA POR EMPRESA DA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FAZ PRESUMIR QUE A ENTIDADE FAMILIAR FOI DIRETAMENTE BENEFICIADA PELO MÚTUO. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90, a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar" [...] (AgRg no REsp n. 1163841/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17-4-2013) (Embargos Infringentes n. 2008.034734-2, de Blumenau, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 11-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024002-0, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053807-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033315-0, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. JUNTADA INDISPENSÁVEL. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "À luz dos princípios que regem os títulos de crédito, da circularidade e da cartularidade, para o processamento da ação de busca e apreensão suportada no inadimplemento de contrato de financiamento ao qual é vinculada nota promissória dada em garantia da dívida, é imprescindível a juntada aos autos da via original do título de crédito, de modo que a apresentação de mera fotocópia, ainda que autenticada, não é documento bastante a embasar a presente demanda" (Agravo de Instrumento n. 2013.008571-6, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015772-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080703-3, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. VÍCIO INEXISTENTE. TESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO AMPARADA EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória" (STJ, REsp 798.154/PR, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. 12-4-2012). "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (STJ, REsp 1.291.575/PR, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050195-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075045-9, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076912-8, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061043-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048566-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.080503-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PRESTAÇÃO NÃO EQUIVALENTE AO PROMETIDO POR E-MAIL. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. MULTA DE RESCISÃO COM A 'CLARO' PROMETIDA E NÃO PAGA. DEVER INTANGÍVEL. 'TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO' QUE SERVE DE PROVA PARA TODAS AS CONTRATAÇÕES. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONSIDERAR ESTES DOCUMENTOS COMO MEIO DE PROVA E ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CABÍVEL. De acordo com o § único do art. 7º do Código de de Defesa do Consumidor, "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Inegável que os danos alegados se correlacionam com os serviços prometidos pela Microart e não cumpridos pela Vivo S.A. Desta forma, havendo pluralidade de fornecedores de serviço, haverá solidariedade entre eles, visto que esta tem fundamento no bom adimplemento dos contratos e não na culpa de um deles. "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (CDC, art. 30). A autora não pode apresentar uma prova constitutiva do seu direito, no caso, um termo de solicitação de serviço móvel e negar vigência ao mesmo termo de solicitação, mas de outro serviço, alegando que foi induzida ao erro. A hipótese é muito assemelhada ao tu quoque, variante da boa-fé objetiva aplicável no Direito Civil, onde o adversário é acusado de praticar algo semelhante ao que ele critica. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE TELEFONE COM A ANTIGA PRESTADORA À MÍNGUA DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMETIDA PELA VIVO. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO PERFECTIBILIZADA. HONRA OBJETIVA NÃO OFENDIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA INCÓLUME NO PONTO. Uma vez que a autora utilizou dos serviços de outra empresa, nada mais lógico que por eles pague, não havendo como transferir tais cobranças às requeridas. Veda-se, com isso, o enriquecimento ilícito das requerentes, amplamente vedado pela ordem constitucional vigente. A não inscrição do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito é elemento precípuo para afastar a condenação por danos morais. A recorrente sustenta o desrespeito pela imposição de cobrança por serviços diversos e o descaso em relação ao pedido para a suspensão de tais cobranças, mas não houve vexame a ponto de macular a honra objetivamente considerada. Os honorários advocatícios foram devidamente arbitrados com base no princípio da sucumbência, ínsito na literalidade do art. 20 e seguintes do Código de Processo Civil, não comportando a hipótese a aplicação extensiva da jurisprudência que utiliza a causalidade nas demandas de feitos extintos sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061006-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE RECEPCIONISTA. EDITAL QUE EXIGIU CURSO TÉCNICO DE RECEPCIONISTA E/OU TELEFONIA. CURSO QUE NÃO CONSTA NO CATÁLOGO DO MEC. CANDIDATA FORMADA EM RECEPÇÃO E ATENDIMENTO, QUALIDADE DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS. REQUISITOS MUITO ALÉM DOS EXIGIDOS. CAPACIDADE PROFISSIONAL COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. NOMEAÇÃO QUE DEVERÁ RESPEITAR A CLASSIFICAÇÃO E AS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Possuindo a candidata qualificação além da exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.072409-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.06.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052246-5, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CANCELADO. COBRANÇA POSTERIOR. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079004-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).