PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto ao décimo terceiro salário, é devida a incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza salarial dessa verba, conforme entendimento consolidado na Súmula nº. 688 do Supremo Tribunal Federal. Quanto às férias gozadas, assinalo que a jurisprudência tem entendido que são verbas de natureza salarial, com incidência de contribuição previdenciária. Quanto às férias indenizadas, anoto que a mesma possui natureza indenizatória, porquanto é paga como retribuição pelo não usufruto do direito ao descanso anual. Quanto ao salário-maternidade, anoto que, consoante o julgado proferido pela 1ª Seção do C. STJ, nos autos do REsp nº 1230957/RS, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, restou pacificada a matéria em relação ao salário maternidade, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba. Quanto aos Primeiros 15 (quinze) Dias de Afastamento (Auxilio-doença ou acidente), há entendimento pacificado na jurisprudência pátria que não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, uma vez que tal verba não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Quanto ao terço constitucional de férias, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, depois de acirrada discussão, no sentido de julgar indevida a sua exigibilidade. Quanto ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, ao empregado, a título de aviso prévio indenizado, possuem natureza indenizatória, de modo que não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto à produção de provas, faculdade do juiz em determinar a realização de outras provas, diante da análise da suficiência das provas já produzida nos autos. A parcela cobrada pelo agente financeiro não se trata de seguro, mas sim da contribuição ao FGHab- Fundo Garantidor da Habitação Popular, prevista na cláusula vigésima do instrumento contratual, com base nas disposições da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e a cobertura do saldo devedor em caso de invalidez permanente é detalhada na cláusula vigésima terceira e nos seus parágrafos primeiro e terceiro 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto ao auxílio alimentação pago em pecúnia este integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto tem natureza salarial, afastando-se, todavia, sua incidência quando o pagamento da alimentação ocorrer "in natura". Quanto ao Quilômetro rodado/despesas de viagem é pacífica a jurisprudência dos Tribunais pela não inclusão, na base de incidência da contribuição à Seguridade Social, das verbas relativas às despesas com viagem, a título de ressarcimento de gastos com a utilização de veículo próprio, incluindo-se, nesse contexto, o auxílio-quilometragem. Quanto à Ajuda de Custo Aluguel, Conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, havendo habitualidade no recebimento de ajuda de custo para aluguel, essa parcela deve integrar o salário-de-contribuição, com a devida incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao Auxílio-Creche/Babá, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também se encontra pacificada no sentido de que tal benefício possui natureza indenizatória, razão pela qual não integra o salário de contribuição, nos termos da Súmula 310 do STJ, não se havendo falar em incidência de contribuição previdenciária. Quanto à Licença-Prêmio Indenizada, O Superior Tribunal de Justiça STJ recorrentemente tem decidido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de indenização por licença-prêmio não usufruída, em razão de não possuírem natureza salarial, mas puramente indenizatória, ao que não se inclui na hipótese de incidência tributária. Quanto ao Vale-Transporte pago em Espécie, nos termos do posicionamento exarado por esta Egrégia Corte, possui caráter indenizatório, não havendo que se falar, pois, em incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao Prêmio Produtividade "BANESPA", além do previsto na Lei n° 8.212/91, no artigo retro citado, o art. 457, § 1º, da CLT prevê que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Quanto às Gratificações, Comissões e Bônus Eventuais, é necessária a constatação da habitualidade de seu pagamento, para fins de declaração da incidência, ou não, de contribuição previdenciária. Quanto à Ajuda de Custo Supervisor de Contas, a referida verba tinha a finalidade de reembolsar o empregado dos gastos com apresentação pessoal, exigida nas visitas a clientes, contudo, considerando-se que essa verba era concedida mensalmente a todos que participassem do programa de desenvolvimento profissional, mesmo sem a comprovação de despesas para adequação aos padrões exigidos, verifica-se a habitualidade e afastado qualquer traço de indenização, deve incidir a contribuição previdenciária. Quanto à Ajuda de custo de deslocamento noturno, os referidos pagamentos revestem-se de caráter habitual, na medida em que pagos mensalmente ao empregado que inicia ou termina sua jornada de trabalho durante a noite, e como tal tem nítida natureza salarial, razão pela qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quanto ao auxílio-alimentação/dias de repouso, consoante previsão lançada na alínea "c" do § 9º, do art. 28, Lei 8.212/91, o empregador é eximido do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o fornecimento da alimentação, in natura, aos trabalhadores. Quanto à Constitucionalidade da Taxa Referencial - TR, declaro que o julgamento da ADI 493/DF, proferido pela Suprema Corte Brasileira, não reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, mas, limitou-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 18, caput, § 1º, § 4º, do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23 e parágrafos e do art. 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 4. No que tange à falta de interesse de agir quanto aos pagamentos efetivados à título de auxílio acidente, licença premio indenizada e abono de férias tenho resta afastado, haja vista que o fato de constar no rol do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91 que tais verbas não integram o salário-de-contribuição, não impede que a pretensão seja apreciada, mesmo porque, é notório, que há casos em que se configura equivocada exigência do pagamento de contribuições previdenciárias sobre tais valores. 5. Quanto à limitação aos cinco anos de idade das verbas percebidas a título de auxílio-creche, razão parcial assiste à Fazenda Nacional. Cumpre realçar, neste ponto, que deve ser observada a legislação trabalhista e o limite máximo de cinco anos de idade (art. 7/º, XXV e 208 da CF/88). 6. Agravo legal da Fazenda Nacional parcialmente provido, apenas para constar a limitação de cinco anos de idade das verbas percebidas a título de auxílio-creche, mantendo quanto ao mais a decisão agravada. Agravo legal do Banco Santander (Brasil) S/A. desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto ao cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial, destaco que a redação do art. 131 do CPC/73 é transparente no sentido de direcionar ao magistrado a decisão quanto à necessidade de produção de provas que porventura forem requeridas pelas partes. Quanto à decadência, destaco que o vencimento da obrigação 12/2001 questionada ocorreu em 01/2002 (art. 30, I, b da Lei 8212/91), tendo o fisco, como prazo a quo para lançar, 01/2003 (art. 173, parágrafo único do CTN), prazo este fulminado em 01/2008. Quanto às verbas indenizatórias, impõe-se verificar se a verba trabalhista em comento possui natureza remuneratória, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, ou natureza indenizatória, que deverá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no RESP 664258/ RJ. Quanto ao abono único, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, manifestou-se no sentido de que, havendo Convenção Coletiva com a previsão do abono único, este não integra o salário-de-contribuição. 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto ao interesse processual da CEF, é necessário que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Quanto ao prazo prescricional, dispõe o artigo 178, § 5º, II do Código Civil/16, o prazo previsto para prescrição das ações de cobertura securitária era de 01 (um) ano, o que revela que, no momento do ajuizamento da ação (22/07/2010), a pretensão já estava prescrita. Quanto à caracterização de sinistros e vícios de construção, nenhuma das avarias ocorridas no imóvel dos apelantes foram causados por força externa atuante sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, pelo contrário, extrai-se do narrado  que os vícios que o acometem foram causados pelos seus próprios componentes, sem qualquer influência de fatores externos que pudessem ensejá-los. 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. A princípio, anoto que, em regra, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. Quanto ao comunicado colacionado pela apelada, destaco que os atos exarados por agentes públicos gozam da prerrogativa da presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte em débito demonstrar qualquer vício que porventura macule sua regularidade. Por fim, quanto à apresentação do processo administrativo, destaco que o procedimento administrativo que embasou a CDA permaneceu na repartição competente, sendo que há respaldo legal (lei nº 6830/80, no artigo 41), viabilizando ao interessado a requisição de cópia. 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto ás verbas indenizatórias, impõe-se verificar se a verba trabalhista em comento possui natureza remuneratória, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, ou natureza indenizatória, que deverá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Quanto ao abono único, o Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, havendo Convenção Coletiva com a previsão do abono único, este não integra o salário-de-contribuição. Quanto ao auxílio-alimentação, pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto tem natureza salarial, afastando-se, todavia, sua incidência quando o pagamento da alimentação ocorrer "in natura". Quanto ao décimo terceiro salário, originado das verbas anteriormente mencionadas, é devida a incidência de contribuição previdenciária, ante a natureza salarial dessa verba, conforme entendimento consolidado na Súmula nº. 688 do Supremo Tribunal Federal. Quanto ás horas extras, consistem no pagamento das horas trabalhadas pelos empregados além da jornada habitual, de forma que integram, assim, o salário de contribuição. Quanto aos adicionais, as mesmas integram a remuneração do empregado, posto que constituem contraprestação devida pelo empregador por imposição legal em decorrência dos serviços prestados pelo obreiro em razão do contrato de trabalho, motivo pelo qual constituem salário-de-contribuição para fins de incidência da exação prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Quanto às férias gozadas, assinalo que a jurisprudência tem entendido que são verbas de natureza salarial, com incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao salário maternidade, anoto que, consoante o julgado proferido pela 1ª Seção do C. STJ, nos autos do REsp nº 1230957/RS, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, restou pacificada a matéria em relação ao salário maternidade, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre referida verba. Quanto ao descanso semanal remunerado, assegurado nos termos do inciso XV, do art. 7º, Lei Maior, do art. 67, CLT, e regulamentado consoante art. 7º, da Lei 605/49, é cristalina a sua natureza salarial remuneratória, estando dentro da estrita legalidade (art. 97, CTN), de forma que deve compor o salário-de-contribuição. Quanto ao seguro de vida em grupo, não constituem base de cálculo da contribuição previdenciária em comento. Quanto ao auxílio creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também se encontra pacificada no sentido de que tal benefício possui natureza indenizatória, razão pela qual não integra o salário de contribuição, nos termos da Súmula 310 do STJ, não se havendo falar em incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao vale transporte, questão, anoto que, em sessão do Pleno, o STF - Supremo Tribunal Federal apreciou o RE 478410, em 10 de março de 2010, e decidiu que não constitui base de cálculo de contribuição à Seguridade Social o valor pago em pecúnia a título de vale-transporte. Quanto ao terço constitucional de férias, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, depois de acirrada discussão, no sentido de julgar indevida a sua exigibilidade. Quanto ao abono pecuniário de férias, pagos ao trabalhador nos termos do art. 143 da CLT e art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei nº 8.212/91, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária, dado o seu cunho indenizatório. Quanto aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento (Auxilio-doença ou acidente), há entendimento pacificado na jurisprudência pátria que não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado, contudo, tão somente nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, uma vez que tal verba não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Quanto ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, ao empregado, a título de aviso prévio indenizado, possuem natureza indenizatória, de modo que não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. Quanto à Indenização do art. 479 da CLT, dispõe o § 9º do art. 28, da Lei 8.212/91 a respeito das verbas que não integram o salário-de contribuição, sendo que, dentre as quais, esta a aludida indenização. 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto à certeza e liquidez das CDA's, cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. casu, o embargante colacionou aos autos documentos (fls. 38/129) que evidenciam o pagamento de parte dos valores em cobro, materializados nos títulos executivos extrajudiciais (fls. 21/36). 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto à correção monetária, deve incidir nos termos da legislação vigente à época da liquidação do julgado, observando-se, oportunamente, no que tange aos critérios de atualização, o julgamento do C. STF no RE 870.947/SE, a qual preservará com efetividade o valor real da moeda, devendo os valores pagos administrativamente serem compensados na ocasião da liquidação da sentença. Com relação aos juros de mora, segundo entendimento do C. STF, adotado no julgamento do RE 559.445/PR, as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual (instrumental) e devem ser aplicadas aos processos em curso seguindo a mesma sistemática da correção monetária, que impõe a incidência dos percentuais previstos na lei específica vigente à época do período a ser corrigido. 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. da ilegitimidade da caixa econômica federal, observo que cabe ao Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, realizar as cobranças e determinar os créditos tributários. Quanto à prescrição, o entendimento adotado pelo e. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/01 tem natureza de contribuição social geral e, sendo assim, o legislador não previu sua limitação temporal, nem vinculou sua exigibilidade ao término do pagamento dos expurgos inflacionários. 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto aos primeiros 15 (quinze) Dias de Afastamento, há entendimento pacificado na jurisprudência pátria que não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, uma vez que tal verba não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Quanto ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, ao empregado, a título de aviso prévio indenizado, possuem natureza indenizatória, de modo que não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao auxílio-creche,previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também se encontra pacificada no sentido de que tal benefício possui natureza indenizatória, razão pela qual não integra o salário de contribuição, nos termos da Súmula 310 do STJ, não se havendo falar em incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao abono pecuniário, pagos ao trabalhador nos termos do art. 143 da CLT e art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei nº 8.212/91, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária, dado o seu cunho indenizatório. Quanto às férias gozadas, assinalo que a jurisprudência tem entendido que são verbas de natureza salarial, com incidência de contribuição previdenciária. Quanto ao adicional de terço constitucional de férias, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, depois de acirrada discussão, no sentido de julgar indevida a sua exigibilidade. Quanto ao vale-transporte pago em espécie, destaco que, nos termos do posicionamento exarado por esta Egrégia Corte, possui caráter indenizatório, não havendo que se falar, pois, em incidência de contribuição previdenciária. Quanto à correção monetária e dos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.524, assentou entendimento sobre a aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal nas ações de repetição de indébito/compensação para fins de correção monetária questão que, caso integre o pedido de forma implícita, constitui-se matéria de ordem pública, que pode ser incluída ex officio pelo juiz ou tribunal. 4. Agravo legal desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (I) houver obscuridade ou contradição; ou (II) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. No caso em exame, não há contradição entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. 3. A fundamentação do acórdão objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento. 4.A Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017, incluiu o §3º no artigo 115 da Lei nº 8.213/91 que passou a autorizar a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. Contudo, ressalto que, por se tratar de inovação legislativa, somente pode aplicar-se a situações ocorridas após sua vigência, vez que, em respeito à segurança jurídica, a eficácia da lei processual no tempo é determinada pela regra "tempus. Assim, poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos após a vigência da MP nº 780/2017, haja vista que a lei não pode retroagir para alcançar créditos que já haviam sido constituídos. 5. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O desvio funcional de servidor público, para exercer atribuições típicas de cargo outro, distinto do que ocupa como resultado de provimento originário em virtude de aprovação em concurso público, por constituir situação fático-jurídica de absoluta anormalidade e excepcionalidade, nos domínios da estrutura organizacional da Administração Pública, há de ser, por isso mesmo, comprovado nos autos de maneira incontestável, com o escopo de se aferir, com redobrada cautela e rigor necessário, os seus pressupostos de real ocorrência, sob pena de vilipêndio a postulados caros, imanentes ao sistema republicano e ao Estado Democrático de Direito, como soem ser os princípios da legalidade, da isonomia, bem como a regra da estrita observância ao concurso público. Ocorre que não se pode falar em isonomia em face de condições díspares, pois o conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em tratar igualmente apenas os que se encontram em situações idênticas, não podendo pleitear igualdade salarial quando inexiste igualdade real. 4. Agravo legal desprovido.

SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 217, I, b, LEI 8.112/90. DESIGNAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 1º da Lei n. 9.494/97 restringiu a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em certas matérias, especialmente as ligadas à reivindicação de direitos de servidores públicos. Todavia, nos moldes do quanto decidido pelo E. STF na Rcl n. 1.638, de relatoria do e. Min. Celso de Mello, não é geral e irrestrita a referida vedação, de modo que, não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é legítima a concessão de tutela antecipada. 2. No caso concreto o tema versado não traz matéria contida na Lei n. 9.494/97, pois envolve prestação de caráter alimentar/previdenciário, o que, por si só, autoriza a concessão de tutela antecipada seja concedida, desde que presentes os requisitos legais, nos termos da Súmula n. 729/STF e da jurisprudência mencionada acerca do tema. 3. Dessume-se dos termos do art. 217, I, b, da Lei n. 8.112/901 que a pensão por morte do servidor é instituída em favor de quem comprove a separação judicial com percepção de pensão alimentícia. 4. A ausência de designação prévia da autora como companheira do servidor não constitui óbice ao deferimento da pensão, pois o Estado comprometeu-se constitucionalmente a tutelar a unidade familiar, não podendo deixar de fazê-lo sob o pretexto do não preenchimento de formalidade instituída em lei ordinária. Assim, o formalismo da designação prévia, não deve prevalecer, em detrimento da tutela constitucional à família. Precedentes. 5. O falecido foi companheiro autora, o que foi reconhecido por meio de escritura pública registrada em cartório, bem como por processo judicial de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cuja decisão homologatória de acordo firmado pelo casal separado determinou a implantação e desconto de pensão alimentícia favorável à apelada. 6. Comprovada a condição de dependente econômica da autora em relação ao falecido, o que era de pleno conhecimento da União Federal, pois, por meio do departamento de pessoal do 5º Batalhão de Infantaria Leve de Lorena/SP, ao qual era vinculado o servidor inativo, eram realizados descontos de sua folha de pagamento sob a rubrica de pensão alimentícia devida à apelada, em cumprimento de decisão judicial. 7. Presentes os requisitos legais à concessão da pensão por morte pleiteada na exordial, mantém-se a procedência do pedido inicial. 8. Juros e correção monetária devem obedecer aos precedentes jurisprudenciais do C. STJ. 9. Embargos de declaração rejeitados e apelação da União Federal parcialmente provida, para adequar os consectários legais incidentes sobre o valor devido aos termos da legislação aplicável ao caso concreto.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE OPREVISTA NO ART. 195, §7º, DA CF. RE 566.622-RS. ART. 1.030, INC. II, DO NCPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Não se encontra o entendimento fixado no v. acórdão alinhado com o entendimento do Supremo, proferido nº 566.622 e nas ADIs 2.028 e 2.036. - A exigência da edição de lei complementar para regular os contornos materiais ("lindes objetivos") da própria imunidade foi o entendimento sufragado pela Colenda Suprema Corte aos 23/02/2017 na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio. Para a adequada aplicação desse julgado do STF aos processos individuais, entretanto, é imprescindível a compreensão do seu conteúdo e alcance, e, nesse ponto compreende-se que o exato conteúdo do posicionamento assentado pela Suprema Corte a respeito das regras estabelecidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 somente pode ser perfeitamente aferido no exame do julgamento das ADI"s, sob o sistema de "controle de constitucionalidade concentrada", que foi  simultâneo com aquele mesmo RE nº 566.622-RS e concluído na mesma data, mas com proclamação de resultado alguns dias depois (na sessão plenária de 02/03/2017). - Os dispositivos declarados pelo C. STF como inconstitucionais foram entendidos como relativos à fixação dos contornos materiais da imunidade destas entidades, ao dispor sobre o modo de ser beneficente que faria jus à benesse imunizante, porque aquelas normas foram editadas para estabelecer requisitos para que a entidade pudesse fruir da imunidade, mais precisamente, dispondo sobre qual o percentual de gratuidade dos serviços e bens oferecidos por tais entidades deveria ser observado para que pudessem usufruir da imunidade. Concluiu-se que requisitos desta natureza, que tratam de como deve ser o modo de atuação beneficente para fazer jus à imunidade, são passíveis de regulação pelo legislador infraconstitucional, mas, por serem pertinentes aos "lindes da imunidade", ou seja, por demarcarem o objeto material da própria imunidade, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas (no oferecimento de bens e serviços gratuitos à população para a busca de efetivação dos fins sociais de assento constitucional que legitimam sua instituição), devem ser tratados por lei complementar. Assentou-se pela Suprema Corte, todavia, que os "aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária", pelo que o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 não foi declarado inconstitucional, na medida em que apenas se refere à exigência desse controle procedimental mediante o registro, certificação e fiscalização das entidades beneficentes de assistência social. - Diante dos elementos dos autos, a conclusão é que se encontram cumpridas as condições para o gozo do direito pela parte autora, entidade beneficente de assistência social, que atua no campo da educação, cabendo a ré o ônus da prova em contrário, não produzida. - Apelação da parte autora provida e apelação do INSS e reexame necessários desprovidos.

REEXAME DISPOSTO NO ART. 1.036 DO NOVO CPC - RESP Nº 973.733/SC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. JULGAMENTO REFORMADO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.138.159/SP, adotando a sistemática do artigo 1.036 do novo CPC, assentou que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...). (...) O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal". 3. Incidência da norma prevista no artigo 1.036 do novo CPC, tendo em vista o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Análise do pedido à luz do julgamento proferido no Recurso Especial mencionado. 5. Em Juízo de retratação positivo, reformadas as decisões.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF NO RE 562.276/PR E DECISÃO DO C. STJ NO RESP 1.153.119/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276/PR, apreciado sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil), para a responsabilização do sócio pelo inadimplemento de débitos contraídos pela empresa executada, não basta que seu nome conste do título executivo, cabendo ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.153.119/MG, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, seguiu a orientação dada pela Corte Superior. 3. Na hipótese dos autos, impõe-se retratar o julgado desta Corte para adequá-lo à tese jurídica firmada nas Cortes Superiores, visto que em dissonância com o entendimento retro assentado. 4. Exercido juízo de retratação positivo, com fulcro no art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/73 (art. 1.040, II, NCPC), para acolher os embargos de declaração opostos pela embargante, com efeitos infringentes. 5. Acórdão de fls. 194/196 reconsiderado para dar provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.371.128/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos para com o FGTS, que indeferiu pedido de redirecionamento da demanda executiva contra os sócios. 2. Negado seguimento ao agravo de instrumento, desprovido o agravo legal ofertado pela agravante e rejeitados os embargos de declaração, sobreveio interposição de recurso especial, que restaram providos pelo C. STJ. 3. Na hipótese dos autos, constatados indícios suficientes da dissolução irregular da empresa executada e, sendo indiferente tratar-se de execução fiscal de dívida tributária ou não-tributária, há justificativa respaldada no entendimento jurisprudencial assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, sob o regime do artigo 543-C, do CPC/73, ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 4. Impõe-se, assim, redirecionar o executivo fiscal subjacente aos sócios mencionados na inicial deste agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. 6. Agravo legal provido, para dar provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. A obrigação tributária, ou seja, o pagamento da contribuição previdenciária é devido pelo período que durarem as atividades da construção, motivo pelo qual é importante a identificação da data de início e de término da obra, ou seja, os fatos geradores das contribuições previdenciárias da obra de construção civil são os pagamentos efetuados aos empregados em cada competência do período de duração da obra, já que se trata de contribuição arrecadada sobre remuneração de trabalho de segurados empregados no período da edificação. Ademais, a contagem do prazo decadencial tem início relacionado com os fatos geradores da contribuição, e não com a apresentação da Declaração para Regularização de Obra - DRO pelo contribuinte ou com uma eventual notificação do INSS para que o dono da obra regularize-a com o pagamento das contribuições incidentes (ex: Aviso para Regularização de Obra - ARO). 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Quanto à a legalidade do ADI RFB 42/2011, consoante a hierarquia das normas, o ADI a se situar em patamar evidentemente inferior a uma lei ordinária, de tal arte que passou a estabelecer diretrizes e forma de cálculo não previstos na lei, por tal motivo é que a não reunir o condão, por si, sem amparo legislativo, de conceder alicerce à desejada eficácia à forma de cálculo. Quanto ao pagamento das contribuições, na forma da Lei 12.546, bem como à compensação/restituição dos valores recolhidos, devendo incidir, a título de correção/juros, exclusivamente a SELIC. 4. Agravo legal desprovido.